: womicira, À
SRA
ESTADO DO PARANÁ
ANTE PROJETO DE LEI Nº. 026 /2011.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte ANTE PROJETO
DE LEI;
SÚMULA:
Declara de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Associação Amigos do Bairro
Tamanqueiro e dá outras providências.
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal, a
ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BAIRRO TAMANQUEIRO, inscrita no CNPJ nº
14.537.326/0001-67.
Parágrafo único - A Associação ora declarada de utilidade pública deverá, a
cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado de suas
atividades, para fins de cumprimento ao disposto no artigo segundo da Lei Municipal nº
1071, de 09 de abril de 1991.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
ja em 23 de novembro de 2011.
/
L XFONSO
ereador Presidente dá Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1152 / 2011
23/11/2011 - 11:47
” Responsável INE
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
E-mail: renatoafonsoêcamaralapa.pr.gov.br -- fone: 041-3622-2536- ramal 37
: UNICIPA,
%
Sa +
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA:
Conte com ELE
A Associação Amigos do Bairro Tamanqueiro, conforme faz prova a cópia de É
seu Estatuto Social, é uma entidade social sem fins lucrativos com o.objetivo de buscar
melhorias da qualidade de vida dos cidadãos da comunidade e, assim agindo, com a
declaração de utilidade pública, a Associação passará a ser reconhecida como
prestadora de serviços à comunidade, podendo pleitear verbas referentes aos programas
de auxilio à instituições sociais, bem como solicitar a redução de tarifas públicas
"referentes às taxas de água e luz, já que desenvolve atividade de interesse público e de
integração social.
Por fim, junta-se ao Projeto uma correspondência dirigida à este Vereador do
Presidente da Associação, a qual elucida sobre a história da mesma, servindo esta
É
também como justificativa.
Gabinete da P ncia em 23 de novembro de 2011.
Aos cuidados do senhor
João Renato Leal Afonso
Exmo. Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Lapa — Paraná. /
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
21/11/2011 - 15:23
Responsável: INE
Eu, Josias dos Santos Lima, portador do RG nº 5185247-8 e
inscrito no nº CPF 755.720.879-04, na qualidade de Presidente da Associação
Amigos do Bairro Tamanqueiro, antiga Associação de Moradores do Conjunto
COHAPAR II, venho através do presente expor a história de nossa Associação
de Moradores.
Primeiramente, esclareço que nossa Associação foi iniciada a
mais de 15 ( quinze ) anos, sendo que foi a mesma inscrita no CNPJ em data
de 15/01/1997, registrado este sob nº 01.730.057/0001-09, conforme faz prova
documento em anexo.
O objetivo de nossa Associação foi desde o inicio a busca por
melhores condições e benfeitorias para os moradores locais abrangidos pela
Associação, contudô, pelo fato de que houve um desinteresse por parte dos m
oradores que faziam parte da antiga diretoria, a mesma ficou sem atuar desde
o ano de 2002, sendo que sua ultima reunião aconteceu no dia 14/04/2002.
Nós da comunidade começamos então a conversar com os
moradores locais e decidimos então ativar a Associação que estava com suas
atividades paradas, visto que estamos tentando buscar melhorias bem como
também organizamos festas para arrecadar fundos para a manutenção da
Associação.
Foram convidados os moradores e divulgados no Bairro convites
para que fizéssemos reuniões para decidir sobre a Associação, e chegamos a
conclusão de que iriamos reativar a Associação de Moradores do Conjunto
COHAPAR Il; porém, decidimos que iriamos mudar o nome da mesma, sendo
que entre as opções apresentadas foi eleito que o nome da Associação seria
Associação Amigos do Bairro Tamanqueiro.
eu ge
No dia 08/09/2011,realizamos uma reunião, cuja cópia da ata
encontra-se em anexo, sendo que foram tratados dos seguintes assuntos: a
reativação da Associação de Moradores do Conjunto COHAPAR II, eleição da
nova diretoria, mudança do nome da Associação e aprovação de um nova
estatuto.
Todos os assuntos acima tratados foram aprovados, sendo que
fomos então fazer os devidos registros da Associação, conforme faz prova
documentos em anexo, sendo que o Cartório de Registro de “Títulos e
Documentos -nos aconselhou a providenciar um novo CNPJ, o que foi feito,
constando o atual nome da Associação, sendo que também anexo neste
pedido um mapa demonstrando a área de atuação da associação.
Diante desses fatos, venho perante a presença de Vossa
Excelência requerer que seja nossa Associação declarada de utilidade pública
para que possamos pleitear auxílios e benefícios junto aos órgãos públicos..
Pede-se deferimento.
Lapa, 21 de novembro de 2011
A q «AROS a
Josias dos Santos Lima
Presidente
“ ATA DE REUNIÃO PARA ELEIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
CONJUNTO COHAPAR II
Aos oito dias do mês de setembro de 2011, na cidade da Lapa, na Ri Alice Araújo
Leone esquina a Rua Heraclydes de Almeida no. 478 contou com a presença dos
seguintes associados: Roseli Miranda — RG: 5759040-8, CPF: 456.798.519-20, Josias
dos Santos Lima RG: 5185247-8, CPF: 755.720.879-04, Nelson Luiz da Silva RG:
9720188-9, CPF: 023.736.579-02, João Morais RG: 3.593.267-04, CPF: 448.961.319-
91, Geraldo Remesto Domingues RG: 6241373-5, CPF: 019.506.969-28, Bernadete de
Oliveira Valério RG: 2061689-0,CPF: 039.456.469-36, José Nivaldo Sampaio Cunha
RG: 5496461-7, CPF: 863.540.519-68, Sandra Aparecida Moreira Wenhardt RG:
4448338-94, CPF: 614.412.529-91, Fernando Tenório Machado RG: 79365416, CPF:
030.912.329-13, Yago Roberto Valério RG: 10832171-7, CPF: 090.528.239-60, Márcia
Aparecida Skopec Batista RG: 5928645-5, CPF: 017.356.769-00, Mara Ferreira da
Silva RG: 3374880-9, CPF: 566.123.899-15, Leila Bianca Valério RG: 7546082-1,
CPF: 030.166.759-43, Suelen Moreira Wenhardt RG: 910908-4, CPF: 075.733.069-03,
Paulo César Marowis Amaral RG: 64250582-0, CPF: 766.095.109-20, Beatriz
Aparecida Lima Goslar RG: 5051103-8, CPF: 803.550.489-49. Foi realizada a
assembleia de reativação da Associação dos Moradores do Conjunto Cohapar 2, eleição '
da diretoria e alteração do nome da Associação, entidade de direito privado, sem fins
lucrativos, obedecendo a ordem do dia, para o qual fora convocada com seguinte teor: a)
Reativação da Associação dos Moradores do Conjunto Cohapar 2; Eleição da nova'
diretoria; c) Mudança do nome da Associação e; d) Aprovação do novo Estatuto Social.
Iniciando os trabalhos foi convidado para presidir a Assembleia, por aclamação, o
senhor Nelisson Celeste Ferreira da Silva que aceitando o encargo convidou a senhora
Bernadete de Oliveira Valério para secretariá-lo. Depois de apresentar algumas
considerações sobre o objetivo social da entidade o presidente da Assembléia submeteu-
se o primeiro assunto à votação, sendo que por unanimidade dos presentes decidiu-se
reativar a Associação de Moradores do Conjunto Cohapar 2, que estava desativada
desde abril de 2002, declarando que a partir da presente data a Associação retornará
seus trabalhos, sendo eleito nova diretoria e o providenciado a sua regularização perante
os órgãos públicos necessários e obtidá as documentações exigidas. Passou-se então ao
segundo assunto, qual seja, a Eleição da nova diretoria do Conselho Fiscal, seus
suplentes e Conselho de Moradores. Após indicações de candidatos foi procedida a
eleição. Apurados os votos foram eleitos os senhores: Presidente: Josias dos Santos
Lima; Vice-Presidente: João Moraes; 1º. Tesoureiro: Geraldo Rernesto Domingues; 2º.
Tesoureiro: Nelson Luiz da Silva; 1º. Secretária: Bernadete de O. Valério; 2º. Secretária:
Sandra A. Moreira Weinhardt; Conselho Fiscal: Nivaldo Sampaio Cunha, Ivana Rafaela
Valério. Suplentes: Paulo César Morowis Amaral, Beatriz Aparecida Lima Goslar;
Diretor Social: Roseli Miranda, Márcia Aparecida Skopec Batista, Leila Bianca Valério;
Diretora Cultural: Suellen Moreira Wenhardt; Diretor Esportivo: Fernando Tenório
Machado: Yago Roberto Valério, Willian Goslar da Silva, Odair José Leal Correa,
Tassid Fernanda Vichneski da Silva. E em seguida passou-se para o próximo assunto
qual seja a mudança do nome da Associação, sendo que foi proposto que o nome da
Associação muda-se para: “Associação Amigos do Bairro Tamanqueiro”, sendo que por
unanimidade dos presentes foi declarado aprovado o novo nome sugerido, sendo que a
partir do presente a Associação passará a chamar-se de Associação Amigos do Bairro
Tamanqueiro, devendo a diretoria providenciar a alteração ou novos registros «nos
Órgãos Públicos constatando o novo nome deve progeder o novo. CNBI «Bor: fito foi
lido o Projeto do novo Estatuto Social artigo por artigo; Gai li em
seguida à sua votação, sendo que no final provado por unan
q oRIS pas
ou modificações, conforme consta nos documentos anexos assinado pelos presentes.
“Depois de aprovado o Estatuto Social da Associação Amigo do Bairro Tamanqueiro.
Nada mais havendo a tratar, eu Bernadete de O. Valério lavrei a presente ata que vai
assinado por mim e pelos demais presentes. Bernadete de O. Valério, Sandra Aparecida
Moreira Wenhardt, Nelisson Celeste da Silva, Yago Roberto Valério, Beatriz Aparecida
Lima Goslar, Mara Ferreira da Silva, Josias dos Santos Lima, Márcia Aparecida Skopec
Batista, Leila Bianca Valério, Roseli P. Miranda, Odair José Leal Correia, João Morais,
José Nivaldo Cunha, Ivana R. Valério, Joacir de Lima, João Acir Valério, Sebastião R.
de Lara, José Nivaldo Sampaio Cunha e Nelson Luiz da Silva.
SDeinad de De OS
AIN CN E E)
Josias dos Santos Lima Bernadete de O. Valério
Presidente 1º, Secretária
REGISTRO CIVIL E
REGIS TÍTULOS E DOCUI 4
Registro Civi PENTE
I de Pessoas Jurídicas
PROTOC -Nº 0018764
Kelly Cristina G4
Escre bh
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES AMIGOS DO BAIRRO TAMANQUEIRO
ESTATUDO SOCIAL DE ACORDO COM A LEI 10.406/02
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES AMIGOS DO BAIRRO, doravante
- simplesmente designada neste estatuto de Associação de Moradores, com
sede e foro nesta capital na Rua Alice Araújo Leone, é uma Pessoa Jurídica de
Direito Privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de
caráter filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem
cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos a que a ela se
associem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e
crença religiosa.
|- DOS FINS
Melhorar a qualidade de vida de seus associados em geral, defendo-os;
organizando-os e desenvolvendo trabalho social junto aos idosos, jovem e
crianças, distribuindo aos mesmos, gratuitamente benefícios alcançados junto
aos Órgãos Municipais, Estaduais, Federais e a Iniciativa Privada;
Il - DOS ASSOCIADOS
A Associação, contará com um numero ilimitado de associados, podendo filiar-
se somente maiores de 18 (dezoito) anos, distinguidos em quatro categorias:
|. Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da Associação;
Il. Associados Beneméritos: os que contribuem com donativos e doações;
Ill. Associados Beneficiados: os que recebem gratuitamente os benefícios
alcançados pela entidade;
IV. Associados Contribuintes: os que contribuem mensalmente.
ll - DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS
I. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
Il. respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral;
Il. Zelar pelo bom nome da Associação;
IV. Defender o patrimônio e os interesses da Associação;
V. Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
VI. Comparecer por ocasião das eleições;
VII. Votar por ocasião das eleições;
Vil. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro dã Associação, para
que a Assembléia Geral tome providencias.
Parágrafo único - É dever do associado contribuinte honrar pontualmente com QRIGINAL
as contribuições associativas . eçuá 1)
; coNFERES 13
IV - DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS
São direitos somente dos associados quites com suas obrigações sociais:
1. Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva e Conselho
Fiscal, na forma prevista neste estatuto;
Il. Gozar dos benefícios oferecidos pela entidade na forma prevista neste
Estatuto;
Ill. Recorrer á Assembléia Geral contra qualquer ato da Diretoria e do Conselho.
Fiscal;
V- DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO
A admissão dos associados se dará independente de classe social,
nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa, e para seu ingresso, O
interessado devera preencher ficha de inscrição, e submete-la a aprovação da
Diretoria Executiva, que observará os seguintes critérios:
|. Apresentar a cédula de identidade, e no caso de menor de dezoito anos,
autorização dos pais ou responsáveis;
Il. Concordar com o presente estatuto, e expressar em sua atuação na
Entidade e fora dela, os princípios nele definidos;
Ill. Ter idoneidade moral e reputação ilibada;
IV. Em caso de associado contribuinte, assumir o compromisso de honrar
pontualmente com as contribuições associativas.
VI- DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO
É direito do associado demitir-se quando julgar necessário, protocolando junto
a Secretária da Associação seu pedido de demissão.
VIl- DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO
A exclusão do associado se dará nas seguintes questões,
|. Grave violação do estatuto;
Il. Difamar a Associação, seus membros, associados ou objetos,
Il. Atividades que contrariem decisões de Assembléias;
IV. Desvio dos bons costumes;
V. Conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais,
VI. Falta de pagamento de três parcelas consecutivas das contribuições
associativas;
VII. O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido
mediante o pagamento de seu debito junto a tesouraria da Associação.
Parágrafo único - A perda da qualidade de associado será determinada pela
Diretoria Executiva, cabendo sempre recurso a Assembléia Geral.
VIII - DA COMPETENCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLEIA GERAL
As Assembléia Gerais decidirão por quorum estabelecido no estatuto , e terá as
seguintes prerrogativas:
|. Destituir os administradores;
Il. Reformular os Estatutos,
Ill. Eleger os administradores; me
IX - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS É
|. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de.Bontas:
Il. Decidir em ultima instância. E
X - DO DIREITO DA CONVOCAÇÃO pus etéreo
A Assembléia Geral se reunirá quando convocada pelo pregidente, pelo
conselho fiscal, ou um quinto dos associados, que subscreverão e
especificarão os motivos da convocação.
XI - DA DIRETORIA emeean
A Diretoria Executiva da Associação, será formada de 09 compondiies gaste
discriminados: 01 (Hum) Presidente, 01 (Hum) Vice Presidente, PPimeiro e
Segundo Secretário, Primeiro e Segundo Tesoureiro, 01 Diretor Social, 01
Diretor de Esportes e 01 Diretor de Cultura, e reunir-se-á ordinariamente a
cada mês e extraordinariamente quando houver convocação de seus membros,
nos termos da lei..
'
XIl'- COMPETE À DIRETORIA
|. Dirigir a Associação de acordo com o presente estatuto, administrar O
patrimônio social, promovendo o bem geral da entidade e dos associados.
Il. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, e as demais decisões da
" Assembléia Geral;
III. Promover e incentivar a criação de comissões com a função de desenvolver
cursos profissionalizantes e atividades culturais,
IV. Representar e defender os interesses de seus associados;
V. Elaborar o orçamento anual,
VI. Apresentar a Assembléia Geral na reunião anual o relatório de sua gestão,
e prestar contas referentes ao exercício anterior;
VII. Admitir e demitir associados;
Parágrafo único - As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria
dos votos, com participação garantida da maioria simples dos seus membros,
cabendo ao Presidente em caso de empate o voto de Minerva.
XII - COMPETE AO PRESIDENTE y
1. Representar a Associação ativa e.passivamente, perante os Órgãos Públicos,
Judiciais e Extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar
poderes e constituir advogados para o fim que julgar necessário;
Il. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
Ill. Convocar Assembléias Ordinárias e Extraordinárias,
IV. Juntamente com o tesoureiro abrir e manter contas bancárias, assinar
cheques e documentos contábeis,
V. Organizar um relatório contendo balanço do exercício financeiro e os
principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembléia Geral
Ordinária;
VI. Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus
vencimentos, podendo licencia-los, suspende-los ou demiti-los.
Parágrafo Único - Compete ao Vice Presidente - Auxiliar e substituir o
presidente em suas faltas e impedimentos.
XIV - COMPETE AO PRIMEIRO SECRETÁRIO :
1. Redigir e manter transcrição em dia das atas das Assembléias Gerais das > ema tar
reuniões da Diretoria; od :
Il. Redigir a correspondência da Associação;
Ill. Manter e ter sob guarda o arquivo da Associação;
IV. Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretária; » Ee Ao TB
V. Substituir os Diretores de Esportes, Social e Cultura em suas-faltas e
impedimentos.
Parágrafo único - Compete ao Segundo Secretário: Auxiliar e substituir O
primeiro secretário em suas faltas e impedimentos. ota Fo) o GINAL
XV - COMPETE AO PRIMEIRO TESOUREIRO
|. Manter em contas bancárias, juntamente com o presidente, osvaleres HE Di
de “a ROS chefe da Div
tz
Associação, podendo aplicá-lo, ouvida a diretoria;
Il. Assinar com o Presidente, os cheques;
Ill. Efetuar pagamentos autorizados e recebimentos,
IV. Supervisionar o trabalho da tesouraria e contabilidade;
V. Apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes semestrais e balanço anual.
VI. Fazer anualmente a relação dos bens da Associação, apresentando-a
quando solicitado em Assembléia Geral.
Parágrafo único - Compete ao Segundo Tesoureiro: Auxiliar e Substituir o
primeiro tesoureiro em suas faltas e impedimentos.
XVI - COMPETE AO DIRETOR DE ESPORTES
1. Dirigir o departamento de esportes, promovendo o seu perfeito
funcionamento e entrosamento, buscando recursos financeiros, junto a
Iniciativa Privada e Órgãos Municipais, Estaduais e Federais.
Il. Elaborar, promover e executar os eventos esportivos da Associação,
HI. Apresentar a Diretoria Executiva, quando solicitado pelo Presidente,
relatório relativo ao seu departamento.
XVII - COMPETE AO DIRETOR SOCIAL
1. Dirigir o departamento social, promovendo o seu délteito funcionamento e
entrosamento, buscando recursos financeiros, junto a Iniciativa Privada e
Órgãos Municipais, Estaduais e Federais;
Il. Elaborar, promover e executar os eventos sociais da Associação;
Il. Apresentar a Diretoria Executiva, quando solicitado pelo Presidente,
relatório relativo ao seu departamento.
XVIII - COMPETE AO DIRETOR DE CULTURA
1. Dirigir o departamento cultural, promovendo o seu perfeito funcionamento e
entrosamento, buscando recursos financeiros, junto a Iniciativa Privada e
Órgãos Municipais, Estaduais e Federais;
|. Elaborar, promover e executar os eventos culturais da Associação,
II. Apresentar a Diretoria Executiva, quando solicitado; pelo Presidente,
relatório relativo ao seu departamento.
XIX - DO CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal, que será composto por três membros eletvose fi
suplentes, e terá as seguintes atribuições; -
|. Examinar os livros de escrituração da Associação;
Il. Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro contábil,
submetendo-os a Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária;.... dejadt E do
Ill. Requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação a eo
comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela
Associação;
IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V. Convocar Extraordinariamente a Assembléia Geral.
Parágrafo único - O Conselho Fiscal reunir-se-á anualmente na segunda
quinzena de janeiro, em sua maioria absoluta, em caráter ordinário e,
'extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Associação, NAL
pela maioria simples dos membros ou pela maioria dos membros do próprio o oRIS" Ê
conselho fiscal. RES “s Be
a NY BA CigonFE sa SA
e Rad Pa” enenere Tora, Técnica
Z da
XX - DO MANDATO
As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão
. conjuntamente de 02 (dois) em 02 (dois) anos, da data de fundação, por chapa
completa de candidatos apresentada à Assembléia Geral, podendo seus
membros ser reeleitos.
XXI- DA CONVOCAÇÃO E DAS VANTAGENS ESPECIAIS
As eleições para o Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal serão convocadas
por edital fixado na sede, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do
término dos seus mandatos. Nos primeiros 15 (quinze) dias deverão ser
registradas na secretaria as chapas concorrentes. Pode ser eleito a qualquer
cargo, todo associado contribuinte pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos,
quites com as obrigações sociais, e com pelo menos 03 (Três) meses de
Associação, comprovados através da Secretaria da Associação.
XXI! - DA PERDA DO MANDATO
Perderão o mandato os membros da Diretoria Executiva que incorrerem em :
|. Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
Il. Grave violação deste Estatuto;
III. Abandono de cargo, assim considerado a ausência não justificada em 03
(três) reuniões ordinária consecutivas, sem a expressa comunicação a
Secretária da Associação; p
IV. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo da
Associação;
V. Conduta duvidosa.
Parágrafo Único - A perda do mandato será declarada pela Diretoria Executiva,
e homologada pela Assembléia Geral convocada somente para este fim, nos
termos da Lei, onde será assegurado o amplo direito de defesa.
XXIII - DA RENÚNCIA
Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho
Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes.
Parágrafo Primeiro - O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser
protocolado na Secretária da Associação, que o submeterá dentro do prazo de .
30 (trinta) dias no máximo, a deliberação da Assembléia Geral.
Parágrafo Segundo - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho
Fiscal, e respectivos suplentes, qualquer dos sócios poderá convocar a
Assembléia Geral que elegerá uma comissão eleitoral de 05 (cinco) membros,
que administrará a entidade, fará realizar novas eleições no prazo de 30 (trinta)
dias. Os membros eleitos nestas condições complementarão o mandato dos
renunciantes. E COR [6] ORIGINAI À
CONFER
XXIV - DA REMUNERAÇÃO
A Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, não perceberão nenhum ti atri ch:
remuneração de qualquer espécie ou natureza pelas suas atividades RIBAS aaa Legislativa
na Associação. Pero Cheteide ds
XXV - DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS ;
Os membros não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e
obrigações sociais da Associação:
XXVI - DO PATRIMÔNIO
O patrimônio da Associação será constituído e mantido:
|. Das contribuições dos associados contribuintes;
Il. Das doações, legados, bens e valores adquiridos e suas possíveis rendas;
|ll. Dos aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos.
XXVII - DA REFORMA ESTATUTÁRIA
O presente Estatuto poderá ser reformado no tocante à administração, no todo
ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral,
especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes
quites com suas obrigações sociais, nos termos da Lei.
XXVIII - DA DISSOLUÇÃO
A Associação, poderá ser dissolvida a qualquer tempo, por deliberação da
Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, composta de
associados quites com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem
voto concorde de dois terços dos presentes, e obedecendo aos seguintes
requisitos:
|. em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados;
Il. em segunda chamada, meia hora após a primeira, com um terços dos
associados;
Parágrafo único - Em caso de dissolução social da Associação, liquidado o
passivo, os bens remanescentes, serão destinados a outra entidade
assistencial congênere, com personalidade jurídica comprovada, com sede e
atividade preponderante nesta capital e devidamente registrada nos Orgãos
Públicos.
XXIX - DO EXERCÍCIO SOCIAL
O exercício fiscal terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão
elaboradas as demonstrações financeiras da Associação, de conformidade
com as disposições legais.
/ :
“Presidente
Secretaria
Reid
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral http://www receita.fazenda.gov.br 'PessoaJuridica/CNPJ/enpjreva/Cn...
1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência. providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Â DATADE ABERTURA
01.730.087/0001.09 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO A SMVI9OT
MATRE CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONJUNTO COHAPAR ll
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
| CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIMDADE ECONÔMICAPRINCIPAL
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
| coros
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
perosadaa seria parada
Essas JE [E]
potsusaa pe “
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADASITUAÇÃO CADASTRAL
BAIXADA 31/12/2008
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
INAPTIDAO (LEI 11.941/2009 ART.54)
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATADASITUAÇÃO ESPECIAL
prnvetas psvdmada
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 21/11/2011 às 10:05:47 (data e hora de Brasília).
Deseja emitir a Certidão de Baixa?
Sim Não
JL Preparar Página
pars Impressão
A REB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página
Idel 21/11/2011 10:0€
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral http://www receita. fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cn...
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE amoo | DATADE ABERTURA
14.537.326/0001.67 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO EDE SITUAÇÃO 111101201
amoo | CADASTRAL
| ASSOCIAÇÃO AM EMPRESARIAL
| ASSOCIAÇÃO AM AMIGOS DO BAIRRO TAMANQUEIRO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO AMIGOS DO BAIRRO TAMANQUEIRO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIMDADE ECONÔMICAPRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZAJURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R ALICE ARAUJO LEONE SIN
CEP BAIRROMDISTRITO MUNICÍPIO UF
83.750-000 TAMANQUEIRO LAPA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADASITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 11/10/2011
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATADASITUAÇÃO ESPECIAL
seio pedndoada
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 21/11/2011 às 09:49:43 (data e hora de Brasília).
Voltar
Preparar Página
para Impressão
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página
Idel 21/11/2011 09:50
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 26/2011
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação
Amigos do Bairro Tamanqueiro e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 23/141/201
JÓ À LEAL AFONSO
AR rá ah à ara Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nouso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. ART
Lara em 27/17 pon
ACYR HOFFMANN
imissão de Legislação, Justiça e Redação
DI ES SEE EEE SE ET EEE TE EEE EEE EEE ER EFE SA SE TE E SS SE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 26/2011
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação
Amigos do Bairro Tamanqueiro e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
“O Presidente da Comissão de Leg islação, J ustiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação “do anteprojeto de Lei nº /2011, em
“substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
x
Em 3/7 [2
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 2 Ê AA /2011
Alameda David-Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
IC ASSESSORIA JURIDICA
ç
has)
>»
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 026/2011.
Sumula: “Declara de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Associação Amigos do Bairro Tamanqueiro”
Busca-se através do. Anteprojeto de Lei nº 026/2011, de
autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, a declaração de utilidade
pública, no âmbito municipal da Associação Amigos do Bairro Tamanqueiro,
sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos.
N
A Lei 1071 de 09 de abril de 1991, estabelece que as
sociedades civis constituídas no Município da Lapa ou que aqui exerçam suas
atividades através de representações, poderão ser declaradas de utilidade
pública, desde que cumprida algumas exigências, conforme transcrição abaixo;
Art. 1º - As Sociedades Civis, as Associações e Fundações
constituídas no Município da Lapa, ou que aqui exerçam suas
atividades através de representações, e que visem
exclusivamente servir desinteressadamente a coletividade,
poderão ser declaradas de utilidade pública, provados os
seguintes requisitos:
|- Que possuam personalidade jurídica há mais de um ano;
Il '- Que estão em efetivo exercício e servem
desinteressadamente à coletividade em observância aos fins
estatutários;
HI - Que não remunera a qualquer título os cargos de sua
diretoria e que a entidade não distribui lucros, bonificações ou
vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou
pretexto;
IV - Que, comprovadamente, mediante relatório apresentado
promove a educação, a assistência social, ou exerce atividades
de pesquisa científica, de cultura, inclusive . artísticas ou
filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório Sec:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 362
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná '
ASSESSORIA JURIDICA
c
a
>
ESTADO DO PARANÁ
Que, em análise dos documentos juntados percebe-se que
a-referida associação esta inscrita no CNPJ 14.537.326/0001-67 e teve o inicio
de suas atividades a mais de um ano, pois conforme consta na ata recente da
referida associação, à mesma mudou de nome, porém deve ser considerado
para fins de comprovação do lapso temporal a fundação da associação, não a
sua mudança. de nome.
Pelo Estatuto Social ora anexado, esta demonstrado que
seus diretores e sótios não recebem remuneração ou distribuição de lucros
sob qualquer forma, exercendo, portanto, seus mandatos de forma livre e
gratuita, em conformidade com a disposição legal respectiva.
Os requisitos essenciais para a concessão desta
declaração de utilidade pública estão presentes na referida associação,
podendo o referido anteprojeto ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de
Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
“É parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 23 de novembro de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 026/2011.
Sumula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Associação Amigos do Bairro Tamanqueiro”
vem para análise dessa Comissão o Anteprojeto de Lei nº
026/2011, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, cujo objeto é a
declaração de utilidade pública, no âmbito municipal da Associação Amigos do
Bairro Tamanqueiro.
N
Trata-se de sociedade civil de direito privado, sem fins
lucrativos, conforme seu artigo 1º.
Diz o artigo 1º da Lei 1071 de 09 de abril de 1991, que as
sociedades civis constituídas no Município da Lapa ou que aqui exerçam suas
atividades através de representações, poderão ser declarados de utilidade
pública.
Que, em análise dos documentos juntados percebe-se que
a referida associação esta inscrita no CNPJ 14.537.326/0001-67 e teve o inicio
de suas atividades a mais de um ano, porém com outro nome, trata-se da
mesma Associação, conforme se observa da Ata em anexo, onde foi eleito
nova diretoria, aprovado novo Estatuto Social e alterado o nome da
Associação.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 362
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
ç
“Ú
o ps >
STADO DO PARANÁ
Pelo Estatuto Social ora anexado, esta demonstrado que
seus diretores e sócios não recebem remuneração ou distribuição de lucros
sob qualquer forma, exercendo, portanto, seus mándatos de forma livre e
gratuita, em conformidade com a disposição legal respectiva.
Os requisitos essenciais para a concessão desta
declaração de utilidade pública, quais sejam, personalidade jurídica, tempo de
atividade, ata da eleição da diretoria, servir desinteressádamente à
comunidade e cartão do CNPJ atualizado estão presentes na referida entidade
assistencial.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a
se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 23 de novembro de 2011.
Membro
«
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ç
au)
>
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 131/2011
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Associação Amigos do Bairro
Tamanqueiro e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal, a
ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BAIRRO TAMANQUEIRO, inscrita no CNPJ nº
14.537.326/0001-67. ,
Parágrafo único — A Associação ora declarada de utilidade pública
deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório
circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no artigo
segundo da Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
)
Câmara Municipal da Lapa, e vembro de 2011.
JOÃO L AFONSO
Mileczdçeto
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Wo: Município DA LAPA
h EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2676, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a
Associação Amigos do Bairro Tamanqueiro e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal,
a ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BAIRRO TAMANQUEIRO, inscrita no CNPJ Nº
14.537.326/0001-67.
Parágrafo único - A Associação ora declarada de utilidade pública
deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório
circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no
artigo segundo da Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Dezembro de
a 4?
Paulo César Fi,
t uriati
unigápal,
2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-009 - Lapa - PR