Muntcípio DA LAPA
EsrtaDo DO PARANÁ
Ofício nº 593 Lapa, 23 de Novembro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 115/2011, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Paty César Fiafés Furiati
Prefeito Municipal
/
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1160 / 2011
Exmo. Sr. 24/11/2011 - 15:50
JOÃO RENATO LEAL AFONSO b
DD. Presidente da Câmara Municipal a Ea EO)
Nesta )
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - To! (41) 3547-8000 - Fax (41) “522-4252 83750-000 - Lapa - PR
na Município DA LAPA
a
| EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 115, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
267.102,00 (Duzentos e Sessenta e Sete Mil, Cento e Dois Reais), destinado ao
pagamento de precatórios até o final do ano de 2011, e dentro da seguinte dotação:
03 — Procuradoria Geral
03.01 — Gabinete do Procurador Geral
02.062.0016.2.003 — Manutenção Geral da Procuradoria
25: 3.3.90.91.00.00.00.00.1000 — Sentenças Judiciais... R$ 267.102,00
TOTAL... trereeerereereremearenearerereraraeeceneesererearenamneneneneereraseerenaneeneneneo R$ 267.102,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
usado como recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente:
03 — Procuradoria Geral
03.01 — Gabinete do Procurador Geral
02.062.0016.2.003 — Manutenção Geral da Procuradoria
24: 3.3.90.91.00.00.00.00.1516 — Sentenças Judiciais R$ 267.102,00
TOTAL... ttererereeerereranarenenerererereceerararanenaeraceramearanenenenerararenenenenenenno R$ 267.102,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em21 de novembro de 2011.
EUA,
ésar Figtes Furiati
PrefeitoM nicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ja MUNICÍPIO DA LAPA
me EstaDo DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 115, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Câmara de Vereadores o
presente Projeto de Lei que visa solicitar autorização para abertura de crédito
adicional suplementar, até o limite de R$ 267.102,00 (Duzentos e Sessenta e Sete Mil,
Cento e Dois Reais).
O presente Projeto de Lei visa regularizar pagamento de precatórios
até o final do ano de 2011.
Outrossim, informamos que o valor relativo a esta suplementação,
será efetivado por meio do cancelamento parcial da dotação orçamentária constante
do artigo 2º deste Projeto de Lei.
Diante do exposto espero que O Projeto de Lei em referência seja
aprovado pelos Nobres Vereadores, pelo que antecipadamente agradeço.
/
Eá
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, erá 21 de novembro de 2011.
é
e César PAO
Prefeito)
unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 115/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 25/11/2011.
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Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 25/41/1201
RECEBIMENTO PELA CoMISssÃO 7
O Presidente da Comissão de Leg islação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. £ at
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CX to ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 115/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 25/11/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador : » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Em / /2011
o t ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em J /2011
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
— PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
: CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
“ JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 115/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 25/11/2011.
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Á COMISSÃO DE
residente da Câmara Múnicipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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LAPA ent fe /2011
1177 WILMAR JOSÉ HORNING
+ Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Oredmento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 115/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 25/11/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
o Vereador DR Va . , '
dito trininide
Mr Lo (Gude
WILMAR JOSÉ HORNING
Designo para relatar sobre a matéria
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RECEBIMENTO DO RELATOR
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Recebi o projeto EA Pes Ene
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
- PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
: CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA Vea
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 115/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Busca-se através do Projeto de lei nº 115/2011, de autoria
do Executivo Municipal, a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o
limite de R$ 267.102,00 ( duzentos e sessenta e sete mil e cento e dois reais ),
que será utilizado para pagamento de precatórios até o final do ano de 2011.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(.::)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso O
cancelamento parcial da dotação do orçamento vigente referente à
Procuradoria Geral.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ser deliberado pelo Plenário.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 28 de novembro de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO.
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 115/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
115/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 267.102,00 (
duzentos e sessenta e sete mil e cento e dois reais ), que será utilizado para
pagamento de precatórios até o final do ano de 2011. Ê
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
- disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HW - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HIl - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso o
cancelamento parcial da dotação do orçamento vigente que especifica.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS 7; A
E ORÇAMENTO FED DUAA|
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ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 28 de novembro de 2011.
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Relator
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Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Membro
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 115/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
115/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma |
abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 267.102,00 (
duzentos e sessenta e sete mil e cento e dois reais ), que será utilizado para
pagamento de precatórios até o final do ano de 2011.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito à ser autorizado serão usados como recurso o
cancelamento parcial dd dotação do orçamento vigente que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice do prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 28 de novembro de 2011.
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Relator
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Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
DD] is —
PROJETO DE LEI Nº 141/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de
R$ 267.102,00 (Duzentos e Sessenta e Sete Mil, Cento e Dois Reais), destinado ao
pagamento de precatórios até o final do ano de 2011, e dentro da seguinte dotação:
03 — Procuradoria Geral
03.01 — Gabinete do Procurador Geral E
02.062.0016.2.003 — Manutenção Geral da Procuradoria
25:3.3.90.91.00.00.00.00.1000 — Sentenças Judiciais R$ 267.102,00
R$ 267.102,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
será usado como recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente:
03 — Procuradoria Geral
03.01 — Gabinete do Procurador Geral
02.062.0016.2.003 — Manutenção Geral da Procuradoria
24:3.3.90.91.00.00.00.00.1516 — Sentenças Judiciais . ....R$ 267.102,00
RO Ji ES SRA DEPRESSA Sae A IPA ES O RJ E Ne CO A NO E R$ 267.102,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Eu dezembro de 2011.
E4L AFONSO
Câmara Municipal da Lapa,
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
to
Municírio DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2685, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
267.102,00 (Duzentos e Sessenta e Sete Mil, Cento e Dois Reais), destinado ao
pagamento de precatórios até o final do ano de 2011, e dentro da seguinte dotação:
03 — Procuradoria Geral
03.01 — Gabinete do Procurador Geral
02.062.0016.2.003 — Manutenção Geral da Procuradoria
25:3.3.90.91.00.00.00.00.1000 — Sentenças Judiciais... R$ 267.102,00
TOTAL cassia sm eersesasssersececerrrorrgesone datada Seat estes rrer crente amanda cestiit reasons R$ 267.102,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior,
será usado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente:
03 — Procuradoria Geral
03.01 — Gabinete do Procurador Geral
02.062.0016.2.003 — Manutenção Geral da Procuradoria
24:3.3.90.91.00.00.00.00.1516 — Sentenças Judiciais... R$ 267.102,00
TOTAL... eira R$ 267.102,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da a, em 16 de Dezembro de
2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Brage: 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR