MuntIcípriO DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
Ofício nº 544 Lapa, 25 de Outubro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 107/2011, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1113/2011
08/11/2011 - 16:47
- Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinna Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR.
o Município DA LAPA
2% EsrtADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 107, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 14º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais), destinado ao pagamento de despesa efetuadas
em exercícios anteriores e não empenhadas, e dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria da Fazenda
07.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0024.2.014 — Manutenção da Secretaria da Fazenda
3.3.90.92.00.00.00.00.1510 — Despesas de Exercícios Anteriores............. R$ 32.000,00
TOTAL, :samsiscorsosno nano caiaE e cnoido GeaUA Fio Za dono oo n00 sas 0 eu ana sa nos in inãa due anã Saias SSR RSS a R$ 32.000,00
Art. 2º - Os recursos do Crédito Autorizado no artigo anterior serão os
provenientes da Fonte 1510, conforme tendência do excesso de arrecadação que vem
se verificando no corrente exercício..............i eee R$ 32.000,00
TOTAEssisesesesisssiceloseosisaisienocesuaesacossecueo ses enena cenanii res aniencierevo genes cusstas isca rdsEo R$ 32.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de outubro de 2011.
to César Fiat
refeito i
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
mn
MUNICÍPIO DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 107, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Câmara de Vereadores o
presente Projeto de Lei que visa solicitar autorização para abertura de crédito
adicional especial, no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais).
O presente Projeto de Lei visa regularizar pendências de exercícios
anteriores, notadamente das firmas Ambienge Engenharia Sanitária e Ambiental Ltda
e Cia Brasileira Petróleo Ipiranga, que emitiram notas fiscais, e devidamente
certificadas com o recebimento dos serviços e produtos e que não foram empenhadas
na época oportuna, consequentemente não ficou em Restos à Pagar, que ora esta
Municipalidade vê como certa a despesa e para regularizá-la ou seja pagar, necessita
da abertura do presente crédito especial, despesa em que será liquidada dentro do
recurso 1510.
Diante do exposto espero que o Projeto de Lei em referência seja
aprovado pelos Nobres Vereadores, pelo que antecipadamente agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de outubro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Estado do Paraná
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 31 DE AGOSTO DE 2011
Recursos 510
1 - Previsão da Receita para o Exercíocio de 2011 R$ 195.000,00
Iprevisao despesas
2 - Receita Arrecadada no 1.º período do ano em curso... R$ 711.098,53
3 - Receita Arrecadada no 1.º período do ano anterior R$ 561.969,62
4 - Receita Arrecadada no 2.º período do ano anterior R$ 132.914,33
5 - Créditos Adicionais abertos com recursos provinientes do Excesso de arrecadação no 1.º período
do ano em curso ....... R$ 544.300,00
PROJEÇÃO DA RECEITA PARA O 2.º PERÍODO DO ANO EM CURSO
2.º período ano ant. x 1.º período anual 132.914,33 x 711.098,53
PLACES Ca: em eme NAVIO OS
1.º período do ano anterior 561.969,62 R$ 168.185,58
Demonstração do cálculo do Excesso de Arrecadação:
Previsão da Receita para o ano em curso. R$ 195.000,00
Menos: Previsão p/ Operações de Crédito ... R$ 0,00 R$ 195.000,00
ll
Menos: Arrecadação
a) - 1.º período ano em curso. as R$ 711.098,53
b) - 2.º período ano em curso base proj. item | R$ 168.185,58 R$ 879.284,11
mi OB JOO DO,
Provável Excesso de Arrecadação até esta data... R$ 684.284,11
Saldo provável Excesso de Arrecadação a utilizar R$ 139.984,11
Obs.: Entede-se por:
a) - Receita 1.º período do ano em curso a verificada até o último dia útil anterior ao abertura do Crédito, líquido de
Operações de Crédito
b) - Receita 1.º período do ano anterior a verificada no exercício anterior no mesmo período acima, líquido de
Operações de Crédito
c) - Receita 2.º período do ano anterior, verificada nos meses remanescentes daquele exercício, líquido de
Operações de Crédito
LAPA, 24 de Outubro de 2011
ki Contador
Sumaia MẠDawagi dos Santos
Contadora - CRC 040238/0-9
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 107/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
| Protocolado na Secretaria no Dia 08/11/2011.
* Apresentado em Expediente do Dia / /
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 09/11/201
JOÃO BEiATO LEÁL AFONSO |
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
' | a
LAPA em LUZ 147 120 / PA
ACYR HOFFMANN |
Presidente da Comissão de 1 egislação, Justiça e Redação |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
>= TT TTTTT—o———
PROJETO DE LEI Nº 107/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para,
“compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em
substituição ao autor do mesmo. :
4
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
VÁrR HORA
ns
Em (42/4/7200 7
[04/ ACYR HOFFMANN
/ d /
Presidente ida Conissdã de 1 egislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
). Ed
Recebi o projeto em 9h; RÁ /2011
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 107/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 09/11/2011.
PS ENINTO LEAL AFONSO
Prestilente da Cámara Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO y
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA PLS om
JOSE HORNINI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Alaimêda David afitalrts s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO O PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 107/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, cininias e cana em
conformidade com o que. determina o “Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
“Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
/7/2727á Peri pt “HO
777, 2011 > cm : ç
WILMAR JOSE HORNI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto MB IG 2011
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 107/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa assessoria O Projeto de lei nº
107/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 32.000,00 ( trinta e
dois mil reais ), sendo que a titulo de justificativa, seu autor demonstra que o
referido crédito será destinado para pagamento de despesa efetuadas em
exercícios anteriores e não empenhadas, dentro da dotação da Secretaria da
Fazenda, sendo que serão pagos débitos com as empresas Ambienge e Cia
Brasileira de Petróleo Ipiranga.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
aaUNICIPA, o ASSESSORIA JURÍDICA
Ne +
ESTADO DO PARANÁ.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
- proveniente da fonte 1510, conforme tendência do excesso de arrecadação
que vem se verificando no presente exercício.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 09 de novembro de 2011.
:
NE
Jonat
OAB/PR 3
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO.
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 107/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
107/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 32.000,00 ( trinta e
dois mil reais ), que será destinado para pagamento de despesa efetuadas em
exercícios anteriores e não empenhadas, dentro da dotação da Secretaria da
Fazenda.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(:.)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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au)
>
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
! - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HW - os provenientes de excesso de
arrecadação;
!ll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
proveniente da fonte 1510, conforme tendência do excesso de arrecadação
que vem se verificando no presente exercício.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 09 de novembro de 2011.
Relator
- Leonardi Filho
ro
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Membro
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 107/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
107/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 32.000,00 ( trinta e
dois mil reais ).
Que, de acordo com a justificativa anexada junto ao
referido Projeto, seu autor demonstra que o mesmo será destinado para
* pagamento de despesa efetuadas em exercícios anteriores e não empenhadas,
dentro da dotação da Secretaria da Fazenda, sendo que serão pagos débitos
com as empresas Ambienge e Cia Brasileira de. Petróleo Ipiranga.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
Ss
ha)
P
Á
“Art. 167 — São vedados;
(.) :
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a pfévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
proveniente da fonte 1510, conforme tendência do excesso de arrecadação
que vem se verificando no presente exercício.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei orá apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo:
É o parecer.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ç
q
>
Á
PROJETO DE LEINº 125/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais), destinado ao pagamento de despesa efetuadas
em exercícios anteriores e não empenhadas, e dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria da Fazenda
07.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0024.2.014 — Manutenção da Secretaria da Fazenda
3.3.90.92.00.00.00.00.1510 — Despesas de Exercícios Anteriore:
TOTAL
R$ 32.000,00
R$ 32.000,00
Art. 2º - Os recursos do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
- os provenientes da Fonte 1510, conforme tendência do excesso de arrecadação que
vem se verificando no corrente exercício. ... R$ 32.000,00
« R$ 32.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
ota
m 16 de Hovembro de 2011.
Câmara Municipal da Lap
ONSO
A
ILMAR JÓSÉ HORNIN,
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
pi Município DA LAPA
fo EstaDoO DO PARANÁ
LEI Nº 2670, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais), destinado ao pagamento de despesa efetuadas
em exercícios anteriores e não empenhadas, e dentro da seguinte dotação:
07 - Secretaria da Fazenda
07.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0024.2.014 — Manutenção da Secretaria da Fazenda
3.3.90.92.00.00.00.00.1510 — Despesas de Exercícios Anteriores ........ R$ 32.000,00
TOTAL... enero eras R$ 32.000,00
Art. 2º - Os recursos do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
os provenientes da Fonte 1510, conforme tendência do excesso de arrecadação que
vem se verificando no corrente exercício R$ 32.000,00
TOTAL sis iss asmuasasass isioses cesena cisma vacas vga sua enes «EST va seram EEE pi Ta SETH R$ 32.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Novembro de
2011.
teS Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Brage, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR