Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 589 Lapa, 23 de Novembro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 113/2011, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1158 / 2011
24/11/2011 - 15:37
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - 71 (41) 3547-8000 - Fax (41) “5622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
| mf - Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 113, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
4.319,68 (Quatro Mil, Trezentos e Dezenove Reais e Sessenta e Oito Centavos),
destinado a pavimentação da Rua Ricardo Ehlke, nesta cidade, dentro da seguinte
dotação:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.1.025 — Convênio Ministério das Cidades — Pavimentação da Rua
Ricardo Ehlke
4.4.90.51.00.00.00.00.1820 — Obras e Instalações... R$ 4.319,68
TOTAL... irereeerereerererereaeereeeaare aeee erere ee reearearareeearentenaea R$ 4.319,68
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrec. do CR nº 256.949-68/2008......... R$ 4.319,68
TOTAL. ceonecusresemaas earasoitasEsoitas eifiedesfilasasencasaasda viva nice euro EagesE= Sra svea am R$ 4.319,68
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de novembro de 2011.
Prefeit Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Fa Municírio DA LAPA
th Estado DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 113, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional especial
destinado a pavimentação da Rua Ricardo Ehlke.
Tendo em vista que após a abertura da Licitação houve ajustes
informados pela Caixa Econômica Federal nos valores já empenhados com referência
ao Contrato de Repasse nº 256.949-68/2008.
Outrossim, informamos que essa alteração diminuirá o valor da
Contrapartida do Município.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da
população, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores,
pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de novembro de 2011.
ae
E aid
di M |
Paulo César Fiafes Furiati
Prefeito icipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 113/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 25/11/2011.
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Á COMISSÃO DE
011.
JOAO RENATO LEAL AFONSO
ND nd Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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Legislação, Justiça e Redação, em
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Presidente daComissão de Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
“CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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STADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 113/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 25/11/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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Em 22/44/2011 e A Ps LE . )
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Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto Es Aa UM
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
"CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - one/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 113/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 25/11/2011.
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Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, er 25//1/2011.
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040 RENA VOY LEAL AFONSO
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RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no 42º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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WILMAR JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Ficonomia, Finanças e Orçamento
SÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Comis
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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STADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 113/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 25/11/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » pata
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº. /2011.
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WILMAR JOSÉ HORNÍNG
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RECEBIMENTO DO RELATOR
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
- PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA.
STADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 113/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de lei nº 113/2011, de autoria
do Executivo Municipal, a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 4.319,68 ( quatro mil, trezentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos
).
A titulo de justificativa, o autor do Projeto demonstra que O
mesmo será utilizado para a realização de pavimentação da Rua Ricardo
Ehlke, tendo em vista que após a abertura da licitação houve ajustes
informados pela Caixa Econômica Federal nos valores já empenhados com
referencia ao Contrato de Repasse nº 256.949-68/2008.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para a
cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso excesso de
arrecadação do CR nº 256.949-68/2008.
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 28 de novembro de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 113/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
113/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 4.319,68.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao referido
Projeto, seu autor demonstra que o Crédito a ser aberto será utilizado para a
realização de pavimentação da Rua Ricardo Ehlke.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fonej EE (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso excesso de
arrecadação do CR nº 256.949-68/2008.
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 28 de novembro de 2011.
Relator
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Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PARECER
Projeto de Lei nº 113/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
vem para análise dessa Comissão O Projeto de lei nº
113/2011, de autoria do Executivo Municipal, O qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 4.319,68 ( quatro mil,
trezentos e dezenove reais e sessenta € oito centavos ), que será utilizado para
) a realização de pavimentação da Rua Ricardo Enhlke.
O suporte Constitucional é extraído do inciso v, do artigo
167, o qual diz que:
«Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso excesso de
arrecadação do CR nº 256.949-68/2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 28 de novembro de 2011.
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Relator
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Membro
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 133/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
4.319,68 (Quatro Mil, Trezentos e Dezenove Reais e Sessenta e Oito Centavos),
destinado a pavimentação da Rua Ricardo Ehlke, nesta cidade, dentro da seguinte
dotação:
13 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.1.025 - Convênio Ministério das Cidades — Pavimentação da Rua Ricardo Ehlke
4.4.90.51.00.00.00.00.1820 — Obras e Instalações..............eseereeeseesereeeeeemeereos R$ 4.319,68
TOTAL .....ccsecrrsesererencensesencaseroeseneasasensasencesaranata rasas as cnsenensanemsasensaresamsasananato R$ 4.319,68
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrec. do CR nº 256.949-68/2008..............e eee cereeeereeeeeeeerereeereeneeme R$ 4.319,68
TOTAL ......eeccscesrererececoseconecerenceneconnnenersencncenaaa R$ 4.319,68
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, zembro de 2011
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
no Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2678, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
4.319,68 (Quatro Mil, Trezentos e Dezenove Reais e Sessenta e Oito Centavos),
destinado a pavimentação da Rua Ricardo Ehike, nesta cidade, dentro da seguinte
dotação:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.1.025 — Convênio Ministério das Cidades — Pavimentação da Rua
Ricardo Ehlke
4.4.90.51.00.00.00.00.1820 — Obras e Instalações .................. R$ 4.319,68
TOTAL eee eneceeeeneeaceararererenanenareenenaraameananeneceeenananaranenenes R$ 4.319,68
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação do CR nº 256.949-68/2008.......................... R$ 4.319,68
TOTAL ...... it ieeeeeeteeeeereenaeeeeeenenereereneaeacaneranaranarareerenenenaraceeneneanaa R$ 4.319,68
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da A em 06 de Dezembro de
2011.
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Prefei Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAFA - Praça Mirazinha Braga, 27 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-190 - Lapa - PR