Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
Ofício nº 592 Lapa, 23 de Novembro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 114/2011, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me, E:
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1159 / 2011
24/11/2011,- 15:40
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
FREFEITURA MUNICIPAs. DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-425: - 83750-000 - Lapa - PR
sa MUNICÍPIO DA LAPA
me EstaDo DO PARANÁ
pos Tio ue d
PROJETO DE LEI Nº 114, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
2.047,66 (Dois Mil, Quarenta e Sete Reais e Sessenta e Seis Centavos), destinado a
pavimentação da Rua Ângelo Caos e Rua Luci Ganzert, nesta cidade, dentro da
seguinte dotação:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.1.026 — Convênio Ministério das Cidades — Pavimentação Rua Ângelo
Caos e Rua Luci Ganzert
4.4.90.51.00.00.00.00.1819 — Obras e Instalações... R$ 2.047,66
TOTAL....ssssssssseunpasmaguaseananatuso ses qosueceanaca taste arameenenasoranaracarovnnonspanviESo R$ 2.047,66
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrec. do CR nº 260.573-15/2008.................eee R$ 2.047,66
TOTAL..........ss see rssreererereeereoreeneaerorcnesasanemesanrereencersontenseaceennnse nene sneaenscencoanaaa R$ 2.047,66
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 21 de novembro de 2011.
Su César Fiatês Furiati
Prefeiiof unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
| ai - Municírio DA LAPA
M Estapo DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 114, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional especial
destinado a pavimentação da Rua Ângelo Caos e Rua Luci Ganzert.
Tendo em vista que após a abertura da Licitação houve ajustes
informados pela Caixa Econômica Federal nos valores já empenhados com referência
ao Contrato de Repasse nº 260.573-15/2008.
Outrossim, informamos que essa alteração diminuirá o valor da
Contrapartida do Município.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da
população, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores,
pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21-de novembro de 2011.
Pabk César Fia urtati
Prefeito Muficipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 114/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 25/11/2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em AA
JAÃO OLA ii
Preggdengé dh / dicipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforma contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. 14L
sa ai
26117 pp
LAPA em 177/20 agito Eu
ACYR HOFFMANN
Predio da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José Francisco HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Á
ANTEPROJETO DE LEI Nº 114/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 25/11/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
) ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2011
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN E
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José Francisco HOFFMANN
=== ===>>> === =sa custa, om so ns;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 114/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 25/11/2011.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em/25/11/2011.
AU
Jg ZA R DA 1), AFONSO
President dá Amara Misa! da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de-Teis.
LAPA em LS d fu ; bz ES Sa
RL JOSE ao
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 114/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 25/11/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o 7/2
WILMAR JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto A Z /2011
tor
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
OÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 114/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de lei nº 114/2011, de autoria
do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma abertura de Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 2.047,66 ( dois mil e quarenta e sete reais
e sessenta e seis centavos).
Pela justificativa apresentada junto ao referido Projeto, tem-
se que o mesmo será utilizado para a realização de pavimentação das Ruas
Ângelo Caos e Rua Luci Ganzert, tendo em vista que houve ajustes informados
pela Caixa Econômica Federal nos valores já empenhados com referencia ao
contrato de repasse nº 260.573-15/2008.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso excesso de
arrecadação do CR nº 260.573-15/2008.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, podendo o mesmo ter a sua deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 28 de novembro de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
w-
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Lei nº 114/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
114/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.047,66 ( dois mil e
quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos), que será utilizado para a
realização de pavimentação das Ruas Ângelo Caos e Rua Luci Ganzert..
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(.)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
”
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
”
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso excesso de
arrecadação do CR nº 260.573-15/2008.
O
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
pf.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 28 de novembro de 2011.
Relator
)
Sr ato SA
Casturina Co osch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 114/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
114/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2047,66 ( dois mil
reais e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao referido
Projeto, seu autor demonstra que O Crédito a ser aberto será utilizado para a
realização de pavimentação da Rua Ângelo Caos e Rua Luci Ganzert.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”. EN
A J
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso excesso de
arrecadação do CR nº 260.573-1 5/2008.
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 28 de novembro de 2011.
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Á
PROJETO DE LEI Nº 134/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
2.047,66 (Dois Mil, Quarenta e Sete Reais e Sessenta e Seis Centavos), destinado a
pavimentação da Rua Ângelo Caos e Rua Luci Ganzerí, nesta cidade, dentro da
seguinte dotação:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.1.026 - Convênio Ministério das Cidades — Pavimentação Rua Ângelo Caos e
Rua Luci Ganzert
4.4.90.51.00.00.00.00.1819 — Obras e Instalações R$ 2.047,66
R$ 2.047,66
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrec. do CR nº 260.573-15/2008
TOTAL...
R$ 2.047,66
R$ 2.047,66
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após syá publicação.
Câmara Municipal da I/apa, em 05 de dezembro de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
És MuntcíriO DA LAPA
as) EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2679, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
2.047,66 (Dois mil, quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos), destinado a
pavimentação da Rua Ângelo Caos e Rua Luci Ganzert, nesta cidade, dentro da
seguinte dotação:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.1.026 — Convênio Ministério das Cidades — Pavimentação Rua Ângelo
Caos e Rua Luci Ganzert
4.4.90.51.00.00.00.00.1819 — Obras e Instalações .............. R$ 2.047,66
PESE Erro er ore Pero E R$ 2.047,66
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação do CR nº 260.573-15/2008 ............ R$ 2.047,66
TOTAL R$ 2.047,66
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da pp em 06 de Dezembro de
2011. :
Paulo César Fides Furiati
Prefeitó Municipal
/
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAZA - Praça Mirazinha Braga, 37 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-090 - Lapa - PR