Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ Vad
Ofício nº 606 Lapa, 01 de Dezembro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei Complementar nº
02/2011, que dispõe sobre o programa de recuperação de créditos fiscais- refis, no
Município da Lapa, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1199 / 2011
02/12/2011 - 13:41
e
Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
a Municírio DA LAPA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011
Súmula: “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS-
REFIS, NO MUNICÍPIO DA LAPA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei Complementar:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Instituir Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município
da Lapa, relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, decorrentes de débitos de
contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, com exigibilidade suspensa ou não.
81.º - O programa descrito no artigo 1º abrangerá somente isenções de multas e
juros de mora sobre os valores lançados relativos a Impostos, Taxas e Contribuição de
Melhoria, nos exercícios financeiros anteriores e até 31 de dezembro de 2011, inscritos ou
não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
$2.º - Para se habilitarem a este beneficio, os contribuintes em débito deverão
protocolar requerimento escrito junto à Secretaria Municipal de Fazenda, impreterivelmente
até o dia 30 de junho de 2012.
cd
$3.º - O requerimento deverá vir acompanhado de, no mínimo:
| - cópia do RG e do CPF, no caso de pessoa física;
Il - cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que
permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa, nos casos de pessoa jurídica;
Ill - confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
IV - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem
como, desistência dos interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira
parcelar;
V- instrumento de mandato, se o contribuinte estiver representado por procurador.
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8 4º. A adesão ao REFIS implica a inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte
para com a Fazenda Municipal, ou daqueles que tenham sido objeto de parcelamentos
anteriores, não integralmente quitados, ainda que cancelados por falta de pagamento, e se
dará mediante termo de declaração espontânea, obedecido o contido no art. 2º. desta Lei.
8 5º. Não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos ainda não
lançados, declarados espontaneamente, por ocasião da adesão.
Ar. 2º.0 REFIS alcança todos os créditos tributários ou não, definitivamente
constituídos até 31 de dezembro de 2011, ou em fase de lançamento, inclusive os:
| - ajuizados ou não;
Il - parcelados, inadimplentes ou não;
Ill - não constituídos, desde que confessados espontaneamente;
IV - decorrentes de aplicação de multa ou pena pecuniária;
V - constituídos por meio de ação fiscal.
Parágrafo único. Somente os contribuintes que estiverem regularmente inscritos no
Cadastro Mobiliário e Imobiliário do Município e, quando for o caso, poderão fazer jus aos
benefícios do REFIS.
Art. 3º. A inclusão no REFIS fica condicionada à renúncia do direito sobre créditos da
Fazenda Municipal, ajuizados ou não, inscritos em dívida ativa, em que se alicerça a ação
judicial ou o pleito administrativo.
Art. 4º. Os créditos tributários apurados serão atualizados monetariamente e
incorporados os acréscimos previstos na legislação vigente, até a data da opção, podendo
ser liquidados em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 5º. Os créditos tributários originados até 31 de dezembro de 2011, consolidados,
assim como os créditos originados por denúncia espontânea até 15 de junho de 2012,
poderão ser objeto de pagamento à vista ou parcelamento até o dia 30 de junho de 2012,
com exclusão de 100% (cem por cento) dos acréscimos decorrentes de juros e multas.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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o Municírio DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
Art. 6º. A opção pelo REFIS considera-se formalizada com o pagamento à vista do
crédito consolidado ou a formalização do Termo de Acordo e Confissão de Parcelamento do
Crédito Tributário.
Art. 7º. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais) para pessoas
físicas e a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas jurídicas.
Art. 8º. O pagamento da primeira parcela será exigido na data da efetivação do
parcelamento e, as demais, a cada 30 (trinta) dias.
Art. 9º. As parcelas pagas com atraso serão atualizadas pelo índice oficial do
Município da Lapa, mais juros de 1% ao mês, além do acréscimo de multa contratual de 2%
(dois por cento) incidente sobre o débito atualizado.
Art. 10.A adesão ao REFIS sujeita o contribuinte a aceitação plena de todas as
condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida
relativa aos débitos tributários nele incluídos.
Parágrafo único. A adesão ao REFIS sujeita, ainda, o contribuinte:
|- ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
Il - ao pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior a data
da opção;
Art. 11. O crédito tributário recuperado somente será liquidado através de regular
pagamento, a ser realizado pelo contribuinte junto à rede bancária, mediante boleto a ser
expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda. o
Parágrafo único. É permitida a utilização dos créditos da dívida ativa do sujeito
passivo optante do REFIS, como forma de pagamento parcial ou integral da verba
indenizatória proveniente de eventual desapropriação que ocorrer em imóvel(is)
pertencente(s) a tais contribuintes.
Art. 12. O contribuinte será excluído do REFIS, diante da ocorrência das seguintes
hipóteses:
| - inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
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Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Il - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir
ou a subtrair receita do contribuinte optante;
Ill - inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos, relativamente a qualquer tributo
abrangido pelo REFIS, inclusive os decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente
à data de opção.
8 1º. A exclusão do contribuinte do REFIS implicará a exigibilidade imediata da
totalidade do crédito tributário contra o Contribuinte, confessado e não pago,
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da
legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e inscrição
automática do débito em dívida ativa e cobrança judicial.
Art. 13. É facultado a qualquer pessoa, física ou jurídica, assumir e liquidar débitos
tributários de terceiros, através das hipóteses previstas no art. 11, mediante procuração
outorgada pelo sujeito passivo, com firma reconhecida em cartório.
Ar. 14.As situações pretéritas relacionadas com parcelamentos de créditos
tributários em geral, que careçam de decisão para suas definições, serão resolvidas sob a
égide desta Lei Complementar.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de dezembro de 2011.
PaulNCésar Fiatês
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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EsraDo DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 01 DE
DEZEMBRO DE 2011
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
É do conhecimento de todos os pares desta Casa de Leis, as dificuldades
econômicas dos cidadãos deste município, desse modo, vemos uma grande dificuldade em
receber os tributos municipais dos contribuintes, vez que, mal têm condições de garantir
uma subsistência digna para sua família, muito menos, cumprir com sua obrigação com o
Município que dispensa grandes valores com serviços destinados a nossa população, e não
pode renunciar a tal receita por motivos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Desta forma, o Executivo não pode fechar os olhos para tal situação, e vem através
deste Projeto de Lei, elaborar um programa de Recuperação Fiscal no Município, com a
finalidade de implementar a arrecadação, bem como, efetivar a regularização de créditos do
Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, onde estes
possam cumprir com suas obrigações de forma digna e segura.
O Programa REFIS se constituirá em uma nova oportunidade dos contribuintes
saldarem suas pendências, ao mesmo tempo em que permitirá a reestruturação fiscal das
pessoas físicas e jurídicas, recuperando-as para o mercado formal, incentivando-as à
retomada de investimentos e geração de novos empregos.
Diante do exposto, convido, portanto, os Nobres Vereadores para que somemos
esforços a fim de aprovar este projeto, contribuindo, dessa forma, para melhor eficácia dos
trabalhos da Fiscalização Tributária nesse Município.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Brega, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre o Programa de recuperação de créditos fiscais-refis,
no Município da Lapa, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 02/12/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 02/12/2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 02/1212011.
/
JOR; Ó PEA AFONSO
Prelidente da Câméra Nnicipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator cofiforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis, 7
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Ae,
/ ACYR HOFFMANN
Presidesíte da domiisão de Legislação, Justiça e Redação
LAPA em / /2011
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Rá P»
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre o Programa de recuperação de créditos fiscais-refis,
no Município da Lapa, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 02/12/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 02/12/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , pata
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
PA ACYR HOFFMANN
residente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 06/10 1
Relator
* COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre o Programa de recuperação de créditos fiscais-refis,
no Município da Lapa, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 02/12/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 02/12/2011
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 0 11.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA 0/408/240 / a.
1 cd À QUA
WILMAR JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre o Programa de recuperação de créditos fiscais-refis,
no Município da Lapa, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 02/12/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 02/12/2011
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , pata
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vere:
IN Pere pronta
17/2707 7727074
WILMAR JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto «GE IZ, 2011
- COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR José HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº -Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ASSESSORIA JURÍDICA
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PARECER
Lei Complementar 02/2011.
Sumula: Dispõe sobre o programa de recuperação de créditos fiscais-refis, no
município da Lapa, e dá outras providências”.
Vem para análise dessa Comissão a Lei Complementar
numero 02/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto o
programa de recuperação de créditos fiscais-refis.
Pelo Projeto apresentado, tem-se que o mesmo é
destinado a promover a regularização de créditos do Município, relativo à
impostos, taxas e contribuição de melhoria, decorrentes de débitos de
contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, com exigibilidade ou não.
Que, a Lei Complementar em questão abrangerá somente
isenções de multas e juros de mora sobre os valores lançados relativos à
impostos, taxas e contribuição de melhoria, nos exercícios financeiros
anteriores até 31 de dezembro de 2011, inscritos ou não em divida ativa.
Que, diz o Projeto que para ter direito o contribuinte deverá
protocolar os requerimentos até 30 de junho de 2012)
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ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
Os créditos fiscais poderão ser liquidados em até 24 ( vinte
e quatro ) parcelas mensais e sucessivas, com exclusão de 100% ( cem por
cento ) de juros e multas.
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido
Projeto, tem-se que o mesmo pretende beneficiar os munícipes e empresas
que encontram-se em dificuldade econômica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 08 de dezembro de 2011.
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Lei Complementar 02/2011.
Sumula: Dispõe sobre o programa de
recuperação de créditos fiscais-refis, no
município da Lapa, e dá outras providências”.
Vem para análise dessa Comissão a Lei Complementar
numero 02/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto o
programa de recuperação de créditos fiscais-refis.
Pelo artigo 1º da referida Lei Complementar, tem-se que O
mesmo autoriza O Poder Executivo Municipal a Instituir Programa de
Recuperação Fiscal — REFIS, destinado a promover a regularização de créditos
do Município, relativo à impostos, taxas e contribuição de melhoria, decorrentes
de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, com exigibilidade ou
não.
Que, a Lei Complementar em questão abrangerá somente
isenções de multas e juros de mora sobre os valores lançados relativos à
impostos, taxas e contribuição de melhoria, nos exercícios financeiros
anteriores até 31 de dezembro de 2011, inscritos ou não em divida ativa, sendo
que os requerimentos deverão ser protocolados até 30 de junho de 2012.
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Dava Veia www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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E ORÇAMENTO.
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ESTADO DO PARANÁ
O REFIS alcança todos os créditos tributários ou não,
inclusive os ajuizados, parcelados inadimplentes ou não, não constituídos,
desde que confessados espontaneamente, decorrentes de aplicação de multa
ou pena pecuniária e, constituídos por meio de ação fiscal.
Os créditos fiscais poderão ser liquidados em até 24 ( vinte
e quatro ) parcelas mensais e sucessivas, com exclusão de 100% ( cem por
cento ) de juros e multas.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 06 de dezembro de 2011.
Relator:
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
eee Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO.
PARECER
Lei Complementar 02/2011.
Sumula: Dispõe sobre o programa de recuperação de créditos fiscais-refis, no
“ município da Lapa, e dá outras providências”.
Vem para análise dessa Comissão a Lei Complementar
numero 02/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto o
programa de recuperação de créditos fiscais-refis destinado a promover a
regularização de créditos do Município, relativo à impostos, taxas e
contribuição de melhoria, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas
físicas e jurídicas, com exigibilidade ou não.
Que, a Lei Complementar em questão abrangerá somente
isenções de multas e juros de mora sobre os valores lançados relativos à
impostos, taxas e contribuição de melhoria, nos exercícios financeiros
anteriores até 31 de dezembro de 2011, inscritos ou não em dívida ativa, sendo
que os requerimentos deverão ser protocolados até 30 de junho de 20
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax.
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA 47
E REDAÇÃO.
ESTADO DO PARANÁ
O REFIS alcança todos os créditos tributários ou não,
inclusive os ajuizados, parcelados inadimplentes ou não, não constituídos,
desde que confessados espontaneamente, decorrentes de aplicação de multa
ou pena pecuniária e, constituídos por meio de ação fiscal.
Os créditos fiscais poderão ser liquidados em até 24 ( vinte
e quatro ) parcelas mensais e sucessivas, com exclusão de 100% ( cem por
cento ) de juros e multas.
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido
Projeto, tem-se que o mesmo pretende beneficiar os munícipes e empresas
que encontram-se em dificuldade econômica, sendo que o mesmo tem por
finalidade implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de
créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, para que os
“mesmos possam honrar com seus compromissos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 06 de dezembro de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, RR,
E REDAÇÃO.
ESTADO DO PARANÁ
os Alberto Hammerschmidt
Relator
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 139/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: . “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS -
REFIS, NO MUNICÍPIO DA LAPA..E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA: ;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Instituir
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de
créditos do Município da Lapa, relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria,
decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, com exigibilidade
suspensa ou não.
$1.º - O programa descrito no artigo 1º abrangerá somente isenções de
multas e juros de mora sobre os valores lançados relativos a Impostos, Taxas e
Contribuição de Melhoria, nos exercícios financeiros anteriores e até 31 de dezembro de
2011, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade
suspensa ou não.
$2.º - Para se habilitarem a este beneficio, os contribuintes em débito
deverão protocolar requerimento escrito junto à Secretaria Municipal de Fazenda,
impreterivelmente até o dia 30 de junho de 2012.
$3.º - O requerimento deverá vir acompanhado de, no mínimo:
I- cópia do RG e do CPF, no caso de pessoa física;
II - cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações
que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa, nos casos de pessoa
jurídica; '
III - confissão irrevogável e irretratável- dos débitos;
IV - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como, desistência dos interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo
débito queira parcelar; E ;
V - instrumento de mandato, se o contribuinte estiver representado por
procurador.
84º - A adesão ao REFIS implica a inclusão da totalidade dos débitos
do contribuinte para com a Fazenda Municipal, ou daqueles que tenham sido objeto de
parcelamentos anteriores, não integralmente quitados, ainda que cancelados por falta de
pagamento, e se dará mediante termo de declaração espontânea, obedecido o contido no
art. 2º. desta Lei.
$ 5º. - Não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos
ainda não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião da adesão.
Alameda David Carneiro; s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2566
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - 5 ES cional - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 2º - O REFIS alcança todos os créditos tributários ou não,
definitivamente constituídos até 31 de dezembro de 2011, ou em fase de lançamento,
inclusive os:
, I - ajuizados ou não;
II - parcelados, inadimplentes ou não;
II - não constituídos, desde que confessados espontaneamente;
IV - decorrentes de aplicação de multa ou pena pecuniária;
V - constituídos por meio de ação fiscal.
Parágrafo único - Somente os contribuintes que estiverem
regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário e Imobiliário do Município e, quando for
o caso, poderão fazer jus aos benefícios do REFIS.
Art. 3º - A inclusão no REFIS fica condicionada à renúncia do direito
sobre créditos da Fazenda Municipal, ajuizados ou não, inscritos em dívida ativa, em
que se alicerça a ação judicial ou o pleito administrativo.
Art. 4º - Os créditos tributários apurados serão atualizados
monetariamente e incorporados os acréscimos previstos na legislação vigente, até a data
da opção, podendo ser liquidados em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e
sucessivas.
Art. 5º - Os créditos tributários originados até 31 de dezembro de 2011,
consolidados, assim como os créditos originados por denúncia espontânea até 15 de
junho de 2012, poderão ser objeto de pagamento à vista ou parcelamento até o dia 30 de
junho de 2012, com exclusão de 100% (cem por cento) dos acréscimos decorrentes de
juros e multas. À
Art. 6º - A opção pelo REFIS considera-se formalizada com o
pagamento à vista do crédito consolidado ou a formalização do Termo de Acordo e *
Confissão de Parcelamento do Crédito Tributário.
Art. 7º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais)
para pessoas físicas e a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas jurídicas.
Art. 8º - O pagamento da primeira parcela será exigido na data da
efetivação do parcelamento e, as demais, a cada 30 (trinta) dias.
Art. 9º - As parcelas pagas com atraso serão atualizadas pelo índice
oficial do Município da Lapa, mais juros de 1% ao mês, além do acréscimo de multa
contratual de 2% (dois por cento) incidente sobre o débito atualizado.
' Art. 10 - A adesão ao REFIS sujeita o contribuinte a aceitação plena de
todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável
da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 8 750-000 - Paraná
Parágrafo único - A adesão ao REFIS sujeita, ainda, O contribuinte:
I - ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
Il - ao pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento
posterior à data da opção:
o somente será liquidado através
Art. 11 - O crédito tributário recuperad;
ancária, mediante
a ser realizado pelo contribuinte junto à rede b
de regular pagamento,
ja Secretaria Municipal de Fazenda.
boleto a ser expedido pe
o - É permitida a utilização dos créditos da dívida ativa
ento parcial ou integral da
m imóvel(is)
Parágrafo únic
do sujeito passivo optante do REFIS, como forma de pagam
verba indenizatória proveniente de eventual desapropriação que ocorrer €
pertencente(s) a tais contribuintes.
Art. 12- O contribuinte será excluído do REFIS, diante da ocorrência
das seguintes hipóteses:
I - inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Eêi:
IH - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir
informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante:
HI - inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos, relativamente a
qualquer tributo abrangido pelo REFIS, inclusive Os decorrentes de fatos geradores
- ocorridos posteriormente à data de opção.
1º - A exclusão do contribuinte do REFIS implicará a exigibilidade
imediata da totalidade do crédito tributário contra O Contribuinte, confessado e não
pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, OS acréscimos legais na
forma da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, €
inscrição automática do débito em dívida ativa e cobrança judicial.
Art. 13 - É facultado a qualquer pessoa. física ou jurídica, assumir €
liquidar débitos tributários de terceiros, através das hipóteses previstas no art. 11,
mediante procuração outorgada pelo sujeito passivo, com firma reconhecida em cartório.
com parcelamentos de
Art. 14- As situações pretéritas relacionadas
suas definições, serão
créditos tributários em geral, que careçam de decisão para
resolvidas sob a égide desta Lei Complementar.
a Lei Complementar entra em vigor na data de sua
Art. 15 - Est
posições em contrário.
publicação, revogando-se as dis
Câmara Municipal dá Lapa, em de dezembro de 2011.
AFONSO
ax: (41) 3622-2536
-000 - Paraná
ro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelF
Alameda David Carneii
lapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750
Site: www.camara
MunicípiO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
Súmula: “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS-
REFIS, NO MUNICÍPIO DA LAPA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Instituir Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município
da Lapa, relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, decorrentes de débitos de
contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, com exigibilidade suspensa ou não.
$ 1º - O programa descrito no artigo 1º abrangerá somente isenções de multas e
juros de mora sobre os valores lançados relativos a Impostos, Taxas e Contribuição de
Melhoria, nos exercícios financeiros anteriores e até 31 de dezembro de 2011, inscritos ou
não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
8 2.º - Para se habilitarem a este beneficio, os contribuintes em débito deverão
protocolar requerimento escrito junto à Secretaria Municipal de Fazenda, impreterivelmente
até o dia 30 de junho de 2012.
$3.º - O requerimento deverá vir acompanhado de, no mínimo:
| - cópia do RG e do CPF, no caso de pessoa física;
Il - cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que
permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa, nos casos de pessoa jurídica;
Ill - confissão irrevogável e irretratável dos débitos; El
IV - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem
como, desistência dos interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira
parcelar;
V - instrumento de mandato, se o contribuinte estiver representado por procurador.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Nirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3672-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
E Município DA LAPA
MW —EstaDO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 14.12.11 ee 02
84º. A adesão ao REFIS implica a inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte
para com a Fazenda Municipal, ou daqueles que tenham sido objeto de parcelamentos
anteriores, não integralmente quitados, ainda que cancelados por falta de pagamento, e se
dará mediante termo de declaração espontânea, obedecido o contido no art. 2º. desta Lei.
8 5º. Não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos ainda não
lançados, declarados espontaneamente, por ocasião da adesão.
Art. 2º.0 REFIS alcança todos os créditos tributários ou não, definitivamente
constituídos até 31 de dezembro de 2011, ou em fase de lançamento, inclusive os:
| - ajuizados ou não;
Il - parcelados, inadimplentes ou não;
III - não constituídos, desde que confessados espontaneamente;
IV - decorrentes de aplicação de multa ou pena pecuniária;
V - constituídos por meio de ação fiscal.
Parágrafo único. Somente os contribuintes que estiverem regularmente inscritos no
Cadastro Mobiliário e Imobiliário do Município e, quando for o caso, poderão fazer jus aos
benefícios do REFIS.
Art. 3º. A inclusão no REFIS fica condicionada à renúncia do direito sobre créditos da
Fazenda Municipal, ajuizados ou não, inscritos em dívida ativa, em que se alicerça a ação
judicial ou o pleito administrativo.
Art. 4º. Os créditos tributários apurados serão atualizados monetariamente e
incorporados os acréscimos previstos na legislação vigente, até a data da opção, podendo
ser liquidados em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 5º. Os créditos tributários originados até 31 de dezembro de 2011, consolidados,
assim como os créditos originados por denúncia espontânea até 15 de junho de 2012,
poderão ser objeto de pagamento à vista ou parcelamento até o dia 30 de junho de 2012,
com exclusão de 100% (cem por cento) dos acréscimos decorrentes de juros e multas.
PREFEITURA MIINICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 2622-4252 - 83750-000 - Laps - PR
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a — MunicíPIO DA LAPA
js EstADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 14.12.11 «03
Art. 6º. A opção pelo REFIS considera-se formalizada com o pagamento à vista do
crédito consolidado ou a formalização do Termo de Acordo e Confissão de Parcelamento do
Crédito Tributário.
Art. 7º. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais) para pessoas
físicas e a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas jurídicas.
Art. 8º. O pagamento da primeira parcela será exigido na data da efetivação do
parcelamento e, as demais, a cada 30 (trinta) dias.
Art. 9º. As parcelas pagas com atraso serão atualizadas pelo índice oficial do
Município da Lapa, mais juros de 1% ao mês, além do acréscimo de multa contratual de 2%
(dois por cento) incidente sobre o débito atualizado.
Art 10.A adesão ao REFIS sujeita o contribuinte a aceitação plena de todas as
condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida
relativa aos débitos tributários nele incluídos.
Parágrafo único. A adesão ao REFIS sujeita, ainda, o contribuinte:
| - ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
Il - ao pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior a data
da opção;
Art. 11. O crédito tributário recuperado somente será liquidado através de regular
pagamento, a ser realizado pelo contribuinte junto à rede bancária, mediante boleto a ser
expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. É permitida a utilização dos créditos da dívida ativa do sujeito
passivo optante do REFIS, como forma de pagamento parcial ou integral da verba
indenizatória proveniente de eventual desapropriação que ocorrer em imóvel(is)
pertencente(s) a tais contribuintes.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
A
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 14.12.11 «04
Art. 12. O contribuinte será excluído do REFIS, diante da ocorrência das seguintes
hipóteses:
|- inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir
ou a subtrair receita do contribuinte optante;
III - inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos, relativamente a qualquer tributo
abrangido pelo REFIS, inclusive os decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente
à data de opção.
8 1º. A exclusão do contribuinte do REFIS implicará a exigibilidade imediata da
totalidade do crédito tributário contra o Contribuinte, confessado e não pago,
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da
legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e inscrição
automática do débito em dívida ativa e cobrança judicial.
Art. 13. É facultado a qualquer pessoa, física ou jurídica, assumir e liquidar débitos
tributários de terceiros, através das hipóteses previstas no art. 11, mediante procuração
outorgada pelo sujeito passivo, com firma reconhecida em cartório.
Art. 14.As situações pretéritas relacionadas com parcelamentos de créditos
tributários em geral, que careçam de decisão para suas definições, serão resolvidas sob a
égide desta Lei Complementar.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de
Paúlo César Hi: ti
Prefeito unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR