MUNICÍPIO DA LAPA
EstraDO DO PARANÁ
Ofício nº 600 Lapa, 28 de Novembro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 119/2011, que dispõe
sobre a autorização ao Chefe do Executivo Municipal da Lapa/Pr a constituir com
demais municípios do Paraná, o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná —
COMESP, ratificando o Protocolo de Intenções, baseado na Lei Federal nº 11.107,
de 06 de Abril de 2005.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Emo, E, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Protocolo Nº: 1197 | 2011
DD. Presidente da Câmara Municipal 02/12/2011 - 13:13
Nesta
Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Vagos
sê — MuntciPIO DA LAPA
À EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 119, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal
da Lapa/Pr a constituir com demais
municípios do Paraná, o Consórcio
Metropolitano de Saúde do Paraná —
COMESP, ratificando o Protocolo de
Intenções, baseado na Lei Federal nº
11.107, de 06 de Abril de 2005.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal da Lapa/Pr, autorizado a
constituir com os Municípios integrantes da 2º Regional de Saúde, o Consórcio
Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP — com personalidade jurídica de
direito privado, instituído com a finalidade de aumentar as ofertas de serviços de
saúde de média e alta complexidade, obedecendo aos princípios, diretrizes e
normas que regulam o SUS, integrando as ofertas de serviços entre os municípios
consorciados, criando mecanismos reguladores comuns e desenvolvendo sistemas
de informações que dêem suporte a todas as suas atividades.
Art. 2º - Fica integralmente ratificado o Protocolo de Intenções do
Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná —- COMESP, anexo, firmado no dia 21
de setembro de 2011, em Assembléia Geral de Prefeitos dos Municípios
consorciados.
Art. 3º - Fica totalmente revogado o Protocolo de Intenções
aprovado pela Assembléia Geral dos Prefeitos em 15 de Abril de 2010.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na gata de sua publicação,
revogando-se a Lei Municipal nº 2481, de 05.07.2010.
Edifício da Prefeitura Municip Laa, em de Novembro de
2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Fraça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (4) 3622-4252 - 82750-000 - Lapa -PR
Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 119, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Câmara Municipal o presente
Projeto de Lei que visa autorizar o Chefe do Executivo Municipal da Lapa/Pr a
constituir com demais municípios do Paraná, o Consórcio Metropolitano de Saúde
do Paraná — COMESP, ratificando o Protocolo de Intenções, baseado na Lei Federal
nº 11.107, de 06 de Abril de 2005.
A apresentação do presente Projeto de Lei deve-se a revogação do
Protocolo de Intenções, por parte do Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná —
COMESP, anteriormente firmado em 15 de abril de 2010, o qual foi ratificado pela
Lei Municipal nº 2481, de 05 de Julho de 2010, a qual o presente Projeto também
propõe revogação.
Esperando que o presente Projeto de Lei receba a aprovação
unânime dos nobres Vereadores, antecipo os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa/ em 28 de Novembro de
2011.
Paulo César Fikítés Furiati
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (47) 3547-8000 - Fax (41) 3522 4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Metropolitan
DE SAUDE DO PARZNA — COMESP
CAPITULO |
ERSONALIDADE JURÍDICA, SEDE, DUR
CONSORCIADOS
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Enviado em:
Para:
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Assunto:
Anexos:
Página | de 1
Consorcio Metropolitano [comesp.consorcio(Dgmail.com]
segunda-feira, 17 de outubro de 2011 15:51
ADRIANÓPOLIS - Roberto Mottin: ALMIRANTE TAMANDARÉ - Luciano Bugalski; Almirante
Tamandaré; Araucária - Haroldo Ferreira ; Bocaiuva do Sul; Campina Grande do Sul;
Campina Grande do Sul; Campina Grande do Sul - Pedro Café; Campo do Tenente; Campo
Magro; Cerro Azul; CERRO AZUL - Sandra Maria Cavaleiro de Meira; COLOMBO - Ivone
Cecilia Busato; CONTENDA - Eliane do Rocio Cochenski; FAZENDA RIO GRANDE - Pedro
Cavichiolo; LAPA - Hildegard Weiss Sera; MANDIRITUBA - Ana Elisa P. do Amaral Vilczeki;
PINHAIS - Vilma Martins Serra; PIRAQUARA- Salma Samaha Alves; QUATRO BARRAS -
Julio Lopes; QUITANDINHA - Daniel Eli Fernandes Andrade; RIO BRANCO DO SUL -
Sineden Aparecido de Lara; RIO NEGRO - Neusa Heuko Swarowski; RIO NEGRO - Neusa
Heuko Swarowski; SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - Izabel Meister Coelho; SÃO JOSÉ DOS
PINHAIS - Izabel Meister Coelho; TIJUCAS DO SUL - Lorena Isabel Claudino; TIJUCAS DO
SUL - Lorena Isabel Claudino; TUNAS DO PARANÁ - Anderson Aurelio Krepel; TUNAS DO
PARANÁ - Anderson Aurelio Krepel
Eliana Muniz
[SPAM Detectado]JMINUTA DE LEI MUNICIPAL
Minuta de lei.doc; PROTOCOLO DE INTENÇÕES COMESP.paf
Prezados Secretários, boa tarde
Encaminhamos em anexo Minuta de Lei Municipal para ratificação do Protocolo de Intenções
aprovado em 21 de setembro.
Reencaminhamos o Protocolo de Intenções digitalizado.
Em caso de dúvidas por gentileza entrar em contato com o Assessor Jurídico do COMESP, Sr.
Guilherme Gonçalves, pelo e-mail
Atenciosamente,
Renata F. Claudino Ariati
Coord. Administrativa - COMESP
(41) 3314-7703
17/10/2011
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 119/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal da Lapa/Pr a constituir
com demais municípios do Paraná, o Consórcio Metropolitano de Saúde do
Paraná — COMESP, ratificando o Protocolo de Intenções, baseado na Lei
Federal nº 11.107, de 06 de Abril de 2005.
Protocolado na Secretaria no Dia 02/12/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 02/12/2011.
meme om 1 em
Á COMISSÃO DE
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe ri A contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. | 2)
P, ACYR HOFFMANN
Comissião de Legislação, Justiça e Redação
LAPA em / /2011
Presidente
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosE FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 119/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal da Lapa/Pr a constituir
com demais municípios do Paraná, o Consórcio Metropolitano de Saúde do
Paraná —- COMESP, ratificando o Protocolo de Intenções, baseado na Lei
Federal nº 11.107, de 06 de Abril de 2005.
Protocolado na Secretaria no Dia 02/12/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 02/12/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador E » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
a o Vereador
Elle
Designo para relatar sobre a matéri
Em A /2011
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Oo Bjo
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FrANcIsCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
==] ————
ANTEPROJETO DE LEI Nº 119/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal da Lapa/Pr a constituir
com demais municípios do Paraná, o Consórcio Metropolitano de Saúde do
Paraná - COMESP, ratificando o Protocolo de Intenções, baseado na Lei
Federal nº 11.107, de 06 de Abril de 2005.
Protocolado na Secretaria no Dia 02/12/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 02/12/2011.
Á COMISSÃO DE
Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Social e Ecologia em 02/12/2011...
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecolog ia, no uso de suas prerrogativas regimentais
RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias
úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento
Interno, desta Casa de Leis.
E em O i 2011 4
APA em OS/ 1)/201 |
NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
ÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
AcyR HOFFMANN
WILMAR JOSÉ HORNING
COMISSÃO DE SA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
O E
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 119/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal da Lapa/Pr a constituir com
demais municípios do Paraná, o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná —
COMESP, ratificando o Protocolo de Intenções, baseado na Lei Federal nº
11.107, de 06 de Abril de 2005.
Protocolado na Secretaria no Dia 02/12/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 02/12/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia em conformidade com o que determina
o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
: , para compor a referida Comissão, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
EmoS/1%/20n É E
IO NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em as 112 /2011
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
E SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
ACYR HOFFMANN
WILMAR JOSÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA.
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 119/2011
Sumula: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal da Lapa/Pr a constituir com
demais municípios do Paraná, o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná
— COMESP, ratificando o Protocolo de Intenções, Baseado na Lei federal nº
11.107, de 06 de abril de 2005.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
119/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização ao Chefe do Executivo Municipal da Lapa/Pr a constituir com
demais municípios do Paraná, o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná
— COMESP, ratificando o Protocolo de Intenções, Baseado na Lei federal nº
11.107, de 06 de abril de 2005.
Diz o Projeto que o Município poderá constituir, com os
Municípios integrantes da 22 Regional de Saúde, o Consórcio Metropolitano de
Saúde do Paraná — COMESP — com personalidade jurídica de direito privado,
instituído com a finalidade de aumentar as ofertas de serviços de saúde de
média e alta complexidade, obedecendo aos princípios, diretrizes e normas que
regulamentam o SUS, integrando as ofertas de serviços entre os Municípios
consorciados, criando mecanismos regulares comuns e desenvolvendo
sistemas de informações que dêem suporte a todas as suas atividades. o Ê
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA.
Que, diz o artigo 2º que fica ratificado o Protocolo de
Intenções do Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná — COMESP, cuja
cópia em anexo.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado visa
o melhoramento da saúde em nosso município, esta Comissão é favorável ao
mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 07 de dezembro de 2011.
io Narlok Wesolowski
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 119/2011
Sumula: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal da Lapa/Pr a constituir com
demais municípios do Paraná, o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná
—-COMESP, ratificando o Protocolo de Intenções, Baseado na Lei federal nº
11.107, de 06 de abril de 2005.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
119/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização ao Chefe do Executivo Municipal da Lapa/Pr a constituir com
demais municípios do Paraná, o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná
— COMESP, ratificando o Protocolo de Intenções, Baseado na Lei federal nº
11.107, de 06 de abril de 2005, sendo que pelo Projeto o Município poderá
constituir, com os Municípios integrantes da 22 Regional de Saúde, o Consórcio
Metropolitano de Saúde do Paraná — COMESP.
O referido Consórcio terá personalidade jurídica de direito
privado, instituído com a finalidade de aumentar as ofertas de serviços de
saúde de média e alta complexidade, obedecendo aos princípios, diretrizes e
normas que regulamentam o SUS, sendo que no mesmo ato fica ratificado o
Protocolo de Intenções do Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná —
COMESP, cuja cópia em anexo ao Projeto. :
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ASSESSORIA JURÍDICA
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Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 140 - São competências do Município exercidas pela
sua secretaria de saúde ou órgão coordenador.
X - a celebração de consórcios intermunicipais para
formação de sistema de saúde quando houver indicação
técnica e consenso das partes;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Lei com a deliberação pelo Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 08 de dezembro de 2011.
Jona ) Junior
OAB/PR 37.43
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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“o ava O, E REDAÇÃO.
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 119/2011
Sumula: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal da
Lapa/Pr a constituir com demais municípios do
Paraná, o Consórcio Metropolitano de Saúde do
Paraná — COMESP, ratificando o Protocolo de
Intenções, Baseado na Lei federal nº 11.107, de 06 de e
abril de 2005.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
119/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização ao Chefe do Executivo Municipal da Lapa/Pr a constituir com
demais municípios do Paraná, o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná
— COMESP, ratificando o Protocolo de Intenções, Baseado na Lei federal nº
11.107, de 06 de abril de 2005.
Diz o Projeto que o Município poderá constituir, com os
Municípios integrantes da 22 Regional de Saúde, o Consórcio Metropolitano de
Saúde do Paraná - COMESP — com personalidade jurídica de direito privado,
instituído com a finalidade de aumentar as ofertas de serviços de saúde de
média e alta complexidade, obedecendo aos princípios, diretrizes e normas que
regulamentam o SUS, integrando as ofertas de serviços entre os Municípios
consorciados, criando mecanismos regulares comuns e desenvolvendo
sistemas de informações que dêem suporte a todas as suas atividades.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622:
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paran
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO.
ESTADO DO PARANÁ
Que, diz o artigo 2º que fica ratificado O Protocolo de
Intenções do Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná — COMESP, cuja
cópia em anexo.
Art. 140 - São competências do Município exercidas pela
sua secretaria de saúde ou órgão coordenador.
X - a celebração de consórcios intermunicipais para
formação de sistema de saúde quando houver indicação
técnica e consenso das partes;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal e
dezembro de 2011.
e,
e
Presídente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83. 750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO.
ESTADO DO PARANÁ
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 138/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo: Municipal da
Lapa/Pr a constituir com demais municípios do
Paraná, o Consórcio Metropolitano de Saúde do
Paraná - COMESP, ratificando o Protocolo de
Intenções, baseado na Lei Federal nº 11.107, de
06 de Abril de 2005.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A PR OVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal da Lapa/Pr, autorizado a
constituir com os 'Municípios integrantes da 2º Regional de Saúde, o Consórcio
Metropolitano de Saúde do Paraná — COMESP - com personalidade jurídica de direito
privado, instituído com a finalidade de aumentar as ofertas de serviços de saúde de média e
alta complexidade, obedecendo aos princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS,
integrando as ofertas de serviços entre os municípios consorciados, criando mecanismos
reguladores comuns e desenvolvendo sistemas de informações que dêem suporte a todas as
suas atividades.
Art. 2º - Fica integralmente ratificado o Protocolo de Intenções do
Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná —-COMESP, anexo, firmado no dia 21 de
setembro de 2011, em Assembléia Geral de Prefeitos dos Municípios consorciados.
Art. 3º - Fica Totalmente revogado o protocolo de Intenções aprovado
pela Assembléia Geral dos Prefeitos em 15 de Abril de 2010.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei Municipal nº 2481, de 05.07.2010.
Câmara Municipal da Lapafem 12 de dezembro de 2011.
FONSO
residente
- 1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
A
MuntcíriO DA LAPA
EsrtAaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2682, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal
da Lapa/Pr a constituir com demais
municípios do Paraná, o Consórcio
Metropolitano de Saúde do Paraná —
COMESP, ratificando o Protocolo de
Intenções, baseado na Lei Federal nº
11.107, de 06 de Abril de 2005.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal da Lapa/Pr, autorizado a
constituir com os Municípios integrantes da 22 Regional de Saúde, o Consórcio
Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP — com personalidade jurídica de
direito privado, instituído com a finalidade de aumentar as ofertas de serviços de
saúde de média e alta complexidade, obedecendo aos princípios, diretrizes e
normas que regulam o SUS, integrando as ofertas de serviços entre os municípios
consorciados, criando mecanismos reguladores comuns e desenvolvendo sistemas
de informações que dêem suporte a todas as suas atividades.
Art. 2º - Fica integralmente ratificado o Protocolo de Intenções do
Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná — COMESP, anexo, firmado no dia 21
de setembro de 2011, em Assembléia Geral de Prefeitos dos Municípios
consorciados.
Art. 3º - Fica totalmente revogado o Protocolo de Intenções
aprovado pela Assembléia Geral dos Prefeitos em 15 de Abril de 2010.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei Municipal nº 2481, de 05.07.2010.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Dezembro de
Paulo Goa Fiate, A
Prefeito Murj ipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
2011.
CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SAUDE DO PARANA - COMESP
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CAPÍTULO |
DENOMINAÇÃO, PERSONALIDADE JURÍDICA, SEDE, D
CONSORCIADOS
o)
peios termos
APÍTULO tl
S OBJETIVOS/FINALI
Fa
to
DADE
DO
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASS“
ara
Ss
inte
arvicos 4
ncê
nços
CAPÍTULO Ml
CONTRATO DE GESTÃO E TERMO DE PARC!
CAPITULO LX
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO xt
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA
CAPÍTULO Xtii
DO CONSELHO FISCAL
Ao Cetatuto
us Estduho su
CAPÍTULO x!
DA CÁ
uma
MARA TE
de
V
NICA
único As
CAPÍTULO Xv
DA PERDA DE MANDATO E DA RETIRADA DE CONSORCIADO
com
CAPÍTULO Xvi
DO PATRIMÔNIO DO CONSÓRCIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
fot
> pairimôs
Dairimor
tonsorcio
ao mensal dos
teme
f
ANEXO |
OS EM COMISSÃO
Desctição do Cargo "Vagas | Regime de
ontratação
&
Carga
Horária
Contratação
Carga it
4 $