Municírio DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Ofício nº 598 Lapa, 25 de Novembro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 116/2011, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
”
)
Fá
Plulo César até Flyriati
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1180 / 2011
29/11/2011 - 15:44
Responsável: INE ==
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
" EsrtaDo DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 116, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), destinado a construção da Capela Mortuária de
Mariental, e dentro da seguinte dotação:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.03 — Deptº Adm. de Serviços Gerais e Patrimônio
04.122.0036.1.004 — Construção Capela Mortuária de Mariental á
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações...........iii. R$ 130.000,00 “
TOTAL...esesseseesaseesitoessessesdiisatissemsemsnssesgoarsamanaaananssonncrEsTEsaEsaEsE sta ias sitmaaeãos R$ 130.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como
recursos o provável excesso de arrecadação na fonte 1000.
TOTAL... sr reremerereeerereeseeeereeeerereerenrare rent rereeereeetresesererearenens R$ 130.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de o cia 24 de novembro de 2011.
Palo César Fi Furiati
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 116, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Câmara Municipal o presente
Projeto de Lei que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
especial, destinado à construção da Capela Mortuária de Mariental.
A título de justificativa, anexo ao presente, o projeto e memorial
descritivo da referida obra, sendo que mais explicações poderão ser prestadas pelos
vereadores que representam aquele Distrito.
Esperando que o presente Projeto de Lei receba aprovação unânime
dos Nobres Vereadores, antecipo os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, id 24 de novembro de 2011.
pay
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Favor CM CIA A DS TASSA
senso Ga INCA
As Secmmeroaro ne His RACDO, CA ao É
RUA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO
U,
ORRENTE '
pg CONCRETO E CORES 9284.
AREXES: mn
—AMirADOR EMP coca
PEDRISCO
580,00ME.
ad
Da
»
Edi
GRAMA B no
575,00M? S
CALAÇADA EXTERNA - 135,00M?
DE ad PEDRISCO - — 580,00M?
cad GRAMA - 575,00M?
Cliente Arquivo
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 000.4 AA
Data
06/09/11
Referência Escala
1:250
PROJETO PAISAGISMO-CAPELA MARIENTAL |
ANTEPROJETO mo |aB OI
unnaves PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA-PR
fonelfax (041) 3547 8000
X*
FÓRMIO VERDE Ea BAMBUSA. bambusa vulgaris
10 “e TOTAL 10 METROS LINEARES THIAGO MATTAR ASSAD CREA-PR 81026D
EQRRDO MONTANI BEZERRA CREA-PR 103558 D
Direitos autorais re: ss. Nenhuma reprodução ou alteração poderá ser efetuada sem a autorização dos autor
OBRA: CAPELA MORTUÁRIA
LOCAL: MARIENTAL
vd jà MvunicírIO DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
PLANILHA DE ORÇAMENTO
ÁREA: 123,50 m? DATA: 24/10/11
[ VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
ITEM SERVIÇO Material “Jmão Obra Material |Mão Obra TOTAL
1.0/SERVIÇOS PRELIMINARES
1.1)Placa da obra (2,00x1,00)m a 750,00 770,00
1.2]Locação da Obra 2,21 272,94 681,72
SUBTOTAL 1.451,72
2.0/INFRA ESTRUTURA L
2.1|Estacas broca 9 = 25 cm 30,34 3.822,84 1.654,38 5.477,22]
2.2|Vigas de baldrame (20x25)cm ê 1.207,50) 287,50 4.685,10 115,50 5.800,60
SUBTOTAL Jo 1127782]
3.0 ESTRUTURA
3.1|Pilares em concreto armado Tm 517,50 Ê E 2.233,88 957,38 3.191,25
3.2/Cintas de amarração 1.207,50 517,50] 1.725,00] 2.813,48 1.205,78 4.019,25
3.3 Vergas 12,73 18,18 147,67 63,22 210,89]
SUBTOTAL L 7.421,39
En PERMEABILIZAÇÃO IE
Impermeab zação de baldrame 1,88 4,38 6,26 145,79 339,67 485,46
o SUBTOTAL 485,46
5.0/ALVENARIA
5.1]Alvenaria de tijolos 1 aa 16,89 56,30] 7.839,83 3.359,93] 11.199,76
SUBTOTAL| 11.199,
6.0[REVESTIMENTO |
8.1]Chapisco 397,86 2,88 1,73 4,61 1.145,84
6.2/Emboço 14,34 6,14 20,48] 5.705,31
4,81 7,21 12,02] 1.741,12
29,90] — 17,25 4715] 1.072,81
16.025,05
— 7. AJAterro apiloado 14,46] 21,44 35,89 535,58 1.329,7)
7.2|Lastro de brita 74,75 5,75 80,50 275,83
7.3|Lastro em concreto simples 474,38 108,16 582,53] 2.926,89
7.4|Piso cerâmico PEI-5 29,90 17,25 47,15). 3.262,
L 7.5|Rodapé cerâmico 8,05 5,75 13,80 481,79
E
orc - 24-out-11- capela mort mariental
Página 1
“O[COBERTURA [o L J E
8.1 Estrutura para telha cerâmica 162,06] m? L 20,70 7.827,50 3.354,64] 11.182,14
8.2| Telha cerâmica d 162,06] m? 6,33 5.535,16 1.025,03 6.560,19
SUBTOTAL 17.742,33
9.0[FORRO E BEIRAL 2]
[ 9.1fEntarugamento Lo 3.643,51
9.2]Forro 10.250,30
9.4|Tábua de beiral
L 9.3/Meia cana E
SUBTOTAL
1O.O|INSTALAÇÃO ELÉTRICA
10.1[ Entrada de energia S0A
10.2] Luminária fluorescente
10.3] Luminária incandescente
10.4] Ponto de tomada
10.5|Ponto de luz no teto
10.6] Ponto de luz interruptor
10.7 [Ponto de telefone
36,80
10.8|Ponto de lógica
SUBTOTAL 5.143,95
11.0 INSTALAÇÃO HIDROSSANITÁRIA =
pot Ligação com a rede pública 172,50 230,00
11.2|Ponto de água 352,18 486,31) — 838,49
E 11.3]Registro de gaveta com canopla 214,41 al
11.4]Registro de gaveta simples 28,75 39,12
229,11
11.5| Torneira longa
11.6 Armário com cuba em aço inox 287,50
11.7|Pontos de esgoto 822,08
11.8
11.9
11.10
Lavatório completo com acessórios
—
+
687,34]
Bacia sifonada caixa acoplada
933,98
Barra de apoio - 80 em
483,00
11411
Caixa d'água - 500 litros
12.0 | ESQUADRIAS DE MADEIRA
SUBTOTAL
Porta de madeira - externa - 0,80x2,10 m
121
12.2
Porta de madeira - interna - 0,80x2,10 m
12.3
Porta de madeira - interna - 0,70x2,10 m
12.4
Porta de madeira - interna - 1,00x2,10 m
SUBTOTAL
[ T3D[ESQUADRIAS METÁLICAS
13.1|Porta de entrada com vidro
13.2] Janelas basculantes
E 13.3 Janelas de correr
SUBTOTAL
orc - 24-out-11- capela mort mariental
Página 2
14.0|VIDROS
SUBTOTAL
15.0 PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO
Extintor Pó químico 8 kg
Extintor de água 10 litros
SUBTOTAL L
Pintura látex alvenaria 5,18 5.619,74)
16.2]Pintura esmalte forros/beirais 5,18 2.515,98
16.3/Pintura esmalte esquadrias de madeira 5,18
| 164|Pintura esmalte esquadrias metálicas 10,35 5,18
1,73
preparo do terreno com
18.2]juntas de latação com malha 2x2m
Pedregulho grosso de rio espalhado em
estacionamento compactado com e=5cm,
ive preparo do terreno
SUBTOTAL
TOTAL GERAL
2.875,00]
21,00 9,20 30,20
283500] 1.242,00
52,50 10,00 62,50] 1.522,50
290,00
128.623,44
orc - 24-out-11- capela mort mariental
Página 3
Municírio DA LAPA
Estao Do PARANÁ
CRONOGRAMA
OBRA: Construção da Capela Mortuária
LOCAL: Mariental
ÁREA: 123,50m?
DATA: 24/10/11
| [ MESES DE EXECUÇÃO | TOTAL | %
ITEM SERVIÇO E E A RR RE 4º
Dm 1.0| Serviços Preliminares 1.451,72 Ha E 1.451,72] 1,13%
2.0 Infra Estrutura | m2782. [ 127782] 87%
H 3.0 Estrutura 7.421,39] 1 7.421,39] 577%
4.0|Impermeabilização 485,46| [ 1 485,46] 0,38%
5.0JAlvenaria 11.199,76 mm | 1119976] e71%
6.0 [Revestimento do [ 801252] sos. 16.025,05] 12,46%
[ 7.O/Pisos 3.730,67] 3.730,66] 373060] 1119199] 8,70%
8.0/Cobertura 1 871,16 ser) 17.742,33] 13,79%
9.0]Forro e Beiral 1 1 792110] 7.921,09] 1584219] 12,32%
10.0fInstalação Elétrica [ 5.143,95 5.143,95] 400%
| 1.0linstalação Hidrossanitária | 154546] 154540] 206061 ia 4,01%
[| | 12.0JEsquadrias de Madeira | 3 [| 115575] 1.155,75 2.311,50] 1,80%
13.0[Esquadrias Metálicas L 1.380,00] 1.380,00 2.760,00] 2,15%
14.0|Vidros | 1 577,44] 57744] 045%
É 15.0] Prevenção Contra Incêndio | EE 136194 361,94] 0,28%
16.0[Pintura 1 | 883481] 883481] 687%
17.0]Limpeza nm NE 355,06 355,06] 0,28%
| 18.0 [Serviços Externos o “| 314685] 7.342,65 10.489,50] 8,16%]
TOTAL | 20.636,39] 33.359,57] 35.763,52] 38.863,96] 128.623,44] 100,00%,|
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 116/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 29/11/2011.
'
Á COMISSÃO DE
Pd
Legislação, Justiça e Redação, em 29/11/201
Presidente da Câmára Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO !
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa d 7 es
Dm
ACYR HOFFMANN
Presidente da Cómissão de Legislação, Justiça e Redação
LAPA em 22/47 1201
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO .
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
TT TT e ———
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 « Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
== E AAA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 116/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 29/11/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » pata
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo pata telatar sobre a matéria o Vereador
EL / O ai
ACYR HOFFMANN
RECEBIMENTO DO RELATOR ss
Recebi o projeto Edom (| A
VS Relator
MM
Em / /2011
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
“PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 116/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 29/11/2011.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em E
pp
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA 4404 -
WILMAR JOSÉ HORNI é
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING ;
— CASTURINA COLTZ BoscH HENDRIKX
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 116/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/11/2011.
| Apresentado em Expediente do Dia 29/11/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador N » pata
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº LA.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
7777/77
Re fm 77757 MP e 5 Luto GAS
a JOSÉ HOR
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto = fo /2011
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
* JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 116/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa assessoria o Projeto de lei nº
116/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual: tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 130.000,00 (cento e
trinta mil reais ), o qual, segundo a justificativa será utilizado para a construção
da Capela Mortuária na Colônia Mariental.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
a
“Art. 167 — São vedados;
fo)
V — a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”. —
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURIDICA
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso O provável
excesso de arrecadação da fonte 1000.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 01 de dezembro de 2011.
- Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO.
PARECER a
Projeto de Lei nº 116/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
116/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 130.000,00 ( cento e
trinta mil reais ).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao Projeto,
seu autor demonstra que o mesmo será utilizado para à construção da capela
mortuária de mariental.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados; .
(é)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
4
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para .
a cobertura do crédito a ger autorizado serão usados corro recurso o provável
excesso de arrecadação da fohite 1000.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ota apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 30 de novembro de 2011.
: N
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 0.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO.
PARECER
“Projeto de Lei nº 116/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
/
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
116/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$-130.000,00 (cento e
trinta mil reais ), que será utilizado para a construção da capela mortuária de
mariental.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
“V-a abertura de crédito suplementar ou especial
E sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
% E ORÇAMENTO
%
o)
>»
ESTADO DO PARANÁ
CC —————————
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
!H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HIl - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
ê De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso o provável
excesso de arrecadação da fonte 1000.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
Y E ORÇAMENTO
0 2)
r
a
a >
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei dra aprégentado
atende ds normas econômicas, não havendo nenhum óbice do prosseguimento
do presérite, razão pela qué esta Comissão é távorável ao mésrrio.
É o patecer.
Poder Legislativo Municipal em 30 de novembro de 2011.
Aceite
Relator
Joã6 É. Leonardi Filho
bro
Casturina Cóltz Bosch Hendrikx
“ Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ç
Ba)
>
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 135/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), destinado a construção da Capela Mortuária
de Mariental, e dentro da seguinte dotação:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.03 — Dept” Adm. de Serviços Gerais e Patrimônio
04.122.0036.1.004 - Construção Capela Mortuária de Mariental
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações............iittnes -R$ 130.000,00
TOTAL .........c e errrrreseneneesensesenecierenersemeasenencesensesemeasesensesenenreseeseseaserenensesa - R$ 130.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação na fonte 1000.
R$ 130.000,00
LMAR JÓSÉ HORNING
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2680, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), destinado a Construção da Capela Mortuária
de Mariental, e dentro da seguinte dotação:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.03 — Departamento Adm. de Serviços Gerais e Patrimônio
04.122.0036.1.004 — Construção Capela Mortuária de Mariental
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações R$ 130.000,00
TOTAL... rerreiierrererrrteeeeeeeererree R$ 130.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação na fonte 1000........
TOTAL essi sreessormssssmereeseersasssemmtrssesssaattreresrreessetemreeeraicererieo R$ 130.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
'Á
Edifício da Prefeitura Municipal da Ai 06 de Dezembro de
2011.
Paub César
refeito Múnicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa PR