MuniIcíPiO DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº 599 Lapa, 28 de Novembro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 118/2011, que
dispõe sobre a Feira Livre Municipal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
fafes Furiati
unicipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1181 / 2011
29/11/2011 - 15:53
Responsável: INE.
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNIC:PAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622: 4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 118, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a Feira Livre Municipal e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica mantida a Feira Livre Municipal, criada pela Lei nº
180, de 23 de fevereiro de 1956, observadas as normas contidas na Lei
Municipal nº 1783, de 19 de Maio de 2004 - Código de Posturas Municipais.
Art. 2º - A Feira de que trata o artigo anterior, será instalada no
calçadão da Alameda David Carneiro, entre as Ruas Nossa Senhora do Rocio e
Tenente Henrique dos Santos, aos sábados, no horário das 7h às 12 he
quartas-feiras, das 17h às 23h, no centro desta cidade e terá a venda produtos
hortifrutigranjeiros, alimentos de origem animal (embutidos e queijos),
produzidos neste Município e praça de alimentação e artesanato.
Art. 3º - As mercadorias serão expostas em barracas,
mantendo a higiene e boa aparência dos produtos.
Parágrafo único - Será condição essencial para trabalhar na
Feira, a qualidade de produtor e participante de praça de alimentação e
artesanato de acordo com o dispositivo de regulamentação que o Executivo
baixará por Decreto próprio, no prazo de 30 dias.
Art. 4º - Os feirantes ficarão isentos de taxa de Licença de
Funcionamento e Taxa de Saúde, exclusivamente para participação nesta Feira
Livre.
Art. 5º - Ficam revogados a Lei Municipal nº 180, de 23 de
fevereiro de 1956 e o artigo 178 da Lei Municipal n.º 1783, de 19 de Maio de
2004.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor após sua oficial publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de novembro
de 2011.
Paulo Cesar Fiatés Furiati
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-:000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
= Muntrcírio DA LAPA
j EstADO DO PARANÁ
E
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 118, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo o
presente Projeto de Lei que dispõe sobre a Feira Livre Municipal e dá outras
providências.
Considerando a necessidade de regulamentação de
funcionamento da Feira da Agricultura Familiar, bem como organização do
comércio de diferentes produtos em Feiras Livres do Município, foi realizado um
estudo e formulado o presente Projeto de Lei, em conjunto com as principais
Secretarias responsáveis. A saber, Secretaria Municipal de Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico, . Secretaria Municipal de Saúde e
Ação Social, através da Seção de Vigilância Sanitária, Secretaria da Fazenda,
através do Departamento de Cadastro e Tributação e Departamento de
Fiscalização Tributária.
Justifica-se a revogação da Lei Municipal nº 180/1956 em função
dessa ser muito antiga e anterior à Constituição Federal de 1988 e, ainda, a
matéria ter sido objeto de normatização através da Lei Municipal nº 1783/2004
(Código de Posturas Municipais). Um exemplo é o artigo que só trata da
isenção de impostos aos feirantes, visto que impostos é um termo restrito, pois
abrange somente uma classe de tributos, quando na realidade há a
necessidade de isenção de pagamento de taxa de Licença de Funcionamento,
já que se trata de pequenos agricultores familiares.
Saliento que a isenção da Taxa de Licença de Funcionamento
aos feirantes, é de suma importância para a agricultura familiar, visto que o
objeto proposto é de origem social, e tem como objetivo a venda de alimentos
diretamente do produtor ao consumidor final, por um preço mais acessível,
promovendo com isso aumento de renda ao pequeno agricultor e melhoria da
qualidade de alimentação da população.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
id Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Por último, observo a necessidade de revogação do artigo 178
da Lei Municipal 1783/2004, que trata da proibição das bebidas alcoólicas na
feira livre.
A revogação dessa norma mostra-se viável no momento devido
ao fato dessa proibição ferir o princípio constitucional de livre iniciativa,
constituindo reserva de mercado em observância a outros estabelecimentos
que podem vender esse tipo de bebida nas proximidades da Feira.
Certo de contar com a aprovação dos nobres Edis,
antecipadamente agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Novembro de
2011
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ç
a)
5) 4 mf Pp
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 118/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a Feira Livre Municipal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 29/11/2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 29
ATOLEAL AFONSO
Presidente da Cânfara Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. /
Pa %
7:
AT A
ACYR HOFFMANN
Legislação, Justiça e Redação
LAPA em EL Sm 1
Presidente da Comissão de
“COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUsTIÇA E REDAÇÃO
- - PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
— JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
SS SSI IO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 118/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a Feira Livre Municipal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 29/11/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº /2011.
eme em
Designo para relatar sobre a matéria o V. ereador E
LE
En ZZ AA pon À Fa a,
dO.
PS 4
ACYR HOFFMANN
deúte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
é EE
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em e Ló /2011
Relator
“Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBER TO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFEMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARA
À
PARECER
Projeto de Lei nº 118/2011
Sumula: Dispõe sobre a Feira Livre Municipal e dá outras providências.
Vem para análise dessa assessoria o Projeto de lei nº
118/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto dispor sobre
a Feira Livre Municipal, sendo que a presente diz que a Lei que permanece a
Feira Livre Municipal, criada pela Lei nº 180, de 23 de fevereiro de 1956,
devendo ser observado o Código de Posturas do Município, sendo que a
mesma será instalada no calçadão da Alameda David Carneiro, entre as Ruas
, Nossa Senhora do Rocio e Tenente Henrique dos Santos, aos sábados das
07.00hs às 12.00hs e nas quartas feiras das 17.30hs às 23.00hs.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao Projeto,
seu autor demonstra que o mesmo pretende adequar a feira devido ao fato de
que a lei que a criou é muito antiga, bem como cumprir com a função social de
apoiar a agricultura familiar.
Que, o projeto isentam de taxa de licença os feirantes, bem
como a taxa de saúde. É
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
c
2
>
ESTADO DO PARANÁ
CC
Por fim, o artigo 5º revoga as leis municipais nº 180/1956 e o
artigo 178 da Lei municipal nº1783/04, cujas encontram-se em anexo.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
“atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu
prosseguimento nesta Casa de Leis.
regular
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 01 de dezembro de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LEI Nº 180
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito
sanciono a seguinte Lei;
(Cria uma feira Municipal e dá outras providências)
Art. 1º - Fica criada neste Município, uma feira livre nos moldes das já
existentes em nosso Estado.
Art. 2º - A feira de que trata o artigo anterior será instalada dentro do
menor prazo possível, no centro urbano desta cidade e terá a venda todos os
gêneros considerados de primeira necessidade e que possam ser produzidos em
nosso Município.
Art. 3º - O Executivo Municipal mandará instalar barraquinhas onde os
concessionários possam expor suas mercadorias, respeitando os princípios de
Higiene e um mínimo de conforto.
Art. 4º - As barraquinhas serão concedidas a produtores que se
comprometam expor à venda, gêneros de sua produção, com uma margem mínima
de lucros.
Parágrafo Único - Será condição essencial para concessão de
barragens na feira Municipal, a qualidade de Produtor, bem como a apresentação de
Carteira de Saúde fornecida pela autoridade sanitária competente.
Art. 5º - A concessão será feita mediante requerimento da Parte
interessada, ficando, porém o concessionário sujeito a regulamentação que o
Executivo baixará por decreto próprio.
Art. 6º - Os concessionários ficarão isentos dos impostos Municipais de
indústria e profissões.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor após sua oficial publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Fevereiro de 1956
Trajano Elke Pires
Prefeito Municipal
LEI Nº 1783, DE 19 DE MAIO DE 2004.
Súmula: Dispõe sobre o Código de Posturas do
Município de Lapa e
dá outras providências.
Art. 178. É expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas e de cigarros nas
feiras livres.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO.
ESTADO DO PARANÁ
DD] D[]=.=>=>==—.——
PARECER
'Prójeto de Lei nº 118/2011
Sumula: Dispõe sobre a Feira Livre Municipal e dá outras providências.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
118/2011, de autoria do Executivo Municipal, o E tem por objeto dispor sobre
a Feira Livre Municipal.
Diz a Lei que permanece a Feira Livre Municipal, criada
pela Lei nº 180, de 23 de fevereiro de 1956, devendo ser observado o Código
de Posturas do Município, sendo que a mesma será instalada no calçadão da
Alameda David Carneiro, entre as Ruas Nossa Senhora do Rocio e Tenente
Henrique dos Santos, aos sábados das 07.00hs às 12.00hs e nas quartas
feiras das 17.30hs às 23.00hs.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao Projeto,
seu autor demonstra que o mesmo pretende adequar a feira devido ao fato de
que a lei que a criou é muito antiga, bem como cumprir com a função social de
apoiar a agricultura familiar.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
% E REDAÇÃO.
Ç
À 24); 2
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
- atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 30 de novembro de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000.- Paraná
%
a
>
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 136/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Feira Livre Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica mantida a Feira Livre Municipal, criada pela lei nº 180, de
23 de fevereiro de 1956, observadas as normas contidas na lei Municipal nº 1783, de 19 de
Maio de 2004 — Código de Posturas Municipais.
Art. 2º - A Feira de que trata o artigo anterior, será instalada no calçadão
da Alameda David carneiro, entre as Ruas Nossa Senhora do Rocio e Tenente Henrique dos
Santos, aos sábados, no horário das 7h às 12h e quartas-feiras, das 17h às 23h, no centro
desta cidade e terá a venda produtos hortifrutigranjeiros, alimentos de origem animal
(embutidos e queijos), produzidos neste Município e praça de alimentação e artesanato.
Art. 3º - As mercadorias serão expostas em barracas, mantendo a higiene
e boa aparência dos produtos.
Parágrafo único - Será condição essencial para trabalhar na Feira, a
qualidade de produtor e participante de praça de alimentação e artesanato de acordo com o
dispositivo de regulamentação que o Executivo baixará por Decreto próprio, no prazo de 30
dias.
Art. 4º - Os feirantes ficarão isentos de taxa de Licença de
Funcionamento e Taxa de Saúde, exclusivamente para participação nesta feira Livre.
Art. 5º - Ficam revogados a Lei Municipal nº 180, de 23 de fevereiro de
1956 e o artigo 178 da lei Municipal n.º 1783, de 19 de Maio de 2004.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor após oficial publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal/da Lapa./em 05 de dezembro de 2011.
WAL AFONSO
idente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2681, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a Feira Livre Municipal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica mantida a Feira Livre Municipal, criada pela Lei nº
180, de 23 de fevereiro de 1956, observadas as normas contidas na Lei
Municipal nº 1783, de 19 de Maio de 2004 - Código de Posturas Municipais.
Art. 2º - À Feira de que trata o artigo anterior, será instalada no
calçadão da Alameda David Carneiro, entre as Ruas Nossa Senhora do Rocio e
Tenente Henrique dos Santos, aos sábados, no horário das 7h às 12 he
quartas-feiras, das 17h às 23h, no centro desta cidade e terá a venda produtos
hortifrutigranjeiros, alimentos de origem animal (embutidos e queijos),
produzidos neste Município e praça de alimentação e artesanato.
Art. 3º - As mercadorias serão expostas em barracas,
mantendo a higiene e boa aparência dos produtos.
Parágrafo único - Será condição essencial para trabalhar na
Feira, a qualidade de produtor e participante de praça de alimentação e
artesanato de acordo com o dispositivo de regulamentação que o Executivo
baixará por Decreto próprio, no prazo de 30 dias.
Art. 4º - Os feirantes ficarão isentos de taxa de Licença de
Funcionamento e Taxa de Saúde, exclusivamente para participação nesta Feira
Livre.
Art. 5º - Ficam revogados a Lei Municipal nº 180, de 23 de
fevereiro de 1956 e o artigo 178 da Lei Municipal n.º 1783, de 19 de Maio de
2004.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor após sua oficial publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura — da aii em 06 de Dezembro
de 2011.
Prefeito/Municipal
Paulo a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa -PR