Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ us
Ofício nº 540 Lapa, 24 de Outubro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 104/2011, que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Paulg' César Fiates E la
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal |
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1086 ! 2011
03/11/2011 - 14:14
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Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MuniIcíPIO DA LAPA
Estado DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 104, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar de R$ 46.590,00
(Quarenta e Seis Mil e Quinhentos e Noventa Reais), dentro da seguinte dotação:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.03 — Departamento de Estradas Rurais
26.782.0043.2.086 — Manutenção de Estradas Rurais
337: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo R$ 46.590,00
TOTAL...cenceriaarrooreoridêooiospava di vEEsTipEan sit i densa ETTA ISTENTACSESO TONI EST ERII ITS ITIa aaa caros R$ 46.590,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos, o cancelamento parcial das seguintes dotações do orçamento
vigente:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.2.085 — Obras Públicas
333: 3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Física....... R$ 3.000,00
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.2.085 — Obras Públicas
334: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica....R$ 3.800,00
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.2.085 — Obras Públicas
336: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 8.890,00
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.03 — Departamento de Estradas Rurais
26.782.0043.2.086 — Manutenção de Estradas Rurais
341: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações........................... R$ 9.900,00
340: 4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Material Permanente R$ 7.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ui Municírio DA LAPA
9/3 EstTADO DO PARANÁ
Da RE
pino
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.04 — Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
15.452.0042.2.087 — Serviços Urbanos e Limpeza Pública
352: 3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Física...R$ 500,00
355: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações........................ R$ 13.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de outubro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Wo Municírio DA LAPA
a) EsraDo DO PARANÁ
pi +
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 104, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a apreciação dessa Câmara de
Vereadores o presente projeto de lei que visa solicitar autorização para abertura de
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 46.590,00 (Quarenta e Seis Mil e
Quinhentos e Noventa Reais), para dar suporte às despesas com Material de
Consumo.
Informo ainda, que os valores relativos a esta suplementação
solicitada, serão efetivados por meio de cancelamento parcial das dotações
orçamentárias constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Na certeza que o presente projeto receba a aprovação unânime dos
nobres vereadores, desde já antecipo os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de outubro de 2011.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 104/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
“Protocolado na Secretaria no Dia 03/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 03/11/2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 03/11/2011.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. / é)
LAPA em / /2011
AC YR HOFFMANN
Presidenté da Copiissão de Legislação, Justiça e Redação
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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DO PARANÁ
ESTADO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 104/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 03/11/2011.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 03/11/2011.
Tá! id e af
PEN TD LEAL AFONSO
A oi yara Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
di
LAPA ea IS Jom
Stoa AL e sm s
LMAR JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 104/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 03/11/2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Ve Peas
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WILMAR JOSÉ HO, RNING
Préidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
110 0b A og 7727 GA |
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em É, / ú from
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 104/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 03/11/2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em y /2011
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 9, 2.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 104/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
104/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 46.590,00 (
quarenta e seis mil e quinhentos e noventa reais ), sendo que, pela
justificativa apresentada e anexada ao Projeto, seu autor demonstra que o
mesmo será destinado para aquisição de material de consumo para a
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(-:)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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* COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS (2, /2%)
% E ORÇAMENTO V Aga. 8
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ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
é
x
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso o
cancelamento parcial das dotações que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo. ; “e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
quNICIPa, COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
% E ORÇAMENTO
E
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ESTADO DO PARANÁ
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 07 de novembro de 2011.
Wilfnar Josg Hom ng 17
Relator
Casturina/Coltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
de Ve o
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA /4*
E REDAÇÃO A Feudo
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 104/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
104/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 46.590,00 (
quarenta e seis mil e quinhentos e noventa reais ).
À titulo de justificativa, o autor do Projeto demonstra que o
mesmo será destinado para aquisição de material de consumo para a
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
AfS)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
He qUNICIA, 4 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA /
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ESTADO DO PARANÁ
CC] ————=——
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso o
cancelamento parcial das dotações que especifica.
- Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer. -
Poder Legislativo Municipal em 07 de novembro de 2011.
/hcyr Hofmann.
Presidente
- Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
O
PARECER
Projeto de Lei nº 104/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise dessa assessoria o Projeto de lei nº
104/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 46.590,00 (
quarenta e seis mil e quinhentos e noventa reais ), sendo que a titulo de
justificativa seu autor demonstra que o mesmo será utilizado para aquisição de
material de consumo para a Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(-..)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 |
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
s astcira ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO O PARANÁ
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De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso O
cancelamento parcial das dotações que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 09 de novembro de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ .
> PROJETO DE LEI Nº 124/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
' Suplementar.
“A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar de R$ 46.590,00
(Quarenta e Seis Mil e Quinhentos e Noventa Reais), dentro da seguinte dotação:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
, 13.03 — Departamento de Estradas Rurais
26.782.0043.2.086 — Manutenção de Estradas Rurais
337:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo...
TOTAL ..... asa
R$ 46.590,00 ,
R$ 46.590,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos, o cancelamento parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.2.085 — Obras Públicas E
” 333:3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc. - Pes. Física.......................... R$ 3.000,00
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.2.085 — Obras Públicas
334:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc. - Pes. Jurídice........................ R$ 3.800,00
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.2.085 — Obras Públicas É
336:4.4.90.51.00.00:00.00.1000 — Obras é Instalações.................. go... srs sesssssesserrssecso R$ 8.890,00
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.03 — Departamento de Estradas Rurais
26.782.0043.2.086 — Manutenção de Estradas Rurais
341:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações........ saia
340:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Material Permanente.
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.04 — Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
15.452.0042.2.087 — Serviços Urbanos e Limpeza Pública
352:3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - Outros Serv. de Terc. - Pes. Física........,............. R$ 500,00
R$ 9.900,00
R$ 7.500,00
* 355:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações.................c.ccsce. peer R$ 13.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua
Câmara Municipal 16 de novembro de 2011.
Mk lei AI/AFONSO
' MARSOSÉ mc
> * Secretário ', ;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CA MunicíPiO DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2669, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar de R$ 46.590,00
(Quarenta e Seis Mil e Quinhentos e Noventa Reais), dentro da seguinte dotação:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.03 — Departamento de Estradas Rurais
26.782.0043.2.086 — Manutenção de Estradas Rurais
337:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo R$ 46.590,00
TOTAL... R$ 46.590,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações do
orçamento vigente:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.2.085 — Obras Públicas
333:3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Outros Serv.de Terc.-Pes.Física ...... R$ 3.000,00
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.2.085 — Obras Públicas
334:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica ......... R$ 3.800,00
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.2.085 — Obras Públicas
336:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ........... R$ 8.890,00
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.03 — Departamento de Estradas Rurais
26.782.0043.2.086 — Manutenção de Estradas Rurais É
341:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações .......... R$ 9.900,00
340:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip.e Material Permanente ............. R$ 7.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, &7 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
E Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Ss
LEI Nº 2669, DE 18.11.11 «... 02
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.04 — Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
15.452.0042.2.087 — Serviços Urbanos e Limpeza Pública
352:3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Outros Serv.de Terc.-Pes.Física ...... R$ 500,00
355:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ............. R$ 13.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Novembro de
2011. á
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8009 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR