GABINETE DO VEREADOR ACYR
HOFFMANN
ESTADO DO PARAN : À /
ANTEPROJETO DE LEINº 27/2011
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte
Anteprojeto de Lei:
Súmula: Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº
2597, de 24 de maio de 2011, a qual passará
a ter a seguinte redação;
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 2597, de 24
de maio de 2011, o qual passará a ter a seguinte redação;
“Art. 4º - O COMSEA será formado por 1/3 (um terço) de
representantes do Poder Público e 2/3 (dois terços) de representantes da
Sociedade Civil Organizada, totalizando 21 (vinte e um) membros titulares e
seus respectivos suplentes sendo composto da seguinte forma.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1055 / 2011
20/10/2011 - 14:30
É
Responsável: INE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
(8 Pen
GABINETE DO VEREADOR ACYR | 42.4,
HOFFMANN SA
Representantes do Poder Público:
|, - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico
- Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social;
- Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer;
- Secretaria Municipal de Urbanismo, Viação e Obras Públicas;
- Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos;
- Poder Legislativo Municipal;
- Instituto EMATER.
Representantes da Sociedade Civil Organizada:
- Pastoral da Criança;
- Sindicato Rural da Lapa;
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa;
- Sindicato dos Nutricionistas;
- Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus da Lapa;
- Associação de Produtores Rurais dos Alves - Agroalves;
- Associação dos Quilombolas da Lapa;
- Associação dos Produtores Rurais do Mato Preto - Agroxisto;
- Associação dos Moradores do Passa Dois;
- Associação dos Produtores de Produtos Artesanais - APPA;
- Associação de Compra e Venda Comunitária da Lapa - ALACOVEC;
- Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais -AAPNE;
- Associação do Assentamento do Constestado;
- Pastoral da Terra.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Lapa, 19 de outubfo d
cyr Hoffmann
Vereador
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GABINETE DO VEREADOR ACYR
HOFFMANN
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa: O presente Anteprojeto tem sua justificativa no fato de que o mesmo
pretende adequar a representação no COMSEA para que façam parte do mesmo
representante dos Órgão Públicos que estarão diretamente ligados ao objetivo do
mesmo, bem como pretende aumentar a representação da Sociedade Civil
Organizada no mesmo, auxiliando melhor as tomadas de decisões do referido
Conselho
Lapa, 19 de outubro de 2011.
Vereador
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« 02
2011 não -
2011.
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a UNICÍPIO DA LAPA É e Ê
EsrADO DO PARANÁ
LEI Nº 2597, DE 24 DE MAIO DE 2011
Súmula: Institui, no âmbito do Município da Lapa, a
Política Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional, conforme especifica e adota
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei: A
Art. 1º - Fica Instituído o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, no Município da Lapa, Estado do Paraná, instância
participativa de decisão, de caráter permanente e consultivo.
Art. 2º - Compete ao Conselho, em atendimento à política de
desenvolvimento rural municipal:
| — Estabelecer princípios e diretrizes aos programas Municipais de
Segurança Alimentar e Nutricional;
Il — Estabelecer obrigações e responsabilidades para a administração
pública no que se refere à Segurança Alimentar e Nutricional;
Wl'— Assegurar a participação da sociedade civil organizada na
formulação de políticas, planos, programas e ações, voltadas à Segurança
Alimentar e Nutricional da população.
Art. 3º - A Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional obedecerá aos seguintes princípios:
| - Articulação na implantação de programas sociais ligados a
alimentação;
| — Participação efetiva e apoio da sociedade civil organizada, na
execução e acompanhamento das ações de Segurança Alimentar;
HI — Incentivo no patrocínio de estudos que fundamentam as
propostas ligadas a Segurança Alimentar;
IV - Fortalecimento no recebimento de subsídios para o Município,
através de projetos ligados ao conjunto de políticas de Segurança Alimentar,
envolvendo agricultura e abastecimento, políticas de estoque, merenda
escolar entre outros;
V — Articulação de maneira ampla das questões de Segurança
Alimentar, servindo como Fórum de debate que deve subsidiar a ação do
poder público municipal, nessas questões,
VI — Validação de projetos de cunho social local, através de
convênios com os seguintes Ministérios: MAPA (Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento); MDS (Ministério do Desenvolvimento Social);
MDA (Ministério do Desenvolvimento Agrário); MS (Ministério da Saúde);
MEC (Ministério da Educação) entre outros, visando à melhoria de situações
relacionadas à Segurança Alimentar no Município; y
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UNICÍPIO DA LAPA
EsraDoO DO PARANÁ
LEI Nº 2597, DE 24.05.11 +02
VII — Apoio do Comitê Gestor às famílias que estão fora da rede de
proteção social existentes no município, acompanhamento efetivo e
monitoramento eficaz da evolução socioeconômica das famílias beneficiárias
do Programa Bolsa Família, e fiscalização permanente da aplicação dos
- Fecursos na alimentação e incentivo à produção local de alimentos:
VIII — Contribuir para a melhor mobilização da sociedade civil e poder
público municipal, visando à organização e a construção das diretrizes gerais
e ações políticas de Segurança Alimentar e Nutricional no Município;
IX — Preservar a autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
X — Primar pela transparência dos programas, das ações e dos
recursos envolvidos, bem como o critério para a sua concessão.
Art. 4º - O COMSEA é um órgão de caráter paritário, e será
composto por 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes,
sendo 08 (oito) representantes do Poder Público e Autarquia Estadual, e 08
(oito) da Sociedade Civil organizada, totalizando 32 (trinta e dois)
conselheiros entre titulares e suplentes, sendo um representante de cada
entidade, dispostos da seguinte forma:
Representantes do Poder Público e Autarquia Estadual:
- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
- Secretaria de Saúde e Ação Social;
- Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
- Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras Públicas;
- Secretaria de Planejamento, Controle e Suprimentos;
- Secretaria da Fazenda;
- Poder Legislativo Municipal;
- EMATER - Lapa.
Representantes da Sociedade Civil:
- Pastoral da Criança;
- Sindicato Rural da Lapa;
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa;
- Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus;
- Cooperativa Agroindustrial da Lapa — Coopersuí;
- ALACOVEC;
- AGROALVES;
- APPA. ;
Art. 5º - A diretoria do Conselho será eleita entre e pelos
conselheiros.
Art. 6º - Os membros do COMSEA terão mandato de 02 (dois)
anos e seu exercício será gratuito, considerado como prestação de serviços
relevantes ao Município, podendo ser reconduzidos.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 «Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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2011.
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ONICÍRIO DA LAPA
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02 | LEINC2597, DE 24.05.11 ... 03
|redo de Art. 7º - O Conselho de Segurança Alimentar, se reunirá
Ratio: S ' sempre que for necessário, para desempenhar suas atribuições, mediante
eficiárias * convocação do Presidente, do seu substituto legal ou a requerimento de
ao idos '. maioria absoluta de seus membros. 4
Ee poder: E Art. 8º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60
pa desaio | (sessenta) dias.
Hs, | “Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
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iplentes, É Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Maio de
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lapa - PR
pt
ANTEPROJETO DE LEI Nº 023/2011
Autor: Vereador Acyr Hoffmann.
Súmula: Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 2597, de 24 de maio de
2011, a qual passará a ter a seguinte redação.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/10/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 21/10/2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 2 2011.
T
JOA al Ri AÍTO LEAL AFONSO
idene| d “âmata Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em A 1º pon
ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
de Pe O PRESIDENTE — AcyR HOFFMANN
“CARL OS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
“José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carai, ame Caixa Postal 04 - PoniefFade (41) 3622-2536
“Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 023/2011
Autor: Vereador Acyr Hoffmann.
Súmula: Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 2597, de 24 de maio de
2011, a qual passará a ter a seguinte redação.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/10/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 21/10/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
“Casa de Leis, designa o Vereador.
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2M1.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em HO pon
ACY YR HOFFMANN
ão, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em uy / Í ma
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
* CARLOS ALBER TO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 023/2011
Autor: Vereador Acyr Hoffmann.
Súmula: Altera o artigo' 4º da Lei Municipal nº 2597, de 24 de maio de
2011, a qual passará a ter a seguinte redação.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/10/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 21/10/2011.
ma cassa verme + meo orem amo
Á COMISSÃO DE
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em
21/10/2011.
|
LA
AM NANA
JOÃO RB RA 4k AFONSO
President d nicipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a
proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que
designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta
Casa de Leis. E
LAPA em MD [20n
Lo MEL >
1 ACYR HOFFMANN
Presidente da Com;
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
* PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN :
VILMAR C. FÁVARO PURGA
— JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 023/2011
Autor: Vereador Acyr Hoffmann.
Súmula: Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 2597, de 24 de maio de
2011, a qual passará a ter a seguinte redação.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/10/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 21/10/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente: da Comissão de Agricultura, Pecuária é
Abastecimento em conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo
St dO ; Regimento Interno desta Casa de Leis, designa O Vereador
para compor a referida Comissão, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em substituição ao autor do mesmo.
N
Designo para relatar sobre a matéria o Vercador
pm 27/40 pon
ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
RECEBIMENTO DO E
Recebi o projeto end /
/ pon
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN —
VILMAR C. FÁVARO PURGA
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 23/2011
Sumula: Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº
2597, de 24 de maio de 2011, a qual paqueea
a ter a seguinte redação.
Busca-se através do Anteprojeto de lei nº 23/2011, de
autoria do Vereador Acyr Hoffmann, a alteração do 4º da Lei Municipal nº 2597,
de 24 de maio de 2011.
Que, a Lei 2597/2011, instituiu no âmbito do Município da
Lapa, a politica municipal de segurança alimentar e nutricional.
Com a alteração pretendida através do Anteprojeto em
questão pretende modificar a constituição do COMSEA, dizendo que o
COMSEA será formado por 1/3 (um terço) de representantes do Poder Público
e 213 (dois terços) de representantes da Sociedade Civil Organizada, |
totalizando 21 (vinte e um) membros titulares e seus respectivos suplentes,
Alameda David Earrilro: s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (44) 3322-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Pa ê
ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o anteprojeto não encontra nenhum
óbice jurídico legal que impeça sua apreciação, podendo o mesmo ter o seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto
Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 03 de novembro de 2011.
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ESTADO DO PARAN
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA |
E REDAÇÃO |,
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 23/2011
Sumula: Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 2597, de 24 de maio de 2011, a
qual passará a ter a seguinte redação.
Vem para análise dessa Comissão o Anteprojeto de lei nº
23/2011, de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, o qual tem por objeto a
alteração do 4º da Lei Municipal nº 2597, de 24 de maio de 2011.
Pela referida alteração, o proponente pretende modificar a
constituição do COMSEA, dizendo que o COMSEA será formado por 1/3 (um
terço) de representantes do Poder Público e 2/3 (dois terços) de representantes
da Sociedade Civil Organizada, totalizando 21 (vinte e um) membros titulares e
seus respectivos suplentes, sendo composto da seguinte forma.
Representantes do Poder Público:
- Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico
- Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social;
- Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer;
- Secretaria Municipal de Urbanismo, Viação e Obras Públicas;
- Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos;
- Poder Legislativo Municipal;
- Instituto EMATER. p 2); [
l |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 -» FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
Representantes da Sociedade Civil Organizada:
- Pastoral da Criança;
- Sindicato Rural da Lapa;
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa;
- Sindicato dos Nutricionistas;
- Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus da Lapa;
- Associação de Produtores Rurais dos Alves - Agroalves;
- Associação dos Quilombolas da Lapa;
- Associação dos Produtores Rurais do Mato Preto - Agroxisto;
- Associação dos Moradores do Passa Dois; É
- Associação dos Produtores de Produtos Artesanais - APPA;
- Associação de Compra e Venda Comunitária da Lapa - ALACOVEC;
- Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais -AAPNE;
- Associação do Assentamento do Constestado;
- Pastoral da Terra.”
Isto posto, tem-se que o anteprojeto visa aumentar a
representatividade do referido conselho, não alterando a essência da Lei,
atendendo as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo AVG em 03 E de 2011. +
Carlos Alberto
- Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
Membro A
Wesolowski
Presidente designado
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - sapa CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 23/2011
Sumula: Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 2597, de 24 de maio de. 2011, a
qual passará a ter a seguinte redação.
Vem para análise dessa Comissão o Anteprojeto de lei nº
23/2011, de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, o qual tem por objeto a
alteração do 4º da Lei Municipal nº 2597, de 24 de maio de 2011, sendo que a
mesma diz respeito ao COMSEA, o qual pelo referido anteprojeto terá a
seguinte constituição.
Representantes do Poder Público:
- Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico
- Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social;
- Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer;
- Secretaria Municipal de Urbanismo, Viação e Obras Públicas,
- Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos;
- Poder Legislativo Municipal;
- Instituto EMATER.
Representantes da Sociedade Civil Organizada:
- Pastoral da Criança;
- Sindicato Rural da Lapa;
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa;
- Sindicato dos Nutricionistas;
- Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus da Lapa; 6
- Associação de Produtores Rurais dos Alves - Agroalves,
- Associação dos Quilombolas da Lapa;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
- Associação dos Produtores Rurais do Mato Preto - Agroxisto;
- Associação dos Moradores do Passa Dois;
- Associação dos Produtores de Produtos Artesanais - APPA;
- Associação de Compra e Venda Comunitária da Lapa - ALACOVEC,;
- Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais -AAPNE;
- Associação do Assentamento do Constestado;
- Pastoral da Terra.”
Isto posto, tem-se que o anteprojeto visa aumentar a
representatividade do referido conselho, não alterando a essência da Lei,
atendendo as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 03 de mbro de 2011.
Vilmar C. Favaro Purga
Membro
Wesolowski
Presidente designado
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 123/2011
Autor: Vereador Acyr Hoffmann
Súmula: Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 2597, de 24
de maio de 2011, a qual passará a ter a seguinte
redação:
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 2597, de 24 de maio
de 2011, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - O COMSEA será formado por 1/3 (um terço) de representantes
do Poder Público e 2/3 (dois terços) de representantes da Sociedade Civil Organizada,
totalizando 21 (vinte e um) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo composto
da seguinte forma.
Representantes do Poder Público:
- Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico;
- Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social;
- Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer;
- Secretaria Municipal de Urbanismo, Viação e Obras Públicas;
- Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos;
- Poder Legislativo Municipal;
- Instituto EMATER. .
Representantes da Sociedade Civil Organizada:
- Pastoral da Criança;
- Sindicato Rural da Lapa;
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa;
- Sindicato dos Nutricionistas;
- Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus da Lapa;
- Associação de Produtores Rurais dos Alves — Agroalves;
- Associação dos Quilombolas da Lapa;
- Associação dos Produtores Rurais do Mato Preto — Agroxisto;
- Associação dos Moradores do Passa Dois;
- Associação dos Produtores de Produtos Artesanais — APPA;
- Associação de Compra e Venda Comunitária da Lapa - ALACOVEC;
- Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais - AAPNE;
- Associação do Assentamento do Contestado;
- Pastoral da Terra.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua putbicaç
disposições em contrário.
Aid
1º Secretário
», revogando as
Câmara Municipal daX apa, em e novembro de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
a MUNICÍPIO DA LAPA
pi
gi! EsraDo DO PARANÁ
LEI Nº 2668, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011
Súmula: Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 2597,
de 24 de Maio de 2011, a qual passará a
ter a seguinte redação:
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 2597, de
24 de maio de 2011, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - O COMSEA será formado por 1/3 (um terço) de
representantes do Poder Público e 2/3 (dois terços) de
representantes da Sociedade Civil Organizada, totalizando 21
(vinte e um) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo
composto da seguinte forma:
Representantes do Poder Público:
- Secretaria Municipal de Agricultura, eio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico;
- Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social;
- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
- Secretaria Municipal de Urbanismo, Viação e Obras Públicas;
- Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos;
- Poder Legislativo Municipal;
- Instituto EMATER.
Representantes da Sociedade Civil:
- Pastoral da Criança;
- Sindicato Rural da Lapa;
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa;
- Sindicato dos Nutricionistas;
- Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus da Lapa;
- Associação dos Produtores Rurais dos Alves - Agroalves;
- Associação dos Quilombolas da Lapa;
- Associação dos Produtores Rurais do Mato Preto — Agroxisto;
- Associação dos Moradores do Passa Dois;
- Associação dos Produtores de Produtos Artesanais - APPA;
- Associação de Compra e Venda Comunitária da Lapa —
ALACOVEC;
- Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades
Especiais — AAPNE;
- Associação do Assentamento do Contestado;
- Pastoral da Terra.”.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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e EstaDO DO PARANÁ
RE
LEI Nº 2668, DE 09.11.11 ... 02
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Novembro
de 2011.
Paul Cesay/Fiâte's Furiati
Municipal
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