ad Município DA LAPA
j Estado DO PARANÁ
Ofício nº 564 Lapa, 09 de Novembro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 109/2011, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Informo ainda, que o Convênio de que trata a solicitação de
Abertura de Crédito Adicional Especial, seguirá através do Ofício nº 565, de
09.11.11, para devido referendum desse Poder Legislativo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Paulo CésafFiates Furiati
Prefeito) Municipal
CÂNARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1129 / 2011
17/11/2011 - 16:25
” Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazintia Braga, &7 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622.4252 83750-000 - Lapa - PR
Municirio DA Lara ho)
Esrtano po ParaNÁ La
PROJETO DE LEI Nº 109 DE 31 DE OUTUBRO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 31.750,00 (Trinta e Um
Mil, Setecentos e Cinquenta Reais), objetivando a execução do Projeto Conselhos
Tutelares- aprovado de acordo com a deliberação 005/10, alterada pela deliberação nº
008/10 — CEDCA/PR (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente), dentro
da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 — Divisão de Ação Social
08.244.0033.1.024 — Convênio 124/2011 — FIA — Conselhos Tutelares
R$ 31.750,00
R$ 31.750,00 '
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o excesso de arrecadação:
«R$ 31.750,00
«R$ 31.750,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de outubro de 2011.
iates Furiati
Municipal
Município DA LAPA
Estao DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 109, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, objetivando o aprimoramento das condições de trabalho, a implantação do SIPIA —
WEB e consequentemente, o Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança
e do Adolescente, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação que segue anexo.
Será adquirido com este repasse 01(um) veículo, 01(uma) impressora e O3(três)
computadores, totalizando um montante de R$ 31.750,00 (Trinta e Um Mil, Setecentos e
Cinquenta Reais).
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados
por meio do excesso de arrecadação da Fonte 1850, constante no artigo 2º deste Projeto de
Lei e que segue anexo extrato bancário para comprovação.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de outubro de 2011.
Prefeito Múnicipal
CluNP2Z22.. Lapa, 30 de Setembro de 201
De: Diretoria Geral de Ação Social
Para: Secretaria de Pianejamento
Sr. Juciel Vilmar Jungle dos Santos
Senhor Secretário:
Pelo presente solicito a Abertura de Crédito Especial e referendum para
execução do Convênio 124/2011, celebrado entre o Estado do Paraná por intermédio da
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, Conselho Estadual dos Direitos
da Criança e do Adolescente, Fundo Estadual para Infância e Adolescência e o Município da
Lapa, objetivando a execução do projeto Conselhos Tutelares para aquisição de veículo,
computadores e impressora. Os recursos somam o valor de R$31.750,00, não havendo
previsão de contrapartida, o recurso encontra-se depositado na conta nº189-6
PML/FIAICONSELHO TUTELAR, Agência 0393, Operação 006, Banco Caixa Econômica
Federal.
Diante do acima exposto, faz-se necessário a abertura de Crédito
Especial, no valor de R$31.750,00,00.
O Convênio deverá ser aberto dentro do orçamento da Secretaria de
Saúde e Ação Social/Diretoria Geral de Ação Social/Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente da seguinte forma:
Convênio nº 124/2011 — Processo nº 10.697.749-6
Do repasse:
| 01 veículo R$ 27.700,00
01 impressora R$ 450,00
| 03 computadores - R$1.200,00 cada R$ 3.600,00
| TOTAL R$31.750,00 |
Outrossim, segue em anexo documento de Orientações Gerais do
referido Convênio que orienta o Município acessar o registro de preços SEAP/DEAM para
aquisição do veículo dos computadores e impressora, sendo que tal documento encontra-se
em análise em Orgão Estadual, que solicitam aguardar para o procedimento de compra,
pois poderá haver alteração quanto a adesão a ata de registro de preços.
Encaminhamos em anexo, a via original do convênio, documento de
orientações gerais da SEDS e do CEDCA, cópia do Diário Oficial com a publicação do
Extrato de Convênio, o Empenho, Despacho do Governador, cópia do Diário Oficial que
autoriza a celebração do convênio e Plano de Aplicação Aprovado e especificações
técnicas.
Sem mais para o momento, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada.
Atenciosamente
hi
a
Eliane do Rocio Seréna da scha
Diretora Geral de Ação Social
Secretária de Saúde e Ação Social
]
PARANA
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Soclal
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL- SEDS
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CEDCA
FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA- FIA
mn
Publicado no D.0.5. nº RG 4 St CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO
hos , poi PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO
Dia 12.40, MNA q DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL —- SEDS,
mem CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
É ADOLESCENTE — CEDCA/PR, FUNDO ESTADUAL PARA A
INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA- FIA/PR E O MUNICÍPIO DE
LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO
CONSELHOS TUTELARES- APROVADO DE ACORDO COM A
DELIBERAÇÃO 005/10, ALTERADA PELA DELIBERAÇÃO Nº
008/10-CEDCA/PR.
CONVÊNIO Nº. 124/2011
PROCESSO Nº 10.697.749-6
O Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público intemo, CNPJ nº 76.416.940/0001-28, por
intermédio da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social — SEDS, CNPJ nº
09088839/0001-06, com recursos do Fundo para a Infância e a Adolescência-FIA/PR, CNPJ/MF sob nº
10.632.896/0001-85, com sede na Rua Hermes Fontes, 315, Batel, Curitiba/PR, neste ato representado por
sua Secretária de Estado Senhora FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA , portadora da CI 954.242-6-
SSP/PR inscrita no CPF sob nº 304.858.099-15, residente e domiciliada em Curitiba/PR, o Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente- CEDCA/PR, neste ato representado por seu Presidente
Senhor LUCIANO ANTÔNIO DA ROSA, portador da CI 5.340.564-9, inscrito no CPF sob nº 929.029.019-
68, residente e domiciliado em Campo Mourão/PR, doravante denominados CONCEDENTES, e o
Município de LAPA, com sede à Praça Mirazinha Braga, 87, CNPJ 76020452/0001-05, doravante
denominado CONVENENTE, representado neste ato pelo Prefeito, Senhor PAULO CESAR FIATES
FURIATI, portador da Cl 890157-0 SSP/PR, inscrito no CPF/MF 200849439-04, residente e domiciliado em
Lapa/PR, resolvem celebrar o presente Convênio, devidamente autorizado pelo Senhor Governador do
Estado, no Processo nº 10.787.469-0 em 23/12/2010, de acordo com as normas contidas na Constituição
Federal, na Lei 8.666/93 e suas alterações, na Lei Estadual nº 15. 7, Lei Estadual 15.117/2006, no
Decreto Estadual nº 897/07, na Resolução nº 03/2006 do Tribunal de Cântas do Estado do Paraná, bem
como na Deliberação nº 005/10, alterada pela Deliberação nº 008/10- DCA/PR, e o constante no
Processo em epígrafe, mediante as cláusulas e condições seguintes
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CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos dos CONCEDENTES ao CONVENENTE, para
o apoio à estrutura do(s) Conselho(s) Tutelar(es) desse Município,objetivando o aprimoramento das
condições de trabalho, a implantação do SIPIA-WEB e consequentemente, o Fortalecimento do
Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Plano de Trabalho e Plano de
Aplicação, elaborados pelo CONVENENTE e aprovados pelos CONCEDENTES, que passam a fazer parte
integrante do presente Instrumento, independentemente de sua transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
|- DOS CONCEDENTES
a) repassar os recursos financeiros ao CONVENENTE, em parcela única, de acordo com o Plano de
Aplicação, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
b) fiscalizar, por intermédio da Equipe Regionalizada da SEDS, a execução do convênio, tendo como
referência o Termo de Convênio e o Termo de Adesão (Anexo Il) da já mencionada Deliberação e o
Plano de Aplicação aprovado;
c) emitir o Termo de Objetivos Atingidos e o de Termo de Instalação e Funcionamento dos
Equipamentos, acerca do cumprimento do objeto conveniado, por intermédio da Equipe
Regionalizada, os quais terão anuência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e Conselho Tutelar da sede do CONVENENTE;
d) providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas expensas;
e) providenciar o registro de preços dos itens de despesas aprovados pela Deliberação CEDCA
005/2010, com redação alterada pela Deliberação nº. 008/2010, disponibilizando ao município para
que efetue a aquisição dos referidos bens.
H - DO CONVENENTE
a) na execução do Programa, observar, cumprir e fazer cumprir as determinações contidas na Lei nº
8.069 de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especialmente no que tange
ao objeto deste Convênio;
b) aplicar os recursos recebidos de acordo com o Plano de Aplicação previamente aprovado;
c) quando da execução total do objeto do Convênio, na hipótese de sobra de recursos e/ou de
aplicação financeira, os recursos deverão ser devolvidos, conforme dispõe a Cláusula Oitava do
presente instrumento;
d) movimentar os recursos financeiros liberados pelos CONCEDENTES, exclusivamente, em conta
específica vinculada ao Convênio, inclusive os rendimentos de aplicação no mercado financeiro, em
instituições bancárias oficiais (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), conforme Plano de
Aplicação e no prazo da vigência deste instrumento;
e) realizar as aquisições dos itens de despesas constantes do Plano de Aplicação aprovado, através
de adesão ao Sistema(s) de Registro(s) de Preços realizados(s) pelo Governo do Estado
(SEAP/DEAM). Os procedimentos para adesão aos Preços Registrados, poderão ser obtidos no
endereço eletrônico www.deam.pr.gov.br acesse o link Preços Registrados-SRP: ou por outro
procedimento licitatório, desde que com valor inferior aos do Estado do Paraná, cumprindo sempre
os comandos da Legislação Federal e Estadual em vigor;
f) identificar os equipamentos adquiridos constantes no Plano de Aplicação, com plaqueta contendo o
seguinte texto: SEDS/CEDCAIFIA — DELIBERAÇÃO Nº 005/10;
8) o veículo automotor adquirido com recursos do FIA, deverá obrigatoriamente fazer constar nas
portas laterais, o seguinte texto:
VEÍCULO ADQUIRIDO COM RECURSOS DA SEDS(CEDCAIFIA-
USO EXCLUSIVO DO CONSELHO TUTE ú “y
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h) criar Unidade Gestora de Transferências - UGT, da entidade tomadora de recursos, para
atendimento ao previsto no Art. 2º, XXI, a, b, c, d, da Resolução nº 03/2006-TCEIPR;
solicitar a emissão do Termo de Objetivos Atingidos/Termo de Instalação e Funcionamento dos
Equipamentos à Equipe Regionalizada da SEDS, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O prazo da vigência deste Convênio será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua publicação
no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado no interesse dos partícipes, desde que manifestado
com 90 (noventa) dias de antecedência.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, no montante de R$ 31.750,00 (Trinta e
um mil, setecentos e cinquenta reais) correrão à conta do orçamento dos CONCEDENTES conforme
abaixo discriminado:
Recursos dos CONCEDENTES
R$ 31.750,00 (Trinta e um mil, setecentos e cinquenta reais) à conta da dotação
orçamentária P/A 2503, Rubrica 44.40.42.00, Fonte 131 (Fundo Estadual para a Infância e Adolescência-
FIA), conforme Plano de Aplicação, número de empenho 55.60.0000100253-1. de .07/07/11.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelos CONCEDENTES, deverão ser obrigatoriamente
depositados em instituições bancárias oficiais (BANCO DO BRASIL ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL)
devendo ser aplicados financeiramente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos deste CONVÊNIO transferidos pelos CONCEDENTES, serão
mantidos, exclusivamente, em conta bancária específica, somente sendo permitidos saques para
pagamento de despesas previstas no Plano de Aplicação, mediante cheque nominativo ao credor, ordem
bancária, crédito em conta corrente, ou ainda aplicação no mercado financeiro, sendo que os rendimentos
das aplicações deverão ser devolvidos conforme disposição do caput da Cláusula Oitava .
CLÁUSULA QUINTA - DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS
Os CONCEDENTES transferirão ao CONVENENTE os recursos mencionados na Cláusula
Quarta, em conta corrente indicada no presente processo, no início da vigência em parcela única.
CLÁUSULA SEXTA - DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS
A transferência dos recursos programados para a execução do objeto do Convênio, fica
condicionado a apresentação dos documentos exigidos pela Deliberação nº 005/10, alterada pela
Deliberação nº 008/10- CEDCA/PR, pela Lei Estadual nº 15.608/07, Decreto Estadual nº 897/07 e
Resolução nº 03/06 do Tribunal de Contas do Estado Paraná.
CLÁUSULA SÉTIMA- DA DESTINAÇÃO DOS BENS
Os Materiais Permanentes adquiridos com recursos financeiros transferidos pelos CONCEDENTES
passarão a incorporar ao patrimônio do CONVENENTE, após a emissão do Termo de Objetivos
Atingidos Atingidos e Termo de Instalação e Funcionamento do uipamentos, e a aprovação de
contas final do Convênio, desde que assegurada o uso ecclianhvo, do veículo e equipamentos para as
atividades do Conselho Tutelar, estabelecido por este instrumento. . “Y
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CLÁUSULA OITAVA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
É obrigatória a restituição pelo CONVENENTE de eventual saldo de recursos, inclusive os
rendimentos de aplicação financeira à SEDS, ao final da execução do objeto, expiração do prazo de
vigência, denúncia, rescisão ou extinção deste Convênio, devidamente atualizados monetariamente no
prazo de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá, ainda, restituir aos CONCEDENTES o valor transferido,
atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da legislação
aplicável, nas seguintes hipóteses:
a) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida;
b) Quando não for executado o objeto do ato da transferência voluntária do Convênio;
c) Quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final.
CLÁUSULA NONA- DA FISCALIZAÇÃO
Caberá à Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS, por intermédio da
Equipe Regionalizada, as atribuições de fiscalizar a execução do Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS.
Os documentos comprobatórios das despesas realizadas deverão ser arquivados pelo
CONVENENTE em ordem cronológica, em sua sede, onde ficarão à disposição da Secretaria de Estado da
Família e Desenvolvimento Social - SEDS e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente-CEDCA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
O CONVENENTE prestará contas ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no prazo e
forma estabelecidos pela Resolução nº 03/2006 e demais atos normativos do T.C.E. dos recursos recebidos
e aplicados segundo o Plano de Aplicação que faz parte integrante deste instrumento, e à SEDS, através da
Equipe Regionalizada, que emitirá o Termo de Objetivos Atingidos e Termo de Instalação e Funcionamento
dos Equipamentos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas dos recursos repassados no exercício financeiro, deverá
ser efetuada ao Tribunal de Contas até 30 (Trinta) de Abril do exercício subsequente ao do recebimento
dos recursos;
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando do término de vigência do Convênio, a prestação de contas final
deverá apresentada ao Tribunal de Contas em até 60 (Sessenta) dias do término da vigência.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, no caso de inadimplemento de quaisquer
de suas Cláusulas, especialmente quando constatadas as seguintes situações:
a) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Convênio;
b) a não execução do objeto conveniado.
PARÁGRAFO ÚNICO : Ocorrendo a denúncia ou qualquer das hipóteses que implique em rescisão deste
Convênio ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações decorrepnteSwo prazo em que tenha vigido este
instrumento, creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos nô m o período. 4
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GOVERNO DO ESTADO:
Secretaria da Família
Desenvolvimento Social
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS DE OCORRÊNCIAS
As solicitações, comunicações e registro de ocorrências referentes ao presente Convênio deverão
ser feitas via ofício, fax, email, carta protocolada ou telegrama e nestes casos, deverão ser entregues no
seguinte endereço: Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS, Rua Hermes
Fontes, 315, Batel- Curitiba- Paraná- CEP 80.440-070.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Os partícipes, neste ato, elegem o Foro Central da Comarca da região Metropolitana de Curitiba,
para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste Termo de Convênio,
com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza do que foi pactuado, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e
forma, perante as testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Curitiba, 08 de Julho de 2011
j 2
FERNÁNDA BERNARDI VIEIRA RICHA LUCIANO ANTÔNIO D
Secretária de Estado da SEDS Presidente do CEDCA
TESTEMUNHAS: |
entraLde-Corvênios - SEDS
efecirers RE-TAOA SIDA e eeereessrereeerenererera
RECURSOS SEDS/CEDCAIFIA
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SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL- SEDS
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CEDCA
ORIENTAÇÕES GERAIS
CONVÊNIOS PROJETO “CONSELHO TUTELAR”
Tendo em vista a necessidade de cumprimento das obrigações contidas no Termo de
Convênio, especialmente na cláusula segunda (Das Obrigações do CONCEDENTE),
alínea “e” “f” e “g”, encaminhamos procedimentos que os Municípios deverão
observar:
1. Acessar o Registro de Preços- SEAPIDEAM, através do endereço eletrônico:
www.deam.pr.gov.br, no link Preços Registrados- SRP, observando os prazos para
adesão à Ata de Registro de Preços:
|- Para aquisição de veículos: protocolo 10.697.181-1, referente ao Pregão Eletrônico
nº 325/10, Grupo nº 204, com vigência até 27/12/2011.
Il- Para aquisição de computadores e impressoras: protocolo nº 10.697.180-3,
referente ao Pregão Eletrônico nº 357/10, Grupo 214, com vigência até 29/12/2011.
Wl- A identificação nas portas laterais do veículo, passa a ser com o seguinte texto:
VEÍCULO ADQUIRIDO COM RECURSOS DA SEDSICEDCAIFIA
USO EXCLUSIVO DO CONSELHO TUTELAR
IV- Identificação dos Equipamentos: SEDSICE FIA- DELIBERAÇÃO Nº 005/10
Julho/2011
Rua Hermes Fontes, 315 | Batel | 80440 070 | Curitiba | Paraná | Brasil | [41] 3270-1000 | [41] 3270-1017
www.familia.pr.gov.br
3º feira | 23/Ago/2011 - Edição nº 8535
o: Monitoramento eletrônico para o ER, E Ag de Umuarama
ot mensal; R$ 485.00 Valor total R$ 5.820.00 - Vigência: 01/09/2011
a 31/08/2012 - Dotação: 53.02.11.244.162,287 - Despesa: 3.3.90.39.57
| Fonte 100 - Curitiba. 2/08/2011 — Luiz Cláudio Romant
| Secretário de Estado
RS 28,00 - 1527/2011
PARANÁ
Ermreen 25 Esvaro
Shao da toma
= eta tm
EXTRATO DE CONVÊNIOS
Referência: TERMOS DE CONVÊNIOS .
Partícipes: U Govemo do Estado do Paraná. por intermédio du Secretaria de
Estado da Familia e Desenvolvimento Social - SEDS. Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA c os Municipios constantes do
anexo.
Objeto: Transferência de recursos financeiros para v apoio à estruturas de (x)
Conseiho (s) Tutelar (cs). objetivando o Aprimoramento das condições de
rabalho. a implantação de SIPIA-WEB c consequentemente. o Fortalecimento
go Sistema de Garantia de Dircitos da Criança c du Adolescente.
Vigência: «=... 2 partir da publicação, pelo período de 12 (doze) meses.
Dotação Orçamentária: P/A 2503, clementos dc despesa 44,40.42.00. Fonte
= LESS
7074201 1X072Cil.
Datas dat Accinaturos:
25/07/2011. 26/07/2011, 27/07/201 L 28/07/2011, 30/07/2011.
Autorização Governamental: - Autorizado pelo Senhor Governador
do Estado em 23/12/2010. no processo protocolado sob o n.º 10.787,469-0,
Protocolo Municípios H Nº 1 Valor
10.697.979-6, Bandeirantes ! 1632011 | R$ 21.150,00
10.697.590:6 Campô Tenente | i3SIZONL | R$ 29.350,00
10.697604-5 Dois Vinhos, o E “136200 [53195090
10.697.951-0 Foz do Iguaçu 18412011 | R$ 31.750,00
- Honório Serpa | 143OL1 | R$ 29.350,00
10.697.683-0 Ipiranga : o E osso R$30.550,00
10.697.810-7 Ivatuba ! 167201 i R$ 29.350,00
10697.868.0 E 14472011 | R$ 31.750,00
n6istzs tapuá ! 1512011 R$2935000
106977496 ção : t24nOt1 | R$ 31.150,00
O697RIB-2 Maringá | 1s2nou ias 30.550,00
10:697.612-0 Pato Branta 1482011 | R$ 31.750,00
10.697.900-6 Pitanga | 140/2031 | R$ 31.750,00
10697.663.5 Ponta Grossa | toont (RS 63.500,00
10.697.757-7 Quatro Barras | 1312011 | R$ 3055000
0,697.391-7 Rancho Alegtt DOeste | 147/011./R$29:350,00
“sport | R$31.75000 |
10.697,758-5 Rio Branco do Sul
10.697.639-2 Santo Antônio do Sudoeste | 110/2011 : R$ 30.550,00
10.697,794. 1º Terra Boa 391/2011 ) R$ 30.550,00
10.697.914-6 Terra Rica 134/2011 | R$ 30.559,00
f i '
10.697.835-2 Uniflor [7301L! R$ 29.350,00
Curitiba, 22 de Agosto de 2011
FERNANDA BERNARD! VIEIRA RICHA
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS
R$272.00 -15587:2011
PARANA
TERIPANO DE Eirágio
EXTRATO DE CONVÊNIOS
Referência: TERMOS DE CONVÊNIOS
Partícipes: O
emo do Estado do Paraná. por intermédia da Secretaria do
Uiarok JE IULAL Parana
temexero, inpisraa é baavicos
Conselho (5) Tutelar (es). objetivando o Aprimoramento das condi
trabalho. a implantação do SIPIA-WEB e consequentemente. O Fortaleci
do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
Vigência: ..... a pertir da publicação. pelo periodo de |2 (doze) meses.
Dotação Orçamentária: P/A 2503, elementos de despesa 44.40.42.00, Fonte
131 (Fundo Estadua! para a Infância e Adolescência — FIA).
Datas das Assinaturas: ... 10/06/2014. 20/06/2011 e 27/06/2071
Autorização Governamental: Autorizado pelo Senhor Governador do Estado
em 23/12/2010, no processo protocolado sob à n.º 10.787.469-0..
Apostilamento: Alteração da denominação do ente Concedente, em razão da
edição da Lei Estadua! nº 16.840 de 28/062011. passará a figurar como ente
Concedente. a Secretaria de Estado da Familia c Desenvolvimento Social-
SEDS.
ANEXO
| Protocoto é Municipios
0.697.892. Guarapuava ;
10.787.396-1 Leópolis
oe 8140 Lobato 047/2071
] RETO
10.,697.781-8
062201! R$31 759,00
Palmeira
10 697,689.9
[10.787.416-9 Rolândia 030/20! R$31.750.00
Curitiba. 08 de Agosto de 2011
FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS
RS 160.00 - 155842011
poem yreart
PARANÁ
. Tomas s seas “e |
Partícipes: .. O Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da
Familia e Desenvolvimento Social-SEDS, Conselho Estadual dos Dircitos da
Criança e do Adolescente- CEDCA, Fundo. Estadual Para a Infência e a
Adolescência- FIA e o Municipio de Castro., - :
Cláusula Primeira - Do Aditamento: Por acordo Entre as partes, fica prorrogado
o prazó de vigência constante da Cláusula Terceira do Termo originário. pelo
período de mais 12 (doze) meses a contar de 05/06/2011. tendo como término a
data de 04/06/2012.
Cláusula Segunda - Da Ratificação: Todas as demais cláusulas do Termo
Originário não atingidas. pelo presente instrumento, ficam ratificadas de comum
acordo pelas partes pactuadas.
E. para finneza e validade do que foi pactuado, firmam este instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma. perante 02 (duas) testemunhas.
” Curitiba, 22 de Agosto de 2011.
R$96,00 - 15598/2011
ABASTECIMENTO - SEAB
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO
E SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO
Sm PARANÁ S.A - CEASA/PR
Estrato Termo Doação Bens Inservíveis 002 2011
PROTOCOLO: 10.126.607-9
DOADORA:Centrais de Abastecimento do Paraná S.A. - CEASA/PR
DONATÁRIO: PROVOPAR .
OBJETO: Doação de bens considerados inscrvíveis pela Comissão Permanente
de Inventário, Inscrvibilidade e Desincorporação de Bens Móveis no âmbito da
CEASA/PR, trânscritos na integra na Cláusula Primeira do Termo de Doação
inserido no protocolo 10.126.607-9.
DATA DE ASSINATURA: 08/06/2011 ]
| SIGNATÁRIOS: Luiz Dâmaso Gusi c Luiz Roberto de Souza pela
CEASA'PR (doadora): Luiz Carlos Melo dos Reis pelo
PROVOPAR( donatário).
PS 20,00 - +5571/2011
INSTITUTO AMBIENTAL, DO PARANÁ JAP
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E
HÍDRICOS - SEMA
ENSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - tAP
EDITAL DE CONVOCAÇÃO FARA REALIZAÇÃO
DE AUDIÊNCIA PUBLICA
| EDITAL nº 905/2017 GABINETE
GRUPO ESPECIAL DE LICENCIAMENTO AV
FO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - AB. gredo
'
ECURSOS
ot o
UNIDADE
» SUB-UNIDADE
PROJ/ATIV.
BSTADODO, PARANA
SECRETARIA DÉ ESTADO. DA' FAZENDA
a
“vabOR LIQUIDADO:
Co Rd
, circunscrição da sui
de
ei
ias
Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
PLANO DE APLICAÇÃO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
PLANO DE APLICAÇÃO
Recursos do FIA
itens Quantidade Valor Unitário R$ Valor Total R$
eículo 01 R$ 27.700,00 Rs 27.700,00
Impressora 01 R$ 450,00 R$ 450,00 7
Computador | 03 R$ 1.200,00 R$ 3.600,00
= k
[POTAL GERAL 0s R$ 31.750,00
Lapa, 18 de Outubro de 2010
Assinatura
ia 2,44 (O
Curitiba, ......Z..... 450 Conselheiro - CEDCA/PR
USO EXCLUSIVO CEDCAPR
eee e rs
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ
Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
Assunto: ENC: Convênio C.T.
De: Equipe Regional de Curitiba [mailto:ercuritibaQseds.pr.gov.br]
Enviada em: sexta-feira, 2 de setembro de 2011 15:33
Assunto: Convênio C.T.
Prezados(as)
Sobre a licitação referente ao Convênio C.TJFIA à orientação para os Municípios que já assinaram o
Convênio (veículo e equipamentos de informática), é para aguardarem Ofício da SEDS com novas
orientações quanto aos encaminhamentos (para licitação), devido as mudanças ocorridas.
Zulmira/Deise
Regional Curitiba
qr Vero,
S AN
g MA
a FUN a
2] Navegue pela CAIXA é
SALDOS | EXTRATOS | MOVIMENTO DIÁRIO D/C | INVESTIMENTOS
CONSULTAS | UTILITÁRIOS
PM LAPA - GERAL - 393600006 Saiba Mais Meu Perfil Novo Acesso £
Investimentos
:: Informativos de Movimentação
Agência Tipo Conta ou Selecione da Lista
Conta Vinculada: | /| / 0393/006/00000189-6
Fundos: 055 - CAIXA FIC Prático Curto Prazo
0593/006/00000189-6
Fundo Referência: 55 - CAIXA FIC Prático Curto Prazo
Nome: PML FIA CONSELHO TUTELAR
Período: de: [28/10/2011 até: [28/10/2011
ou mês; E ano: ê
Conta Referência:
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Quantidade de Quotas Valor (R$)
28/10/2011 o Saldo Atualizado e 32.037,97€
Opções de Download:
Sua Segurança /7
Help Desk CAIXA (Informações Técnicas): 0800 726 0104
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 109/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 18/11/2011.
eme e
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 18/111201
| it KAVO LEAL AFONSO
revidene du Câmdra Municipal da Lapa
smmmam mm a
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator sa no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. DAS dá
Pos
/.
ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Lara em 477 pon
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 109/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 18/11/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
Ô Presidente da Comissão de Legislação, ustiça e Redação «em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Hs
Em 48447 pon
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em AU pn t
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 109/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 18/11/2011.
Á COMISSÃO DE
Presidente da Câmpfra Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA a fÉ AL mm
Vlçã 724
D/7/)/6 JOSÉ HORNIN:
Presidente da Comissão de Economia, Financas e Orçamento
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Cala Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
goNiciPas
a
s
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Q
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 109/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 18/11/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
WILMAR JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orcamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto SÊ 19 ar 1 / 9 - Je E
| 7 se AQUA!
Rel
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
OÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
% E REDAÇÃO.
ç
at]
»
ESTADO DO PARANÁ :
PARECER
Projeto de Lei nº 109/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
109/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 31.750,00 ( trinta e um
mil e setecentos e cinquenta reais ).
) A titulo de justificativa, o autor do Projeto demonstra que O
crédito a ser aberto será utilizado para a execução do Projeto Conselhos
Tutelares — aprovado de acordo com a deliberação 005/10, alterada pela
deliberação nº 008/10 — CEDCA/PR.
Que, tais valores serão utilizados para a aquisição de um
veículo, uma impressora e três computadores.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Posta 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
% E REDAÇÃO.
%
q
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ESTADO DO PARANÁ
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(:)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso excesso de
arrecadação da fonte 850.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
m 2?»de novembro de 2011.
A
Carlos Albertó Har merschmidt
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal
Relator
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 109/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de lei nº 109/2011, de autoria
do Executivo Municipal, uma abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 31.750,00 ( trinta e um mil e setecentos e cinquenta reais ).
A titulo de justificativa, o autor do Projeto demonstra que o
crédito a ser aberto será utilizado para a execução do Projeto Conselhos
Tutelares — aprovado de acordo com a deliberação 005/10, alterada pela
deliberação nº 008/10 — CEDCA/PR.
Que, tais valores serão utilizados para a aquisição de um
veículo, uma impressora e três computadores.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
Es)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-25
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso excesso de
arrecadação da fonte 850.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 29 de novembro de 2011.
OAB/PR 37.4
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
E ORÇAMENTO.
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 109/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
109/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 31.750,00 ( trinta e um
mil e setecentos e cinquenta reais ), que será utilizado para a execução do
Projeto Conselhos Tutelares — aprovado de acordo com a deliberação 005/10,
alterada pela deliberação nº 008/10 — CEDCA/PR.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(:)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
EM
ro pese
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
|II - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso excesso de
arrecadação da fonte 850.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP'83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS ç w20%
E ORÇAMENTO Õ "uAe 3
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas ecorômicas, hão havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Ledislativo Municipal em 22 de novembro de 2011.
Ro 4 '
7, AA CA
ld
Relator
Jo: . Leonardi Filho
ro
Casturina ER casa AAA
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 132/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
31.750,00 (Trinta e Um Mil, Setecentos e Cinquenta Reais), objetivando a execução
do projeto Conselhos Tutelares — aprovado de acordo com a deliberação 005/10,
alterada pela deliberação nº 008/10 — CEDCA/PR (Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente), dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 — Divisão de Ação Social
08.244.0033.1.024 — Convênio 124/2011 — FIA — Conselhos Tutelares
4.4.90.52.00.00.00.00.1850 — Equipamentos e Material Permanente................ R$ 31.750,00
TOTAL, sssasaassassssasscento Lessasarorscas Unai tinaTasCar cem dacereistas ani póna a cn ermmcensn radio patto aaa R$ 31.750,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o excesso de arrecadação:
Excesso de Arrecadação da Fonte 850 R$ 31.750,00
RS 31.750,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, e zembro de 2011.
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
.<
o Municírio DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2677, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
31.750,00 (Trinta e Um Mil, Setecentos e Cinquenta Reais), objetivando a execução
do Projeto Conselhos Tutelares — aprovado de acordo com a deliberação 005/10,
alterada pela deliberação nº 008/10 — CEDCA/PR (Conselho Estadual dos Direitos
da Criança e do Adolescente), dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 — Divisão de Ação Social
08.244.0033.1.024 — Convênio 124/2011 — FIA — Conselhos Tutelares
4.4.90.52.00.00.00.00.1850 — Equipamento e Material Permanente ..... R$ 31.750,00
TOTAL, essssssaasaassaiprsares RES OS ESDG Doson o sede ara ore rata coma a R$ 31.750,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o excesso de arrecadação:
Excesso de Arrecadação da Fonte 850 ..........s R$ 31.750,00
TOTAL... eeereeeeereeeaeeeeeaeree iara ore cereera aeee aeee intra R$ 31.750,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Dezembro de
2011. . q
Pauld César Fi, N, Furiati
Prefeito Múnicipal
“|
PREFEITURA MUNICIPAL LA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-3000 - Fax (41) 3622-4252 - 43750-000 - Lapa - PR