materia nº 1/2011

Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº 556 Lapa, 01 de Novembro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei Complementar nº
01/2011, que dispõe sobre a instituição do Novo Código Tributário do Município da
Lapa, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me, /
játes Furiati
unicipal
ZÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 4124 17011
16/11/2011 - 16:42
criem
Responsável: INE.
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
n
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Municírio DA LAPA Erxê
EsrtADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 01 DE
NOVEMBRO DE 2011
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A implementação de um novo Código Tributário para o Município da Lapa
tornou-se medida de extrema necessidade e urgência. O atual CTM em vigor no
Município está adstrito/adaptado ao comando institucional da Carta Política de 1967.
Com o advento da Constituição de 1988 e em face da abertura política havida uma
nova e avançada legislação tributária se fazia necessária para o país.
Considerando esse pacto federativo e a existência de um Código Tributário
com mais de trinta anos em vigor no município da Lapa, a atual administração
(2009-2012) propõe, através deste texto-base, a criação de um novo Código
Tributário Municipal. Em razão da urgência para se aplicar a legislação tributária
nacional à realidade do município, o prefeito Paulo Cesar Fiates Furiati, através do
Decreto Municipal n.º 16.160 de 14/09/2010, criou a Comissão de Estudos para a
implantação/formatação do projeto do novo CTM do Município da Lapa.
O trabalho da Comissão de Estudos desenvolveu-se em três etapas:
A primeira foi constituída de estudos e pesquisas na elaboração de um texto
técnico jurídico, condizente com a realidade sócio-econômica e histórica do
município da Lapa.
A segunda, concluídos os referidos estudos/pesquisas e debates na
Comissão de Estudos, foi submetê-lo ao crivo e observações dos órgãos técnicos e
hierarquia interna: Gabinete, Secretaria da Fazenda, Departamentos de
Arrecadação, Tributação, Controladoria Interna, Procuradoria Fiscal e Procuradoria
Geral.
A terceira, com a redação completa do texto-proposta foi a convocação de
audiências públicas observando-se o comando Constitucional brasileiro, expedindo-
se convites a segmentos da sociedade politicamente organizada: Câmara Municipal,
Ministério Público, Judiciário, Associação Comercial e Industrial — ACIAL,
Associação de Contabilistas, OAB-subseção da Lapa e comunidade em geral, para
debater/discutir/sugerir/ estudar o conteúdo proposto.
Foram realizadas cinco audiências públicas, de cujos debates resultou o
texto-base aqui apresentado para a apreciação desse Poder Legislativo.
Além de toda a publicidade formal convocatória da sociedade organizada e
das audiências públicas realizadas e documentadas/registradas nos anais do
município, o texto ficou à disposição no site oficial da Prefeitura Municipal da Lapa,
para receber propostas/sugestões. Disso resultou um texto-proposta moderno,
flexível, embasado em princípios técnico-jurídicos à luz da Constituição Federal e do
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e. e
a Municírio DA LAPA
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Código Tributário Nacional em vigor. Como avanço criou-se a possibilidade de se
instituir como apêndice e adjetivamente se acoplar ao futuro texto-base substantivo,
toda a legislação suplementar/extravagante que irá regulamentar os tributos a serem
criados/regulamentados posteriormente. É
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
pd
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa em 01 de Novembro de
2011.
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ea MUNICÍPIO DA LAPA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011.
Súmula: Institui o Novo Código Tributário do
Município da Lapa, e dá outras
providências
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei Complementar:
TÍTULO!
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo Único
SISTEMA TRIBUTÁRIO
Art. 1º - Sem prejuízo das normas legais, supletivas e das disposições
regulamentares, com fundamento na Constituição Federal e na Lei Orgânica do
Município, esta Lei dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, regulando toda a
matéria tributária de competência municipal.
Art. 2º - São Tributos Municipais:
|- o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
Il - o Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer Título, por Ato Oneroso,
de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis,
exceto os de Garantia, assim como, a Cessão de Direitos para a sua Aquisição;
Ill - o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV - a Contribuição de Melhoria, decorrentes de obras públicas;
V - as taxas, especificadas nesta Lei, remuneratórias de serviços públicos ou
devidas em razão do exercício do poder de polícia do Município.
Art. 3º - Compete ao Executivo fixar e reajustar periodicamente os preços destinados
a remunerar a utilização de bens e serviços públicos. Também, os relativos ao
custeio de despesas com a prática de atos administrativos do interesse dos que os
requererem, tais como: o fornecimento de cópias de documentos, a expedição de
certidões e alvarás, a realização de vistorias e outros atos congêneres, ressalvado-
se o direito assegurado no inciso XXXIV, artigo 5º da Constituição Federal. Y
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Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
TÍTULO
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 4º - A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de
arrecadar ou fiscalizar tributos ou executar leis, serviços, atos ou decisões
administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito
público a outra, nos termos da Constituição Federal.
$ 1º - A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que
competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
$ 2º - A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa
de direito público que a conferir.
. Capítulo Único .
LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 5º - É vedado ao Município:
| - exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça;
Il - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou
função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos
rendimentos, títulos ou direitos;
III - utilização do tributo com efeito de confisco;
IV - instituir imposto sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços relativos a outras esferas governamentais;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência
social (sem fins lucrativos) atendidos os requisitos da Lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
V - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em
razão de sua procedência ou destino. XY
8 1º - A vedação do inciso IV, alínea "a", é extensiva às autarquias e às fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público no que se refere ao patrimônio, à renda e
aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
8 2º - As vedações do inciso IV, alínea "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao
patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades
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econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou nos
em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário, nem
exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem
imóvel.
S 3º - As vedações expressas no inciso IV, alíneas "b" e "c", compreendem somente
o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das
entidades nelas mencionadas.
8 4º - O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele
referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte
e não as dispensa da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do
cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
8 5º - O disposto na alínea "c” do inciso IV é subordinado à observância, pelas
entidades nele referidas, dos requisitos seguintes:
| - não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer
título, que possa representar rendimento, ganho ou lucro para os respectivos
beneficiários;
Il — aplicar integralmente no país os seus recursos na manutenção dos -seus
objetivos institucionais;
Ill - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades que assegurem sua exatidão.
8 6º - Na falta de cumprimento do disposto nos parágrafos 1º, 3º, 4º e 5º deste
artigo, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do benefício.
TÍTULO II
IMPOSTOS
Capítulo |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção |
Fato Gerador
x
Art. 6º - O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato
gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo
e, especialmente, a de serviço constante em tabela de Lei Especifica Municipal.
8 1º - A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade em Lei
Específica, comporta interpretação ampla e analógica na sua horizontalidade.
8 2º - A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei,
faz incluir situações análogas, mesmo não expressamente referidas, não criando
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direito novo, mas apenas completando o alcance do direito existente.
8 3º - Os serviços especificados em Lei Específica ficam sujeitos ao Imposto, ainda
que a respectiva prestação de serviço envolva o fornecimento de mercadorias.
Art. 7º - Considera-se ocorrido o fato gerador para os efeitos desta Lei:
| - quando a base de cálculo for o preço do serviço, o momento da prestação,
independente do seu resultado;
Il - quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte ou por sociedade nas condições da Lei Específica Municipal,
respeitadas as alíneas abaixo:
a) ao primeiro dia seguinte àquele em que tiver início a atividade;
b) no primeiro dia de cada ano, nos exercícios subsequentes, desde que continuada
a prestação de serviços.
Seção Il
Incidência
Art. 8º - A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),
independe:
| - da existência de estabelecimento fixo;
Il - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou
administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis,
HI - do resultado financeiro obtido.
Art. 9º - O imposto é devido no Município da Lapa, salvo hipóteses elencadas em
legislação complementar, conforme disposição constitucional do artigo 156.
Seção II
Sujeito Passivo
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Art. 10 - Contribuinte é o prestador do serviço.
Parágrafo Único - Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de
emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo
ou fiscal de sociedades.
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Seção IV
Das Disposições em Lei Específica
Art. 11 — Ficarão regidos por Lei Específica Municipal os demais dispositivos que
versam sobre o ISSQN como os casos de retenção na fonte, da Base de Cálculo, do
arrendamento mercantil ou “Leasing”, das Instituições Financeiras, da Inscrição do
Contribuinte, da Alíquota, do Lançamento, da Arrecadação, das Penalidades e das
Isenções. ,
Capítulo Il
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Seção |
Fato Gerador
Art. 12 - O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão
física, como definido na lei civil, localizado em zona urbana do Município.
Parágrafo Único - O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia 1º (primeiro)
de janeiro de cada ano.
Art. 13 - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer
exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades
cabíveis.
Art. 14 - Para os efeitos deste Imposto entende-se como zona urbana a definida em
lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos
indicados em pelo menos dois incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo
Município da Lapa:
| - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
Il - abastecimento de água;
Ill - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição
domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três)
quilômetros do imóvel considerado; XY
8 1º - A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de
expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes,
destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das
zonas definidas nos termos deste artigo;
8 2º - A lei municipal pode considerar urbana a área que, localizada fora da zona
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We Município DA LAPA
NM | EstTADO DO PARANÁ
urbana, seja comprovadamente utilizada como sítio de recreio e no qual a eventual
produção não se destine ao comércio.
Parágrafo Único - O Imposto não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da
zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal,
agrícola, pecuária ou agro-industrial, independentemente de sua área, conforme lei
específica.
Art. 15 - Os bens imóveis, para os efeitos deste Imposto, serão classificados como
terrenos ou prédios.
$ 1º - Considera-se terreno o bem imóvel:
| - sem edificação;
Il - em que houver construção paralisada ou em andamento, bem como aquelas em
ruínas, em demolição, condenadas ou interditadas;
Il - cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser
removida sem destruição, alteração ou modificação;
IV - os imóveis em que houver edificação considerada inadequada, a critério da
Administração, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma;
V-os imóveis que contenham edificações de valor não superior à vigésima parte do
valor do terreno, localizados em áreas definidas pelo Executivo;
VI - os imóveis destinados a estacionamento de veículos e depósitos de materiais,
desde que a construção seja desprovida de edificação específica.
8 2º Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para
habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua
denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do
parágrafo anterior.
Seção Il
Sujeito Passivo
Art. 16 - Contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é o proprietário,
o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel.
8 1º Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para efeito
do sujeito passivo, dar-se-á preferência àqueles e não a este: dentre àqueles, tomar-
se-á o titular do domínio útil.
8 2º Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil, devido ao
fato de o mesmo ser imune, estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será
considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel.
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E MuntIcíPIO DA LAPA
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8 3º O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o
imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos na obrigação
tributária.
Art. 17 - A incidência e a cobrança do Imposto independem da legitimidade do título
de aquisição ou da posse do bem imóvel, do resultado econômico da sua exploração
ou do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas a ele relativas.
Seção III
Das Disposições em Lei Específica
Art. 18 — Ficarão regidos por Lei Específica Municipal os demais dispositivos que
versam sobre o IPTU, da Base de Cálculo, da Inscrição do Contribuinte, do
Lançamento, da Alíquota, da Arrecadação, das Penalidades, das Isenções e da
instituição do IPTU progressivo no tempo.
Capítulo III .
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 19 - O imposto, de competência dos Municípios, sobre a transmissão de bens
imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:
| - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens
imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
Il - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos
reais de garantia;
Il - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos | e Il.
Parágrafo único. Nas transmissões “causa mortis”, ocorrem tantos fatos geradores
distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.
Art. 20 - Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a
transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:
| - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em
pagamento de capital nela subscrito;
Il - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra
ou com outra.
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NR: Municírio DA LAPA
Mad Estapo DO PARANÁ
Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes
dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso | deste artigo, em decorrência da
sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
Art. 21 - O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica
adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade
imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
$ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo
quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica
adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à
aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.
$ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou
menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no
parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da
aquisição.
8 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto,
nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa
data.
8 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando
realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica
alienante.
Art 22 - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos
transmitidos.
Art. 23 - O imposto compete a situação do imóvel transmitido, ou sobre que
versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de
sucessão aberta no estrangeiro.
Art. 24 - Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como
dispuser a lei.
Seção Il
Das Disposições em Lei Específica Ed
Art. 25 — Ficarão regidos por Lei Específica Municipal os demais dispositivos que
versam sobre o Imposto da Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), como os casos de
Incidência, da Base de Cálculo, da Inscrição do Contribuinte, da Alíquota, do
Lançamento, da Arrecadação, das Penalidades e das Isenções.
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NM: Município DA LAPA
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TÍTULO IV
TAXAS
Capítulo | .
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
Seção |
Fato Gerador
Art. 26 - As Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia cobradas pelo Município de
Lapa têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
8 1º - Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que,
limitando ou disciplinado direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a
abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, à
higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao
exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do
poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos, bem como ao cumprimento da legislação urbanística.
8 2º - Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado
pelo órgão competente nos limites da lei, aplicável com observância do processo
legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou
desvio do poder.
Seção Il
Base Imponível
Art. 27 - Base imponível das Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia é o valor
estimado das atividades administrativas tendentes à realização do fato imponível.
Art. 28 - O Poder Executivo fixará em ato administrativo a unidade de valor estimado
para as atividades tendentes à realização do fato imponível de cada taxa.
Art. 29 - A fixação da unidade de valor levará em conta, para cada taxa, a
complexidade dos trabalhos especializados e outros dados relevantes à realização
dos fatos imponíveis.
Capitulo Il Ed
TAXAS DE SERVIÇOS
Art. 30 — Ficarão regidas por leis específicas municipais, as taxas de utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos, cujas leis disciplinarão os casos de
incidência, da base de cálculo, da inscrição do contribuinte, da alíquota, do
lançamento, da arrecadação, das penalidades e das isenções.
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TITULO V
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 31 — Ficará regida por lei específica municipal, a contribuição de melhoria, cuja
lei disciplinará os casos de incidência, da base de cálculo, da inscrição do
contribuinte, da alíquota, do lançamento, da arrecadação, das penalidades e das
isenções.
TÍTULO VI
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES
Capítulo | .
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 32 - A expressão "Legislação Tributária" compreende as leis, decretos e normas
complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do
Município e relações a eles pertinentes.
Art. 33 - Respeitadas as disposições previstas nesse Código, somente lei
complementar municipal poderá vir a estabelecer novas condições referentes:
| - à instituição de tributos e sua extinção;
Il - à majoração de tributos ou sua redução;
Il - à definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito
passivo;
IV - à fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo;
V - à cominação de penalidades para as ações ou omissões aos seus dispositivos,
ou para outras infrações nela definidas;
VI - às hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, de
dispensa ou de redução de penalidades;
8 1º - Não constitui majoração de tributo, para efeitos do inciso Il deste artigo, a
atualização do valor da respectiva base de cálculo.
8 2º - A atualização a que se refere o parágrafo anterior será feita anualmente por
Decreto do Executivo.
Art. 34 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar
a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
|- a analogia; Pá
Il - os princípios gerais do direito tributário;
HI - os princípios gerais de direito público;
IV - a equidade.
8 1º - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não
previsto em Lei.
$ 2º - O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do
tributo devido.
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+ Estado DO PARANÁ
Art. 35 - O Executivo regulamentará, por decreto, as leis que versem sobre matéria
tributária de competência do Município, observando:
| - as normas constitucionais vigentes;
Il - as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário
Nacional e legislação federal posterior;
III - as disposições deste Código e das leis municipais a ele subsequentes.
Art. 36 - São normas complementares das leis e decretos:
| - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
Il - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa que a
lei atribua eficácia normativa;
HI - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios celebrados entre o Município, a União e o Estado.
Art. 37 - Nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro sem que a lei
que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início desse
exercício, respeitado o inciso Ill, alínea b do artigo 150 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte áquele em
que ocorra a sua publicação, a lei ou o dispositivo de lei que:
| - definam novas hipóteses de incidência;
Il - extingam ou reduzam isenções, salvo se dispuserem de maneira mais favorável
ao contribuinte.
Capítulo Il .
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 38 - A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
| - obrigação tributária principal;
Il - obrigação tributária acessória.
8 1º - Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e
tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se
juntamente com o crédito dela decorrente. x
8 2º - Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem
por objeto a prática ou abstenção de atos nela previstos, no interesse do
lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.
$ 3º - A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância,
converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária.
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| yr EstaDO DO PARANÁ
Seção |
Do Fato Gerador
Art. 39 - Fato gerador da obrigação tributária principal é o da situação definida neste
Código e em Lei Complementar Extravagante, como necessária e suficiente para
justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do
Município.
Art. 40 - Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na
forma da legislação tributária, imponha a prática ou a abstenção de ato que não
configure obrigação principal.
Seção Il
Do Sujeito Ativo
Art. 41 - O Município da Lapa é a pessoa jurídica de direito público titular da
competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e
nas leis a ele subsequentes.
Seção III
Do Sujeito Passivo
Art. 42 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento
de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua
o respectivo fato gerador;
Il - responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação
decorra de disposição expressa em Lei.
Art. 43 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à
abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não
configurem obrigação principal de tributo ou penalidade pecuniária.
Art. 44 - O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as
declarações solicitadas pela autoridade administrativa que, quando julgá-las
insuficientes ou imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.
$ 1º - A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos meios previstos
nesta Lei.
$ 2º - Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 30 (trinta) dias para
prestar os esclarecimentos solicitados, sob pena de que se proceda ao lançamento
de ofício, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis, a contar:
| - da data da ciência aposta no auto;
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a SR
já Município DA LAPA
= | EsrtTADO DO PARANÁ
Fase
Il - da data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida contar-
se-á este após a entrega da intimação à agência postal telegráfica;
Ill - da data da publicação do edital, se este for o meio utilizado.
Seção IV
Da Capacidade Tributária
Art. 45 - A capacidade tributária passiva independe:
| - da capacidade civil das pessoas naturais;
Il - de encontrar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou
limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da
administração direta de seus bens e negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma
unidade econômica ou profissional.
Seção V
Do Domicílio Tributário
Art. 46 - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável de domicílio tributário
para os fins desta lei, considera-se como tal:
| - quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou
desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do Município;
Il - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de
cada estabelecimento situado no território do Município;
Ill - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no
território do Município.
$ 1º - Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos
deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável
o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que derem origem à
obrigação.
S$ 2º - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando
impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se
então a regra do parágrafo anterior. o
$ 3º - Os contribuintes deverão comunicar à repartição competente a mudança de
domicílio no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob as penalidades da Lei específica.
8 4º - O domicílio fiscal e o número de inscrição respectivo serão obrigatoriamente
consignados nos documentos e papéis dirigidos às repartições fiscais do Município.
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N Municírio DA LAPA
e) EsrtaDO DO PARANÁ
Seção VI
Da Solidariedade
Art. 47 - São solidariamente obrigadas:
| - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato da
obrigação principal;
Il - as pessoas expressamente designadas por lei;
III - todos os que, por qualquer meio ou em razão de ofício, participem ou guardem
vínculo ao fato gerador da obrigação tributária.
8 1º- A solidariedade não comporta benefício de ordem.
8 2º - A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedores solidários até a
extinção do crédito fiscal.
Art. 48 - Salvo disposição em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
|- o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais,
Il - a isenção de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada
pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos
demais pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou
prejudica os demais.
Capítulo III .
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 49 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo a lei pode atribuir de modo
expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao
fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte
ou atribuindo a este, em caráter supletivo, o cumprimento total ou parcial da referida
obrigação.
Seção Il ea
Da Responsabilidade dos Sucessores
Art. 50 - O disposto nesta seção se aplica por igual aos créditos tributários
definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela
referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos
às obrigações tributárias surgidas até a referida data.
Art. 51 - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, assim como os relativos a
taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de
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PN
f EstADO DO PARANÁ
Ne Municírio DA LAPA
melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando
conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo Único - No caso de arrematação em hasta pública a sub-rogação ocorre
sobre o respectivo preço.
Art. 52 - São pessoalmente responsáveis:
| - o adquirente ou o remitente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou
remidos;
Il - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data
da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do
quinhão, do legado ou da meação;
Ill - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus” até a data da abertura da
sucessão.
Art. 53 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou
incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas
de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, até a data do
respectivo ato.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo se aplica aos casos de extinção de
pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade
seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou
outra razão social ou firma individual.
Art. 54 - A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por
qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou
profissional e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social
ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou
estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
| - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou
atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar,
dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo
ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Seção Ill A
Da Responsabilidade de Terceiros
Art. 55 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação
principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos que
intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
|- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores,
Il - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou
curatelados;
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isa MUNICÍPIO DA Lapa
me EstaDo DO PARANÁ
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo
concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos
pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas,
VIII — os procuradores, mandatários e herdeiros presumíveis respeitadas as normas
limitadoras do Código Civil.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às
de caráter moratório.
Art. 56 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou
infração de lei, contrato social ou estatutos:
| - as pessoas referidas no artigo anterior;
Il - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Seção IV
Da Responsabilidade por Infrações
Art. 57 - Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em não
observância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas
estabelecidas na lei tributária.
Parágrafo Único - A responsabilidade por infrações desta lei independe da intenção
do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do
ato.
Art. 58 - A denúncia espontânea exclui a aplicação de multa, quando acompanhada
do pagamento do tributo e dos juros de mora.
Parágrafo Único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada ou O
pagamento do tributo em atraso, após o início de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. El
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e Município DA LAPA
6] Estao DO PARANÁ
TÍTULOVI
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção |
Da Definição
Art. 59 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza
desta.
Art. 60 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus
efeitos, ou as garantias ou Os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua
exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 61 - O crédito tributário regularmente constituido somente se modifica ou
extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em
lei, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade
funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Art. 62 - Qualquer anistia que envolva matéria tributária somente poderá ser
concedida através de lei específica municipal, nos termos do art. 150, 8 6º, da
Constituição Federal.
Seção Il
Do Parcelamento do Crédito Tributário
Art. 63 - Os créditos tributários, lançados ou apurados em ação fiscal, inclusive Os
decorrentes de denúncia espontânea por parte do Contribuinte inscritos em divida
ativa, a critério da Fazenda Municipal, e respeitados os acréscimos pecuniários
devidos, inclusive futuros, poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis)
pagamentos mensais, iguais e consecutivos, desde que cada parcela não seja
inferior a 5% do VRM.
Capítulo Il
DA CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO
Seção | Pá
Do Lançamento
Art. 64 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente
a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a
matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar O sujeito passivo
e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
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ASR
Í de Município DA LAPA
yr EsraDo DO PARANÁ
Parágrafo Único - A atividade administrativa do lançamento é vinculada e
obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 65 - O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação
e é regido pela então lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo Único - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à
ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração
ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das
autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou
privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade
tributária a terceiros.
Art. 66 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser
alterado em virtude de:
| - impugnação do sujeito passivo;
Il - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 74.
Art. 67 - Considera-se o contribuinte notificado do lançamento ou de qualquer
alteração que ocorra posteriormente, daí se contando o prazo para reclamação,
relativamente às inscrições nela indicadas, através:
| - da notificação direta;
II - da afixação de edital no quadro de editais da Sede do Poder Executivo Municipal;
III - da publicação em pelo menos um dos jornais de circulação regular no Município;
IV - da publicação no órgão de imprensa oficial do Município;
V - da remessa do aviso por via postal.
$ 1º - Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do
Município, considerar-se-á feita notificação direta com a remessa do aviso por via
postal.
S 2º - Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer
através da entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via
postal, reputar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações mediante a
comunicação na forma dos incisos Il, Ill e IV deste artigo.
8 3º - A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou a
impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica
dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a
apresentação de reclamações ou interposição de recursos. Ê
8 4º - A notificação de lançamento conterá: És
| - o nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário;
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15 —Municírio DA LAPA
*fl Estao po ParaNÁ
Il - a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
III - o valor do tributo, sua alíquota e a base de cálculo;
IV-o prazo para recebimento ou impugnação;
V-o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte;
VI - demais elementos estipulados em regulamento.
S 5º - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados
lançamentos omitidos ou procedidas a revisão e a retificação daqueles que
contiverem irregularidade ou erro.
Art. 68 - Será sempre de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da
notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do
lançamento, se outro prazo não for estipulado, especificamente nesta Lei.
Art. 69 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o
valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora
arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou que não mereçam fé
as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo
sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvado, em caso de
contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Art. 70 - É facultado ainda à Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributárias,
quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente ou em
decorrência de ocorrência de fato que impossibilite a obtenção de dados exatos ou
dos elementos necessários à fixação da base de cálculo ou alíquota do tributo.
Art. 71 - A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão
administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade
administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação
a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua
introdução.
Seção Il
Das Modalidades de Lançamento
Art. 72 - O lançamento é efetuado:
| - com base em declaração do contribuinte ou de seu representante legal,
Il - de ofício, nos casos previstos neste capítulo.
Art. 73 - Far-se-á o lançamento com base na declaração do contribuinte, quando
este prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato,
indispensáveis à efetivação do lançamento.
8 1º - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise
reduzir ou excluir tributo só é admissível mediante comprovação do erro em que se
funde e antes de notificado o lançamento.
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a Município DA LAPA
AM o EsraDo DO PARANÁ
$ 2º - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados
de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Art. 74 - O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pelas autoridades
administrativas nos seguintes casos:
| - quando a lei assim o determine;
II - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma
desta lei;
Ill - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, nos
termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo, ao pedido de esclarecimento
formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não preste
satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer gemento
definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente
obrigada, nos casos de lançamento por homologação a que se refere o artigo
seguinte;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro
legalmente obrigado, que conceda lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele,
agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando do
lançamento anterior;
IX - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta
funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato
ou formalidade essencial;
X - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu erro na apreciação dos
fatos ou na aplicação da Lei.
Parágrafo Único - A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não
extinto o direito da Fazenda Pública.
Art. 75 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja
legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio
exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade,
tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o
homologue.
$ 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o
crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
8 2º - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à
homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção
total ou parcial do crédito.
8 3º - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão considerados na apuração
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We Municírio DA LAPA
as) Estado DO PARANÁ
do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua
graduação.
8 4º - O prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do
fato gerador.
8 5º - Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior sem que a Fazenda Pública
tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente
extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 76 - A declaração ou comunicação fora do prazo, para efeito de lançamento, não
desobriga o contribuinte do pagamento das multas e atualização monetária.
Art. 77 - Nos termos do inciso VI do art. 134 do Código Tributário Nacional, até o dia
10 (dez) de cada mês os serventuários da Justiça enviarão à Secretaria Municipal da
Fazenda, conforme extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, conforme
lei específica municipal, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca,
arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transações
realizadas no mês anterior.
Parágrafo Único - Os cartórios e tabelionatos serão obrigados a exigir a certidão de
aprovação do loteamento, quando couber, sob pena de responsabilidade, sem
prejuízo das penas previstas em lei específica, para efeito de lavratura de
transferência ou venda de imóvel, além da comprovação de prévia quitação do ITBI,
e enviar à Fazenda Pública Municipal os dados das operações realizadas com
imóveis nos termos deste artigo.
- Capítulo Il .
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 78 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
|-a moratória; .
Il - o depósito do seu montante integral;
Ill - as reclamações e os recursos nos termos deste Código; e É
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de
ação judicial;
VI - o parcelamento
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja
suspenso ou dela consequentes.
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Seção Il
Da Moratória
Art. 79 - Constitui moratória a concessão, mediante lei específica, de novo prazo ao
sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o
pagamento do crédito tributário.
8 1º - A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data
da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado
àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
8 2º - A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito
passivo ou de terceiro em benefício desse.
Art. 80 - A moratória será concedida em caráter geral ou individual, por despacho da
autoridade administrativa competente, desde que autorizada por lei municipal.
Parágrafo Único - A lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente
a sua aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe ou
categoria de sujeitos passivos.
Art. 81 - A lei que conceder a moratória especificará, sem prejuízo de outros
requisitos:
|- o prazo de duração do favor;
Il - as condições da concessão;
III - os tributos alcançados pela moratória;
IV - o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo estabelecido,
podendo se fixar prazos para cada um dos tributos
considerados;
V-garantias.
Art. 82 - A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e
será revogada de ofício sempre que se apurar que o beneficiado não satisfez ou
deixou de satisfazer as condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos
para concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros e atualização
monetária:
| - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do
beneficiado ou de terceiro em benefício daquele;
Il - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Rá
8 1º - No caso do inciso | deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da
moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à
cobrança do crédito.
$ 2º - No caso do inciso Il deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de
prescrito o referido direito.
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MuntcíPiO DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
Seção Ill
Do Depósito
Art. 83- O contribuinte poderá efetuar o depósito do montante integral da obrigação
tributária:
| - quando preferir o depósito à consignação judicial,
Il - para atribuir efeito suspensivo:
a) à consulta formulada na forma deste Código;
b) a qualquer ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à
modificação, extinção ou exclusão total ou parcial da obrigação tributária.
Art. 84 - A lei municipal poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de depósito
prévio:
| - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;
Il - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;
|Il - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os
interesses do fisco.
Art. 85 - A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito
tributário apurado:
| - pelo fisco, nos casos de:
a) lançamento direto;
b) lançamento por declaração;
c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua
modalidade;
d) aplicação de penalidades pecuniárias,
II - pelo próprio contribuinte, nos casos de:
a) lançamento por homologação;
b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa
do próprio declarante;
c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento
fiscal; Ed
|Il - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;
IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não
puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.
Parágrafo único - É facultado ao contribuinte o depósito parcial.
Art. 86 - Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a partir da
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NM MuntcíriO DA LAPA
ft EsrtADO DO PARANÁ
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Da 4
DE ETE
data da efetivação do depósito na Tesouraria do Município, ou outro órgão municipal
competente para tanto, observado o disposto no artigo seguinte.
Art. 87 - O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:
| - em moeda corrente do país;
Il - por cheque;
Il - em títulos da dívida pública municipal.
Parágrafo Único - O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade
do crédito tributário com o resgate deste pelo sacado.
Art. 88 - Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar
qual o crédito tributário ou a sua parcela, quando este for exigido em prestações, por
ele abrangido.
Parágrafo Único - A efetivação do depósito não importa em suspensão de
exigibilidade do crédito tributário:
| - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;
Il - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou
penalidades pecuniárias.
Seção IV
Da Cessação do Efeito Suspensivo
Art. 89 - Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito
tributário:
| - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste
Código; ,
Il - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste
Código;
III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte;
IV - pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança.
- Capítulo IV .
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO XY
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 90 - Extinguem o crédito tributário:
|- o pagamento;
Il - a compensação;
HI - a transação;
IV - a remissão;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga BY - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR . 24
sa MUNICÍPIO DA LAPA
EstrADO DO PARANÁ
V-a prescrição e a decadência, nos termos do Código Tributário Nacional;
VI - a conversão do depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do
disposto no art. 73 desta Lei;
vIlI - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita
administrativa;
IX - a decisão judicial transitada em julgado;
X - a consignação em pagamento julgada procedente, nos termos da Lei.
Seção Il
Do Pagamento e da Restituição
Art. 91 - O pagamento de tributos e rendas municipais é efetuado em moeda
corrente ou cheques, dentro dos prazos estabelecidos em lei ou fixados pela
Administração. ,
8 1º - O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste
pelo sacado.
g 2º - O pagamento é efetuado no órgão arrecadador, sob pena de nulidade,
ressalvada a cobrança em qualquer estabelecimento autorizado por ato executivo.
83º - O pagamento poderá ser feito por meio eletrônico, conforme lei especifica
municipal.
Art. 92 - O Poder Executivo poderá conceder desconto pela antecipação do
pagamento, nas condições que estabelecer o regulamento.
Art. 93 - Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado
sem que se expeça O competente documento de arrecadação municipal, na forma
estabelecida em regulamento.
Parágrafo Único - No caso de expedição fraudulenta de documento de arrecadação
municipal, responderão, civilmente, criminalmente e administrativamente, todos
aqueles, servidores ou não, que houverem subscrito, emitido ou fornecido.
Art. 94 - É facultada à Administração a cobrança em conjunto de impostos e taxas,
observadas as disposições regulamentares.
Art. 95 - O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento de tributo
ou demais créditos fiscais nos prazos regulamentares, ou que for autuado em
processo administrativo-fiscal, ou ainda notificado para pagamento em decorrência
de lançamento de ofício, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:
| - atualização monetária;
Il - multa de mora;
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Nr Município DA LAPA
Ss fi EsrtaDo DO PARANÁ
III - juros de mora;
IV - multa de infração.
8 1º - A atualização monetária será calculada de acordo com as leis municipais em
vigor que tratam da matéria.
8 2º - A multa de mora é calculada sobre o valor do principal atualizado à data do
seu pagamento, à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor mencionado.
8 3º - Os juros de mora serão calculados à razão de 0,0333% (trezentos e trinta e
três décimos de milésimos por cento) ao dia, sobre o montante do débito atualizado,
a partir do dia seguinte ao vencimento do tributo.
8 4º - A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão do
contribuinte que importe em inobservância de dispositivo da legislação tributária.
8 5º - Entende-se como valor do principal o que corresponde ao débito, excluídas as
parcelas relativas à atualização monetária, multa de mora, juros de mora e multa de
infração.
8 6º - No caso de tributos recolhidos por iniciativa do contribuinte sem lançamento
prévio pela repartição competente, ou ainda quando estejam sujeitos a recolhimento
parcelado, o seu pagamento sem o adimplemento concomitante, no todo ou em
parte dos acréscimos legais a que o mesmo esteja sujeito, essa parte acessória
passará a constituir débito autônomo, sujeito a plena atualização dos valores e
demais acréscimos legais, sob a forma de diferença a ser recolhida de ofício, por
notificação da autoridade administrativa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
8 7º - As disposições deste artigo aplicam-se a quaisquer débitos fiscais anteriores a
esta lei, apurados ou não.
Art. 96 - Se dentro do prazo fixado para pagamento o contribuinte efetuar depósito,
na forma regulamentar, da importância que julgar devida, o crédito fiscal ficará
sujeito aos acréscimos legais, até o limite da respectiva importância depositada.
Parágrafo Único - Caso o depósito de que trata este artigo for efetuado fora do
prazo, deverá o contribuinte recolher, juntamente com O principal, os acréscimos
legais já devidos nessa oportunidade.
Art. 97 - O ajuizamento de crédito fiscal sujeita o devedor ao pagamento do débito,
seus acréscimos legais e das demais cominações legais.
Art. 98 - O recolhimento de tributos em atraso, motivado por culpa ou dolo de
servidor, sujeitará este à norma contida no parágrafo único do art. 93 deste Código.
Art. 99 - O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
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a MunicíPiO DA LAPA
“p EstaDo DO PARANÁ
| - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
Il - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 100 - Nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá ser efetuado sem que
o infrator pague, no ato, o que for calculado sob a rubrica de penalidade.
Art. 101 - A imposição de penalidades não elide o pagamento integral do crédito
tributário.
Art. 102 - O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual
for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos:
| - cobrança ou pagamento espontâneo de tributos indevidos ou maior que o devido,
em face da legislação tributária municipal ou de natureza e circunstâncias materiais
do fato gerador efetivamente ocorrido;
|I - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no
cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer
documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
8 1º - O pedido de restituição será instruído com os documentos originais que
comprovem a ilegalidade ou irregularidade do pagamento.
8 2º - Os valores da restituição a que alude o caput deste artigo serão atualizados
monetariamente a partir da data do efetivo recolhimento.
Art. 103 - A restituição de tributos que comportem, por natureza, transferência do
respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o
referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este
expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 104 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma
proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as infrações de
caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Art. 105 - O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com
o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
| - nas hipóteses dos incisos | e Il do art. 102, da data da extinção do crédito
tributário;
II - na hipótese do inciso Ill do art. 102, da data em que se tornar definitiva a decisão
administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado,
anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
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AS
is Município DA LAPA
/ EstaDO DO PARANÁ
A Ego
Art. 106 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa
que denegar a restituição.
Parágrafo Único - O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial,
recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente
feita ao representante da Fazenda Municipal.
Art. 107 - O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa através de
requerimento da parte interessada, conforme normas do processo contencioso
administrativo, que apresentará prova do pagamento e as razões da ilegalidade ou
irregularidade do crédito.
Art. 108 - A importância será restituída dentro de um prazo máximo de 30 (trinta)
dias a contar da decisão final que defira o pedido.
Art. 109 - Somente após decisão irrecorrível, favorável ao contribuinte, no todo ou
em parte, serão restituídas, de ofício, ao impugnante as importâncias relativas ao
montante do crédito tributário depositadas na repartição fiscal para efeito de
discussão.
Seção Ill
Da Compensação e da Transação
Art. 110 - A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos,
vencidos ou vincendos do sujeito passivo, poderá ser efetivada pela autoridade
competente, mediante a demonstração, em processo, da satisfação total dos
créditos da Fazenda Municipal, sem antecipação de suas obrigações e nas
condições fixadas em regulamento.
$81º- É de competência para autorizar a transação o Secretário Municipal da
Fazenda, o Procurador Geral e o Chefe do Poder Executivo, em conjunto, mediante
fundamentado despacho em processo regular.
8 2º - Sendo o valor do crédito do contribuinte inferior ao seu débito, o saldo apurado
poderá ser objeto de parcelamento, obedecidas as normas vigentes.
$ 3º - Sendo o crédito do contribuinte superior ao débito, a diferença em seu favor
será paga de acordo com as normas de administração financeira vigente.
$ 4º - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante será reduzido de
1% (um por cento) por mês que decorrer entre a data da compensação e a do
vencimento. ae
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WO MuntcíriO DA LAPA
ih EstaDO DO PARANÁ
Seção IV
Da Consignação e Pagamento
Art. 111 - Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do
tributo, nos casos:
| - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo
ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.
Il - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas
sem fundamento legal; a
Ill - de exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo idêntico
sobre o mesmo fato gerador.
8 1º - A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a
pagar.
8 2º - Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a
importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a
consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-á O crédito com os acréscimos legais,
sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Seção V
Da Remissão
Art. 112. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho
fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
| - à situação econômica do sujeito passivo;
|I - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
|! - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou
materiais do caso;
V- a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,
aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 do CTN.
Seção Vi
Da Prescrição e da Decadência Cá
Art. 113 - A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos,
contados da data de sua constituição definitiva.
Art. 114 - A prescrição se interrompe:
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Ee
À o: Município DA LAPA
uai” EstaDO DO PARANÁ
| - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal,
II - pelo protesto feito ao devedor;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor;
V - durante o prazo da moratória concedida até a sua revogação em caso de dolo ou
simulação do beneficiário ou de terceiro por aquele.
Art. 115 - O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após 5
(cinco) anos, contados:
| - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter
sido efetuado;
Il - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício
formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo se extingue definitivamente
com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a
constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer
medida preparatória indispensável! ao lançamento.
Art. 116 - Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as
responsabilidades na forma da Lei.
Parágrafo Único - A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e
independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal
e administrativamente pela prescrição de débitos trbutáveis sob sua
responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos débitos
prescritos.
Seção VII
Das Demais Formas de Extinção do Crédito Tributário
Art. 117 - Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que
expressamente, em conjunto ou isoladamente:
| - declare a irregularidade de sua constituição;
Il - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
|II - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da
obrigação. AC
8 1º - Extinguem crédito tributário:
a) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita
administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
b) a decisão judicial passada em julgado.
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sa MUNICÍPIO DA LAPA
fa EsraDo DO PARANÁ
$ 2º - Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em
julgado a decisão judicial, continuará O sujeito passivo obrigado nos termos da
legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do
crédito, previstas no art. 78.
Art. 118 - Extingue ainda o crédito tributário a conversão em renda de depósito em
dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:
| - para garantia de instância, conforme lei municipal específica;
|| - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.
Parágrafo Único - Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado
contra ou a favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:
| - a diferença a favor da Fazenda Municipal será exigida através de notificação
direta publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos
prazos previstos em regulamento;
Il - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independente de prévio
protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito
tributário. ,
. Capítulo V .
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 119 - Excluem o crédito tributário:
|-a isenção;
Il - a anistia.
Parágrafo Único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja
excluído, ou dela consequentes.
Seção Il
Da Isenção
Art. 120 - A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os
requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o
caso, o prazo de sua duração. DA
Art. 121 - Salvo disposição em contrário, a isenção só atingirá os impostos.
Art. 122 - A isenção, exceto se concedida por prazo certo ou em função de
determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo,
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NR Município DA LAPA
dom EstraDO DO PARANÁ
porém, só terá eficácia a partir do exercício seguinte âquele em que tenha sido
modificada ou revogada a isenção.
Art. 123 - A isenção pode ser concedida:
| - em caráter geral, embora a sua aplicabilidade possa ser restrita a determinada
área ou zona do Município, em função de condições peculiares;
| - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em
requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e
do cumprimento dos requisitos previstos na lei para sua concessão.
8 1º - Os prazos e os procedimentos relativos à renovação das isenções serão
definidos em ato do Poder Executivo, cessando automaticamente os efeitos do
benefício a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de
promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
8 2º - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de
ofício, sempre que se apure que O beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer
as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão
do benefício.
Seção Ill
Da Anistia
Art. 124 - A anistia, assim entendidos o perdão das infrações cometidas e a
conseguente dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias a elas
relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência
da lei que a conceder, não se aplicando:
| - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por
terceiros em benefício daquele;
|I - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da Lei Federal
n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores;
|ll - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou
jurídicas.
Art. 125 - A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:
| - em caráter geral, A
Il - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado | tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante,
conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) à determinada região do território do Município, em função das condições a ela
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fu)
sa MyuNICÍPIO DA LAPA
+ f Estao DO PARANÁ
peculiares;
d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou
cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.
8 1º - Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada, em cada ano,
por despacho do Prefeito, ou autoridade delegada, em requerimento no qual O
interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos
requisitos previstos na lei para a sua concessão.
8 2º - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de
ofício, sempre que se apure que O beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer
as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão
do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com imposição da
penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro
em benefício daquele.
Capítulo VI | .
GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CREDITO TRIBUTÁRIO
Seção |
Disposições Gerais
Art. 126 - A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário
não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza
ou das características do tributo a que se refiram.
Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera
a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.
Art. 127 - Sem prejuizo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que
sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade
dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu
espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de
inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus
ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare
absolutamente impenhoráveis.
Art. 128 - Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem
apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens
penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos,
comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e
entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao
registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do
mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a
ordem judicial.
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à MuntcÍPIO DA LApA
hp EsraDo DO PARANÁ
g 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total
exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos
bens ou valores que excederem esse limite.
8 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput
deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e
direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.
Seção Il
Preferências
Art. 129 - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou
o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do
trabalho ou do acidente de trabalho. Parágrafo único. Na falência:
| - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias
passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia
real, no limite do valor do bem gravado;
Il - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos
decorrentes da legislação do trabalho;
|Il - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
Art. 130 - A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de
credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou
arrolamento.
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas
jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
| - União;
Il - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;
|! - Municípios, conjuntamente e pró rata.
Art. 131 - São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer
outros e às dividas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis
no decurso do processo de falência.
Art. 132 - São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores
ocorridos no curso do processo de falência.
8 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo
competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus
acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma,
ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda
Pública interessada.
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Wo: MunicíriO DA LAPA
h
if EstTAaDO DO PARANÁ
8 2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.
Art. 133 - São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em
inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários
vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso
do processo de inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto
no $ 1º do artigo anterior.
Art. 134 - São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários
vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em
liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação
Art. 135 - A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os
tributos.
Art. 136 - Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será
proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio,
ou às suas rendas.
Art. 137 - Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da
administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios,
ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública
sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos
devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício
contrata ou concorre.
“TÍTULO VINI
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Capítulo |
DAS INFRAÇÕES
Art. 138 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições das leis
tributárias e, em especial, desta Lei e demais Leis que versarem sobre matéria
tributária.
Parágrafo Único - Não será passível de penalidade a ação ou omissão que proceder
em conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se encontrar na
pendência de consulta regularmente apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela
fixado. o d
|- a circunstância da infração depender ou resultar de outra prevista em lei, tributária
ou não;
Art. 139 - Constituem agravantes de infração:
Il - a reincidência;
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as
é
sa — MUNICÍPIO DA LAPA
asi! Estado DO PARANÁ
Ill - a sonegação.
Art. 140 - Constituem circunstâncias atenuantes da infração fiscal, com a respectiva
redução de culpa, aquelas previstas em lei específica municipal.
Art. 141 - Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida pela
mesma pessoa natural ou jurídica dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar
em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração
anterior.
Art. 142 - A sonegação se configura procedimento do contribuinte quando:
| - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser
produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção
de se eximir, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais
devidos por lei;
Il - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer
natureza de documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de se
exonerar do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal;
III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com O
propósito de fraudar a Fazenda Pública Municipal,
IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de
obter dedução de tributos à Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo das sanções
administrativas cabíveis.
Art. 143 - O contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia espontânea de
infração, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida
imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado
e com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela
autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
$ 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de
qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a
infração.
$ 2º - A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em
denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.
Art. 144 - Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da
Administração Pública Municipal, ou de suas autarquias, celebrará contrato ou
aceitará proposta em licitação sem que O contratante ou proponente faça prova da
quitação de todos os tributos devidos à Fazenda, relativos à atividade em cujo
exercício contrata ou concorre.
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Wo MuntcíriO DA LAPA
al! EstADO DO PARANÁ
Capítulo Il
DAS PENALIDADES
Art. 145 - São penalidades tributárias previstas nesta lei, aplicáveis separada ou
cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:
|- a multa;
Il - a perda de desconto, abatimento ou deduções,
|Il - a cassação do benefício da isenção;
IV - a revogação dos benefícios de anistia ou moratória;
V-a proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração Municipal;
VI - a sujeição a regime especial de fiscalização, mediante lei específica.
Parágrafo Único - A aplicação de penalidades, de qualquer natureza, não dispensa O
pagamento do tributo, dos juros de mora e atualização monetária, nem isenta O
infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil.
Art. 146 - A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer, será
pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter em vista:
| - as circunstâncias atenuantes,
Il - as circunstâncias agravantes.
8 1º - Nos casos do inciso | deste artigo, reduzir-se-á a multa prevista em 50%
(cinquenta por cento). :
8 2º - Nos casos do inciso Il deste artigo, aplicar-se-á, na reincidência, o dobro da
penalidade prevista.
Art. 147 - Independente das penalidades previstas para cada tributo nos capítulos
próprios, serão punidas:
| - com multa de 03 (três) VRM ou valor equivalente, quaisquer pessoas,
independentemente de cargo, ofício ou função, ministério, atividade ou profissão,
que embaraçarem, elidirem ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal;
|! - com multa de 03 (três) VRM ou valor equivalente, quaisquer pessoas, físicas ou
jurídicas, que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município para as
quais não tenham sido especificadas penalidades próprias nesta Lei.
Art. 148 - Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Municipal
solicitará ao órgão de Segurança Pública as providências de caráter policial
necessárias à apuração do ilícito penal, dando conhecimento dessa solicitação ao
órgão do Ministério Público local, por meio de encaminhamento dos elementos
comprobatórios da infração penal.
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Município DA LAPA
EsrtTaDO DO PARANÁ
TÍTULO IX )
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo |
DO CADASTRO FISCAL
Art. 149 - O Cadastro Municipal de Contribuintes, mantido pela Secretaria Municipal
da Fazenda, se comporá:
| - Cadastro Imobiliário;
Il - Cadastro Econômico.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal da Fazenda poderá, quando necessário,
instituir outras modalidades de cadastramento de contribuinte, a fim de atender a
organização fazendária dos tributos municipais.
Art. 150 - Poderão ser celebrados convênios com a União e com o Estado, visando
utilizar os dados e elementos cadastrais disponíveis, bem como o número de
inscrição do Cadastro Geral de Contribuinte, de âmbito federal e estadual, e em
especial de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ da Secretaria da Receita federal, para melhor caracterização de seus
registros.
Seção |
Cadastro Imobiliário
Art. 151 - O Cadastro Imobiliário tem por finalidade a inscrição das propriedades
prediais e territoriais urbanas existentes, ou que vierem a existir, no Município de
Lapa, bem como dos sujeitos passivos das obrigações tributárias que as gravam, e
dos elementos que permitam a exata apuração do montante dessa obrigação.
Parágrafo único - Não ilidem a obrigatoriedade da inscrição, a isenção ou a
imunidade.
Art. 152 - A inscrição das propriedades prediais e territoriais urbanas no Cadastro
Imobiliário será promovida:
| - pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuidor a
qualquer título;
Il - por qualquer dos condôminos; Ed
III - pelo compromissário comprador;
IV - de ofício, em se tratando de propriedade de entidade de direito público, ou
ainda, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo e na forma legal.
8 1º. É fixado em 30 (trinta) dias o prazo para promoção da inscrição, contados da
data da conclusão das construções, reconstruções ou reformas, e, nos casos de
aquisição, a qualquer título, da assinatura da escritura formal.
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NM MUNICÍPIO DA LAPA
gi! EstADO DO PARANÁ
ST O
8 2º. Aproveita ao requerente, para os fins deste artigo, o requerimento de "habite-
se", devendo o processo, em tal caso, ser encaminhado à Secretaria Municipal da
Fazenda, para registro da alteração no Cadastro Imobiliário.
Art. 153 - Para efetivar a inscrição, o responsável deverá, em petição, apresentar as
seguintes informações:
| - o nome e os dados pessoais do proprietário, possuidor ou compromissário
comprador da propriedade;
Il - documento que ateste a condição de proprietário;
III - localização da propriedade;
IV - serviços públicos e melhoramentos existentes nos logradouros em que se situa
a propriedade;
V - descrição e área da propriedade territorial,
VI - área, características e tempo de vida da propriedade predial,
VII - valor venal da propriedade territorial, e de propriedade predial, quando
existente;
VIII - utilização dada à propriedade;
IX - existência, ou não, de passeios e muro em toda a extensão da testada;
X - valor da aquisição.
8 1º. A propriedade que se limitar com mais de um logradouro será considerada
como situada naquele em que a propriedade territorial apresentar testada de maior
valor no Cadastro Imobiliário.
$ 2º. À petição mencionada neste artigo será anexada a planta da propriedade
territorial, em escala que possibilite a perfeita identificação da situação. Em se
tratando de área loteada, deverá a planta ser completa, em escala que permita a
anotação dos desdobramentos, e designar o valor da aquisição, os logradouros,
quadras e lotes, a área total, as áreas cedidas ao Patrimônio Municipal, as áreas
compromissadas e as áreas alienadas.
Art. 154 - Consideram-se prejudicadas para a inscrição, as propriedades cujas
petições apresentem informações destinadas à identificação do sujeito passivo da
obrigação tributária e á apuração de seu montante de maneira incorreta, incompleta
ou inexata.
Art. 155 - Serão obrigatoriamente comunicadas à Secretaria Municipal da
Fazenda, também em petição, as ocorrências que possam, de qualquer maneira,
alterar os registros constantes do Cadastro Imobiliário. o É
Parágrafo único - É de 30 (trinta) dias, contados da data de ocorrência, o prazo para
a comunicação referida neste artigo.
Art. 156 - Em caso de litígio sobre o domínio ou posse do imóvel, a inscrição
mencionará tal circunstância, bem como o nome dos litigantes, dos possuidores da
propriedade, a natureza do feito e o cartório por onde correr a ação.
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NM: Município DA LAPA
Saca 3 EsrtaDO DO PARANÁ
E
Art. 157 - Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer à Secretaria
Municipal da Fazenda, a relação dos lotes alienados definitivamente ou mediante
compromisso, 30 (trinta) dias após a venda, mencionando as informações definidas
nos incisos |, III, e X do art. 153.
Art. 158 - Do cadastro Imobiliário constará o valor venal atribuído à propriedade nos
termos da legislação tributária, ainda que discordante este do declarado pelo
responsável.
Seção Il
Cadastro Econômico
Art. 159 - O Cadastro Econômico tem por finalidade o registro nominal dos sujeitos
passivos da obrigação tributária, ou dos que por ela forem responsáveis, referentes
aos tributos sobre:
|- Taxas do Poder de Polícia;
Il - Taxas de Serviços;
III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Art. 160 - A inscrição no Cadastro Econômico será promovida pelo sujeito passivo
da obrigação tributária, ou responsável, em requerimento destinado a Secretaria
Municipal da Fazenda, acompanhado da respectiva ficha de cadastramento e
demais informações e documentos definidos em regulamento.
8 1º. Como complemento dos dados para a inscrição, o sujeito passivo é obrigado a
fornecer, por escrito ou verbalmente, a critério do Fisco, quaisquer informações que
lhe forem solicitadas.
8 2º. Em se tratando de sociedade, a prova de identidade será exigida a um só dos
membros da direção, gerência ou presidência.
Art. 161 - A inscrição, por estabelecimento ou local de atividade, precederá o início
da atividade.
8 1º. A inscrição será intransferível e obrigatoriamente renovada sempre que ocorrer
qualquer modificação na identificação do contribuinte, especificamente quanto ao
"nome/razão social" ou "local do estabelecimento”. ed
8 2º. O cancelamento de inscrição, por transferência, venda, fechamento ou baixa do
estabelecimento será requerido a Secretaria Municipal da Fazenda, dentro do prazo
de 15 (quinze) dias, contados da data da ocorrência.
Art. 162 - Constituem estabelecimentos distintos, para fins de inscrição no Cadastro
de que trata este Capítulo:
|- os, que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de
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Muntcírio DA LAPA
Estao DO PARANÁ
serviços, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos;
Il - os que, embora no mesmo local, ainda que com o mesmo ramo de serviços,
pertençam a diferentes firmas ou Sociedades. à
Parágrafo único - Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis
contíguos e com comunicação interna, ou os vários pavimentos de um imóvel.
Capítulo Il
FISCALIZAÇÃO
Art. 163 - A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em
caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar,
a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de
fiscalização da sua aplicação.
Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas
naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade
tributária ou de isenção de caráter pessoal.
Art. 164 - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer
disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias,
livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos
comerciantes, industriais, produtores e prestadores de serviços, ou da obrigação
destes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os
comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a
prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 165 - A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer
diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o
início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo
para a conclusão daquelas.
Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que
possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se
entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que
se refere este artigo.
Art. 166 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade
administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens,
negócios ou atividades de terceiros: e d
|- os tabelies, escrivães e demais serventuários de ofício;
Il - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições
financeiras;
|Il - as empresas de administração de bens;
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as
gia MUNICÍPIO DA LAPA
ad EstTADO DO PARANÁ
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IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V-os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu
cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de
informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado
a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou
profissão.
Art, 167 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação,
para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de
qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou
financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e O estado dos
seus negócios ou atividades.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos
previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no
interesse da justiça.
Art. 168 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação,
por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão
do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros
e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
8 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos nos artigos
166, 169 e 201, os seguintes: i
| - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
Il — solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública,
desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no
órgão ou na entidade respectiva, com O objetivo de investigar O sujeito passivo a que
se refere a informação, por prática de infração administrativa.
$ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será
realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita
pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a
transferência e assegure a preservação do sigilo.
$ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
| — representações fiscais para fins penais;
II — inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
Ill — parcelamento ou moratória. X
Art. 169 - A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos
respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou
específico, por lei ou convênio.
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e
PR Municírio DA LAPA
as! EstaDO DO PARANÁ
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Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados,
acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no
interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
Art. 170 - As autoridades administrativas municipais poderão requisitar o auxílio da
força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de
embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à
efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure
fato definido em lei como crime ou contravenção.
Capítulo Ill
DÍVIDA ATIVA
Art. 171 - Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza,
regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o
prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo
regular.
Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo,
a liquidez do crédito.
Art. 172 - O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade
competente, indicará obrigatoriamente:
| - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre
que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
Il - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei
em que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do
livro e da folha da inscrição.
Art. 173 - A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou O
erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança
dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira
instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo,
acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a
parte modificada.
Art. 174 - A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e
tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida
por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
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ii MunicíriO DA LAPA
us): EsraDo DO PARANÁ
Capítulo IV
CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 175 - A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando
exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do
interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação,
conforme regula lei municipal específica.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que
tenha sido requerida e será fornecida em até 10 (dez) dias da data da entrada do
requerimento.
Art. 176 - Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que
conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em
que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 177 - Independentemente de disposição legal permissiva, será: dispensada a
prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de
ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os
participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades
cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao
infrator.
Art. 178 - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro
contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir,
pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e
funcional que no caso couber.
TÍTULO X
DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS
Capítulo | .
DAS MEDIDAS PRELIMINARES E INCIDÊNCIA
Seção |
Dos Termos de Fiscalização
Art. 179 - A autoridade ou funcionário fiscal que presidir ou proceder a exame a
diligência, fará ou lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar,
do qual constarão, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do
período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados. Ed
8 1º - Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade,
mediante contra recibo no original.
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| Município DA LAPA
MP | EstTADO DO PARANÁ
8 2º - A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não favorece ao
fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.
8 3º - Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis extensivamente aos
fiscalizados e infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de
fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal, ressalvadas as
hipóteses dos incapazes definidos pela lei civil.
Seção Il
Da Apreensão de Bens e Documentos
Art. 180 - Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias ou
documentos existentes em estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas ou de
prestação de serviços do contribuinte, responsável ou terceiros, ou em outros locais
em trânsito, que constituam prova material de infração tributaria estabelecida neste
Código ou ainda em regulamento.
Parágrafo Único - Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se
encontrem em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão
promovidas a busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias
para evitar a remoção clandestina.
Art. 181 - Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração,
observando-se, no que couber, o disposto no artigo 185 deste Código.
Art. 182 - Do auto da apreensão constará à descrição das coisas ou dos
documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarem depositadas e a
assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a
designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
Art. 183 - Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe
devolvidos, ficando, no processo, cópia do inteiro teor de parte do interessado que
deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 184 - As coisas apreendidas serão restituídas a requerimento, mediante
depósito das quantias exigíveis, cuja importância, será arbitrada pela autoridade
competente, ficando retidos até decisão final os espécimes necessários à formação
probatória. . -
Art. 185 - Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para a
liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da
apreensão, serão os bens levados à hasta pública ou leilão, afixando-se a
comunicação do leilão por edital no mural de editais do Paço Municipal.
$ 1º - Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública ou
leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão, e, não havendo
interessado, serão os bens doados a uma instituição filantrópica.
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a — MuntcírIO DA LAPA
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fa Estao DO PARANÁ
$& 2º - Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo e a multa devidos, será
o autuado notificado para no prazo de 5 (cinco) dias receber o excedente, se ja não
houver comparecido para fazê-lo.
Seção IIl
Auto de Infração
Art. 186 - Verificando-se infração de dispositivos da legislação tributária, que importe
ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o competente auto de infração pelo Fisco
Municipal.
8 1º - Constitui infração fiscal, toda ação ou omissão que importe em inobservância
da Legislação Tributária.
8 2º - Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de
qualquer forma concorram para a sua pratica ou dela se beneficiem.
Art. 187 - O Auto de Infração será lavrado por Agente Fiscal Tributário do Município
e conterá obrigatoriamente:
| - a qualificação, endereço e a inscrição municipal do atuado e testemunhas, se
houver ; ,
Il - o local, data e hora da lavratura;
Ill - a descrição do fato;
IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável,
V-o valor do crédito tributário, quando devido;
VI - a assinatura do atuado, seu representante legal ou preposto;
VII - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no
prazo de 20 (vinte) dias;
VIII - a assinatura do atuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de
sua matricula;
8 1º - Se o infrator, ou quem o representa, não puder ou negar-se assinar o auto, far-
se-á necessário mencionar essa circunstância.
8 2º - A assinatura do autuado não importa em infração, nem a sua falta ou recusa,
em nulidade do auto, ou agravação da penalidade. é
8 3º - As eventuais falhas do auto de infração não acarretam nulidade, desde que
permitam determinar com segurança a infração e o sujeito passivo.
Art. 188 - É admissível a apreensão de bens móveis ou mercadorias, livros ou outros
documentos, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, como prova
material da infração tributária, mediante termo de depósito.
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po Município DA LAPA
uai EstTADO DO PARANÁ
Art. 189 - A apreensão somente se fará lavrando-se Termo de Apreensão,
devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos e a
qualificação do depositário, se for o caso, além dos demais requisitos mencionados
no artigo 187.
Parágrafo Único - O autuado será intimado da lavratura do Termo de Apreensão, na
forma estipulada para o Auto de Infração.
Art. 190 - A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante
recibo e após os trâmites legais.
Art. 191 - Da lavratura do Auto de Infração será intimado o autuado:
| - Pessoalmente, no auto da lavratura, mediante a entrega da copia do Auto da
Infração ao próprio autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no
original;
Il - Pôr via postal por meio de aviso de recebimento - AR;
III - Pôr edital, com prazo de 30 (trinta) dias, quando resultar improfícuos os meios
referidos nos incisos | e Il.
Art. 192 - As intimações subsequentes à inicial, far-se-ão pessoalmente, por carta ou
edital, conforme as circunstâncias.
Art. 193 - Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal,
sem despacho da autoridade administrativa e autorização do Diretor de Fiscalização
Tributária, em processo regular.
Parágrafo Único - Lavrado o auto, o autuante terá o prazo improrrogável de 48
(quarenta e oito horas), o qual passa a fluir a partir do primeiro dia útil, para entregar
cópia do mesmo ao órgão arrecadador.
Seção IV
Do Processo Contencioso
Art. 194 - Considera-se processo contencioso, todo aquele que versar sobre a
aplicação da legislação tributária municipal.
$ 1º. As falhas do processo não constituirão nulidade sempre que existam elementos
que permitam supri-las, sem cerceamento do direito de defesa do interessado. = d
8 2º. A apresentação de processo à autoridade incompetente não induzirá
caducidade ou perempção, devendo a petição ser encaminhada, de ofício, à
autoridade competente.
Art. 195 - Os processos contenciosos serão organizados na forma de autos forenses
e sob essa forma serão instruídos e julgados, atendidas, principalmente, as
seguintes normas:
| - qualquer referencia a elementos constantes do processo deverá ser feita com
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MunicípiO DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
indicação precisa do número da folha em que se encontrem registrados;
H - em caso de referências a elementos constantes de processo anexado ao que
estiver em estudo, far-se-á, também, a menção do número do processo em que
estiver a folha citada;
ll - renumeração e rubrica a tinta, nos casos de reorganização do processo,
cancelando-se a paginação anterior e consignando-se expressamente esta
providência no processo, com identificação do servidor que efetuar a reorganização;
IV - nas informações ou despachos será observado o seguinte:
a) - clareza, sobriedade, precisão e linguagem isenta de acrimônia ou parcialidade;
b) - concisão na elucidação do assunto;
c) - legibilidade, adotando-se, preferencialmente, o uso da datilografia;
d) - transcrição das disposições legais citadas;
e) - ressalva, ao final, de entrelinhas, emendas e rasuras.
V- O fecho das informações ou despachos conterá:
a) - a denominação do órgão em que tem exercício o funcionário, permitida a
abreviatura;
b) - a data;
c) - a assinatura;
d) - o nome do funcionário por extenso e o cargo ou função.
VI - o processo em andamento conterá, após cada ato ou juntada de documento, a
declaração da data do ato, recebimento ou encaminhamento, feita pelo funcionário
que praticou o ato, ou que recebeu e encaminhou o documento.
Art. 196 - Os processos com a nota "URGÊNCIA" terão preferência sobre todos os
demais, de forma que sua instrução e julgamento se faça com a maior brevidade
possível.
Parágrafo único - A nota de "urgência" será aposta na capa do processo, à direita,
no alto, e só será considerada se rubricada pelo Procurador Fiscal ou, pelo
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes, se for o caso.
Art. 197 - Formam o processo contencioso:
I- as contestações;
Il — as impugnações;
Il — os recursos;
IV— as consultas; NA
V-— os pedidos de reconsiderações.
Art. 198 - O processo contencioso se constituirá, obrigatoriamente, na repartição do
domicílio tributário do seu autor.
Parágrafo único - Serão canceladas do processo, por qualquer funcionário que
participar de sua instrução, as expressões por ele consideradas descorteses ou
injuriosas.
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Sub-seção |
Da impugnação
Art. 199 - O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência
fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias
contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do
termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria
que entender útil, e juntando os documentos comprobatórios, das razões
apresentadas.
8 1º- A impugnação da exigência fiscal mencionará obrigatoriamente:
| - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
Il - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e
o endereço para a notificação;
Ill - os dados do imóvel, ou a descrição das atividades exercidas e o periodo a que
se refere o tributo impugnado;
IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
V-as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que
justificadas as suas razões;
VI - o objetivo visado.
$ 2º - A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase
contraditória do procedimento.
$ 3º A autoridade administrativa determinará, de ofício ou requerimento do sujeito
passivo, a realização das diligências que entender necessárias, fixando-lhe o prazo
e indeferirá as considerações as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou
protelatórias.
$ 4º - Se a diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativa ao valor
impugnado, será reaberto prazo para oferecimento de novas impugnações ou
aditamento da primeira.
8 5º - Preparado o processo para decisão, encerrada a instrução, a autoridade
administrativa prolatará parecer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo á
todas as questões debatidas e pronunciando a procedência ou improcedência rd
impugnação.
Art. 200 - É vedado ao contribuinte reunir, numa única petição, impugnação contra
mais de um lançamento ou Auto de Infração, exceto quando se tratar de fatos
conexos, sujeitos às mesmas provas, ou se os créditos tributários tiverem sido
exigidos num só procedimento fiscal ou Auto de Infração, nos termos do que faculta
o artigo 101.
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Art. 201 - Não cabe impugnação contra lançamento referente a créditos tributários
registrados nos livros fiscais próprios do sujeito passivo, ressalvadas as hipóteses
de:
| - depósito prévio, em dinheiro, de seu montante integral;
Il - apresentação, juntamente com a petição, do documento de arrecadação relativo
ao tributo exigido na Notificação Fiscal.
Art. 202 - As impugnações terão efeito suspensivo quanto houver pagamento ou
depósito prévio.
Art. 203 - O impugnador será notificado do despacho, mediante assinatura no
próprio processo ou, na ordem, pelas formas previstas nos incisos Il e Ill do art. 191.
Art. 204 - Sendo a impugnação julgada improcedente, os tributos e as penalidades
impugnados ficam sujeitos a multa, juros de mora e atualização, a partir da data dos
respectivos vencimentos, salvo quando houver pagamento ou depósito prévio.
Art. 205 - É autoridade administrativa para decisão o Procurador Fiscal do Município
ou a autoridade fiscal delegada.
8 1º - Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte à Fazenda
Municipal, ou que acarretem ou possam acarretar grave prejuízo ao Município, em
função da natureza ou objeto da decisão, a autoridade administrativa recorrerá de
ofício obrigatoriamente ao Conselho de Contribuintes.
8 2º - Não é admitido o pedido de reconsideração da decisão de 1º instância, salvo
na ocorrência do parágrafo único do art. 198.
Art. 206 - É facultado ao sujeito passivo, conformando-se com parte dos termos da
autuação, recolher os valores devidos a essa parte, sem qualquer dedução,
contestando o restante.
Sub-seção Il
Do recurso voluntário Ed
Art. 207 - Das decisões de primeira instância, quando contrárias ao sujeito passivo
da obrigação tributária, caberá recurso voluntário ao Conselho Municipal de
Contribuintes.
Art. 208 - O prazo para apresentação de recurso voluntário será de 15 (quinze) dias,
contados da data do recebimento da comunicação da decisão de primeira instância.
Art. 209 - O recurso voluntário será entregue à repartição em que se constituiu o
processo fiscal original, e por ela encaminhado à destinação.
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Art. 210 - É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma
decisão, ainda que versando sobre assunto da mesma natureza, ou referindo-se ao
mesmo contribuinte.
Art. 211 - Os recursos voluntários interpostos depois de esgotado o prazo previsto
no artigo 208, serão encaminhados ao Conselho Municipal de Contribuintes, a quem
caberá pronunciar-se sobre a perempção.
Parágrafo único - Mesmo perempto o recurso, se o Conselho entender seja
manifesta, no lançamento ou no Auto de Infração, a ausência da vinculação legal
dos fatos à norma legal, prevista no artigo 64 e seu parágrafo único, proporá ao
Procurador Fiscal a sua revisão, nos termos do artigo 74. A decisão do Procurador
Fiscal, ou autoridade fiscal delegada, nesse caso, será definitiva e irrecorrível na
esfera administrativa.
Sub-seção Ill
Do recurso de ofício
Art. 212 - Das decisões de primeira instância, contrárias no todo ou em parte, à
Fazenda Municipal, ou que acarretem prejuizo ao Município, inclusive por
desclassificação de infração, será interposto recurso de ofício ao Conselho Municipal
de Contribuintes, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio
exceder a 50% do VRM.
S 1º. Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, quando cabível a
medida, cumpre ao funcionário que subscreveu a inicial do processo, ou que do fato
tomar conhecimento, interpor recurso, em petição, encaminhada por intermédio
daquela autoridade.
$ 2º. Não é definitiva, em nenhuma hipótese, para todo e qualquer fim de direito, a
decisão sujeita a recurso de ofício, enquanto não for ele interposto e apreciado pelo
Conselho Municipal de Contribuintes.
Art. 213 - Será facultado o recurso de ofício independentemente do valor fixado no
artigo anterior, quando a autoridade julgadora de primeira | instância,
justificadamente, considerar decorrer do mérito do feito, maior interesse para a
Fazenda Municipal.
Sub-seção IV od
Da consulta
Art. 214 - É facultado formular consulta formal à autoridade julgadora de primeira
instância, sobre assuntos relacionados com a aplicação e interpretação da
legislação tributária.
8 1º. Não se admitirá consulta que versar sobre objeto de lançamento ou de ação
fiscal já iniciada contra o consulente.
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8 2º. A consulta deverá ser formulada com objetividade e clareza e somente poderá
focalizar dúvidas relativas à situação do consulente.
8 3º. Quando a consulta for formulada por sindicato, associação, federação ou
confederação de categorias econômicas ou profissionais, poderá ter como objeto
assunto do interesse dos seus integrantes, caso em que O processamento da
petição não impedirá o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração
de faltas relacionadas com a matéria consultada.
$ 4º. A competência para decidir sobre as consultas poderá ser delegada, por
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
S 5º. No decurso da ação fiscal, ocorrendo dúvidas relativas à interpretação e
aplicação da legislação tributaria, poderá o Agente Fiscal formular consulta,
interrompendo a fiscalização iniciada, se for o caso.
Seção V
Do julgamento do processo contencioso
Art. 215 - Os litígios fiscais suscitados pela aplicação da legislação tributária serão
decididos, administrativamente, em duas instâncias, a primeira, singular e a
segunda, colegiada.
Parágrafo único. Em primeira instância, decide o Procurador Fiscal do Município, e
em Segunda instância, o Conselho Municipal de Contribuintes.
Art. 216 - Nas decisões administrativas não se poderá questionar sobre a existência,
a capitulação legal, a autoria, as circunstâncias materiais, a natureza e a extensão
dos efeitos já apreciados, sob esses aspectos, por decisão judicial definitiva, sem
prejuízo, porém, da apreciação dos fatos conexos ou consequentes. ,
Art. 217 - As autoridades julgadoras administrativas são incompetentes para:
| - declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária;
II - dispensar, por equidade, o cumprimento da obrigação tributária, ressalvado do
disposto no artigo 236, inciso 1.
Sub-seção | MA
Do Julgamento de Primeira Instância
Art. 218 - O Procurador Fiscal proferirá decisão de primeira instância, devidamente
fundamentada.
Art. 219 - Ao interessado se comunicará a decisão proferida em primeira instância:
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| - pessoalmente, por aposição do "ciente" no processo;
II - pelo correio, com aviso de recebimento;
Ill - por edital, afixado no local próprio do Paço Municipal ou publicado no "Diário
Oficial do Estado" ou jornal de boa circulação no Município ou ainda no Boletim
Oficial do Município.
Parágrafo único - A comunicação indicará, obrigatoriamente, o prazo para
interposição de recurso voluntário à instância superior.
Art. 220 - É o Procurador Fiscal impedido de julgar:
| - quando tiver participado diretamente da ação administrativa que originou o litígio;
II - quando for sócio, cotista ou acionista do notificado ou autuado; .
Ill - quando estiverem envolvidos no processo interesses de parentes até o terceiro
grau.
Parágrafo único - Impedido o Procurador Fiscal para decidir, competirá ao Secretário
da Fazenda substituí-lo no feito.
Art. 221 - Não sendo proferida decisão, no prazo legal, nem baixado o processo em
diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se julgado procedente o
lançamento ou o Auto de Infração, ou improcedente a reclamação ou defesa,
cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira
instância.
Art. 222 - São consideradas definitivas e irrecorríveis as decisões proferidas em
primeira instância após passadas em julgado.
Sub-seção Il
Do julgamento de segunda instância
Do conselho municipal de contribuintes
Art. 223 - As decisões de segunda instância competem ao Conselho Municipal de
Contribuintes e serão definitivas e irrecorríveis quando proferidas pela maioria ou
após julgado o pedido de reconsideração.
Art. 224 - O conselho Municipal de Contribuintes será composto de 5 (cinco)
membros efetivos, a saber:
|- o Procurador Fiscal do Município, ou autoridade que este delegar; pá
|l-o Procurador Geral do Município, ou autoridade que este delegar,
Ill - o Secretário da Fazenda, ou autoridade que este delegar;
IV — um representante do Poder Legislativo Municipal;
V - o Prefeito ou o Vice-Prefeito, com delegação desse, exercerá o cargo de
Presidente do Conselho de Contribuintes;
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ad
nó Estado DO PARANÁ
Art. 225 - A função de Conselheiro não será remunerada, constituindo-se em serviço
público relevante.
Art. 226 - O Conselho Municipal de Contribuintes requisitará, da Secretaria Municipal
da Fazenda, servidores para o bom desempenho de suas tarefas, inclusive para
secretariar seus trabalhos.
Art. 227 - O funcionamento e a ordem dos trabalhos do Conselho Municipal de
Contribuintes reger-se-ão pelo disposto neste código e no Regimento Interno a ser
baixado pelo Conselho, após aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 228 - O Conselho Municipal de Contribuinte só deliberará, quando presentes
pelo menos 4 (quatro) de seus membros.
Parágrafo único - As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao
Presidente o voto de qualidade.
Art. 229 - Deverá declarar-se impedido de participar de julgamento, O conselheiro
que: ê
| - haja participado, a qualquer título, no processo ou em diligência que nele seja
debatido ou lhe tenha dado origem;
II - sejam sócios, cotista ou acionista de recorrente, como da direção ou do conselho
fiscal;
III - seja parente de recorrente, até o terceiro grau.
Art. 230 - Os processos de recursos serão distribuídos aos Conselheiros, mediante
sorteio, exceto ao Presidente, garantida a igualdade numérica.
8 1º. O relator restituirá, no prazo de 30 (trinta) dias, os processos que lhe forem
distribuídos, com o relatório ou parecer.
8 2º. Quando, a requerimento do relator, for realizada qualquer diligência, terá este
prazo de 15 (quinze) dias, para completar o estudo, contados da data em que
receber o processo, com a diligência cumprida.
8 3º. Fica automaticamente destituído da função de membro do Conselho, o relator
que retiver processos além dos prazos previstos nos parágrafos anteriores, salvo
motivo de doença ou deferimento de dilatação de prazo, por tempo não superior a
30 (trinta) dias, em se tratando de processo de difícil estudo, quando o relator
alegue, comprovadamente, em requerimento dirigido, tempestivamente, ao
Presidente do Conselho, a necessidade da prorrogação.
8 4º. No caso de relevante interesse social o relator poderá solicitar parecer
consultivo da sociedade politicamente organizada.
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Art. 231 - O Conselho poderá converter em diligência qualquer julgamento, através
de Resolução aprovada na forma do parágrafo único do artigo 228.
Art. 232 - A decisão, sob forma de acórdão, será redigida pelo relator, até 18
(dezoito) dias após O julgamento. Se o relator for vencido, o Presidente designará,
para redigi-la, dentro do mesmo prazo, um dos Conselheiros cujo voto tenha sido
vencedor.
8 1º. Os votos vencidos, quando fundamentados, serão lançados em seguida à
decisão.
$ 2º. As decisões serão enfeixadas em volumes, para distribuição aos interessados.
Art. 233 - O Presidente mandará organizar e publicar, em Edital até 08 (oito) dias
antes da reunião, a pauta dos processos, de acordo com os seguintes critérios
preferenciais:
| - data da entrada no protocolo do Conselho;
II - data do julgamento em primeira instância;
|Il - maior valor, se coincidirem os dois elementos anteriores de precedência.
Parágrafo único - Terão preferência absoluta, para inclusão na pauta de julgamento,
os processos que tiverem aposição da nota "urgente".
Art. 234 - A publicação referida no artigo anterior poderá ser substituída por
comunicação por via postal, telegráfica ou qualquer outro meio disciplinado por lei
específica ao recorrente.
Art. 235 - Após proferida a decisão definitiva, o Conselho encaminhará comunicação
da mesma à Secretaria Municipal da Fazenda, para as providências de execução.
Parágrafo único - Ficarão arquivadas no Conselho, a petição do recurso e todas as
peças que lhe disserem respeito, pelo prazo de cinco anos após a decisão definitiva,
salvo se a pendência for objeto de ação judicial, quando esse prazo, mediante
comunicação da Procuradoria Geral do Município, será contado a partir da data do
trânsito em julgado da decisão judicial.
Art. 236 - É facultado ao Conselho Municipal de Contribuintes: . “A
| - sugerir ao Chefe do Executivo Municipal a dispensa de penalidades, pela
aplicação do princípio de equidade;
| - comunicar irregularidade ou falta funcional verificada no processo, na instância
inferior;
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WR Município DA LAPA
fr EstaDo DO PARANÁ
III - propor medidas que julgar necessárias à melhor organização e tramitação dos
processos;
IV - sugerir providências de interesse público, em assuntos submetidos à sua
deliberação;
V — requerer de forma consultiva parecer técnico da sociedade politicamente
organizada sobre o assunto versado no processo administrativo.
Art. 237 - O conselho mandará cancelar, nos processos submetidos a julgamento, as
expressões descorteses ou injuriosas, proferidas por qualquer das partes.
Art. 238 - A decisão do Conselho Municipal de Contribuintes será comunicada ao
recorrente, de acordo com o disposto no artigo 234.
Art. 239 - As decisões definitivas serão cumpridas:
| - pela conversão do valor do depósito em renda ordinária ou por sua devolução;
Il - pela citação do contribuinte para, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazer ao
pagamento da obrigação tributária principal referida na condenação ou pagar a
diferença entre o valor da condenação e à importância depositada;
III - pela inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
Capítulo Il
DA EXECUÇÃO
Seção Única
Da Execução das Decisões Fiscais
Art. 240 - As decisões definitivas serão cumpridas:
| - pela intimação ao contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias, para efetuar o
pagamento do valor da condenação;
Ill - pela intimação ao contribuinte para vir receber importância recolhida
indevidamente como tributos ou multas;
| - pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos e
depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido
alienação com fundamento no artigo 185 e seus parágrafos.
IV - pela imediata inscrição, como divida ativa, e remessa de certidão à cobrança
executiva, dos débitos a que se refere o inciso |, se não satisfeitos no prazo
estabelecido.
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b
fe Estao DO PARANÁ
gema MUNICÍPIO DA LAPA
TITULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo Único
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 241 - Não se tomará qualquer medida contra o contribuinte que
tenha cumprido ou liquidado os tributos de acordo com a decisão administrativa ou
judicial transitada em julgado, mesmo que posteriormente modificada.
Art. 242 - Todos os atos relativos à matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos
fixados na legislação tributária. À .
8 1º - Os prazos serão contínuos, excluído do seu cômputo o dia do início e incluído
o do vencimento.
8 2º - Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na
Prefeitura do Município de Lapa e/ou estabelecimento de crédito, prorrogando-se, se
necessário, até o primeiro dia útil seguinte.
Art. 243 - Considera-se parte integrante da presente Lei, as tabelas e anexos que a
acompanham.
Parágrafo Único - A atualização da V.R.M. (Valor de Referência do Município),
poderá ser atualizada anualmente, pelo FCA, ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 244 - Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Executivo
Municipal, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação, ficando o mesmo autorizado, através de ato próprio, a proceder
consolidação das leis de natureza tributária. .
Art. 245 - Esta Lei entrará em vigor em imediatamente, respeitado os prazos
constitucionais , com a denominação de Sistema Tributário do Município de Lapa,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei N.º 649/1976, com
exceção do artigo 4º ao artigo 28 e artigo 60 ao artigo 83.
Edifício da Prefeitura do Município de te em 01 de Novembro de
2011.
Fuiati
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 57
Lã
nm; | Município DA LA
-4M | EsrTADO DO PARAN
DECRETO Nº 16160, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas Pra
atribuições legais, com fundamento no inciso XI do artigo 69 da Lei Orgânica dao? co
acético ' =, Nao
Município, Si UA OR
«& oa
DECRETA: = ag
boa .
Art. 1º - Fica designada a Comissão de Estudos e el a
Implantação/Formatação do Projeto do Novo Código Tributário do Município da Lapa,
a ser integrada pelos seguintes servidores: N
EDSON CARLOS PEREIRA DE SÁ à NONE e
ADVOGADO ROS ON
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE - Presidente Ss De
FILIPE AUGUSTO PIAZZA
ADVOGADO
PROCURADOR FISCAL DO MUNICÍPIO - Relator
MARCO ANTONIO CAMENAR
TÉCNICO CONTÁBIL .
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO - Membro
CARLITO MACHADO DOS SANTOS FILHO
CONTADOR
COORDENADOR DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Membro
CLÁUDIA ANDREA KUGERATSKI CARNEIRO
CONTADORA ]
DIRETORA DO DEP. DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - Secretária
JEANE KELLEN BARBOSA PINTO
ADVOGADA
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS — Suplente
ALTAIR EUKO
ADMINISTRADOR DE EMPRESAS
CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA — Suplente
MARIZA CARNEIRO PINHEIRO
CONTADORA .
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS - Suplente
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
4
Art. 2º - A referida Comissão terá o prazo de 90 dias, ajcontar a)
publicação deste Decreto, para concluir os estudos/pesquisas que serão submetidos
crivo da sociedade organizada e do Poder Legislativo Municipal.
es 4
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Sete) 2 ER
2010. / ; A
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Paulo César Fiawb Huriati
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-B0DO - Fex (411 6272-4059 - Ra750.000 - ans DD
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O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de SUB
atribuições legais; 19, 08 o
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DECRETA:
Implantação/Formatação do Projeto do Novo Código Tributário do Muni
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Lapa, nomeada através do decreto acima mencionado. x Ra (4
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Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário Ad
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Dezembro de
2010. /
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PREEFFITIRA MiNICIDAL na dama
ATA DA 1º REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ESTUR
IMPLANTAÇÃO/FORMATAÇÃO DO PROJETO DO NOVO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA LAPA
Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez, às nove e
horas, nas dependências da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, sito a Rua Barão do Rio
Dr. Edson Carlos Pereira de Sá, Assessor Especial de Gabinete e ride gl;
Dr. Filipe Augusto Piazza, Procurador Fiscal e Relator da Comissão, Carlito nie?
Santos Filho, Coordenador da Unidade de Controle Interno, Membro da ComissáavE à a Sr:
Cláudia Andrea Kugeratski Careiro, Diretora do Departamento de Fiscalização Tribytári AO
N a
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Municipal, sendo colocado pelos presentes a necessidade de: levantamento o és aj
em vigor; busca dos fundamentos constitucionais para nortear o novo Código, que, e asflinetçio
busque reunir as normas gerais dos tributos de sua competência; estabelecimento de normas
que tenham como objetivo o combate a evasão fiscal; estudo sobre a propositura de limite ou
teto para as execuções fiscais, vinculando-o a algum fator de correção como o VRM (Valor de
Referência do Município); acomodação da legislação federal relativa as micro e pequenas
empresas optantes pelo Simples Nacional, micro empreendedor individual, na legislação
municipal, levando em conta modalidades como retenção do Imposto Sobre Serviços e
procedimentos para a concessão da Licença e Funcionamento: proceder revisão das alíquotas
do Imposto Sobre Serviços, melhor detalhamento do Processo Administrativo Tributário,
lançamento tributário, penalidades fiscais; regulamentação dos procedimentos de fiscalização;
estudo quanto a implantação de fortalecimento da fiscalização, como produtividade,
treinamento, modernização; maior uso das ferramentas disponíveis na internet (normas
propositivas). Após o levantamento das questões relevantes, foi acrescentado pelos presentes
alguns procedimentos que podem vir a acelerar para uma melhor implementação das
propostas, como a adoção de um Código Tributário mais sintético, que traga em seu texto
normas gerais, que asenaã diretrizes do sistema tributário municipal, sendo definidas as
demais características como alíquotas, lançamento, arrecadação através de leis
sejam expostos os motivos das SAMA propostas, bem como, a anna para a sockedad
encerrando a reunião às onze horas e dezoito minutos, sendo que eu Cláudi
Kugeratski Caeiro, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, va
FARLITO MACHADO DOS SANTOS FILHO
Membro
ATA DA 2º REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ESTUDOS RA
IMPLANTAÇÃO/FORMATAÇÃO DO PROJETO DO NOVO CÓD GO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA LAPA
Lazer, sito a Rua Barão do Rio Branco, 1865, reuniram-se os membro da
Comissão de Estudo para Implantação/Formatação do Projeto do Novo Código
Tributário do Município da Lapa. Presentes os Senhores Dr. Edson Carlos
Pereira de Sá, Assessor Especial de Gabinete e Presidente da Comissão, Dr. S
Filipe Augusto Piazza, Procurador Fiscal e Relator da Comissão, Carlito. cs
Machado dos Santos Filho, Coordenador da Unidade de Coftíde ie
Membro da Comissão, Altair Euko, Chefe da Seção de Fiscaliitção
Administrativa, Suplente da Comissão e Mariza Carneiro Pinheiro, Chefe ga
Seção de Expedição de Alvarás, Suplente da Comissão. Aberto os trabalho
pelo Presidente vieram à tona os assuntos principais para a elaboraçãorgi»
Novo Código Tributário Municipal - CTM, definindo-se que no mesrfativerá id
conter apenas princípios norteadores da questão tributária, sendo as, derais
questões como: ISS, Alvará, Taxas, Alíquotas, dentre outras, definidas em Leis
específicas em outro trabalho; discutiu-se sobre a criação de uma
“Corregedoria Municipal” fazendo às vezes de um Ministério Público e/ou
Tribunal de Contas no nível de Prefeitura; levantado a possibilidade de visitas
em outras Prefeituras para contato com instituições que tenham um Código
Tributário atual para troca de idéias, sendo levantada a possibilidade de na
próxima semana realizar visitas à Prefeitura de Curitiba e outras da Região
Metropolitana, tais como Pinhais e Colombo; foi lançada a idéia, pelo
Presidente, da programação de pré-audiências com segmentos organizados da
sociedade e individualmente com o Legislativo, durante a formulação do CTM,
para trilharmos, da melhor maneira possível, rumo a uma proposta coesa; outra
proposta sugerida durante a conversação foi de ir em busca do Estudo do
Plano Diretor para fazermos uma revisão do mesmo e correlação com nossos
trabalhos; foi levantada a necessidade de um computador para auxílio nos
trabalhos, onde o Presidente pronunciou que providenciaria um Notebook, e
também destacou que no dia dezenove de outubro de dois mil e dez, data da
próxima reunião, o, qe. “aconteçei árno Salão Nobre do Gabinete da Prefeitura,
onde se farão presentes o Prefeito Municipal, Sr. Paulo César Fiates Fúigiati epra
NE
Secretário Municipal da Fazenda, Sr. Flávio Wolf, sendo que para isto-génia
importante a presença de todos os componentes da presente Comissf
Presidenté
á o Ea A
Secretário “ad hoc”
Carlito Machado dos Santos Filho
Membro
[ O. 3
fuso Goo ). RrcaçÃo
Mariz: rneiro Pinheiro
Suplente
ATA DA 3º REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ESTUDOS |
IMPLANTAÇÃO/FORMATAÇÃO DO PROJETO DO NOVO CÓDI
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA LAPA
Filho, Coordenador da Unidade de Controle Interno, Membro da góm je sy SA
SO Y
Aitair Euko, Chefe da Seção de Fiscalização Administrativá, Rr
Comissão e Marco Antonio Camenar, Diretor do Departamento de Cabastis e
Tributação, Membro da Comissão e como convidado esteve o Procurador
nus de
Geral do Município Dr. Mauro Machado. Aberto os trabalhos pelo Relator d CACO i
CAME
Comissão o qual apresentou um trabalho sobre o Código Tributárionddã ; a
Prefeitura de Apucarana, já com alterações efetuadas pelo Relator treina
necessidades locais ao contexto. O modelo impresso foi manipuladçupBs
presentes que também receberam arquivo do material via e- mail, diante a
reunião já foram apontadas necessidades e excessos contidos no material, os
quais ficaram devidamente anotados para discussão futura. Tratou-se também
da formação da segunda instância administrativa, tema que ficou indefinido
tanto em número de membros como também quem ocuparia tais cargos. Nada
mais sendo acrescentado, o presidente declarou encerrada a reunião às onze
horas e quinze minutos, sendo agendada próxima reunião dia nove de
novembro do corrente ano, sendo que eu Altair Euko, suplente e fazendo às
vezes da Secretária Cláudia Andrea K. Carneiro, lavrei a presente ata, que
depois de lida e aprovada, vai por mim e pelos demais presentes devidamente
ecretário | “ad hoc”
assinada.
Carlitó Machado dos Santos Filho a
Membro
Novo Código Tributário do Município da Lapa. Presentes os Senhores Dr.
Edson Carlos Pereira de Sá, Assessor Especial de Gabinete e Presidente d
Claudia Andrea K. Carneiro, Diretora do Departamento de FscaizaRão
Tributária, Secretária da Comissão, Marco Antonio Camenar, Dito go?
Departamento de Cadastro e Tributação, Membro da Comissão, afiado,
Chefe da Seção de Fiscalização Administrativa, Suplente da Comissão eos
Mauro Pacheco Xavier, convidado. Aberto os trabalhos pelo Presidente RR A Pt
apresentado o Código Tributário do Município de Pinhais, o qual seis, e EAN
apoio na elaboração dos trabalhos dessa Comissão pela sua atualidades Nottte él
à tona o assunto ainda não resolvido sobre as instâncias administrativas” após
discussões ficou definida a seguinte formação: Primeira Instância: Procurador .
Fiscal; Segunda Instância (Colegiado): Procurador Fiscal, Secretário da :
Fazenda, Procurador Geral do Município e um representante do Poder
Legislativo e o Prefeito Municipal. Também sugerido como órgão consultivo, as
instituições: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Lapa, Conselho Regional * É
de Contabilidade — CRC Lapa, Associação Comercial e Industrial da Lapa — 4 EN
ACIAL. Ficando ainda a se definir o prazo de noventa ou sessenta dias para as há ,
instâncias proferirem suas decisões. O Relator da Comissão prontificou-se em
trazer este assunto já incluso no projeto de lei, que a partir da próxima reunião
será iniciada sua digitação e formatação sobre o modelo apresentado pelo N
Relator. Discutiu-se também a necessidade de notificação pessoal ou apenas
por edital dos contribuintes incluídos em Divida Ativa, por exemplo. Nada mais
sendo acrescentado, o presidente declarou encerrada a reunião às onze horas
e quinze minutos, ficando a próxima reunião marcada para o dia vinte e cinco
de novembro de dois mil e dez, sendo que eu Cláudiã Andrea Kugeratski
Altair iu
Suplente
ATA DA 5º REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ESTUDOS PARÁ, A ao
IMPLANTAÇÃO!F ORMATAÇÃO DO PROJETO DO NOVO CÓDIGO: q
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA LAPA
Comissão de Estudo para Implantação/Formatação do Projeto do Novo Código
Tributário do Municir: da Lepa. Presentes os Senhores Dr. Edson Carlosiã
Pereira de Sá, Assessur Especial de Gabinete e Presidente da Comissgd?) Xe m BM.
Filipe Augusto Piazza. Procurador Fiscal e Relator da Comiaçã: Seis :
Machado dos Santos Filho, Responsável pela unidade de cafírdi Ingo gd?
Município, Membro da Comissão, Claudia Andrea K. Carneiro, Diretá o
Departamento de Fiscalização Tributária, Secretária da Comissão, Mar:
Antonio Camenar, Direior do Departamento de Cadastro e Tributação, Membro
da Comissão, Altair Euko, Chefe da Seção de Fiscalização pcmiii N
Suplente da Comissão Aberto os trabalhos pelo Presidente, o Sr Procuemior,
relator da comissão entregou cópia da proposta aos integrantes da comissão,
apresentando as alterações e inclusões efetuadas no texto da lei. Foram
apresentadas algumas dúvidas pela Diretora de Fiscalização Tributária,
Secretária da Comissão, as quais em discussão com os demais membros
foram reavaliadas e e“:tuadas as alterações devidas. Tais como: No TÍTULO Il
— IMPOSTOS, CAPÍTULO | — IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA, SEÇÃO | —- FATO GERADOR, no artigo 7º, Il, foi substituído “do
artigo 14, 8 3” para “da lei específica, respeitadas as alíneas abaixo”. N
SEÇÃO Il — INCIDÊNCIA, artigo 9º , trouxe ao texto da lei a redação dada pel
artigo 3º da LC nº 116/2003. No artigo 18 do CAPÍTULO Il — IMPOSTO SOBRE |
A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIA URBANA, SEÇÃO Ill- DAS A
DISPOSIÇÕES EM LEI ESPECÍFICA, foi substituído onde diz “ISSQN” para
“IPTU”, e subtraído a expressão “os casos de retenção na fonte”. No
CAPÍTULO Ill que trai: do ITB!, o artigo 22 foi subtraído da redação da lei, o
N
artigo 23 o Sr. Procurador ficou de reavaliá-lo, no artigo 24, retirou-se
expressão “ao Estado <a”, e no artigo 26, SEÇÃO Ill - DAS DISPOSIÇÕES E
LEI ESPECÍFICA, tem:bém, subtraiu-se a o “e da instituição do IPT
progressivc: no tenuo”. lo TÍTULO VI - “NNORMAS GERAIS
2é
O AE N
ANOS
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO, artigo 45, S 3º, substitu-se a expressa x
“sob
“comunicarão” por “«everão comunicar, incluindo ao final deste
penalidades da lei espscífica”. No CAPÍTULO Ill - DA RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA, SEÇÃO ili - DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS, artigo
54,0 Sr. Procurador, solicitou a inclusão do inciso VIII, com a conináRS* Ka
“os mandatários, procuradores e herdeiros, respeitadas as normás iqutátgras 3a
do Código Civil”. No TÍTULO Vil - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SEGAQui?
DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, artigo 62, És É E eae
“inscritos ou não em divida ativa”, opinou-se por inscritos em dívida nua Ge
omitindo do artigo a expressão “cu não”, e ao final do mesmo artigo, inguitfese A O
“desde que cada parcela nêc seja inferior à 5% do VRM”, sublrafhagção por
parágraio único. Naca mas sendo acrescentado, o presidente desiárou
encerrada a reunião às onze horas e trinta minutos, ficando a próxima reunião
marcada para o dia trir:a de novembro de dois mil e dez, sendo que eu Cláudia
Andrea Kugeratsk' Cermeiro, lavrei a presente ata, que depois de lida é
aprov | por mim pelos demais presentes sentamentandiio >
|
Carlito Machado dos Santos Fiiho láudia An . Carneiro
Membro Se ri
| = ” AL
q ltair Euko
Suplente
e vc r Crem
or
IMPLANTAÇÃO/FORMATAÇÃO DO PROJETO DO NOVO CÓDI G.
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA LAPA
Aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez, E k
horas e trinta minutos, na Sede da Administração Tributária, Sala É sa
Procuradoria Fiscal, sito à Rua Barão do Rio Branco, 1499, reuniram-se os
Comissão, Dr. Filipe gua Piazza, Procurador Fiscal e Relator da pe
Claudia Andrea K. Carneiro, Diretora do Departamento de Fiscalizaç
Tributária, Secretária da Comissão, Marco Antonio Camenar, Diretor doi ae
Departamento de Cadastro e Tributação, Membro da Comissão, Altair Fe e
Chefe da Seção de Fiscalização Administrativa, Suplente da Comissão
Pacheco Xavier, convidadc. Aberto os trabalhos pelo Presidente, procedeu-se
a continuidade à revisão dos artigos do modelo proposto, sendo no TÍTULO VII
— DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CAPÍTULO Il - SEÇÃO | - DO LANÇAMENTO, A
suprimido o parágrafo 6º e seus incisos do artigo 66, e no artigo 67 alterado o
prazo para pagamento ou impugnação do lançamento notificado, de “dez dias”
para “quinze dias”. Na SEÇÃO Il - DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO,
artigo 76, Parágrafo Único, onde diz “neste Código” alterou-se para “em lei
específica”, omitindo do mesmo dispositivo a expressão “inter vivos”. No
CAPÍTULO Ill - DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — SEÇÃO II — |
DA MORATÓRIA, artiço 78, 8 2º, substitui-se a palavra “daquele” por “desse”,
e o artigo 81 foi suprimido do texto da lei, em razão, da redação estar igual à
disciplinada no $ 1º do artigo 78. Na SEÇÃO IIl - DO DEPÓSITO, por questões Ê
jurídicas, onde diz “sujeito passivo” substitui-se para “contribuinte”, sendo N )
colocado em pauta para discussão pelo Sr. Procurador, sobre a
obrigatoriedade ou faculdade do depósito, bem como, sobre a necessidade de
ser em valor integral ou não, para a suspensão da exigibilidade do crédito
tributário. Nada mais sendo acrescentado, o presidente declarou encerrada a
reunião às onze horas e trinta minutos, ficando a próxima reunião marcada
para o dia dois de dezembro de dois mil e dez, sendo que eu Cláudia Andrea
y
Kugeratski.Carneiro, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprova
Erejra de Sá ; F senda '
ident Srs Relótor
A
Cláudia Andrea K. Carneiro
Secretária
(c C Altair Eukg/
Suplente
g '
ATA DA 7º REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ESTUDOS PARA
IMPLANTAÇÃO/FORMATAÇÃO DO PROJETO DO NOVO CÓDIGO“: <
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA LAPA
Aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, às nom
horas e trinta minutos, na Sede da Administração Tributária, SalagsNê
Procuradoria Fiscal, sito à Rua Barão do Rio Branco, 1499, reuniram-se os
membros da Comissão de Estudo para Implantação/Formatação do Projeto do
Novo Código Tributário do Municipio da Lapa. Presentes os Senhores D K
Edson Carlos Pereira de Sá, Assessor Especial de Gabinete e President de
Cornissão, Dr. Filipe Augusto Piazza, Procurador Fiscal e Relator É CoRsçãs: 5
Carlito Machado dos Santos Filho, responsável pela unidade de Contei
Interno do Município, Membro da Comissão, Claudia Andrea K. Carneiro,
Diretora do Departamento de Fiscalização Tributária, Secretária da Comissão,
Marco Antonio Camenar, Diretor do Departamento de Cadastro e maças Sep au!
Membro da Comissão, Altair Euko, Chefe da Seção de sa
Administrativa, Suplente da Comissão, Mauro Pacheco Xavier, convi
Aberto os trabalhos pelo Presidente, retomou-se o assunto sobre o Depósito,
deixado em pauta na reunião anterior, decidindo os membros da comissão pela
faculdade da prerrogativa do depósito, e, em valor integral, mantendo-se a
redação conforme disciplinada no Código Tributário Nacional. No artigo 86,
ainda da SEÇÃO III - DO DEPÓSITO, CAPÍTULO Il, TÍTULO VII, substitui-se a
palavra “Prefeitura” para “Municipio” e acrescentou-se em seguida “ ou outro
órgão municipal competente para tanto. No CAPÍTULO IV — DA EXTINÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SEÇÃO | — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, atentou-se
sobre a necessidade de rever o artigo o qual o inciso VII do artigo 90 remete.
Na SEÇÃO Il - DO PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO, no artigo 95, S 1º,
omitiu-se o indexador da “sdação do citado dispositivo, ficando “...de acordo
com índices oficiais fixados pelo Poder Executivo.”, o 8 2º foi omitido da
redação da proposta, no $ 3º, o qual trata da multa, subtrai-se da redação “ ao
mês ou fração, não podendo o seu percentual acumulado ultrapassar a 50%
(cinquenta por cento) do valor do débito.”, e o 8 7º foi omitido da proposta. No N
artigo 98, onde diz art. “250”, substitui-se para artigo “93” No artigo 107, foi 728
acrescentado ao final “conforme normas do processo contencioso |
administrativo”. Na SEÇÃO Ill - DA COMPENSAÇÃO E DA TRANSAÇÃO: =
artigo 110, 8 1º, além do Secretário Municipal da Fazenda, acrescentou- se!
Procurador Geral e o chefe do Poder Executivo, em conjunto”, os$5º e B
após discussão, foram omitidos da proposta, bem como, os artigos 111 e 1h
Na SEÇÃO VI - DAS DEMAIS FORMAIS DE EXTINÇÃO DO CRÉD
TRIBUTÁRIO, atentou-se sobre a necessidade de rever o artigo o qual o E
do artigo 119 remete, no inciso | do artigo 120, acrescentou-se “conforme lei
específica municipal”. No CAPÍTULO V — DA EXCLUSÃO DO ad
TRIBUTÁRIO — SEÇÃO | — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS e na SEÇÃO Il &
ISENÇÃO, nada acrescentou-se. Então, o presidente declarou, Gi Ro ae
PE qe ao
reunião às onze horas e trinta minutos, ficando a próxima” redião Agi li
No
W
para o dia sete de dezembro de dois mil e dez, sendo que eu Cláudiajafidrea
,
Cariito Machado dos saltos Filho Cláudia andéa K. Carneiro
Membro Secrité aria
Suplente
ATA DA 8º REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ESTUDOS PAR A, Ai E.
IMPLANTAÇÃO/FORMATAÇÃO DO PROJETO DO NOVO CÓDIG hS. +,
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA LAPA
Aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, às nd
horas e trinta minutos, na Sede da Administração Tributária, Salg
Procuradoria Fiscal, sito à Rua Barão do Rio Branco, 1499, reuniram-se os
membros da Comissão de Estudo para Implantação/Formatação do Projeto do
Novo Código Tributário do Município da Lapa Presentes os ça ES
Marco Antonio Camenar, Diretor do Dersa de Cadastro e Tributçae 2
Membro da Comissão, Altair Euko, Chefe da Seção de Fiscalização
Administrativa, Suplente da Comissão, Mauro Pacheco Xavier, convidado.
Aterto os trabalhos pelo Presidente, deu-se continuidade a análise do TÍTULO
Vli — DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CAPÍTULO V - DA EXCLUSÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SEÇÃO Ill - DA ANISTIA, nada sendo acrescentado
e/ou alterado nesta seção. No TÍTULO VIII - DAS INFRAÇÕES E DAS
PENALIDADES — CAPÍTULO | - DAS INFRAÇÕES, substitui-se ao final do
artigo 132, “em” por “quando”. No CAPÍTULO Il — DAS PENALIDADES,
acrescentou-se ao final dc: inciso VI do artigo 135 “mediante lei específica”, o
artigo 136, ficou para análise e discussão quanto à denominação das
circunstâncias atenuantes e agravantes, e no artigo 137, incisos | e II, substitui-
se “UFM” por “VRM". No CAPÍTULO VI — GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO |
CREDITO TRIBUTÁRIO, SEÇÃO | — DISPOSIÇÕES GERAIS, retirou-se o
artigo 141 e seu parágrafo da redação proposta, e na SEÇÃO Il —
PREFERÊNCIAS, no artigo 144, inciso Il, omitiu-se a expressão “e Territórios”,
e os artigos 149 e 151 foram retirados da redação proposta. Acrescentou-se
sobre a necessidade da revisão quanto à sequência dos artigos, tendo em vista
que, durante a discussão da proposta, houve a retirada de alguns artigos. As
sê
onze horas e trinta minutos, ficando a próxima reunião marcada para "o adia.
ad
7
H
e
ia
nove de dezembro de dois mil e dez, sendo que eu Cláudia Andrea Kugeratskb a o
/ Eilipe pipuito Piazza
é ; telajor
Carlito Machado dos Santos Filho Cláudia AndreA K. Carneiro,
Secretária
Altair Euko N
e:
Suplente Ee
ATA DA 9º REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ESTUDOS RARA:
IMPLANTAÇÃO/FORMATAÇÃO DO PROJETO DO NOVO cópia,
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA LAPA NÉ
Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, às A )
horas e trinta minutos, na Sede da Administração Tributária, Sala
Diretora do Departamento de Fiscalização Tributária, Secretária da Coniãos SA
Marco Antonio Camenar, Diretor do Departamento de Cadastro e rriiação :
Membro da Comissão, Altair Euko, Chefe da Seção de Fissflização
Administrativa, Suplente da Comissão, Mauro Pacheco Xavier, convidado.
Aberto os trabalhos pelo Presidente, deu-se continuidade à análise e discussão
do Título - Administração Tributária, Fiscalização, Auto de Infração, ficando
com prazo de quinze dias para impugnação e que nenhum auto de infração
será arquivado, nem cancelada a multa fiscal sem despacho do Diretor(a) do
Departamento de Fiscalização Tributária. Após a lavratura do auto, o autuante
terá o prazo de quarenta e oito horas para entrega da cópia ao órgão
arrecadador, a contar a partir do primeiro dia útil. Abordou-se na sequência,
sobre o Cadastro Fiscal, primeiramente, sobre o Cadastro Imobiliário, sendo
acrescentado à inscrição de ofício: “quando constatada irregularidades por
parte do poder público.” Onde trata do prazo para promoção da inscrição, |
acrescentou-se novo parágrafo, disciplinando penalidade para quem não |
cumprir o prazo legal; e, adiante, também, onde trata de prazo de 30(trinta) |
dias para comunicação da alteração, acrescentou-se um parágrafo dispondo o
seguinte: “No caso de descumprimento-do prazo mencionado no parágrafo
anterior, será aplicada a multa de 50%-do valor do IPTU do exercício, a qual
será lançada no carnê do IPTU do exercício seguinte” No Cadastro
Econômico, onde trata da sua finalidade, suprimiu d xto o nome das taxas,
/
; g|
descumprimento do prazo citado no parágrafo anterior. Na sequência, foi
acrescido o seguinte parágrafo: “Também ocorrerá o cancelamento da
inscrição por falta de pagamento das respectivas taxas a ele inerentes, da:;
exercício anterior” E o último artigo, o qual tratava de estapeléçime tos
distintos para fins de inscrição no Cadastro, foi suprimido da redação pró ogta!”
NS
Às onze horas e trinta minutos, o Sr. Presidente, encerrou a reunião, em virtu de
as no ; K qetS,
do horário de almoço, solicitando, se possível, a presença de todos para OX « DN
a PAR
período da tarde, a partir das quatorze horas, para dar continuidade a revisão Ro SM 2º
. 5 . ; at ça SADIA
discussão do ante-projeto proposto. Retornando às quatorze horas, infelotiçse à nº”
EC
revisão e discussão sobre o Processo Contencioso, sendo colocadg quê as
impugnações terão efeito suspensivo quando houver depósito ou pagamento
prévio. Alterou-se o prazo para apresentação de recurso voluntário de 10(dez)
dias para 15(quinze) dias. Subtrai-se do texto o parágrafo que tratava o
seguinte: “Não será conhecido o recurso dirigido ao Conselho Municipal de
Contribuinte, quando for apenas parcial e O recorrente não tiver recolhido a
parte não discutida.” Nada mais sendo acrescentado, o presidente declarou
encerrada a reunião às dezesseis horas e trinta minutos, ficando a próxima
reunião marcada para o dia quatorze de dezembro de dois mil e dez, sendo
que eu Cláudia Andrea Kugeratski Carneiro, lavrei a presente ata, que depois
de lida e re vai por mim e pelos demais presentes devidamente
( O Altair Euko”
Suplente
ATA DA 10º REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ESTUDO
IMPLANTAÇÃO/FORMATAÇÃO DO PROJETO DO NOVO d6
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA LAPA y
Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil Es CLA,
nove horas e trinta minutos, na Sede da Administração Tributágé, "Sala da E
Procuradoria Fiscal, sito à Rua Barão do Rio Branco. 14 5, feuniram-se as
membros da Comissão de Estudo para Implantação/Formatação do.Prójeto do
Novo Código Tributário do Município da Lapa. Presentes os Senhores DR
Edson Carlos Pereira de Sá, Assessor Especial de Gabinete e Presidente dee tam
Comissão, Dr. Filipe Augusto Piazza, Procurador Fiscal e Relator da Goi Sapo
Claudia Andrea K. Carneiro, Diretora do Departamento de FISEaiisáição
Tributária, Secretária da Comissão, Altair Euko, Chefe da S8fão de
Fiscalização Administrativa, Suplente da Comissão, Mauro Pacheco Xavier,
convidado. Aberto os trabalhos pelo Presidente, deu-se continuidade à análise
e discussão do Processo Contencioso, na Sub-Seção — Do Recurso de Ofício,
sendo alterado a importância em litígio de 1 VRM, para 50% do VRM, para a
interposição de recurso de ofício ao Conselho Municipal de Contribuintes. Na
Sub-seção — Da consulta, alterou-se O parágrafo que trata da competência para
decidir sobre as consultas, ficando da seguinte forma: “A competência para
decidir sobre as consultas poderá ser delegada por Decreto do Chefe do Poder
Executivo. Na Sub-seção - Do Julgamento em Segunda Instância, substitui-se
a expressão “por unamimidade”, por “pela maioria”, e no artigo que disciplina a
composição do Conselho Municipal de Contribuintes, onde trata de “um
Vereador da Câmara nomeado por ato interno dessa;” substitui-se por “um
representante do Poder Legislativo Municipal;”. Concordou-se que a função de
conselheiro não será remunerada, constituindo-se em serviço público
relevante. Quanto a distribuição dos processos de recursos aos conselheiros,
mediante sorteio, deixou-se claro, com exceção do Presidente. Acrescentou-se
o seguinte parágrafo: “No caso de relevante interesse social, o relator poderá
solicitar parecer consultivo da sociedade politicamente organizada.”. Quanto a
publicação da pauta dos processos destinados ao Conselho, concordou-se que
poderá ser substituída por comunicação via postal, ou quaisquer outros meios
disciplinados por lei específica. Alterou-se o prazo de seis anos para cinco
alterou-se para 15(quinze) dias. O Capítulo das Disposições Transitóri
suprimido da redação, e no Título das Disposições Finais, o parágrafo que tra
RENA
da atualização do VRM, substitui-se a expressão” trimestralmente, pelgCINR. lá
AGE PS ra gê
por “anualmente, pelo FCA”. Nada mais sendo acrescento o pisésiden q
declarou encerrada a reunião às onze horas e trinta minutos, ficangs A prósima
a . . or ANS
reunião marcada para o dia dezesseis de dezembro de dois mil e dez, sendo
Edson Carlos Pereir;
Presidente
é
Cláudia Angra K. Carneiro TA fair ÉUO
Secretária Suplente
Procuradoria Fiscal, sito à Rua Barão do Rio Branco, 1499, reuniram-se « 4
membros da Comissão de Estudo para IimplanteatolFormetação co pre
Comissão, Dr. Filipe Augusto Piazza, Procurador Fiscal e Relator da Cbmissãs: c$ area
Carlito Machado dos Santos Filho, responsável pela unidade de COMP x a
Interno do Município, Membro da Comissão, Claudia Andrea K. Samos e ge
Diretora do Departamento de Fiscalização Tributária, Secretária da CourisSÃo,
Marco Antonio Camenar, Diretor do Departamento de Cadastro e Tributação,
Membro da Comissão, Altair Euko, Chefe da Seção de Fiscalização
Administrativa, Suplente da Comissão, Mauro Pacheco Xavier, convidado.
Aberto os trabalhos pelo Presidente, o mesmo entregou cópia do Decreto nº
16380 de 09 de Dezembro de 2010, o qual trata da dilação do prazo por 30
(trinta) dias, a contar da data de publicação do Decreto nº 16160 de 14.10.10,
para a conclusão dos trabalhos a serem realizados pela Comissão de Estudos
para a Implantação/Formatação do Projeto do Novo Código Tributário do
Município da Lapa. Acrescentou, também, o Sr. Presidente, que no período de
Janeiro/2011, será feita a revisão do Código e as últimas alterações que se
fizerem necessárias, e será dado início as Audiências Públicas, para discussão |
do ante-projeto de lei, ora proposto. Foi discutido e acordado que a primeira
audiência pública deverá ser realizada entre os servidores atuantes nas áreas
de fiscalização e tributação, e posteriormente com órgãos de classe (CRC e
OAB), e Câmara dos Vereadores. Foram feitos alguns ajustes, na redação |
proposta, inclusive quanto à renumeração dos artigos, e impresso 02 (duas) N
vias do mesmo, sendo una para o Exmo. Sr. Prefeito, e outra para o Sr.
Secretário Municipal da Fazenda, a ser entregue nesta data, durante o evento
“Prêmio-Servidor”. Nada mais sendo acrescentado, o presidente declaro
encerrada a reunião às onze horas e trinta minutos, ficando a próxima reunião,
Edson Carlos Pereira de Sá
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Carlito Machado dos Santos Filho
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= MUNICÍPIO DAIHAE
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Ofício nº 001/2011 —- Comissão de Estudos do Código Tributário Municipa
Prezado Senhor:
Servimo-nos do presente para convidar V.S?. e seus pares para que
compareçam à Audiência Pública convocada pelo Senhor Chefe do Poder
Municipal, com a finalidade de debater o texto-proposta do Código Tributário M
Lapa. ça
. ON adt
Dia: 15 de março de 2011. asd E nã e
ig j E a ROSE A a 7 .
Local: Auditório da Secretaria Municipal de Educação as q8*
nççet
Horário: 10:00 hs. ps
Atenciosamente,
4 .
H t
Claudia Andrea K. Carneiro Dr. Edson Carlos Pereira de Sá
Secretári Comissão Presidente da Comissão
ILMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
LAPA-PR
COMISSÃO DE ESTUDOS PARA À IMPLANTAÇÃO/FORMATAÇÃO DO PROJETO DO NOVO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA LAPA - DECRETO 16160/ 2010.
Rua Barão do Rio Branco, 1499 — Lapa-PR Fone: (41)3547-8012
MUNICÍPIO DA LAP/
ESTADO DO PARAN
Prezado Senhor:
Servimo-nos do presente para convidar V.S2. e seus pares para que
compareçam à Audiência Pública convocada pelo Senhor Chefe do Poder Executivo
Municipal, com a finalidade de debater o texto-proposta do Código Tributário Municipal da
Lapa.
Dia: 15 de março de 2011.
Local: Auditório da Secretaria Municipal de Educação.
Horário: 10:00 hs.
Atenciosamente,
Claudia An . Carneiro Dr. Edson Carlos Pereira de Sá
Secretária da Comissão Presidente da Comissão
ILMO. SR.
WILMAR JOSÉ HORNING
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
COMISSÃO DE ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO/FORMA TAÇÃO DO PROJETO DO NOVO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA LAPA - DECRETO 16160/ 2010.
Rua Barão do Rio Branco, 1499 — Lapa-PR Fone: (41)3547-8012
Prezado Senhor:
Servimo-nos do presente para convidar V.S?. e seus pás para que
compareçam à Audiência Pública convocada pelo Senhor Chefe do Poder Executivo
Municipal, com a finalidade de debater o texto-proposta do Código Tributário Municipal da
Lapa.
Dia: 15 de março de 2011.
Local: Auditório da Secretaria Municipal de Educação.
Horário: 10:00 hs.
Atenciosamente,
L
8
f
Claudia Andrgá K)Carneiro Dr. Edson Carlos Pereira de Sá
Secretária da Cômissão Presidente da Comissão
ILMO. SR.
JoÃo VIDAL BAGGIO NETO
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL
LAPA-PR
COMISSÃO DE ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO/FORMA TAÇÃO DO PROJETO DO NOVO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA LAPA - DECRETO 16160/ 2010.
Rua Barão do Rio Branco, 1499 — Lapa-PR Fons: (41)3547-8012
Prezado Senhor:
Servimo-nos do presente para convidar ESA. E sed“ pares para que
compareçam à Audiência Pública convocada pelo Senhor Chefe do Poder Executivo
Municipal, com a finalidade de debater o texto-proposta do Código Tributário Municipal da
Lapa.
Dia: 15 de março de 2011.
Local: Auditório da Secretaria Municipal de Educação.
Horário: 10:00 hs.
Atenciosamente,
EA
Claudia Anfrki Dr. Edson Carlos Pereira de Sá
i Presidente da Comissão
ILMO. SR.
KivaL DELLA BIANCA PAQUETE JUNIOR
PRESIDENTE DA OAB - SUBSEÇÃO MUNICIPAL
LAPA-PR
COMISSÃO DE ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO/FORMATAÇÃO DO PROJETO DO NOVO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA LAPA - DECRETO 16160/ 2010.
Rua Barão do Rio Branco, 1499 — Lapa-PR Fone: (41)3547-8012
MUNICÍPIO DA LARA. 1
ESTADO DO PARANÃS
o Tributário Municipk
Ofício nº 005/2011 — Comissão de Estudos do Códig
Prezado Senhor:
ocada pelo Senhor Chefe do Poder Executivo
compareçam à Audiência Pública conv
Municipal, com a finalidade de debater o texto-proposta do Código Tributário Municipal da
Lapa.
Dia: 15 de março de 2011.
Local: Auditório da Secretaria Municipal de Educação.
Horário: 10:00 hs.
Atenciosamente,
/
Claudia Ahdrea K. Carneiro Dr. Edson Carlos Pereira de Sá
Secretáriada/Comissão Presidente da Comissão
ILMO. SR.
José CARLOS MAIDL
ASSOCIAÇÃO DOS CONTABILISTAS
LAPA-PR
COMISSÃO DE ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO/FORMATA ÇÃO DO PROJETO DO NOVO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA LAPA - DECRETO 1 6160/2010.
Rua Barão do Rio Branco, 1499 — Lapa-PR Fone: (41 )3547-8012
Prezado Senhor:
ç
Servimo-nos do presente para convidar V.sS?. e seus pares para que
compareçam à Audiência Pública convocada pelo Senhor Chefe do Poder Executivo
Municipal, com a finalidade de debater o texto-proposta do Código Tributário Municipal da
Lapa.
Dia: 15 de março de 2011.
Local: Auditório da Secretaria Municipal de Educação.
Horário: 10:00 hs.
Atenciosamente,
Claudia A gn Carlos Pereira de Sá
Secretárisid issã Presidente da Comissão
ILmo. SR.
SALVADOR MEIRA
DELEGADO REGIONAL CRC
LAPA-PR
COMISSÃO DE ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO/FORMA TAÇÃO DO PROJE TO DO NOVO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA LAPA - DECRETO 16160/ 2010.
Rua Barão do Rio Branco, 1499 — Lapa-PR Fone: (41)3547-8012
MUNICÍPIO DA LAPA,
t fas
tes
ESTADO DO PARANÁ
Prezado Senhor:
ne pi .
Servimo-nos do presente para convidar V.S2. parã que compareça à
Audiência Pública convocada pelo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, com a
finalidade de debater o texto-proposta do Código Tributário Municipal da Lapa.
Dia: 15 de março de 2011.
Local: Auditório da Secretaria Municipal de Educação.
Horário: 10:00 hs.
Atenciosamente,
Claudia Andrea K. Carneiro Dr. Edson Cárlos Pereira de Sá
Secretária omissão Presidente da Comissão
ILmo. SR.
FLÁviO WOLF
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
LAPA-PR
COMISSÃO DE ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO/FORMA TAÇÃO DO PROJETO DO NOVO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA LAPA - DECRETO 16160/ 2010.
Rua Barão do Rio Branco, 1499 — Lapa-PR Fone: (41)3547-8012
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CONVITE
A Prefeitura da Lapa convida você para participar da
Audiência Pública que debaterá com a sociedade politicamente
organizada, a proposta - texto do Código Tributário do Município,
aser submetida à aprovação do Poder Legislativo.
Data: 15.03.2011
Horário: 1Ohoras
Local: Auditório da Secretaria Municipal de Educação
Rua Barão do Rio Branco, 1865
Lapa, 15 de Março de 2011. pre unir
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ii and Paulo Cesar Fiates Furiati I a Y |
” Prefeito da Lapa pda
Solicita-se a confirmação de presença pelo fone'3911-1050 ou secomllapa.pr.gov.br
ATA DA 1º AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DO TEXTO FROM Os
DO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA LABNA,
defasado, e, que é necessário que não haja dúvidas quanto à Fa ps dosa Il
Comentou sobre algumas medidas que já foram tomadas, como é o caso da and
comissão de avaliação de imóveis do município, para o caso do ITBI, e o trabalho efetua
através do geoprocessamento, no caso do IPTU. Falou que a Lapa está passandayle ie E
de cidade pequena para média, e por isto tem a obrigação de aumentar sept? mé
não através do aumento de tributos, mas cobrando-se o que é justo. po aos
presentes, falando que a audiência é o momento certo para discutir sobre as propostas de
lei, falando que, nesta primeira audiência seria uma breve apresentação de forma resumida
sobre a proposta do novo Código Tributário Municipal, e que há tempo suficiente para
discutir. Em seguida passou a fala para o Dr. Edson, Presidente da Comissão, o qual
iniciou a apresentação com a leitura do Decreto nº 16160/2010, que instituiu a Comissão
de Estudos para Implantação! Formatação do Projeto do Novo Código Tributário do
Município da Lapa, fazendo a apresentação dos membros. Comentou que a comissão teve
o prazo de noventa dias para o estudo, tomando como base a Constituição Federal,
Código Tributário Nacional e alguns diplomas legais já codificados com sucesso, como é
caso dos municípios de Pinhais, Apucarana, Curitiba e Colombo. Falou que haverá outras -
audiências com a sociedade, como associação de bairros, escolas e com a comunidade mais
humilde. Comentou que o texto-proposta trata-se de um código objetivo, que foi exaurido
nesses três meses de trabalho pela comissão. Em seguida, passou a fala para o Dr. Filipe,
Procurador Fiscal do Município, e relator da comissão, o qual iniciou a apresentação dos
tópicos da proposta, comentando que o código antigo, contempla multas que não poderiam
estar no código, e sim em uma lei específica. Falou que. quanto aos impostos e taxas a
matéria não foi exaurida, foi apenas traçado em linhas gerais, ficando para se discutir em
lei especifica. Disse que alguma coisa sobre responsabilidade de terceiros, sucessores, já
foi definido, e que sobre a exclusão do crédito tributário, já foi comentado sobre o
cancelamento do crédito. Comentou que quanto aos procedimentos fiscais, foi t
Prefeito, encerrou a presente audiência, agradecendo a presença de todos. Nie E onsa;
foram colhidas as assinaturas dos participantes, na lista de presença, anexa, sendo que
estavam presentes, representantes do Poder Legislativo Municipal, representante da Ordem
dos Advogados do Brasil e seus pares, representante da associação dos contabilistas do
município e o Sr. delegado do CRC-Lapa. Nada mais sendo acrescentado. eu Cláudia
Andrea Egon Carneiro, lavrei a presente ata, que depeio de lida e aprovada, vai por
Carlito Machado dos Santos Filho
Membro
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Altair Euko
Suplente
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ATA DA 2º AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DO TEXTQ-PRO
DO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA LAPA, dy
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Aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e onze, às dezessete hotá
Auditório da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, sito à Rua Barão do Rig 4 fis
1865, reuniram-se os membros da Comissão de Estudo para Implantação/Formatação SO a
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Projeto do Novo Código Tributário do Município da Lapa, para a segunda Audi Es
O
Pública de apresentação e discussão do texto-proposta. A presente audiência dei Nba Pes as
Sr. Marinaldo Berghauser, passando a palavra para O Senhor Prefeit&s fi, acata
sobre a importância da participação nas audiências, visto que após aprovada a Quo
que reclamar. Em seguida passou a palavra para O Dr. Edson, Presidente da Comissão. D
Edson explanou sobre a importância das audiências públicas, e que constitucionalrashfeça K
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município precisa da participação na discussão da proposta para referendác COncAjad
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que as audiências são fundamentais, e que o Senhor Prefeito julga impertânte a
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participação dos servidores a fim de prestar melhor serviço público. Na seqiiência, Dr.
Edson. passou a palavra para o Dr. Filipe, Procurador Fiscal e Relator da Comissão, para
fazer a apresentação do texto proposta. Dr. Filipe iniciou a explanação informando que
preparou a apresentação de quatro títulos do código tributário, o que representa em média
16 artigos. Fez um breve comentário. explicando o que significa código. Falou que o
código é a fundação de tudo, e por isso, no caso da Lapa, por ser muito antigo, dificulta a
aplicação das leis ordinárias. Iniciando a apresentação no Título L falou que os artigos 1º e
2º definem o sistema tributário do município. No Título II, comentou que a competência |
tributária é indelegável, assim como definido no Código Tributário Nacional , falando que
o município da Lapa não pode delegar a outro município os seus tributos. Citou sobre a! |
Ni
limitações de competência tributária, as quais são asseguradas pela constituição. No Título |
III — Impostos, apresentou o que está definido no texto proposta do código tributário, e o
que será definido através de lei específica. No tributo IPTU, comentou que os sítios de
recreio, mesmo em área rural, poderão ser tributados pelo IPTU. No Título IV - Taxas, |
também, apresentou o que está definido no código, e o que será definido através de lei N |
específica. Encerrando a apresentação, Dr. Filipe, perguntou se alguém queria fazer
alguma pergunta. Não havendo manifestação do plenário, Dr. Filipe passou a palavra para
o Sr. Prefeito, o qual comentou que a princípio trata-se de conceitos. Falou que o CTM está
a disposição no site do município para a população poder acessar € fazer sugestões. Cito
sobre a grande necessidade de se discutir o IPTU progressivo, passando o microfone para o
Dr. Filipe fazer uma breve explicação. Dr. Filipe falou que IPTU progressivo trata-se
uma medida legal que permite ao município aumentar, progressivamente, o,
A
alíquota do IPTU de um imóvel, caso seu proprietário não lhe dê a utilização col K
o
A
ma a racionalizar e otimizar a ocupação da cidade. Retgfhan
previsto no Plano Diretor. Consiste em uma espécie de desincentivo aos proprietád
manter imóveis abandonados, terrenos vazios sem edificação, ou glebas sem util
parcelamento, de for
palavra ao Sr. Prefeito, o mesmo falou que o imposto progressivo será discuti
exemplificando que terrenos baldios sofrerão aumento de tributação ano a Bo
que o valor do imposto poderá chegar ao valor do imóvel. Falou nbém, ge q
estudo em cima das glebas. para verificar a real destinação, oniiiania os Boi
perante aos demais que recolhem o IPTU, aquelas glebas localizadas dentrgndo qu
a
IPTU, o qual no próximo exercício deve ser entregue pelo Correio. citaR£o sobre a
necessidade de adoção de estratégias de atualização de endereço do cadastro imobiliário.
Comentou ainda, que a Lapa é um dos lugares que tem alíquota mais baixa de IPTU. Não
havendo mais manifestação, o Sr. Prefeito, encerrou a presente audiência, agradecendo a
presença de todos. Neste momento, foram colhidas as assinaturas dos participantes, na lista
de presença, anexa. Nada mais sendo acrescentado, eu Cláudia Andrea Kugeratski
Carneiro, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim e pelos demais
omissão devidamente assinada.
Eds reira de Sá
Presidente
Carlito Machado dos Santos Filho Cláudia Andika K. Carneiro
Membro Seci ; ria
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LABA
CONVITE -
O Prefeito Municipal da Lapa, Paulo Furiati, tem a satisfação de convidar a todos
para uma Audiência Pública a fim de discutir o "texto proposta" do novo código
tributário municipal.
Dia: 27 de Abril - Quarta-feira.
Local: Auditório da Secretaria de Educação
- R: Barão do Rio Branco, 1861 Centro, Lapa-Pr
Horário: 17:00hrs.
Lapa, Abril de 2011.
Prefeitura Municipal
Paulo Cesar Fiates Furiati 4 l
Prefeito da Lapa , Á 1
Solicita-se a confirmação de presença pelo fone:3911-1050 ou secomllapa prgov.br
ATA DA 3º AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DO TEXTO- PROPOST
DO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA LAPA *
Sr. Giovani Almeida, da Secretaria de Comunicação, anunciando a os Se E e
passando a palavra para Dr. Filipe Piazza, Procurador Fiscal e Relator da e para
apresentação da proposta. Dr. Filipe, iniciou a apresentação cumprimentando a todS ç
informando que seria apresentado o Título V, do texto-proposta, o qual contempla /
Normas Gerais e Complementares. Comentou sobre a diferença das Leis Complemêitares À
e Ordinárias, e citou o que somente a lei complementar poderá a vir a estsbeteber o
seguinte: a instituição de tributos e sua extinção: a majoração de tributos ou suDfEdução; a
definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo; a
fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo; a cominação de penalidades para as
ações ou omissões aos seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas: as
hipóteses de suspensão. extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou de
redução de penalidades. Ressaltou que a majoração de tributos, não pode ser feito por
Decreto, salientando que a atualização do valor da base de cálculo não se atribui majoração
de tributo, a qual pode ser feita pelo Executivo, através de Decreto, como é o caso do ITBI
e do IPTU. Comentou que o novo código, contempla 1º e 2º instâncias administrativas,
sendo esta última denominada Conselho de Contribuintes. No capitulo que trata da
Obrigação Tributária, explicou o que é fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo. Falou |
sobre a capacidade tributária e domicílio tributário, ressaltando sobre a obrigatoriedade de |.
o contribuinte comunicar o município no prazo de 30 dias, qualquer alteração. No capítulo ||
que trata da Responsabilidade Tributária, exemplificou a responsabilidade dos sucessores, a
que é aquela que sucedeu o contribuinte, como por exemplo: se você compra um imóvel, |
você compra junto, a dívida do IPTU, ou quando o contribuinte falece, os herdeiros |
respondem pelo débito. Sobre a responsabilidade de terceiros, citou que são aqueles que
lei atribui para tanto. apresentando o artigo 53 da proposta. Comentou sobre
escoa ao dos tabeliães, os quado devem exigir o pagamento do ITBI, e sobre
E pi
. . , = . " Mm .
contribuinte, como é o caso da apresentação de Livros do ISS, entre outra“obrigaç
N Piá
acessórias, as quais, geralmente em outras esferas de governo, como é o caso da Recd
perante a empresa a qual presta serviços. O Sr. Camenar, contador e servidor público, »*
informou que o Código Civil já regula a responsabilidade dos contadores.-Não- havendo
mais manifestação, Dr. Filipe, solicitou que eu anotasse a sugestão dá Parfitipantê para”
estudo e discussão da proposta, encerrando em seguida a presente audiência pública. Neste
: Vo FE : emo,
Nada mais sendo acrescentado, eu Cláudia Andrea Kugeratski Carneiro, lavrei a presos Pato de
autres AY sq e)
ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim e pelos demais membrggdda GOmISaãS Naa
devidamente assinada.
AO
Carlito Machado dos Santos Filho Cláudia Andrea K. Carneiro
Membro Se iretária
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CONVITE
O Prefeito Municipal da Lapa, Paulo Furiati, tem a satisfação develíhividar a todos
para uma Audiência Pública a fim de discutir o "texto proposta” do novo Código
Tributário Municipal.
Dia: 11 de Maio - Quarta-feira.
Local: Auditório da Secretaria de Educação
- R: Barão do Rio Branco, 1861 Centro, Lapa-Pr
Horário: 17:00hrs.
Lapa, Maio de 2011.
Prefeitura Municipal
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Paulo César Fiates Furiati [ | |
Prefeito da Lapa ad
Solicita-se a confirmação de presença pelo fone:3911-1050 ou secomQlapa.pr.gov.br
ATA DA 4º AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DO TEXTO- PROPOS
DO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA LAPA
Aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e onze, às dezessete horas
Auditório da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, sito à Rua Barão do io San
1865. reuniram-se os membros da Comissão de Estudo para Implantação/Formatação de b)
Projeto do Novo Código Tributário do Município da Lapa, e demais presentes para 42
quarta Audiência Pública de apresentação e discussão do texto- rp cp
audiência foi aberta pelo Sr. Adilson, da Secretaria de Comunicação, infofando” sa
disponibilização no site do município de enquete para a população FEVAS de Sugestõe
proposta do Código Tributário Municipal. Em seguida passou a palavra para o Dr. Eds
Carlos Pereira de Sá, Assessor Especial, e Presidente da Comissão. o qual ema porté do e
Prefeito, cumprimentou a todos. Comentou sobre a continuidade das audiênchá com “quiros
segmentos e sobre a intenção de se elaborar cartilhas, numa linguagem Rfínples para
distribuição à população e escolas. Falou ainda sobre a Reforma Tributária, salientando
que o nosso projeto já contempla inovações, como é o caso do Super Simples. Finalizando
a sua ressaltou sobre a possibilidade da população encaminhar sugestões através do site do
município. passando em seguida, a palavra para Dr. Filipe Augusto Piazza, Procurador
Fiscal é Relator da comissão, para a apresentação dos tópicos do texto-proposta. Dr. Filipe
iniciou a apresentação falando sobre O Crédito Tributário, sua definição e parcelamento do
crédito tributário. Explicou que no caso do ISS, o crédito tributário nasce na prestação do
serviço. Sobre o parcelamento, falou que a proposta inovou, permitindo que o crédito |
tributário seja parcelado em 36 parcelas, visto que O atual Código Tributário, permite
somente em 24 parcelas. Sobre Lançamento, falou sobre o prazo de defesa, o qual foi.
proposto 15 dias, e exemplificou as modalidades de lançamento. Lançamento por
declaração. como no caso do ITBI. lançamento por homologação, como no caso do ISS,
lançamento de ofício, como no caso do IPTU. Em seguida tratou sobre a Suspensão do 4
Crédito Tributário, comentando que o Parcelamento é a forma mais simples de suspender O
crédito, previsto no inciso VI do artigo 76 da proposta, os incisos IV e V. tratam ação -
judicial, o inciso II - depósito, serve para resguardar o contribuinte de juros e mora, para
posterior discussão, e a moratória, inciso 1. pode ser concedida através de lei. Demonstrou
as possibilidades de cessação do crédito tributário, bem como, da extinção do crédito
tributário. Comentou que o pagamento extingue o crédito tributário, mas não o direito do
contribuinte pleitear a devolução, se achar indevido o pagamento. Quanto ao pagamento,
ressaltou que os juros são de 1% e a multa de 2%. Finalizando foram apresentadas As
Pa pas,
demais seções-que tratam da extinção do crédito tributário, e do Capítulo Da Exclysão No
Crédito Tributário. quais sejam, da Isenção e da Anistia. Não havendo mais manifestação:
Dr. Filipe, encerrou a presente audiência pública. Neste momento, foram col s a
assinaturas dos participantes, na lista de presença, anexa. Nada mais sendo acresóg
eu Cláudia Andrea Kugeratski Carneiro, lavrei a presente ata. que depois de Edi
a
aprovada, vai por mim e pelos demais membros da comissão devidamente assinada.
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Carlito Machado dos Santos Filho Cláudia Andre K. Guilino (0!
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VENHA AJUDAR É
A DECIDIR OS RUMOS CONVITE sea be
DA NOSSA CIDADE. O Prefeito Municipal da Lapa Paulo cuia a
satisfação de convidar a todos para a Reu er.
Governo para debater O texto proposta do vá f
Código Tributário Municipal, a ser realizada quarta-
feira, dia 13 de julho, às 17:00h no auditório da
Secretaria de Educação, situado à Rua Barão do Rio
Branco,1861, Centro
HABITAÇÃO
OBRAS RUAS
ATA DA 5º AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DO TEXTO-PR 3P
DO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA LAPA
Aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e onze, às aeee ee à
Auditório da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, sito à Rua Bagaço
1865, reuniram-se os membros da Comissão de Estudo para Implantação faço
Projeto do Novo Código Tributário do Município da Lapa, é demais pnisiives p “4º
0
quinta Audiência Pública de apresentação c discussão do texto-proposta. A presen o
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audiência foi aberta pelo Sr. Prefeito Municipal que passou a palavra para de, Ei
Augusto Piazza, Procurador Fiscal e Relator da comissão, para a apresentação Bs picos
do texto-proposta. Dr. Filipe iniciou a apresentação falando sobre Garantiasoe Erivilégios
do Crédito Tributário, inclusive sobre Preferências. Em seguida adentrou no Título que
trata das Infrações, comentando que cada caso tem uma característica peculiar. Sobre
penalidades argumentou que o atual código deixa a desejar em algumas questões, porém,
as penalidades serão discutidas futuramente, para cada caso específico de tributo, em
legislação própria. Quanto ao Título - Administração Tributária demonstrou Os capítulos: 1
- Do Cadastro Fiscal, II — Fiscalização, III — Dívida Ativa e IV- Certidões Negativas. No
Título dos Procedimentos Fiscais, comentou sobre a discussão do Imposto, sobre a
consulta, e sobre o processo contencioso. Quanto à impugnação ressaltou sobre o prazo de
quinze dias, e sobre a decisão administrativa, citou as subseções: Do Recurso Voluntário e
do Recurso de Ofício. Falou sobre o Conselho Municipal de Contribuintes, o qual será
composto por 5 membros efetivos. E finalizando a apresentação, comentou sobre o último
Título do Código Tributário, das Disposições Finais, o qual trata inclusive sobre o)
vencimentos dos prazos relativos à matéria fiscal. Quanto à apresentação, houv
manifestação da platéia, através do Promotor de Justiça, Dr. Filipe, quanto ao artigo 2
inciso V, se onde diz “com delegação desse”, não seria, “com delegação daquele”. Diant
da manifestação, eu, secretária da comissão, anotei o artigo para discussão e adequação!
com os demais membros da comissão. Não havendo mais manifestação, Dr. Filipe,
encerrou a última audiência pública de apresentação do texto proposta do novo Código
Tributário do Município da Lapa. Neste momento, foram colhidas as assinaturas dos
participantes, na lista de presença, anexa. E, nada mais sendo acrescentado, eu Cláudi,
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aprovada E xd
Andrea Kugeratski Carneiro, lavrei a presente ata, que depois de lida E
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mim e pelos demais membros da comissão devidamente assinada.
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Ofício nº 008/2011
DA: Comissão de Estudos para Implantação do Texto-Proposta do Novo
Tributário do Município dá
PARA: Sr. Prefeito Municipal
Servimo-nos do presente para encaminhar a V. Sº. o texto-proposta do
Novo Código Tributário Municipal.
Informamo-lo também, que as leis extravagantes referentes aos tributos
municipais estão sendo objeto de estudos e formatação suplementares e serão entregues
na sequência.
Atenciosamente,
. Carneiro $ Pereira de Sá
omissão Presidente da Comissão
ILmo. SR.
PAULO FURIATI
PREFEITO MUNICIPAL
LAPA-PR
COMISSÃO DE ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO/FORMA TAÇÃO DO PROJETO DO NOVO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA LAPA - DECRETO 16160/ 2010.
Rua Barão do Rio Branco, 1499 — Lapa-PR Fone: (41)354 7-8012
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Si
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[6]
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Novo Código Tributário do Município da Lapa, e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 171111201
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO 7
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em / /2011
Z
A ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PRESIDENTE — À OFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
” CoMiSSÃO DE LEGISLAÇÃO, J
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4SCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Novo Código Tributário do Município da Lapa, e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Loefiadito
Lenita
Em / /2011
rá Mobi LAMA + =
zo ro ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em re! 41, 2011
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BEESIDENTE = ACYR HOFFMANN
JS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
“JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelF ax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Novo Código Tributário do Município da Lapa, €
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /
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Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, a
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President à 4 Câmara Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças € Orçamento,no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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WILMAR JOSÉ HORNING
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Presidente
“COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
O PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
aee TASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX. FÉ de xs
0 JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Novo Código Tributário do Município da Lapa, e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia J
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Verea ; z
RJOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em r /2011
FINANÇAS E ORÇAMENTO | Er
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ILMAR JOSÉ HORNING
— PRESIDENTE —|
— CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
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ASSESSORIA JURÍDICA
STADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei Complementar nº 01/2011.
Súmula: Institui o Novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá outras
providências.
Trata-se da instituição no Município do Novo Código
Tributário do Município, sendo que pela justificativa apresentada e anexada ao
Projeto de Lei Complementar, O autor demonstra que o mesmo “tornou-se
medida de extrema necessidade e urgência. O atual CTM em vigor no
Município está adstrito/adaptado ao comando institucional da Carta Política de
1967, sendo que, resumidamente o que pretende é atualizar O Código
Tributário”.
Pelos documentos anexados, comprova-se que foi
constituída uma Comissão de Estudos sobre o Código Tributário, sendo que a
mesma fez um trabalho que desenvolveu-se em três etapas:
A primeira foi constituída de estudos e pesquisas na
elaboração de um texto técnico jurídico, condizente com a realidade sócio-
econômica e histórica do município da Lapa »
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ASSESSORIA JURÍDICA
A segunda, concluídos os referidos estudos/pesquisas e
debates na Comissão de Estudos, foi submetê-lo ao crivo e observações dos
órgãos técnicos e hierarquia interna: Gabinete, Secretaria da Fazenda,
Departamentos de Arrecadação, Tributação, Controladoria — Interna,
Procuradoria Fiscal e Procuradoria Geral.
A terceira, com a redação completa do texto-proposta foi a
convocação de audiências públicas observando-se o comando Constitucional
brasileiro, expedindo-se convites a segmentos da sociedade politicamente
organizada: Câmara Municipal, Ministério Público, Judiciário, Associação
Comercial e Industrial - ACIAL, Associação de Contabilistas, OAB-subseção da
Lapa e comunidade em geral, para debater/discutir/sugerir/ estudar o conteúdo
proposto.
Foram realizadas cinco audiências públicas, de cujos
debates resultou o texto-base apresentado para a apreciação desse Poder
Legislativo.
Em análise ao Projeto, o mesmo primeiramente diz quais
são os Tributos Municipais, sendo estes o Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana; o Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer
Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física e de
Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, assim como, a Cessão de
Direitos para a sua Aquisição; o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza: a Contribuição de Melhoria, decorrentes de obras públicas, e as
taxas, especificadas nesta Lei, remuneratórias de serviços públicos ou devidas
em razão do exercício do poder de polícia do Município, sendo que é de
ps
N
competência do Município estabelecer os preços dos Impostos e e
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ASSESSORIA JURÍDICA
Diz o Projeto que é Vedado ao Município exigir ou
aumentar tributos sem que a lei o estabeleça; instituir tratamento desigual entre
contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer
distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,
independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou
direitos; utilização do tributo com efeito de confisco; instituir imposto sobre:
patrimônio, renda ou serviços relativos a outras esferas governamentais,
templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,
inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das
instituições de educação e de assistência social (sem fins lucrativos) atendidos
os requisitos da Lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua
impressão; e estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer
natureza, em razão de sua procedência ou destino.
A Lei estabelece as normas dos Imposto e taxas
municipais, constituindo-se estes em Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, IPTU, Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, Taxas Pelo
Exercício de Poder de Polícia e Contribuição de Melhoria, sendo que tais
assuntos também serão tratados por Leis Específicas.
Pelo Projeto, tem-se que a expressão "Legislação
Tributária" compreende as leis, decretos e normas complementares que
versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e
relações a eles pertinentes.
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ASSESSORIA JURÍDICA
A Lei fala sobre a definição de crédito tributário, seu
lançamento e suas modalidades, sua forma de parcelamento em até 36 ( trinta
e seis ) vezes, a suspensão dos créditos tributários, a compensação e
transação, da consignação em pagamento, da remissão, da prescrição e
decadência e demais formas de extinção dos créditos tributários, exclusão dos
créditos tributários e as infrações e penalidades.
Sobre o tema, nossa Constituição diz que;
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
|- propriedade predial e territorial urbana;
Il - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física,
e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,
bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no
art. 155, |l, definidos em lei complementar.(Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
$ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se
refere o art. 182, 8 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso
| poderá:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29,
de 2000)
| - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o
uso do imóvel. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29,
de 2000)
8 2º - O imposto previsto no inciso Il:
)
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ASSESSORIA JURÍDICA
| - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos
incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em
realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou
direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou
extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a
atividade preponderante do adquirente for a compra e
venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou
arrendamento mercantil;
Il - compete ao Município da situação do bem.
S 3º Em relação ao imposto previsto no inciso Il
do caput deste artigo, cabe à lei complementar:(Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
| - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;(Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
Il - excluir da sua incidência exportações de serviços para o
exterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de
1993)
Ill - regular a forma e as condições como isenções,
incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e
revogados.(Incluido pela Emenda Constitucional nº 37, de
2002)
Nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe
couber;
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ASSESSORIA JURÍDICA
|| - instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem
como aplicar suas rendas, com à obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancete nos prazos fixados em lei;
Art. 53 - São objetos de leis complementares as seguintes
matérias:
| - Código Tributário Municipal,
Art. 104 - O Município poderá instituir os seguintes tributos:
| - impostos;
Il - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou
pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
Wl' - contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas.
8 1º - Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados
segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultada à administração
tributária, especialmente para conferir efetivamente a esses objetivos,
identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio,
os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
8 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo próprio dos
impostos.
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ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 105 - Ao Município compete instituir imposto sobre:
| - propriedade predial e territorial urbana;
Il - transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais
sobre imóveis exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua
aquisição;
Il - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos,
exceto óleo diesel,
IV - serviços de qualquer natureza, a serem definidos em
lei complementar federal, exceto os de transporte interestadual e intermunicipal
e de comunicação.
8 1º - O Município poderá instituir contribuição, cobrada de
seus servidores para o custeio, em beneficio destes, de sistemas de
previdência e assistência social.
8 2º - Em relação aos impostos previstos no incisos Ill e IV,
o Município observará as alíquotas máximas fixadas por lei complementar
federal.
Art. 106 - O Imposto Predial e Territorial Urbano, pode ser
progressivo na forma da lei, para garantir o cumprimento da função social de
propriedade, como dispõe o artigo 182 da Constituição Federal.
Art. 107 - A lei municipal estabelecerá medidas para que os
contribuintes sejam esclarecidos sobre os tributos municipais.
Art. 108 - O Município poderá celebrar convênio com a
União e o Estado para dispor sobre matéria tributária.
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UN Pa, ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 109 - A contribuição de melhoria será cobrada dos
proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas municipais
Diante do exposto, tem-se que o presente Projeto atende
as normas pertinentes à matéria, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 13 de dezembro de 2011.
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
Y JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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PARECER
Projeto de Lei Complementar nº 01/2011.
Súmula: Institui o Novo Código
Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Lei nº
01/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a instituição
no Município do Novo Código Tributário do Município.
À titulo de justificativa, o autor do presente justifica que o
presente Projeto “tornou-se medida de extrema necessidade e urgência. O
atual CTM em vigor no Município está adstrito/adaptado ao comando
institucional da Carta Política de 1967. Com o advento da Constituição de 1988
e em face da abertura política havida uma nova e avançada legislação
tributária se fazia necessária para o país.
Considerando esse pacto federativo e a existência de um
Código Tributário com mais de trinta anos em vigor no município da Lapa, a
atual administração (2009-2012) propõe, através deste texto-base, a criação de
um novo Código Tributário Municipal. Em razão da urgência para se aplicar a
legislação tributária nacional à realidade do município, o prefeito Paulo Cesar
Fiates Furiati, através do Decreto Municipal n.º 16.160 de 14/09/2010, criou a
Comissão de Estudos para a implantação/formatação do projeto do novo CTM
do Município da Lapa.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO.
ESTADO DO PARANÁ
O trabalho da Comissão de Estudos desenvolveu-se em
três etapas:
A primeira foi constituída de estudos e pesquisas na
elaboração de um texto técnico jurídico, condizente com a realidade sócio-
econômica e histórica do município da Lapa.
A segunda, concluídos os referidos estudos/pesquisas e
debates na Comissão de Estudos, foi submetê-lo ao crivo e observações dos
órgãos técnicos e hierarquia interna: Gabinete, Secretaria da Fazenda,
Departamentos de Arrecadação, Tributação, Controladoria | Interna,
Procuradoria Fiscal e Procuradoria Geral.
A terceira, com a redação completa do texto-proposta foi a
convocação de audiências públicas observando-se O comando Constitucional
brasileiro, expedindo-se convites a segmentos da sociedade politicamente
organizada: Câmara Municipal, Ministério Público, Judiciário, Associação
Comercial e Industrial - ACIAL, Associação de Contabilistas, OAB-subseção da
Lapa e comunidade em geral, para debater/discutir/sugerir/ estudar o conteúdo
proposto.
Foram realizadas cinco audiências públicas, de cujos
debates resultou o texto-base aqui apresentado para a apreciação desse Poder
Legislativo.
Além de toda a publicidade formal convocatória da
sociedade organizada e das audiências públicas realizadas e
documentadas/registradas nos anais do município, o texto ficou à disposição
no site oficial da Prefeitura Municipal da Lapa, para receber
propostas/sugestões. Disso resultou um texto-proposta moderno, flexível,
embasado em princípios técnico-jurídicos à luz da Constituição Federal e do
Código Tributário Nacional em vigor. Como avanço”
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO.
ESTADO DO PARANÁ
criou-se a possibilidade de se instituir como apêndice e adjetivamente se
acoplar ao futuro texto-base substantivo, toda a legislação
suplementar/extravagante que irá regulamentar os tributos a serem
criados/regulamentados posteriormente.
Que, o Projeto diz que são Tributos Municipais
|- o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
Il - o Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer Título, por Ato
Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais
sobre Imóveis, exceto os de Garantia, assim como, a Cessão de Direitos para a
sua Aquisição,
|Il - o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV - a Contribuição de Melhoria, decorrentes de obras públicas;
V-as taxas, especificadas nesta Lei, remuneratórias de serviços públicos ou
devidas em razão do exercício do poder de polícia do Município.
Que, é de competência do Município estabelecer os preços
dos Impostos e Taxas.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO.
ESTADO DO PARANÁ
Diz o Projeto que é Vedado ao Município, instituir impostos;
| - exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça;
Il - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - utilização do tributo com efeito de confisco;
IV - instituir imposto sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços relativos a outras esferas governamentais;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de
educação e de assistência social (sem fins lucrativos) atendidos os requisitos
da Lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
V - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza,
em razão de sua procedência ou destino.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622 gás
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Parafiá
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO.
A Lei estabelece as normas do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, IPTU, Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, Taxas
Pelo Exercício de Poder de Polícia e Contribuição de Melhoria, sendo que tais
assuntos também serão tratados por Leis Específicas.
Diz o artigo 32 e 33 do Projeto que;
Art. 32 - A expressão "Legislação Tributária" compreende
as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte,
sobre tributos de competência do Município e relações a eles pertinentes.
Art. 33 - Respeitadas as disposições previstas nesse
Código, somente lei complementar municipal poderá vir a estabelecer novas
condições referentes:
| - à instituição de tributos e sua extinção;
|l - à majoração de tributos ou sua redução;
|! - à definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito
passivo;
IV - à fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo;
V - à cominação de penalidades para as ações ou omissões aos seus
dispositivos, ou para outras infrações nela definidas,
VI - às hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, de
dispensa ou de redução de penalidades;
S 1º - Não constitui majoração de tributo, para efeitos do inciso Il deste artigo, a
atualização do valor da respectiva base de cálculo.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO.
ESTADO DO PARANÁ
===
8 2º - A atualização a que se refere o parágrafo anterior será feita anualmente
por Decreto do Executivo.
Art. 34 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para
aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
|- a analogia;
Il - os princípios gerais do direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a equidade.
$ 1º - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não
previsto em Lei.
8 2º - O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento
do tributo devido.
Sobre a incidência dos impostos e tributos, o Projeto
estabelece que nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro sem
que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início
desse exercício, respeitado o inciso Ill, alinea b do artigo 150 da Constituição
Federal e entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que
ocorra a sua publicação, a lei ou O dispositivo de lei que definam novas
hipóteses de incidência e extingam ou reduzam isenções, salvo se dispuserem
de maneira mais favorável ao contribuinte. -
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO.
ESTADO DO PARANÁ
=
Estabelece ainda as obrigações principais e acessórias,
definindo-as, dizendo quem são os sujeitos ativos e passivos, qual o seu
domicilio e os casos de solidariedade.
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 13 de dezembro de 2011.
Carl ammerschmidt
Relator
Presidente
José Francisco Hoffmann
Membro
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quNicIr a COMISSÃO DE ECONOMIA,
Y FINANÇAS E ORÇAMENTO.
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei Complementar nº 01/2011.
Súmula: Institui o Novo Código
Tributário do Município da Lapa, e dá
outras providências.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Lei
Complementar nº 01/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por
objeto a instituição no Município do Novo Código Tributário do Município.
À titulo de justificativa, o autor do presente justifica que o
presente Projeto “tornou-se medida de extrema necessidade e urgência. O
atual CTM em vigor no Município está adstrito/adaptado ao comando
institucional da Carta Política de 1967, sendo que, resumidamente o que
pretende é atualizar o Código Tributário.
Foi constituída uma Comissão de Estudos sobre o Código
Tributário, sendo que a mesma fez um trabalho que desenvolveu-se em três
etapas:
A primeira foi constituída de estudos e pesquisas na
elaboração de um texto técnico jurídico, condizente com a realidade sócio-
econômica e histórica do município da Lapa.
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COMISSÃO DE ECONOMIA,
Y FINANÇAS E ORÇAMENTO.
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ESTADO DO PARANÁ
A segunda, concluídos os referidos estudos/pesquisas e
debates na Comissão de Estudos, foi submetê-lo ao crivo e observações dos
órgãos técnicos e hierarquia interna: Gabinete, Secretaria da Fazenda,
Departamentos de Arrecadação, Tributação, Controladoria | Interna,
Procuradoria Fiscal e Procuradoria Geral.
A terceira, com a redação completa do texto-proposta foi a
convocação de audiências públicas observando-se o comando Constitucional
brasileiro, expedindo-se convites a segmentos da sociedade politicamente
organizada: Câmara Municipal, Ministério Público, Judiciário, Associação
Comercial e Industrial - ACIAL, Associação de Contabilistas, OAB-subseção da
Lapa e comunidade em geral, para debater/discutir/sugerir/ estudar o conteúdo
proposto.
Foram realizadas cinco audiências públicas, de cujos
debates resultou o texto-base aqui apresentado para a apreciação desse Poder
Legislativo.
Que, o Projeto diz que são Tributos Municipais
|- o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
Il - o Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer Título, por Ato
Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais
sobre Imóveis, exceto os de Garantia, assim como, a Cessão de Direitos para a
sua Aquisição;
Ill - o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV - a Contribuição de Melhoria, decorrentes de obras públicas;
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ESTAD
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
O DO PARANÁ
V-as taxas, especificadas nesta Lei, remuneratórias de serviços públicos ou
devidas em razão do exercício do poder de polícia do Município.
Que, é de competência do Município estabelecer os preços
dos Impostos e Taxas.
Diz o Projeto que é Vedado ao Município, instituir impostos;
| - exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça;
Il - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação
jurídita dos rendimentos, títulos ou direitos;
Ill - utilização do tributo com efeito de confisco;
IV - instituir imposto sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços relativos a outras esferas governamentais;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de
educação e de assistência social (sem fins lucrativos) atendidos os requisitos
da Lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
V - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza,
em razão de sua procedência ou destino.
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ESTADO DO PARANÁ
A Lei estabelece as normas do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, IPTU, Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, Taxas
Pelo Exercício de Poder de Polícia e Contribuição de Melhoria, sendo que tais
assuntos também serão tratados por Leis Específicas.
Diz o artigo 32 e 33 do Projeto que;
Art. 32 - A expressão "Legislação Tributária" compreende
as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte,
sobre tributos de competência do Município e relações a eles pertinentes.
Art. 33 - Respeitadas as disposições previstas nesse
Código, somente lei complementar municipal poderá vir a estabelecer novas
condições referentes:
| - à instituição de tributos e sua extinção;
Il - à majoração de tributos ou sua redução;
III - à definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito
passivo;
IV - à fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo;
V - à cominação de penalidades para as ações ou omissões aos seus
dispositivos, ou para outras infrações nela definidas,
VI - às hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, de
dispensa ou de redução de penalidades;
8 1º - Não constitui majoração de tributo, para efeitos do inciso Il deste artigo, a
atualização do valor da respectiva base de cálculo.
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COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ESTADO DO PARANÁ
8 2º - A atualização a que se refere o parágrafo anterior será feita anualmente
por Decreto do Executivo.
Art. 34 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para
aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
|- a analogia;
Il - os princípios gerais do direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a equidade.
$ 1º - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não
previsto em Lei.
8 2º - O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento
do tributo devido.
Sobre a incidência dos impostos e tributos, O Projeto
estabelece que nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro sem
que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início
desse exercício, respeitado o inciso III, alínea b do artigo 150 da Constituição
Federal e entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que
ocorra a sua publicação, a lei ou O dispositivo de lei que definam novas
hipóteses de incidência e extingam ou reduzam isenções, salvo se dispuserem
de maneira mais favorável ao contribuinte.
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COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ESTADO DO PARANÁ
Estabelece ainda as obrigações principais e acessórias,
definindo-as, dizendo quem são os sujeitos ativos e passivos, qual o seu
domicílio e os casos de solidariedade.
A Lei fala sobre a definição de crédito tributário, seu
lançamento e suas modalidades, sua forma de parcelamento em até 36 ( trinta
e seis ) vezes, a suspensão dos créditos tributários, a compensação e
transação, da consignação em pagamento, da remissão, da prescrição e
decadência e demais formas de extinção dos créditos tributários, exclusão dos
créditos tributários e as infrações e penalidades.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 13 de dezembro de 2011.
ro
CasturinaColtz Bosch Hendrikx
Membro
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PROJETO DE LEI Nº 146/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Novo Código Tributário do Município da
Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo Único
SISTEMA TRIBUTÁRIO
Art 1º - Sem prejuízo das normas legais, supletivas e das. disposições
regulamentares, com fundamento na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município,
esta Lei dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, regulando toda a matéria tributária de
competência municipal.
Art. 2º - São Tributos Municipais:
I- o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
II - o Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens
Imóveis, por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de
Garantia, assim como, a Cessão de Direitos para a sua Aquisição;
III - o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV - a Contribuição de Melhoria, decorrentes de obras públicas;
V- as taxas, especificadas nesta Lei, remuneratórias de serviços públicos ou devidas em razão
do exercício do poder de polícia do Município.
Art. 3º - Compete ao Executivo fixar e reajustar periodicamente os preços
destinados a remunerar a utilização de bens e serviços públicos. Também. os relativos ao
custeio de despesas com a prática de atos administrativos do interesse dos que os requererem,
tais como: o fornecimento de cópias de documentos, a expedição de certidões e alvarás, a
realização de vistorias e.outros atos congêneres, ressalvado-se o direito assegurado no inciso
XXXIV, artigo 5º da Constituição Federal. 4
TÍTULON
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 4º - A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de
arrecadar ou fiscalizar tributos ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em
matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da
Constituição Federal.
$1º- A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que
competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
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ESTADO DO PARANÁ
$2º- A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da
pessoa de direito público que a conferir.
. Capítulo Único ,
LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 5º - É vedado ao Município:
1 - exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente,
proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,
independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
HI - utilização do tributo com efeito de confisco;
IV - instituir imposto sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços relativos a outras esferas governamentais;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social (sem fins
lucrativos) atendidos os requisitos da Lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
V - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua
procedência ou destino.
$1º - A vedação do inciso IV, alínea "a", é extensiva às autarquias e às
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no que se refere ao patrimônio, à renda e
aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
$ 2º - As vedações do inciso IV, alínea "a", e do parágrafo anterior não se
aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou nos em que haja
contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário, nem exonera o promitente
comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel.
$ 3º - As vedações expressas no inciso IV, alíneas "b" e "c”, compreendem
somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das
entidades nelas mencionadas.
$4º - O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele
referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte e não as
dispensa da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações
tributárias por terceiros.
$5º - O disposto na alínea "c" do inciso IV é subordinado à observância, pelas
entidades nele referidas, dos requisitos seguintes:
1 - não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, que
possa representar rendimento, ganho ou lucro para os respectivos beneficiários:
Il — aplicar integralmente no país os seus recursos na manutenção dos seus objetivos
institucionais;
ED
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III - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que
assegurem sua exatidão.
$ 6º - Na falta de cumprimento do disposto nos parágrafos 1º. 3º, 4º e 5º deste
artigo, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do benefício.
TÍTULO HI
IMPOSTOS
Capítulo I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I
Fato Gerador
Art. 6º - O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como
fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo e,
especialmente, a de serviço constante em tabela de Lei Especifica Municipal.
$1º- A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade em
Lei Específica, comporta interpretação ampla e analógica na sua horizontalidade.
$2º- A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de
lei, faz incluir situações análogas, mesmo não expressamente referidas, não criando direito
novo, mas apenas completando o alcance do direito existente.
$3º - Os serviços especificados em Lei Específica ficam sujeitos ao Imposto,
ainda que a respectiva prestação de serviço envolva o fornecimento de mercadorias.
Art. 7º - Considera-se ocorrido o fato gerador para os efeitos desta Lei:
I - quando a base de cálculo for o preço do serviço, o momento da prestação, independente do
seu resultado;
II - quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou
por sociedade nas condições da Lei Específica Municipal, respeitadas as alíneas abaixo:
a) ao primeiro dia seguinte àquele em que tiver início a atividade;
b) no primeiro dia de cada ano, nos exercícios subsegientes, desde que continuada a prestação
de serviços.
Seção II
Incidência
Art. 8º - A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN), independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas relativas
à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III - do resultado financeiro obtido.
ES
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 9º - O imposto é devido no Município da Lapa. salvo hipóteses elencadas
em legislação complementar, conforme disposição constitucional do artigo 156.
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 10 - Contribuinte é o prestador do serviço.
Parágrafo Unico - Não são contribuintes os que prestem serviços em relação
de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal
de sociedades.
Seção IV
Das Disposições em Lei Específica
Art. 11 — Ficarão regidos por Lei Específica Municipal os demais dispositivos
que versam sobre o ISSQN como os casos de retenção na fonte, da Base de Cálculo, do
arrendamento mercantil ou “Leasing”, das Instituições Financeiras, da Inscrição do
Contribuinte, da Alíquota, do Lançamento, da Arrecadação, das Penalidades e das Isenções.
Capítulo II
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Seção I
Fato Gerador
Art. 12 - O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador
a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física,
como definido na lei civil, localizado em zona urbana do Município.
Parágrafo Único - O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia 1º
(primeiro) de janeiro de cada ano.
Art. 13 - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer
exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 14 - Para os efeitos deste Imposto entende-se como zona urbana a definida
em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em
pelo menos dois incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Município da Lapa:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
HI - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do
imóvel considerado.
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ESTADO DO PARANÁ
$1º- A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de
expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à
habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos
termos deste artigo.
$2º- A lei municipal pode considerar urbana a área que, localizada fora da
zona urbana, seja comprovadamente utilizada como sítio de recreio e no qual a eventual
produção não se destine ao comércio.
Parágrafo Unico - O Imposto não incide sobre o imóvel que, localizado dentro
da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola,
pecuária ou agro-industrial, independentemente de sua área, conforme lei específica.
Art. 15 - Os bens imóveis, para os efeitos deste Imposto, serão classificados
como terrenos ou prédios.
$ 1º - Considera-se terreno o bem imóvel:
I- sem edificação;
II - em que houver construção paralisada ou em andamento, bem como aquelas em ruínas, em
demolição, condenadas ou interditadas;
HI - cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem
destruição, alteração ou modificação;
IV - os imóveis em que houver edificação considerada inadequada, a critério da
Administração, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma;
V - os imóveis que contenham edificações de valor não superior à vigésima parte do valor do
terreno, localizados em áreas definidas pelo Executivo;
VI - os imóveis destinados a estacionamento de veículos e depósitos de materiais, desde que a
construção seja desprovida de edificação específica.
$ 2º Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para
habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou
destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.
Seção II
Sujeito Passivo
Art. 16 - Contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é o
proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel.
$ 1º - Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para
efeito do sujeito passivo, dar-se-á preferência àqueles e não a este: dentre àqueles, tomar-se-á o
titular do domínio útil.
$ 2º - Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil,
devido ao fato de o mesmo ser imune, estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será
considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel.
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O
ESTADO DO PARANÁ
$3º - O promitente comprador imitido na posse, Os titulares de direito real
sobre o imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos na obrigação
tributária.
Art. 17 - A incidência e a cobrança do Imposto independem da legitimidade do
título de aquisição ou da posse do bem imóvel, do resultado econômico da sua exploração ou
do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas a ele
relativas.
Seção II
Das Disposições em Lei Específica
Art. 18 — Ficarão regidos por Lei Específica Municipal os demais dispositivos
que versam sobre o IPTU, da Base de Cálculo, da Inscrição do Contribuinte, do Lançamento,
da Alíquota, da Arrecadação, das Penalidades, das Isenções e da instituição do IPTU
progressivo no tempo.
Capítulo II .
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 19 - O imposto, de competência dos Municípios, sobre a transmissão de
bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:
1 - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por
natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de
garantia;
[II - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos | e II.
Parágrafo único. Nas transmissões “causa mortis”, ocorrem tantos fatos
geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.
Art. 20 - Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a
transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:
I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de
capital nela subscrito;
II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com
outra.
Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão -aos mesmos
alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso 1 deste artigo, em decorrência da
sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
Art. 21 - O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica
adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária
ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
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ESTADO DO PARANÁ
$ 1º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo
quando mais de 50% (cingienta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica
adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsegiientes à aquisição, decorrer
de transações mencionadas neste artigo.
$2º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição,
ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo
anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
$3º - Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o
imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa
data.
$4º - O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos,
quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
Art. 22 - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos
transmitidos.
Art. 23 - O imposto compete a situação do imóvel transmitido, ou sobre que
versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no
estrangeiro.
Art. 24 - Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada,
como dispuser a lei.
Seção IH
Das Disposições em Lei Específica
Art. 25 — Ficarão regidos por Lei Específica Municipal os demais dispositivos
que versam sobre o Imposto da Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), como os casos de
Incidência, da Base de Cálculo, da Inscrição do Contribuinte, da Alíquota, do Lançamento, da
Arrecadação, das Penalidades e das Isenções.
TÍTULO IV
TAXAS
Capítulo I
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
Seção I
Fato Gerador
Art. 26 - As Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia cobradas pelo Município
de Lapa têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
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STADO DO PARANÁ
$ 1º - Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública
que, limitando ou disciplinado direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a
abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à
ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade
pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como ao
cumprimento da legislação urbanística.
$ 2º - Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando
desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei, aplicável com observância do
processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou
desvio do poder.
Seção II
Base Imponível
Art. 27 - Base imponível das Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia é o
valor estimado das atividades administrativas tendentes à realização do fato imponível.
Art. 28 - O Poder Executivo fixará em ato administrativo a unidade de valor
estimado para as atividades tendentes à realização do fato imponível de cada taxa.
Art. 29 - A fixação da unidade de valor levará em conta. para cada taxa, a
complexidade dos trabalhos especializados e outros dados relevantes à realização dos fatos
imponíveis.
Capitulo II
TAXAS DE SERVIÇOS
Art 30 — Ficarão regidas por leis específicas municipais, as taxas de
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, cujas leis disciplinarão os casos de
incidência, da base de cálculo, da inscrição do contribuinte, da alíquota, do lançamento, da
arrecadação, das penalidades e das isenções.
TITULO V
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art 31 — Ficará regida por lei específica municipal, a contribuição de
melhoria, cuja lei disciplinará os casos de incidência, da base de cálculo, da inscrição do
contribuinte, da alíquota, do lançamento, da arrecadação, das penalidades e das isenções.
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TÍTULO VI
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES
Capítulo I E
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 32 - A expressão "Legislação Tributária" compreende as leis, decretos e
normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do
Município e relações a eles pertinentes.
Art. 33 - Respeitadas as disposições previstas nesse Código, somente lei
complementar municipal poderá vir a estabelecer novas condições referentes:
| - à instituição de tributos e sua extinção;
II - à majoração de tributos ou sua redução;
II - à definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;
IV - à fixação da alíquota de tributo de sua base de cálculo;
V - à cominação de penalidades para as ações ou omissões aos seus dispositivos, ou para outras
infrações nela definidas;
VI - às hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, de dispensa ou de
redução de penalidades.
$ 1º - Não constitui majoração de tributo, para efeitos do inciso II deste artigo,
a atualização do valor da respectiva base de cálculo.
$2º - A atualização a que se refere o parágrafo anterior será feita anualmente
por Decreto do Executivo.
Art. 34 - Na ausência de disposição expressa, à autoridade competente para
aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
|- a analogia;
Il - os princípios gerais do direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a equidade.
$1º - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não
previsto em Lei.
$2º- O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do
tributo devido.
Art. 35 - O Executivo regulamentará, por decreto, as leis que versem sobre
matéria tributária de competência do Município, observando:
[ - as normas constitucionais vigentes;
II - as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e
legislação federal posterior;
HI - as disposições deste Código e das leis municipais a ele subsequentes.
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Art. 36 - São normas complementares das leis e decretos:
[- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas:
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa que a lei atribua
eficácia normativa;
HI - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios celebrados entre o Município, a União e o Estado.
Art. 37 - Nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro sem que a
lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início desse exercício,
respeitado o inciso III, alínea b do artigo 150 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte
àquele em que ocorra a sua publicação, a lei ou o dispositivo de lei que:
[ - definam novas hipóteses de incidência;
II - extingam ou reduzam isenções, salvo se dispuserem de maneira mais favorável ao
contribuinte.
Capítulo H ;
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 38 - A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
I - obrigação tributária principal;
II - obrigação tributária acessória.
$ 1º - Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato
gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se
juntamente com o crédito dela decorrente.
$ 2º - Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e
tem por objeto a prática ou abstenção de atos nela previstos, no interesse do lançamento, da
cobrança e da fiscalização dos tributos.
$3º- A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância,
converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária.
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 39 - Fato gerador da obrigação tributária principal é o da situação definida
neste Código e em Lei Complementar Extravagante, como necessária e suficiente para
justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.
Art. 40 - Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que,
na forma da legislação tributária, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure
obrigação principal.
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Seção II
Do Sujeito Ativo
Art. 41 - O Município da Lapa é a pessoa jurídica de direito público titular da
competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a
ele subsegientes.
Seção HI
Do Sujeito Passivo
Art. 42 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o
respectivo fato gerador;
II - responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de
disposição expressa em Lei.
Art. 43 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou
à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem
obrigação principal de tributo ou penalidade pecuniária.
Art. 44 - O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as
declarações solicitadas pela autoridade administrativa que, quando julgá-las insuficientes ou
imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.
$ 1º - A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos meios
previstos nesta Lei.
$ 2º - Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 30 (trinta) dias
para prestar os esclarecimentos solicitados, sob pena de que se proceda ao lançamento de
ofício, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis, a contar:
I - da data da ciência aposta no auto;
II - da data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida contar-se-á este
após a entrega da intimação à agência postal telegráfica;
III - da data da publicação do edital, se este for o meio utilizado.
Seção IV
Da Capacidade Tributária
Art. 45 - A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de encontrar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do
exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus
bens e negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade
econômica ou profissional.
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Seção V
Do Domicílio Tributário
Art. 46 - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável de domicílio
tributário para os fins desta lei, considera-se como tal:
I - quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o
centro habitual de sua atividade, no território do Município;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de cada
estabelecimento situado no território do Município;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do
Município.
$ 1º - Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos
incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o
lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que derem origem à obrigação.
$2º - A autoridade administrativa pode recusar O domicílio eleito, quando
impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra
do parágrafo anterior.
$3º - Os contribuintes deverão comunicar à repartição competente a mudança
de domicílio no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob as penalidades da Lei específica.
$ 4º - O domicílio fiscal e o número de inscrição respectivo serão
obrigatoriamente consignados nos documentos e papéis dirigidos às repartições fiscais do
Município.
Seção VI
Da Solidariedade
Art. 47 - São solidariamente obrigadas:
[ - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato da obrigação
principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei;
III - todos os que, por qualquer meio ou em razão de ofício, participem ou guardem vínculo ao
fato gerador da obrigação tributária.
$1º- A solidariedade não comporta benefício de ordem.
$2º - A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedores solidários
até a extinção do crédito fiscal.
Art. 48 - Salvo disposição em contrário, são os seguintes os efeitos da
solidariedade:
[ - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um
deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica
os demais.
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ESTADO DO PARANÁ
Capítulo HT .
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 49 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo a lei pode atribuir de modo
expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da
respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este, em caráter
supletivo, o cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Seção II
Da Responsabilidade dos Sucessores
Art. 50 - O disposto nesta seção se aplica por igual aos créditos tributários
definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos
constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos às obrigações tributárias surgidas
até a referida data.
Art. 51 - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, assim como os relativos a taxas pela
prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na
pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo Único - No caso de arrematação em hasta pública a sub-rogação
ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 52 - São pessoalmente responsáveis:
I- o adquirente ou o remitente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha
ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da
meação;
HI - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão.
Art. 53 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão,
transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos pelas pessoas
jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, até a data do respectivo
ato.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo se aplica aos casos de extinção de
pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja
continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social
ou firma individual.
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 54 - A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra,
por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional
e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome
individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos
até a data do ato:
1 - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6
(seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de
comércio, indústria ou profissão.
Seção III
Da Responsabilidade de Terceiros
Art. 55 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da
obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos que
intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I-os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;
HH - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV-o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V-o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos pelos atos
praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas;
VIII — os procuradores, mandatários e herdeiros presumíveis respeitadas as normas limitadoras
do Código Civil.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de
penalidade, às de caráter moratório.
Art. 56 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,
contrato social ou estatutos:
I- as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
HI - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Seção IV
Da Responsabilidade por Infrações
Art. 57 - Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em não
observância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na lei
tributária.
Parágrafo Único - A responsabilidade por infrações desta lei independe da
intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
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Art. 58 - A denúncia espontânea exclui a aplicação de multa, quando
acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora.
Parágrafo Único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada ou o
pagamento do tributo em atraso, após o início de qualquer procedimento administrativo ou
medida de fiscalização, relacionados com a infração.
TÍTULO VI |
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção |
Da Definição
Art. 59 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma
natureza desta.
Art. 60 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou
seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua
exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 61 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou
extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos
quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a
sua efetivação ou as respectivas garantias.
Art. 62 - Qualquer anistia que envolva matéria tributária somente poderá ser
concedida através de lei específica municipal, nos termos do art. 150, 8 6º, da Constituição
Federal.
Seção II
Do Parcelamento do Crédito Tributário
Art. 63 - Os créditos tributários, lançados ou apurados em ação fiscal, inclusive os
decorrentes de denúncia espontânea por parte do Contribuinte inscritos em divida ativa, a critério
da Fazenda Municipal, e respeitados os acréscimos pecuniários devidos, inclusive futuros, poderão
ser parcelados em até 36 (trinta e seis) pagamentos mensais, iguais e consecutivos, desde que cada
parcela não seja inferior a 5% do VRM.
- Capítulo II ,
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Do Lançamento
Art. 64 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o
crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a
verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria
tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso,
propor a aplicação da penalidade cabível.
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ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo Único - A atividade administrativa do lançamento é vinculada e
obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 65 - O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da
obrigação e é regido pela então lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo Único - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à
ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou
processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades
administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último
caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Art. 66 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente
pode ser alterado em virtude de:
1 - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
HI - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 74.
Art. 67 - Considera-se o contribuinte notificado do lançamento ou de qualquer
alteração que ocorra posteriormente, daí se contando o prazo para reclamação, relativamente às
inscrições nela indicadas, através:
1 - da notificação direta;
II - da afixação de edital no quadro de editais da Sede do Poder Executivo Municipal;
II - da publicação em pelo menos um dos jornais de circulação regular no Município;
IV - da publicação no órgão de imprensa oficial do Município;
V - da remessa do aviso por via postal.
$ 1º - Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do
território do Município, considerar-se-á feita notificação direta com a remessa do aviso por via
postal.
$ 2º - Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer
através da entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, reputar-
se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações mediante a comunicação na forma dos
incisos II, II e IV deste artigo.
$3º - A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou
a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica dilatação
do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de
reclamações ou interposição de recursos.
$4º - A notificação de lançamento conterá:
I - o nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário;
II - a denominação do tributo e o exercício a que se refere:
Il - o valor do tributo, sua alíquota e a base de cálculo; <>
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ESTADO DO PARANÁ
IV -o prazo para recebimento ou impugnação:
V- o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte;
VI - demais elementos estipulados em regulamento.
$ 5º - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados
lançamentos omitidos ou procedidas a revisão e a retificação daqueles que contiverem
irregularidade ou erro.
Art. 68 - Será sempre de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da
notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento, se
outro prazo não for estipulado, especificamente nesta Lei.
Art. 69 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração
o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora arbitrará
aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou que não mereçam fé as declarações ou os
esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro
legalmente obrigado, ressalvado, em caso de contestação, avaliação contraditória,
administrativa ou judicial.
Art. 70 - É facultado ainda à Fazenda Municipal o arbitramento de bases
tributárias, quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente ou em
decorrência de ocorrência de fato que impossibilite a obtenção de dados exatos ou dos
elementos necessários à fixação da base de cálculo ou alíquota do tributo.
Art. 71 - A modificação introduzida, de ofício ou em consegiiência de decisão
administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no
exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo,
quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
Seção IH
Das Modalidades de Lançamento
Art. 72 - O lançamento é efetuado:
I - com base em declaração do contribuinte ou de seu representante legal:
II - de ofício, nos casos previstos neste capítulo.
Art. 73 - Far-se-á o lançamento com base na declaração do contribuinte,
quando este prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato,
indispensáveis à efetivação do lançamento.
$1º- A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando
vise reduzir ou excluir tributo só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde
e antes de notificado o lançamento.
$ 2º - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão
retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
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Art. 74 - O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pelas autoridades
administrativas nos seguintes casos:
[ - quando a lei assim o determine;
II - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma desta lei;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, nos termos do
inciso anterior, deixe de atender, no prazo, ao pedido de esclarecimento formulado pela
autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela
autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na
legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada, nos
casos de lançamento por homologação a que se refere o artigo seguinte;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente
obrigado, que conceda lugar à aplicação de penalidade pecuniária:
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com
dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando do lançamento
anterior;
IX - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da
autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;
X - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu erro na apreciação dos fatos ou na
aplicação da Lei.
Parágrafo Único - A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não
extinto o direito da Fazenda Pública.
Art. 75 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja
legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da
autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando
conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.
$1º - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue
o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
$ 2º - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à
homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou
parcial do crédito.
$3º - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão considerados na
apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua
graduação.
$4º- O prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência
do fato gerador.
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ESTADO DO PARANÁ
$ 5º - Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior sem que a Fazenda
Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente
extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 76 - A declaração ou comunicação fora do prazo. para efeito de
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lançamento, não desobriga o contribuinte do pagamento das multas e atualização monetária,
Art. 77 - Nos termos do inciso VI do art. 134 do Código Tributário Nacional,
até o dia 10 (dez) de cada mês os serventuários da Justiça enviarão à Secretaria Municipal da
Fazenda, conforme extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, conforme lei
específica municipal, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou
locação, bem como das averbações, inscrições ou transações realizadas no mês anterior.
Parágrafo Único - Os cartórios e tabelionatos serão obrigados a exigir a
certidão de aprovação do loteamento, quando couber, sob pena de responsabilidade, sem
prejuízo das penas previstas em lei específica, para efeito de lavratura de transferência ou
venda de imóvel, além da comprovação de prévia quitação do ITBI, e enviar à Fazenda Pública
Municipal os dados das operações realizadas com imóveis nos termos deste artigo.
Capítulo III
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 78 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I- a moratória;
H - o depósito do seu montante integral;
HI - as reclamações e os recursos nos termos deste Código;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI - o parcelamento.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela
conseqiientes.
Seção II
Da Moratória
Art. 79 - Constitui moratória a concessão, mediante lei específica, de novo
prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o
pagamento do crédito tributário.
DO
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ESTADO DO PARANÁ
$ 1º - A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à
data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela
data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
$2º - A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do
sujeito passivo ou de terceiro em benefício desse.
Art. 80 - A moratória será concedida em caráter geral ou individual, por
despacho da autoridade administrativa competente, desde que autorizada por lei municipal.
Parágrafo Único - A lei concessiva da moratória pode circunscrever
expressamente a sua aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe
ou categoria de sujeitos passivos.
Art. 81 - A lei que conceder a moratória especificará, sem prejuízo de outros
requisitos:
I-o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão;
HI - os tributos alcançados pela moratória;
IV - o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo estabelecido, podendo se
fixar prazos para cada um dos tributos considerados:
V - garantias.
Art. 82 - A concessão da moratória em caráter individual não gera direito
adquirido e será revogada de ofício sempre que se apurar que O beneficiado não satisfez ou
deixou de satisfazer as condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para
concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros e atualização monetária:
1 - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de
terceiro em benefício daquele:
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
$1º - No caso do inciso | deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da
moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do
crédito.
$2º - No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de
prescrito o referido direito.
Seção HI
Do Depósito
Art. 83- O contribuinte poderá efetuar o depósito do montante integral da
obrigação tributária:
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ESTADO DO PARANÁ
I- quando preferir o depósito à consignação judicial;
II - para atribuir efeito suspensivo:
a) à consulta formulada na forma deste Código:
b) a qualquer ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à modificação,
extinção ou exclusão total ou parcial da obrigação tributária.
Art. 84 - A lei municipal poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de
depósito prévio:
I - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;
II - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;
III - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses
do fisco.
Art. 85 - A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do
crédito tributário apurado:
I- pelo fisco, nos casos de:
a) lançamento direto;
b) lançamento por declaração;
c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;
d) aplicação de penalidades pecuniárias;
II - pelo próprio contribuinte, nos casos de:
a) lançamento por homologação;
b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio
declarante;
c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal;
II - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;
IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser
determinado o montante integral do crédito tributário.
Parágrafo único - É facultado ao contribuinte o depósito parcial.
Art. 86 - Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a partir
da data da efetivação do depósito na Tesouraria do Município, ou outro órgão municipal
competente para tanto, observado o disposto no artigo seguinte.
Art. 87 - O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:
I - em moeda corrente do país;
II - por cheque;
HI - em títulos da dívida pública municipal.
Parágrafo Único - O depósito efetuado por cheque somente suspende a
exigibilidade do crédito tributário com o resgate deste pelo sacado.
Art. 88 - Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito,
especificar qual o crédito tributário ou a sua parcela, quando este for exigido em prestações,
por ele abrangido.
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Parágrafo Único - A efetivação do depósito não importa em suspensão de
exigibilidade do crédito tributário:
I - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto:
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades
pecuniárias.
Seção IV
Da Cessação do Efeito Suspensivo
Art. 89 - Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do
crédito tributário:
1 - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código;
II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código;
II - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte:
IV - pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança.
Capítulo IV E
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 90 - Extinguem o crédito tributário:
I- o pagamento;
II - a compensação;
HI - a transação;
IV -a remissão;
V-a prescrição e a decadência, nos termos do Código Tributário Nacional;
VI -a conversão do depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art.
73 desta Lei;
VIII - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita
administrativa;
IX - a decisão judicial transitada em julgado;
X - a consignação em pagamento julgada procedente, nos termos da Lei.
Seção II
Do Pagamento e da Restituição
Art. 91 - O pagamento de tributos e rendas municipais é efetuado em moeda
corrente ou cheques, dentro dos prazos estabelecidos em lei ou fixados pela Administração.
$1º - O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate
deste pelo sacado.
$2º - O pagamento é efetuado no órgão arrecadador, sob pena de nulidade,
ressalvada a cobrança em qualquer estabelecimento autorizado por ato executivo.
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ESTADO DO PARANÁ
$ 3º - O pagamento poderá ser feito por meio eletrônico, conforme lei
especifica municipal.
Art. 92 - O Poder Executivo poderá conceder desconto pela antecipação do
pagamento, nas condições que estabelecer o regulamento.
Art. 93 - Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será
efetuado sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma
estabelecida em regulamento.
Parágrafo Único - No caso de expedição fraudulenta de documento de
arrecadação municipal, responderão, civilmente, criminalmente e administrativamente, todos
aqueles, servidores ou não, que houverem subscrito, emitido ou fornecido.
Art. 94 - É facultada à Administração a cobrança em conjunto de impostos e
taxas, observadas as disposições regulamentares.
Art. 95 - O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento de
tributo ou demais créditos fiscais nos prazos regulamentares, ou que for autuado em processo
administrativo-fiscal, ou ainda notificado para pagamento em decorrência de lançamento de
ofício, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:
I - atualização monetária;
II - multa de mora;
HI - juros de mora;
IV - multa de infração.
$1º - A atualização monetária será calculada de acordo com as leis municipais
em vigor que tratam da matéria.
$2º - A multa de mora é calculada sobre o valor do principal atualizado à data
do seu pagamento, à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor mencionado.
$3º - Os juros de mora serão calculados à razão de 0,0333% (trezentos e trinta
e três décimos de milésimos por cento) ao dia, sobre o montante do débito atualizado, a partir
do dia seguinte ao vencimento do tributo.
$4º - A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão do
contribuinte que importe em inobservância de dispositivo da legislação tributária.
$ 5º - Entende-se como valor do principal o que corresponde ao débito,
excluídas as parcelas relativas à atualização monetária, multa de mora, juros de mora e multa
de infração.
$ 6º - No caso de tributos recolhidos por iniciativa do contribuinte sem
lançamento prévio pela repartição competente, ou ainda quando estejam sujeitos a
recolhimento parcelado, o seu pagamento sem O adimplemento concomitante, no todo ou em
parte dos acréscimos legais a que o mesmo esteja sujeito, essa parte acessória passará a
constituir débito autônomo, sujeito a plena atualização dos valores e demais acréscimos legais,
sob a forma de diferença a ser recolhida de ofício, por notificação da autoridade administrativa,
sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
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[6]
$ 7º - As disposições deste artigo aplicam-se a quaisquer débitos fiscais
anteriores a esta lei, apurados ou não.
Art. 96 - Se dentro do prazo fixado para pagamento o contribuinte efetuar
depósito, na forma regulamentar, da importância que julgar devida, o crédito fiscal ficará
sujeito aos acréscimos legais, até o limite da respectiva importância depositada.
Parágrafo Único - Caso o depósito de que trata este artigo for efetuado fora do
prazo, deverá O contribuinte recolher, juntamente com O principal, os acréscimos legais já
devidos nessa oportunidade.
Art. 97 - O ajuizamento de crédito fiscal sujeita o devedor ao pagamento do
débito, seus acréscimos legais e das demais cominações legais.
Art. 98 - O recolhimento de tributos em atraso, motivado por culpa ou dolo de
servidor, sujeitará este à norma contida no parágrafo único do art. 93 deste Código.
Art. 99 - O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art 100 - Nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá ser efetuado sem
que o infrator pague, no ato, o que for calculado sob a rubrica de penalidade.
Art. 101 - A imposição de penalidades não elide o pagamento integral do
crédito tributário.
Art. 102 - O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do tributo,
seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos:
[- cobrança ou pagamento espontâneo de tributos indevidos ou maior que o devido, em face da
legislação tributária municipal ou de natureza € circunstâncias materiais do fato gerador
efetivamente ocorrido;
11 - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo
do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao
pagamento;
HI - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
$1º - O pedido de restituição será instruído com os documentos originais que
comprovem a ilegalidade ou irregularidade do pagamento.
$2º - Os valores da restituição a que alude o caput deste artigo serão
atualizados monetariamente a partir da data do efetivo recolhimento.
Art. 103 - A restituição de tributos que comportem, por natureza, transferência
do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido
encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a
recebê-la.
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Art. 104 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na
mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as infrações de
caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Art. 105 - O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-
se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
1 - nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 102, da data da extinção do crédito tributário;
II - na hipótese do inciso III do art. 102, da data em que se tornar definitiva a decisão
administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado,
revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 106 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão
administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo Único - O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação
judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita
ao representante da Fazenda Municipal.
Art. 107 - O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa através
de requerimento da parte interessada, conforme normas do processo contencioso
administrativo, que apresentará prova do pagamento e as razões da ilegalidade ou
irregularidade do crédito.
Art. 108 - A importância será restituída dentro de um prazo máximo de 30
(trinta) dias a contar da decisão final que defira o pedido.
Art. 109 - Somente após decisão irrecorrível, favorável ao contribuinte, no todo
ou em parte, serão restituídas, de ofício, ao impugnante as importâncias relativas ao montante
do crédito tributário depositadas na repartição fiscal para efeito de discussão.
Seção III
Da Compensação e da Transação
Art. 110 - A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos,
vencidos ou vincendos do sujeito passivo, poderá ser efetivada pela autoridade competente,
mediante a demonstração, em processo, da satisfação total dos créditos da Fazenda Municipal,
sem antecipação de suas obrigações e nas condições fixadas em regulamento.
81º - É de competência para autorizar a transação O Secretário Municipal da
Fazenda, o Procurador Geral e o Chefe do Poder Executivo, em conjunto, mediante
fundamentado despacho em processo regular.
$ 2º - Sendo o valor do crédito do contribuinte inferior ao seu débito, o saldo
apurado poderá ser objeto de parcelamento, obedecidas as normas vigentes.
$ 3º - Sendo o crédito do contribuinte superior ao débito, a diferença em seu
favor será paga de acordo com as normas de administração financeira vigente.
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ESTADO DO PARANÁ
$4º - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante será reduzido
de 1% (um por cento) por mês que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Seção IV
Da Consignação e Pagamento
Art. 111 - Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância
do tributo, nos casos:
I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou
penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem
fundamento legal;
III - de exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo idêntico sobre o
mesmo fato gerador.
$1º- A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se
propõe a pagar.
$ 2º - Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a
importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação, no todo
ou em parte, cobrar-se-á O crédito com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das
penalidades cabíveis.
Seção V
Da Remissão
Art. 112 - A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por
despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
[ - à situação econômica do sujeito passivo:
II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
[II - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do
caso;
V-a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,
aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 do CTN.
Seção VI
r Da Prescrição e da Decadência
Art. 113 - A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco)
anos, contados da data de sua constituição definitiva.
Art. 114 = A prescrição se interrompe:
1- pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto feito ao devedor;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
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IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do
débito pelo devedor;
V - durante o prazo da moratória concedida até a sua revogação em caso de dolo ou simulação
do beneficiário ou de terceiro por aquele.
Art. 115 - O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai
após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
1 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o
lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo se extingue
definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido
iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer
medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art 116 - Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para
apurar as responsabilidades na forma da Lei.
Parágrafo Único - A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou
função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e
administrativamente pela prescrição de débitos tributáveis sob sua responsabilidade,
cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos débitos prescritos.
Seção VII
Das Demais Formas de Extinção do Crédito Tributário
Art. 117 - Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que
expressamente, em conjunto ou isoladamente:
1.- declare a irregularidade de sua constituição;
II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.
1º - Extinguem crédito tributário:
a) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita
administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
b) a decisão judicial passada em julgado.
$ 2º - Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em
julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação
tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, previstas no art.
78.
Art. 118 - Extingue ainda o crédito tributário a conversão em renda de depósito
em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:
1- para garantia de instância, conforme lei municipal específica;
1 - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.
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ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo Único — Convertido o depósito em renda, o saldo porventura
apurado contra ou a favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:
[ - a diferença a favor da Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta
publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em
regulamento;
Il - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independente de prévio
protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.
Capítulo V .
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção 1
Das Disposições Gerais
Art. 119 - Excluem o crédito tributário:
I-a isenção;
Il - a anistia.
Parágrafo Único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o
cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja
excluído, ou dela consegientes.
Seção II
Da Isenção
Art. 120 - A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e
os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo O caso, O prazo
de sua duração.
Art. 121 - Salvo disposição em contrário, a isenção só atingirá os impostos.
Art. 122 - A isenção, exceto se concedida por prazo certo ou em função de
determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, porém, só
terá eficácia a partir do exercício seguinte àquele em que tenha sido modificada ou revogada a
isenção.
Art. 123 - A isenção pode ser concedida:
I - em caráter geral, embora a sua aplicabilidade possa ser restrita a determinada área ou zona
do Município, em função de condições peculiares:
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual
o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos
previstos na lei para sua concessão.
$1º - Os prazos e os procedimentos relativos à renovação das isenções serão
definidos em ato do Poder Executivo, cessando automaticamente os efeitos do benefício a
partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade
do reconhecimento da isenção.
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ESTADO DO PARANÁ
$2º - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será
revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de
satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do
benefício.
Seção III
Da Anistia
Art. 124 - A anistia, assim entendidos o perdão das infrações cometidas e a
consegiiente dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange
exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se
aplicando:
I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em
benefício daquele;
IL - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da Lei Federal n.º 8.137,
de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores:
HI - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 125 - A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:
I- em caráter geral:
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou
não com penalidades de outra natureza;
c) à determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja
fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.
$ 1º - Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada, em cada
ano, por despacho do Prefeito, ou autoridade delegada, em requerimento no qual o interessado
faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei
para a sua concessão.
$ 2º - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será
revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de
satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do
favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível,
nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele.
Capítulo VI .
GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 126 - A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito
tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza
ou das características do tributo a que se refiram.
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ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não
altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.
Art. 127 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens. que
sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e
das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa
falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou
impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados
unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 128 - Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar
nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o
juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão,
preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de
transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades
supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas
atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
$1º- A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor
total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos
bens ou-valores que excederem esse limite.
$2º - Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o
caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos
cuja indisponibilidade houverem promovido.
Seção II
Preferências
Art. 129 - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua
natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do
trabalho ou do acidente de trabalho.
Parágrafo único. Na falência:
1-o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de
restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor
do bem gravado;
Il —a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da
legislação do trabalho;
HI — a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
Art. 130 - A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de
credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou
arrolamento.
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Parágrafo Único - Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se
encontrem em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca
e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias, para evitar a remoção clandestina.
Art. 181 - Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração,
observando-se, no que couber, o disposto no artigo 185 deste Código.
Art. 182 - Do auto da apreensão constará à descrição das coisas ou dos
documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarem depositadas e a assinatura do
depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio
detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
Art. 183 - Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado,
ser-lhe devolvidos, ficando, no processo, cópia do inteiro teor de parte do interessado que deve
fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 184 - As coisas apreendidas serão restituídas a requerimento, mediante
depósito das quantias exigíveis, cuja importância, será arbitrada pela autoridade competente,
ficando retidos até decisão final os espécimes necessários à formação probatória.
Art. 185 - Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para
a liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão,
serão os bens levados à hasta pública ou leilão, afixando-se a comunicação do leilão por edital
no mural de editais do Paço Municipal.
$ 1º - Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública
ou leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão, e, não havendo interessado,
serão os bens doados a uma instituição filantrópica.
$ 2º - Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo e a multa,
devidos, será o autuado notificado para no prazo de 5 (cinco) dias receber o excedente, se já
não houver comparecido para fazê-lo.
Seção III
Auto de Infração
Art. 186 - Verificando-se infração de dispositivos da legislação tributária, que
importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o competente auto de infração pelo Fisco
Municipal.
$ 1º - Constitui infração fiscal, toda ação ou omissão que importe em
inobservância da Legislação Tributária.
$ 2º - Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de
qualquer forma concorram para a sua pratica ou dela se beneficiem.
Art. 187 - O Auto de Infração será lavrado por Agente Fiscal Tributário do
Município e conterá obrigatoriamente:
I- a qualificação, endereço e a inscrição municipal do atuado e testemunhas, se houver :
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II - o local, data e hora da lavratura;
III - a descrição do fato:
IV -a disposição legal infringida e a penalidade aplicável:
V-o valor do crédito tributário, quando devido;
VI- a assinatura do atuado, seu representante legal ou preposto;
VII - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 20
(vinte) dias;
VIII - a assinatura do atuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de sua
matricula.
$1º - Se o infrator, ou quem o representa, não puder ou negar-se assinar 0 auto,
far-se-á necessário mencionar essa circunstância.
$2º- A assinatura do autuado não importa em infração, nem a sua falta ou
recusa, em nulidade do auto, ou agravação da penalidade.
$3º - As eventuais falhas do auto de infração não acarretam nulidade, desde
que permitam determinar com segurança à infração e o sujeito passivo.
Art. 188 - É admissível a apreensão de bens móveis ou mercadorias, livros ou
outros documentos, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, como prova material
da infração tributária, mediante termo de depósito.
Art. 189 - A apreensão somente se fará lavrando-se Termo de Apreensão,
devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos e a qualificação do
depositário, se for o caso, além dos demais requisitos mencionados no artigo 187.
Parágrafo Único - O autuado será intimado da lavratura do Termo de
Apreensão, na forma estipulada para o Auto de Infração.
Art. 190 - A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante
recibo e após os trâmites legais.
Art. 191 - Da lavratura do Auto de Infração será intimado o autuado:
| - Pessoalmente, no auto da lavratura, mediante a entrega da copia do Auto da Infração ao
próprio autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original:
II - Pôr via postal por meio de aviso de recebimento - AR:
[II - Pôr edital, com prazo de 30 (trinta) dias, quando resultar improfícuos os meios referidos
nos incisos I e II.
Art. 192 - As intimações subsegientes à inicial, far-se-ão pessoalmente, por
carta ou edital, conforme as circunstâncias.
Art. 193 - Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa
fiscal, sem despacho da autoridade administrativa e autorização do Diretor de Fiscalização
Tributária, em processo regular.
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Parágrafo Único - Lavrado o auto, o autuante terá o prazo improrrogável de 48
(quarenta e oito horas), o qual passa a fluir a partir do primeiro dia útil, para entregar cópia do
mesmo ao órgão arrecadador.
Seção IV
Do Processo Contencioso
Art. 194 - Considera-se processo contencioso, todo aquele que versar sobre a
aplicação da legislação tributária municipal.
$ 1º. As falhas do processo não constituirão nulidade sempre que existam
elementos que permitam supri-las, sem cerceamento do direito de defesa do interessado.
$ 2º. A apresentação de processo à autoridade incompetente não induzirá
caducidade ou perempção, devendo a petição ser encaminhada, de ofício, à autoridade
competente.
Art. 195 - Os processos contenciosos serão organizados na forma de autos
forenses e sob essa forma serão instruídos e julgados, atendidas, principalmente, as seguintes
normas:
I - qualquer referencia a elementos constantes do processo deverá ser feita com indicação
precisa do número da folha em que se encontrem registrados;
IH - em caso de referências a elementos constantes de processo anexado ao que estiver em
estudo, far-se-á, também, a menção do número do processo em que estiver a folha citada;
III - renumeração e rubrica a tinta, nos casos de reorganização do processo, cancelando-se a
paginação anterior e consignando-se expressamente esta providência no processo, com
identificação do servidor que efetuar a reorganização;
IV - nas informações ou despachos será observado o seguinte:
a) - clareza, sobriedade, precisão e linguagem isenta de acrimônia ou parcialidade;
b) - concisão na elucidação do assunto;
c) - legibilidade, adotando-se, preferencialmente, o uso da datilografia;
d) - transcrição das disposições legais citadas;
e) - ressalva, ao final, de entrelinhas, emendas e rasuras.
V- O fecho das informações ou despachos conterá:
a) - a denominação do órgão em que tem exercício o funcionário, permitida a abreviatura;
b)-a data;
c) - a assinatura;
d) - o nome do funcionário por extenso e o cargo ou função.
VI - o processo em andamento conterá, após cada ato ou juntada de documento, a declaração
da data do ato, recebimento ou encaminhamento, feita pelo funcionário que praticou o ato, ou
que recebeu e encaminhou o documento.
Art. 196 - Os processos com a nota "URGÊNCIA" terão preferência sobre
todos os demais, de forma que sua instrução e julgamento se faça com a maior brevidade
possível.
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Parágrafo único - A nota de "urgência" será aposta na capa do processo, à
direita, no alto, e só será considerada se rubricada pelo Procurador Fiscal ou pelo Presidente do
Conselho Municipal de Contribuintes, se for o caso.
Art. 197 - Formam o processo contencioso:
I— as contestações:
Il— as impugnações:
III — os recursos;
IV —as consultas;
V-—os pedidos de reconsiderações.
Art. 198 - O processo contencioso se constituirá, obrigatoriamente, na
repartição do domicílio tributário do seu autor.
Parágrafo único - Serão canceladas do processo, por qualquer funcionário que
participar de sua instrução, as expressões por ele consideradas descorteses ou injuriosas.
Sub-seção 1
Da impugnação
Art. 199 - O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a
exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias
contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do termo de
apreensão, mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria que entender útil, e
juntando os documentos comprobatórios, das razões apresentadas.
$1º- A impugnação da exigência fiscal mencionará obrigatoriamente:
I- a autoridade julgadora a quem é dirigida:
II - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o
endereço para a notificação;
HI - os dados do imóvel, ou a descrição das atividades exercidas e o período a que se refere o
tributo impugnado;
IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta:
V - as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as
suas razões;
VI-o objetivo visado.
$2º - A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase
contraditória do procedimento.
$3º- A autoridade administrativa determinará, de ofício ou requerimento do
sujeito passivo, a realização das diligências que entender necessárias, fixando-lhe o prazo e
indeferirá as considerações as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
$4º - Se a diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativa ao valor
impugnado, será reaberto prazo para oferecimento de novas impugnações ou aditamento da
primeira.
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$ 5º - Preparado o processo para decisão, encerrada a instrução, a autoridade
administrativa prolatará parecer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as
questões debatidas e pronunciando a procedência ou improcedência da impugnação.
Art. 200 - É vedado ao contribuinte reunir, numa única petição, impugnação
contra mais de um lançamento ou Auto de Infração, exceto quando se tratar de fatos conexos,
sujeitos às mesmas provas, ou se Os créditos tributários tiverem sido exigidos num só
procedimento fiscal ou Auto de Infração, nos termos do que faculta o artigo 101.
Art 201 - Não cabe impugnação contra lançamento referente a créditos
tributários registrados nos livros fiscais próprios do sujeito passivo, ressalvadas as hipóteses
de:
[ - depósito prévio, em dinheiro, de seu montante integral;
II - apresentação, juntamente com a petição, do documento de arrecadação relativo ao tributo
exigido na Notificação Fiscal.
Art. 202 - As impugnações terão efeito suspensivo quanto houver pagamento
ou depósito prévio.
Art. 203 - O impugnador será notificado do despacho, mediante assinatura no
próprio processo ou, na ordem, pelas formas previstas nos incisos II e III do art. 191.
Art. 204 - Sendo a impugnação julgada improcedente, os tributos e as
penalidades impugnados ficam sujeitos a multa, juros de mora e atualização, a partir da data
dos respectivos vencimentos, salvo quando houver pagamento ou depósito prévio.
Art. 205 - É autoridade administrativa para decisão o Procurador Fiscal do
Município ou a autoridade fiscal delegada.
$ 1º - Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte à
Fazenda Municipal, ou que acarretem ou possam acarretar grave prejuízo ao Município, em
função da natureza ou objeto da decisão, a autoridade administrativa recorrerá de ofício
obrigatoriamente ao Conselho de Contribuintes.
$ 2º - Não é admitido o pedido de reconsideração da decisão de 1º instância,
salvo na ocorrência do parágrafo único do art. 198.
Art. 206 - É facultado ao sujeito passivo, conformando-se com parte dos termos
da autuação, recolher os valores devidos a essa parte, sem qualquer dedução, contestando o
restante.
Sub-seção II
Do recurso voluntário
Art. 207 - Das decisões de primeira instância, quando contrárias ao sujeito
passivo da obrigação tributária, caberá recurso voluntário ao Conselho Municipal de
Contribuintes.
Art. 208 - O prazo para apresentação de recurso voluntário será de 15 (quinze) o
dias. contados da data do recebimento da comunicação da decisão de primeira instância.
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Art. 209 - O recurso voluntário será entregue à repartição em que se constituiu
o processo fiscal original, e por ela encaminhado à destinação.
Art. 210 - É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de
uma decisão, ainda que versando sobre assunto da mesma natureza. ou referindo-se ao mesmo
contribuinte.
Art. 211 - Os recursos voluntários interpostos depois de esgotado o prazo
previsto no artigo 208, serão encaminhados ao Conselho Municipal de Contribuintes, a quem
caberá pronunciar-se sobre a perempção.
Parágrafo único - Mesmo perempto o recurso, se o Conselho entender seja
manifesta, no lançamento ou no Auto de Infração, a ausência da vinculação legal dos fatos à
norma legal, prevista no artigo 64 e seu parágrafo único, proporá ao Procurador Fiscal a sua
revisão, nos termos do artigo 74. A decisão do Procurador Fiscal, ou autoridade fiscal
delegada, nesse caso, será definitiva e irrecorrível na esfera administrativa.
Sub-seção HI
Do recurso de ofício
Art. 212 - Das decisões de primeira instância, contrárias no todo ou em parte, à
Fazenda Municipal, ou que acarretem prejuízo ao Município, inclusive por desclassificação de
infração, será interposto recurso de ofício ao Conselho Municipal de Contribuintes, com efeito
suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder a 50% do VRM.
$ 1º. Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, quando cabível a
medida, cumpre ao funcionário que subscreveu a inicial do processo, ou que do fato tomar
conhecimento, interpor recurso, em petição, encaminhada por intermédio daquela autoridade.
$ 2º, Não é definitiva, em nenhuma hipótese, para todo e qualquer fim de
direito, a decisão sujeita a recurso de ofício, enquanto não for ele interposto e apreciado pelo
Conselho Municipal de Contribuintes. g
Art. 213 - Será facultado o recurso de ofício independentemente do valor fixado
no artigo anterior, quando a autoridade julgadora de primeira instância, justificadamente,
considerar decorrer do mérito do feito, maior interesse para a Fazenda Municipal.
Sub-seção IV
Da consulta
Art. 214 - É facultado formular consulta formal à autoridade julgadora de
primeira instância, sobre assuntos relacionados com a aplicação e interpretação da legislação
tributária. x
$ 1º, Não se admitirá consulta que versar sobre objeto de lançamento ou de
ação fiscal já iniciada contra o consulente.
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ESTADO DO PARANÁ
$2º. A consulta deverá ser formulada com objetividade e clareza e somente
poderá focalizar dúvidas relativas à situação do consulente.
$ 3º. Quando a consulta for formulada por sindicato, associação, federação ou
confederação de categorias econômicas ou profissionais, poderá ter como objeto assunto do
interesse dos seus integrantes, caso em que o processamento da petição não impedirá o inicio
de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria
consultada.
$ 4º. A competência para decidir sobre as consultas poderá ser delegada, por
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
$5º. No decurso da ação fiscal, ocorrendo dúvidas relativas à interpretação e
aplicação da legislação tributaria, poderá o Agente Fiscal formular consulta, interrompendo a
fiscalização iniciada, se for o caso.
Seção V
Do julgamento do processo contencioso
Art. 215 - Os litígios fiscais suscitados pela aplicação da legislação tributária
serão decididos, administrativamente, em duas instâncias, a primeira, singular e a segunda,
colegiada.
Parágrafo único. Em primeira instância, decide o Procurador Fiscal do
Município, e em Segunda instância, o Conselho Municipal de Contribuintes.
Art. 216 - Nas decisões administrativas não se poderá questionar sobre a
existência, a capitulação legal, a autoria, as circunstâncias materiais, a natureza e a extensão
dos efeitos já apreciados, sob esses aspectos, por decisão judicial definitiva, sem prejuízo,
porém, da apreciação dos fatos conexos ou consegientes.
Art. 217 - As autoridades julgadoras administrativas são incompetentes para:
1 - declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária;
II - dispensar, por equidade, o cumprimento da obrigação tributária, ressalvado do disposto no
artigo 236, inciso 1.
Sub-seção 1
Do Julgamento de Primeira Instância
Art. 218 - O Procurador Fiscal proferirá decisão de primeira instância,
devidamente fundamentada.
Art. 219 - Ao interessado se comunicará a decisão proferida em primeira
instância:
1 - pessoalmente, por aposição do "ciente" no processo;
II - pelo correio, com aviso de recebimento;
III - por edital, afixado no local próprio do Paço Municipal ou publicado no "Diário Oficial do
Estado" ou jornal de boa circulação no Município ou ainda no Boletim Oficial do Município. ad
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Parágrafo único - A comunicação indicará, obrigatoriamente, o prazo para
interposição de recurso voluntário à instância superior.
Art. 220 - É o Procurador Fiscal impedido de julgar:
1 - quando tiver participado diretamente da ação administrativa que originou o litígio;
II - quando for sócio, cotista ou acionista do notificado ou autuado;
III - quando estiverem envolvidos no processo interesses de parentes até o terceiro grau.
Parágrafo único - Impedido o Procurador Fiscal para decidir, competirá ao
Secretário da Fazenda substituí-lo no feito.
Art. 221 - Não sendo proferida decisão, no prazo legal, nem baixado o processo
em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se julgado procedente o
lançamento ou o Auto de Infração, ou improcedente a reclamação ou defesa, cessando, com a
interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.
Art. 222 - São consideradas definitivas e irrecorríveis as decisões proferidas em
primeira instância após passadas em julgado.
Sub-seção IH
Do julgamento de segunda instância
Do conselho municipal de contribuintes
Art. 223 - As decisões de segunda instância competem ao Conselho Municipal
de Contribuintes e serão definitivas e irrecorríveis quando proferidas pela maioria ou após
julgado o pedido de reconsideração.
Art. 224 - O conselho Municipal de Contribuintes será composto de 5 (cinco)
membros efetivos, a saber:
[- o Procurador Fiscal do Município, ou autoridade que este delegar:
Il —o Procurador Geral do Município, ou autoridade que este delegar;
Wl—o Secretário da Fazenda, ou autoridade que este delegar;
IV — um representante do Poder Legislativo Municipal;
V-o Prefeito ou o Vice-Prefeito, com delegação desse, exercerá o cargo de Presidente do
Conselho de Contribuintes.
Art. 225 - A função de Conselheiro não será remunerada, constituindo-se em
serviço público relevante.
Art. 226 - O Conselho Municipal de Contribuintes requisitará, da Secretaria
Municipal da Fazenda, servidores para o bom desempenho de suas tarefas, inclusive para
secretariar seus trabalhos.
Art. 227 - O funcionamento e a ordem dos trabalhos do Conselho Municipal de
Contribuintes reger-se-ão pelo disposto neste código e no Regimento Interno a ser baixado
pelo Conselho, após aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 228 - O Conselho Municipal de Contribuinte só deliberará, quando
presentes pelo menos 4 (quatro) de seus membros. s l
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Parágrafo único - As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo
ao Presidente o voto de qualidade.
Art. 229 - Deverá declarar-se impedido de participar de julgamento, o
conselheiro que:
I - haja participado, a qualquer título, no processo ou em diligência que nele seja debatido ou
lhe tenha dado origem;
II - sejam sócios, cotista ou acionista de recorrente, como da direção ou do conselho fiscal;
III - seja parente de recorrente, até o terceiro grau.
Art. 230 - Os processos de recursos serão distribuídos aos Conselheiros,
mediante sorteio, exceto ao Presidente, garantida a igualdade numérica.
$ 1º O relator restituirá, no prazo de 30 (trinta) dias, os processos que lhe
forem distribuídos, com o relatório ou parecer.
$2º. Quando, a requerimento do relator, for realizada qualquer diligência, terá
este prazo de 15 (quinze) dias, para completar o estudo, contados da data em que receber o
processo, com a diligência cumprida.
$ 3º, Fica automaticamente destituído da função de membro do Conselho, o
relator que retiver processos além dos prazos previstos nos parágrafos anteriores, salvo motivo
de doença ou deferimento de dilatação de prazo, por tempo não superior a 30 (trinta) dias, em
se tratando de processo de difícil estudo, quando o relator alegue, comprovadamente, em
requerimento dirigido, tempestivamente, ao Presidente do Conselho, a necessidade da
prorrogação.
$4º. No caso de relevante interesse social o relator poderá solicitar parecer
consultivo da sociedade politicamente organizada.
Art. 231 - O Conselho poderá converter em diligência qualquer julgamento,
através de Resolução aprovada na forma do parágrafo único do artigo 228.
Art. 232 - A decisão, sob forma de acórdão, será redigida pelo relator, até 18
(dezoito) dias após o julgamento. Se o relator for vencido, o Presidente designará, para redigi-
la, dentro do mesmo prazo, um dos Conselheiros cujo voto tenha sido vencedor.
$ 1º. Os votos vencidos, quando fundamentados, serão lançados em seguida à
decisão.
$ 2º. As decisões serão enfeixadas em volumes, para distribuição aos
interessados.
Art. 233 - O Presidente mandará organizar e publicar, em Edital até 08 (oito)
dias antes da reunião, a pauta dos processos, de acordo com os seguintes critérios
preferenciais:
I - data da entrada no protocolo do Conselho;
II - data do julgamento em primeira instância;
HI - maior valor, se coincidirem os dois elementos anteriores de precedência.
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ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único - Terão preferência absoluta, para inclusão na pauta de
julgamento, os processos que tiverem aposição da nota "urgente".
Art. 234 - A publicação referida no artigo anterior poderá ser substituída por
comunicação por via postal, telegráfica ou qualquer outro meio disciplinado por lei
específica ao recorrente.
Art. 235 - Após proferida a decisão definitiva. o Conselho encaminhará
comunicação da mesma à Secretaria Municipal da Fazenda, para as providências de
execução.
Parágrafo único - Ficarão arquivadas no Conselho, a petição do recurso e
todas as peças que lhe disserem respeito, pelo prazo de cinco anos após a decisão
definitiva, salvo se a pendência for objeto de ação judicial, quando esse prazo, mediante
comunicação da Procuradoria Geral do Município, será contado a partir da data do trânsito
em julgado da decisão judicial.
Art. 236 - É facultado ao Conselho Municipal de Contribuintes:
I - sugerir ao Chefe do Executivo Municipal a dispensa de penalidades, pela aplicação do
princípio de equidade;
Il - comunicar irregularidade ou falta funcional verificada no processo, na instância
inferior;
III - propor medidas que julgar necessárias à melhor organização e tramitação dos
processos;
IV - sugerir providências de interesse público, em assuntos submetidos à sua deliberação;
V -— requerer de forma consultiva parecer técnico da sociedade politicamente organizada
sobre o assunto versado no processo administrativo.
Art. 237 - O conselho mandará cancelar, nos processos submetidos a
julgamento, as expressões descorteses ou injuriosas, proferidas por qualquer das partes.
Art. 238 - A decisão do Conselho Municipal de Contribuintes será
comunicada ao recorrente, de acordo com o disposto no artigo 234.
Art. 239 - As decisões definitivas serão cumpridas:
I- pela conversão do valor do depósito em renda ordinária ou por sua devolução;
II - pela citação do contribuinte para, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazer ao pagamento da
obrigação tributária principal referida na condenação ou pagar a diferença entre o valor da
condenação e a importância depositada;
III - pela inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
E
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Capítulo II
DA EXECUÇÃO
Seção Única
Da Execução das Decisões Fiscais
Art. 240 - As decisões definitivas serão cumpridas:
I- pela intimação ao contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias, para efetuar o pagamento
do valor da condenação;
II - pela intimação ao contribuinte para vir receber importância recolhida indevidamente
como tributos ou multas;
HI - pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos e depositados, ou
pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido alienação com fundamento no
artigo 185 e seus parágrafos;
IV - pela imediata inscrição, como dívida ativa, e remessa de certidão à cobrança
executiva, dos débitos a que se refere o inciso I, se não satisfeitos no prazo estabelecido.
TITULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo Único
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 241 - Não se tomará qualquer medida contra o contribuinte que tenha
cumprido ou liquidado os tributos de acordo com a decisão administrativa ou judicial
transitada em julgado, mesmo que posteriormente modificada.
Art. 242 - Todos os atos relativos à matéria fiscal serão praticados dentro
dos prazos fixados na legislação tributária.
$ 1º - Os prazos serão contínuos, excluído do seu cômputo o dia do início e
incluído o do vencimento.
$2º- Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal
na Prefeitura do Município de Lapa e/ou estabelecimento de crédito, prorrogando-se, se
necessário, até o primeiro dia útil seguinte.
Art. 243 - Considera-se parte integrante da presente Lei, as tabelas e anexos
que a acompanham.
Parágrafo Único - A atualização da V.R.M. (Valor de Referência do
Município), poderá ser atualizada anualmente, pelo FCA, ou outro índice que vier a
substituí-lo.
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[6) Pp»
ESTADO DO PARANÁ
Art. 244 - Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto do
Executivo Municipal, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação, ficando o mesmo autorizado, através de ato próprio, a proceder consolidação
das leis de natureza tributária.
Art. 245 - Esta Lei entrará em vigor em imediatamente, respeitado os prazos
constitucionais , com a denominação de Sistema Tributário do Município de Lapa,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei N.º 649/1976, com exceção do
artigo 4º ao artigo 28 e artigo 60 ao artigo 83.
Câmara Municipal da Lapa, ia sembro de 2011.
7
JOÃO lo af
Presidente
7/22
MAR JOSÉ HORNING CA
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
Estado DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR N.º 03, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.
Súmula: Institui o Novo Código Tributário do
Município da Lapa, e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo Único
SISTEMA TRIBUTÁRIO
Ar. 1º - Sem prejuízo das normas legais, supletivas e das disposições
regulamentares, com fundamento na Constituição Federal e na Lei Orgânica do
Município, esta Lei dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, regulando toda a
matéria tributária de competência municipal.
Art. 2º - São Tributos Municipais:
|- o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
Il - o Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer Título, por Ato Oneroso,
de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis,
exceto os de Garantia, assim como, a Cessão de Direitos para a sua Aquisição;
Ill - o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV - a Contribuição de Melhoria, decorrentes de obras públicas;
V - as taxas, especificadas nesta Lei, remuneratórias de serviços públicos ou
devidas em razão do exercício do poder de polícia do Município.
Art. 3º - Compete ao Executivo fixar e reajustar periodicamente os preços destinados
a remunerar a utilização de bens e serviços públicos. Também, os relativos ao
custeio de despesas com a prática de atos administrativos do interesse dos que os
requererem, tais como: o fornecimento de cópias de documentos, a expedição de
certidões e alvarás, a realização de vistorias e outros atos congêneres, ressalvado-
se o direito assegurado no inciso XXXIV, artigo 5º da Constituição Federal.
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Municírio DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
Títuon
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 4º - A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de
arrecadar ou fiscalizar tributos ou executar leis, serviços, atos ou decisões
administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito
público a outra, nos termos da Constituição Federal.
8 1º - A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que
competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
8 2º - A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa
de direito público que a conferir.
. Capítulo Único )
LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 5º - É vedado ao Município:
| - exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça;
Il - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou
função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos
rendimentos, títulos ou direitos;
III - utilização do tributo com efeito de confisco;
IV - instituir imposto sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços relativos a outras esferas governamentais;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência
social (sem fins lucrativos) atendidos os requisitos da Lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
V - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em
razão de sua procedência ou destino.
8 1º - A vedação do inciso IV, alínea "a", é extensiva às autarquias e às fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público no que se refere ao patrimônio, à renda e
aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
8 2º - As vedações do inciso IV, alínea “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao
patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades
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es Município DA LAPA
4 EsraDoO DO PARANÁ
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou nos
em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário, nem
exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem
imóvel.
8 3º - As vedações expressas no inciso IV, alíneas "b" e "c", compreendem somente
o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das
entidades nelas mencionadas.
$ 4º - O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele
referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte
e não as dispensa da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do
cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
8 5º - O disposto na alínea "c" do inciso IV é subordinado à observância, pelas
entidades nele referidas, dos requisitos seguintes:
| - não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer
título, que possa representar rendimento, ganho ou lucro para os respectivos
beneficiários;
Il — aplicar integralmente no país os seus recursos na manutenção dos seus
objetivos institucionais;
ll - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades que assegurem sua exatidão.
8 6º - Na falta de cumprimento do disposto nos parágrafos 1º, 3º, 4º e 5º deste
artigo, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do benefício.
TÍTULO Ill
IMPOSTOS
Capítulo |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção |
Fato Gerador
Art. 6º - O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato
gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo
e, especialmente, a de serviço constante em tabela de Lei Especifica Municipal.
8 1º - A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade em Lei
Específica, comporta interpretação ampla e analógica na sua horizontalidade.
8 2º - A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei,
faz incluir situações análogas, mesmo não expressamente referidas, não criando
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MunticíriO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
direito novo, mas apenas completando o alcance do direito existente.
8 3º - Os serviços especificados em Lei Específica ficam sujeitos ao Imposto, ainda
que a respectiva prestação de serviço envolva o fornecimento de mercadorias.
Art. 7º - Considera-se ocorrido o fato gerador para os efeitos desta Lei:
| - quando a base de cálculo for o preço do serviço, o momento da prestação,
independente do seu resultado;
Il - quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte ou por sociedade nas condições da Lei Específica Municipal,
respeitadas as alíneas abaixo:
a) ao primeiro dia seguinte àquele em que tiver início a atividade;
b) no primeiro dia de cada ano, nos exercícios subsequentes, desde que continuada
a prestação de serviços.
Seção Il
Incidência
Art. 8º - A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),
independe:
| - da existência de estabelecimento fixo;
Il - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou
administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III - do resultado financeiro obtido.
Art. 9º - O imposto é devido no Município da Lapa, salvo hipóteses elencadas em
legislação complementar, conforme disposição constitucional do artigo 156.
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 10 - Contribuinte é o prestador do serviço.
Parágrafo Único - Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de
emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo
ou fiscal de sociedades.
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Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
Seção IV
Das Disposições em Lei Específica
Art. 11 — Ficarão regidos por Lei Específica Municipal os demais dispositivos que
versam sobre o ISSQN como os casos de retenção na fonte, da Base de Cálculo, do
arrendamento mercantil ou “Leasing”, das Instituições Financeiras, da Inscrição do
Contribuinte, da Alíquota, do Lançamento, da Arrecadação, das Penalidades e das
Isenções.
Capítulo Il
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Seção |
Fato Gerador
Art. 12 - O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão
física, como definido na lei civil, localizado em zona urbana do Município.
Parágrafo Único - O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia 1º (primeiro)
de janeiro de cada ano.
Art. 13 - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer
exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades
cabíveis.
Art. 14 - Para os efeitos deste Imposto entende-se como zona urbana a definida em
lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos
indicados em pelo menos dois incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo
Município da Lapa:
| - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais,
Il - abastecimento de água;
Ill - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição
domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três)
quilômetros do imóvel considerado;
8 1º - A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de
expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes,
destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das
zonas definidas nos termos deste artigo;
8 2º - A lei municipal pode considerar urbana a área que, localizada fora da zona
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EsrtADO DO PARANÁ
urbana, seja comprovadamente utilizada como sítio de recreio e no qual a eventual
produção não se destine ao comércio.
Parágrafo Único - O Imposto não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da
zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal,
agricola, pecuária ou agro-industrial, independentemente de sua área, conforme lei
específica.
Art. 15 - Os bens imóveis, para os efeitos deste Imposto, serão classificados como
terrenos ou prédios.
8 1º - Considera-se terreno o bem imóvel:
| - sem edificação;
Il - em que houver construção paralisada ou em andamento, bem como aquelas em
ruínas, em demolição, condenadas ou interditadas;
Ill - cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser
removida sem destruição, alteração ou modificação;
IV - os imóveis em que houver edificação considerada inadequada, a critério da
Administração, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma;
V- os imóveis que contenham edificações de valor não superior à vigésima parte do
valor do terreno, localizados em áreas definidas pelo Executivo;
VI - os imóveis destinados a estacionamento de veículos e depósitos de materiais,
desde que a construção seja desprovida de edificação específica.
8 2º Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para
habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua
denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do
parágrafo anterior.
Seção Il
Sujeito Passivo
Art. 16 - Contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é o proprietário,
o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel.
$ 1º Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para efeito
do sujeito passivo, dar-se-á preferência àqueles e não a este: dentre àqueles, tomar-
se-á o titular do domínio útil.
8 2º Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil, devido ao
fato de o mesmo ser imune, estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será
considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel.
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Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
$ 3º O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o
imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos na obrigação
tributária.
Art. 17 - A incidência e a cobrança do Imposto independem da legitimidade do título
de aquisição ou da posse do bem imóvel, do resultado econômico da sua exploração
ou do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas a ele relativas.
Seção III
Das Disposições em Lei Específica
Art. 18 — Ficarão regidos por Lei Específica Municipal os demais dispositivos que
versam sobre o IPTU, da Base de Cálculo, da Inscrição do Contribuinte, do
Lançamento, da Alíquota, da Arrecadação, das Penalidades, das Isenções e da
instituição do IPTU progressivo no tempo.
Capítulo III .
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 19 - O imposto, de competência dos Municípios, sobre a transmissão de bens
imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:
| - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens
imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
Il - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos
reais de garantia;
Ill - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos | e II.
Parágrafo único. Nas transmissões “causa mortis”, ocorrem tantos fatos geradores
distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.
Art. 20 - Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a
transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:
| - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em
pagamento de capital nela subscrito;
Il - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra
ou com outra.
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MunIcíPiO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes
dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso | deste artigo, em decorrência da
sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
Art. 21 - O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica
adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade
imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
8 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo
quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica
adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à
aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.
$ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou
menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no
parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da
aquisição.
8 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto,
nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa
data.
8 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando
realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica
alienante.
Art. 22 - À base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos
transmitidos.
Art. 23 - O imposto compete a situação do imóvel transmitido, ou sobre que
versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de
sucessão aberta no estrangeiro.
Art. 24 - Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como
dispuser a lei.
Seção Il
Das Disposições em Lei Específica
Art. 25 — Ficarão regidos por Lei Específica Municipal os demais dispositivos que
versam sobre o Imposto da Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), como os casos de
Incidência, da Base de Cálculo, da Inscrição do Contribuinte, da Alíquota, do
Lançamento, da Arrecadação, das Penalidades e das Isenções.
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Estado DO PARANÁ
TÍTULO IV
TAXAS
Capítulo | .
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
Seção |
Fato Gerador
Art. 26 - As Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia cobradas pelo Município de
Lapa têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
$ 1º - Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que,
limitando ou disciplinado direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a
abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, à
higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao
exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do
poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos, bem como ao cumprimento da legislação urbanística.
8 2º - Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado
pelo órgão competente nos limites da lei, aplicável com observância do processo
legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou
desvio do poder.
Seção Il
Base Imponível
Art. 27 - Base imponível das Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia é o valor
estimado das atividades administrativas tendentes à realização do fato imponível.
Art. 28 - O Poder Executivo fixará em ato administrativo a unidade de valor estimado
para as atividades tendentes à realização do fato imponível de cada taxa.
Art. 29 - A fixação da unidade de valor levará em conta, para cada taxa, a
complexidade dos trabalhos especializados e outros dados relevantes à realização
dos fatos imponíveis.
Capitulo Il
TAXAS DE SERVIÇOS
Art. 30 — Ficarão regidas por leis específicas municipais, as taxas de utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos, cujas leis disciplinarão os casos de
incidência, da base de cálculo, da inscrição do contribuinte, da alíquota, do
lançamento, da arrecadação, das penalidades e das isenções.
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MunicíriO DA LAPA
EstaDo DO PARANÁ
TITULO V
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 31 — Ficará regida por lei específica municipal, a contribuição de melhoria, cuja
lei disciplinará os casos de incidência, da base de cálculo, da inscrição do
contribuinte, da alíquota, do lançamento, da arrecadação, das penalidades e das
isenções.
TÍTULO VI
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES
Capítulo | )
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 32 - A expressão "Legislação Tributária" compreende as leis, decretos e normas
complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do
Município e relações a eles pertinentes.
Art. 33 - Respeitadas as disposições previstas nesse Código, somente lei
complementar municipal poderá vir a estabelecer novas condições referentes:
|- à instituição de tributos e sua extinção;
| - à majoração de tributos ou sua redução;
|Il - à definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito
passivo;
IV - à fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo;
V - à cominação de penalidades para as ações ou omissões aos seus dispositivos,
ou para outras infrações nela definidas;
vI - às hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, de
dispensa ou de redução de penalidades;
$ 1º - Não constitui majoração de tributo, para efeitos do inciso Il deste artigo, a
atualização do valor da respectiva base de cálculo.
$ 2º - A atualização a que se refere o parágrafo anterior será feita anualmente por
Decreto do Executivo.
Art. 34 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar
a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
|- a analogia;
II - os princípios gerais do direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a equidade.
8 1º - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não
previsto em Lei.
8 2º - O emprego da eqiidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do
tributo devido.
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Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
Art. 35 - O Executivo regulamentará, por decreto, as leis que versem sobre matéria
tributária de competência do Município, observando:
| - as normas constitucionais vigentes;
Il - as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário
Nacional e legislação federal posterior;
III - as disposições deste Código e das leis municipais a ele subsequentes.
Art. 36 - São normas complementares das leis e decretos:
| - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
Il - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa que a
lei atribua eficácia normativa;
Ill - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios celebrados entre o Município, a União e o Estado.
Art. 37 - Nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro sem que a lei
que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início desse
exercício, respeitado o inciso III, alínea b do artigo 150 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que ocorra a sua publicação, a lei ou o dispositivo de lei que:
| - definam novas hipóteses de incidência;
Il - extingam ou reduzam isenções, salvo se dispuserem de maneira mais favorável
ao contribuinte.
Capítulo Il .
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 38 - A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
| - obrigação tributária principal;
Il - obrigação tributária acessória.
8 1º - Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e
tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se
juntamente com o crédito dela decorrente.
8 2º - Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem
por objeto a prática ou abstenção de atos nela previstos, no interesse do
lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.
8 3º - A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância,
converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária.
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Wo MunIcíPIO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
|
Seção |
Do Fato Gerador
Art. 39 - Fato gerador da obrigação tributária principal é o da situação definida neste
Código e em Lei Complementar Extravagante, como necessária e suficiente para
justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do
Município.
Art. 40 - Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na
forma da legislação tributária, imponha a prática ou a abstenção de ato que não
configure obrigação principal.
Seção Il
Do Sujeito Ativo
Art. 41 - O Município da Lapa é a pessoa jurídica de direito público titular da
competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e
nas leis a ele subsequentes.
Seção III
Do Sujeito Passivo
Art. 42 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento
de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
| - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua
o respectivo fato gerador;
Il - responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação
decorra de disposição expressa em Lei.
Art. 43 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à
abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não
configurem obrigação principal de tributo ou penalidade pecuniária.
Art. 44 - O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as
declarações solicitadas pela autoridade administrativa que, quando julgá-las
insuficientes ou imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.
8 1º - A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos meios previstos
nesta Lei.
8 2º - Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 30 (trinta) dias para
prestar os esclarecimentos solicitados, sob pena de que se proceda ao lançamento
de ofício, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis, a contar:
| - da data da ciência aposta no auto;
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MunicíriO DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
Il - da data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida contar-
se-á este após a entrega da intimação à agência postal telegráfica;
III - da data da publicação do edital, se este for o meio utilizado.
Seção IV
Da Capacidade Tributária
Art. 45 - A capacidade tributária passiva independe:
| - da capacidade civil das pessoas naturais;
Il - de encontrar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou
limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da
administração direta de seus bens e negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma
unidade econômica ou profissional.
Seção V
Do Domicílio Tributário
Art. 46 - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável de domicílio tributário
para os fins desta lei, considera-se como tal:
| - quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou
desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do Município;
Il - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de
cada estabelecimento situado no território do Município;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no
território do Município.
8 1º - Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos
deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável
o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que derem origem à
obrigação.
8 2º - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando
impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se
então a regra do parágrafo anterior.
8 3º - Os contribuintes deverão comunicar à repartição competente a mudança de
domicílio no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob as penalidades da Lei específica.
8 4º - O domicílio fiscal e o número de inscrição respectivo serão obrigatoriamente
consignados nos documentos e papéis dirigidos às repartições fiscais do Município.
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a
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EstTaDO DO PARANÁ
Seção VI
Da Solidariedade
Art. 47 - São solidariamente obrigadas:
| - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato da
obrigação principal,
Il - as pessoas expressamente designadas por lei;
III - todos os que, por qualquer meio ou em razão de ofício, participem ou guardem
vínculo ao fato gerador da obrigação tributária.
8 1º - A solidariedade não comporta benefício de ordem.
8 2º - A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedores solidários até a
extinção do crédito fiscal.
Art. 48 - Salvo disposição em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
|- o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
Il - a isenção de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada
pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos
demais pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou
prejudica os demais.
Capítulo Ill
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 49 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo a lei pode atribuir de modo
expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao
fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte
ou atribuindo a este, em caráter supletivo, o cumprimento total ou parcial da referida
obrigação.
Seção Il
Da Responsabilidade dos Sucessores
Art. 50 - O disposto nesta seção se aplica por igual aos créditos tributários
definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela
referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos
às obrigações tributárias surgidas até a referida data.
Art. 51 - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, assim como os relativos a
taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de
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EstaDO DO PARANÁ
melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando
conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo Único - No caso de arrematação em hasta pública a sub-rogação ocorre
sobre o respectivo preço.
Art. 52 - São pessoalmente responsáveis:
| - o adquirente ou o remitente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou
remidos;
Il - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data
da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do
quinhão, do legado ou da meação;
Ill - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da
sucessão.
Art. 53 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou
incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas
de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, até a data do
respectivo ato.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo se aplica aos casos de extinção de
pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade
seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou
outra razão social ou firma individual.
Art. 54 - A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por
qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou
profissional e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social
ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou
estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
|- integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou
atividade;
Il - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar,
dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo
ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Seção III
Da Responsabilidade de Terceiros
Art. 55 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação
principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos que
intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
|- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
Il - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou
curatelados;
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EsrtADO DO PARANÁ
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes,
IV-o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V- o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo
concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos
pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas;
VIII — os procuradores, mandatários e herdeiros presumíveis respeitadas as normas
limitadoras do Código Civil.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às
de caráter moratório.
Art. 56 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou
infração de lei, contrato social ou estatutos:
|- as pessoas referidas no artigo anterior;
Il - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Seção IV
Da Responsabilidade por Infrações
Art. 57 - Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em não
observância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas
estabelecidas na lei tributária.
Parágrafo Único - A responsabilidade por infrações desta lei independe da intenção
do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do
ato.
Art. 58 - A denúncia espontânea exclui a aplicação de multa, quando acompanhada
do pagamento do tributo e dos juros de mora.
Parágrafo Único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada ou o
pagamento do tributo em atraso, após o início de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
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TÍTULOVIL
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção |
Da Definição
Art. 59 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza
desta.
Art. 60 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus
efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua
exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 61 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou
extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em
lei, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade
funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Art. 62 - Qualquer anistia que envolva matéria tributária somente poderá ser
concedida através de lei específica municipal, nos termos do art. 150, $ 6º, da
Constituição Federal.
Seção Il
Do Parcelamento do Crédito Tributário
Art. 63 - Os créditos tributários, lançados ou apurados em ação fiscal, inclusive os
decorrentes de denúncia espontânea por parte do Contribuinte inscritos em divida
ativa, a critério da Fazenda Municipal, e respeitados os acréscimos pecuniários
devidos, inclusive futuros, poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis)
pagamentos mensais, iguais e consecutivos, desde que cada parcela não seja
inferior a 5% do VRM.
- Capítulo Il .
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção |
Do Lançamento
Art. 64 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente
a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a
matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo
e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
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Parágrafo Único - A atividade administrativa do lançamento é vinculada e
obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 65 - O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação
e é regido pela então lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo Único - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à
ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração
ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das
autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou
privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade
tributária a terceiros.
Art. 66 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser
alterado em virtude de:
| - impugnação do sujeito passivo;
Il - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 74.
Art. 67 - Considera-se o contribuinte notificado do lançamento ou de qualquer
alteração que ocorra posteriormente, daí se contando o prazo para reclamação,
relativamente às inscrições nela indicadas, através:
| - da notificação direta;
Il - da afixação de edital no quadro de editais da Sede do Poder Executivo Municipal;
Ill - da publicação em pelo menos um dos jornais de circulação regular no Município;
IV - da publicação no órgão de imprensa oficial do Município;
V - da remessa do aviso por via postal.
8 1º - Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do
Município, considerar-se-á feita notificação direta com a remessa do aviso por via
postal.
8 2º - Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer
através da entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via
postal, reputar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações mediante a
comunicação na forma dos incisos Il, Ill e IV deste artigo.
8 3º - A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou a
impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica
dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a
apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
$4º- A notificação de lançamento conterá:
| - o nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário;
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| - a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
III - o valor do tributo, sua alíquota e a base de cálculo;
IV-o prazo para recebimento ou impugnação;
V-o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte;
VI - demais elementos estipulados em regulamento.
8 5º - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados
lançamentos omitidos ou procedidas a revisão e a retificação daqueles que
contiverem irregularidade ou erro.
Art. 68 - Será sempre de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da
notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do
lançamento, se outro prazo não for estipulado, especificamente nesta Lei.
Art. 69 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o
valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora
arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou que não mereçam fé
as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo
sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvado, em caso de
contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Art. 70 - É facultado ainda à Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributárias,
quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente ou em
decorrência de ocorrência de fato que impossibilite a obtenção de dados exatos ou
dos elementos necessários à fixação da base de cálculo ou alíquota do tributo.
Art. 71 - A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão
administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade
administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação
a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua
introdução.
Seção Il
Das Modalidades de Lançamento
Art. 72 - O lançamento é efetuado:
| - com base em declaração do contribuinte ou de seu representante legal;
|I - de ofício, nos casos previstos neste capítulo.
Art. 73 - Far-se-á o lançamento com base na declaração do contribuinte, quando
este prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato,
indispensáveis à efetivação do lançamento.
8 1º - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise
reduzir ou excluir tributo só é admissível mediante comprovação do erro em que se
funde e antes de notificado o lançamento.
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EstTaDO DO PARANÁ
8 2º - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados
de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Art. 74 - O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pelas autoridades
administrativas nos seguintes casos:
| - quando a lei assim o determine;
Il - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma
desta lei;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, nos
termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo, ao pedido de esclarecimento
formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não preste
satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento
definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente
obrigada, nos casos de lançamento por homologação a que se refere o artigo
seguinte;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro
legalmente obrigado, que conceda lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele,
agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando do
lançamento anterior;
IX - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta
funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato
ou formalidade essencial;
X - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu erro na apreciação dos
fatos ou na aplicação da Lei.
Parágrafo Único - A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não
extinto o direito da Fazenda Pública.
Art. 75 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja
legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio
exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade,
tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o
homologue.
8 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o
crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
S 2º - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à
homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção
total ou parcial do crédito.
8 3º - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão considerados na apuração
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EsraDO DO PARANÁ
do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua
graduação.
84º - O prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do
fato gerador.
8 5º - Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior sem que a Fazenda Pública
tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente
extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 76 - A declaração ou comunicação fora do prazo, para efeito de lançamento, não
desobriga o contribuinte do pagamento das multas e atualização monetária.
Art. 77 - Nos termos do inciso VI do art. 134 do Código Tributário Nacional, até o dia
10 (dez) de cada mês os serventuários da Justiça enviarão à Secretaria Municipal da
Fazenda, conforme extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, conforme
lei específica municipal, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca,
arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transações
realizadas no mês anterior.
Parágrafo Único - Os cartórios e tabelionatos serão obrigados a exigir a certidão de
aprovação do loteamento, quando couber, sob pena de responsabilidade, sem
prejuizo das penas previstas em lei específica, para efeito de lavratura de
transferência ou venda de imóvel, além da comprovação de prévia quitação do ITBI,
e enviar à Fazenda Pública Municipal os dados das operações realizadas com
imóveis nos termos deste artigo.
. Capítulo Ill
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 78 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
|- a moratória;
Il- o depósito do seu montante integral,
III - as reclamações e os recursos nos termos deste Código;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de
ação judicial;
VI - o parcelamento
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja
suspenso ou dela consequentes.
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EsrtraDO DO PARANÁ
Seção Il
Da Moratória
Art. 79 - Constitui moratória a concessão, mediante lei específica, de novo prazo ao
sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o
pagamento do crédito tributário.
8 1º - A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data
da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado
àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
$ 2º - A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito
passivo ou de terceiro em benefício desse.
Art. 80 - A moratória será concedida em caráter geral ou individual, por despacho da
autoridade administrativa competente, desde que autorizada por lei municipal.
Parágrafo Único - A lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente
a sua aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe ou
categoria de sujeitos passivos.
Art. 81 - A lei que conceder a moratória especificará, sem prejuízo de outros
requisitos:
|- o prazo de duração do favor;
Il - as condições da concessão;
III - os tributos alcançados pela moratória;
IV - o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo estabelecido,
podendo se fixar prazos para cada um dos tributos
considerados;
V-garantias.
Art. 82 - A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e
será revogada de ofício sempre que se apurar que O beneficiado não satisfez ou
deixou de satisfazer as condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos
para concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros e atualização
monetária:
| - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do
beneficiado ou de terceiro em benefício daquele;
Il - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
8 1º - No caso do inciso | deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da
moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à
cobrança do crédito.
8 2º - No caso do inciso Il deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de
prescrito o referido direito.
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EsrTADO DO PARANÁ
Seção II
Do Depósito
Art. 83- O contribuinte poderá efetuar o depósito do montante integral da obrigação
tributária:
| - quando preferir o depósito à consignação judicial;
Il - para atribuir efeito suspensivo:
a) à consulta formulada na forma deste Código;
b) a qualquer ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à
modificação, extinção ou exclusão total ou parcial da obrigação tributária.
Art. 84 - A lei municipal poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de depósito
prévio:
| - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;
Il - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;
Ill - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os
interesses do fisco.
Art. 85 - A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito
tributário apurado:
| - pelo fisco, nos casos de:
a) lançamento direto;
b) lançamento por declaração;
c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua
modalidade;
d) aplicação de penalidades pecuniárias;
Il - pelo próprio contribuinte, nos casos de:
a) lançamento por homologação;
b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa
do próprio declarante;
c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento
fiscal;
Ill - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;
IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não
puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.
Parágrafo único - É facultado ao contribuinte o depósito parcial.
Art. 86 - Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a partir da
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MuntIcíPiO DA LAPA
EsrtAaDO DO PARANÁ
data da efetivação do depósito na Tesouraria do Município, ou outro órgão municipal
competente para tanto, observado o disposto no artigo seguinte.
Art. 87 - O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:
| - em moeda corrente do país;
Il - por cheque;
HI - em títulos da dívida pública municipal.
Parágrafo Único - O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade
do crédito tributário com o resgate deste pelo sacado.
Art. 88 - Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar
qual o crédito tributário ou a sua parcela, quando este for exigido em prestações, por
ele abrangido.
Parágrafo Único - A efetivação do depósito não importa em suspensão de
exigibilidade do crédito tributário:
| - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;
Il - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou
penalidades pecuniárias.
Seção IV
Da Cessação do Efeito Suspensivo
Art. 89 - Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito
tributário:
| - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste
Código;
Il - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste
Código;
III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte;
IV - pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança.
- Capítulo IV .
DA EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 90 - Extinguem o crédito tributário:
| - o pagamento;
Il - a compensação;
HI - a transação;
IV - a remissão;
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Estao DO PARANÁ
V-a prescrição e a decadência, nos termos do Código Tributário Nacional,
VI - a conversão do depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do
disposto no art. 73 desta Lei;
VIII - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita
administrativa;
IX - a decisão judicial transitada em julgado;
X- a consignação em pagamento julgada procedente, nos termos da Lei.
Seção Il
Do Pagamento e da Restituição
Art. 91 - O pagamento de tributos e rendas municipais é efetuado em moeda
corrente ou cheques, dentro dos prazos estabelecidos em lei ou fixados pela
Administração.
8 1º - O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste
pelo sacado.
$ 2º - O pagamento é efetuado no órgão arrecadador, sob pena de nulidade,
ressalvada a cobrança em qualquer estabelecimento autorizado por ato executivo.
8 3º - O pagamento poderá ser feito por meio eletrônico, conforme lei especifica
municipal.
Art. 92 - O Poder Executivo poderá conceder desconto pela antecipação do
pagamento, nas condições que estabelecer o regulamento.
Art. 93 - Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado
sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma
estabelecida em regulamento.
Parágrafo Único - No caso de expedição fraudulenta de documento de arrecadação
municipal, responderão, civilmente, criminalmente e administrativamente, todos
aqueles, servidores ou não, que houverem subscrito, emitido ou fornecido.
Art. 94 - É facultada à Administração a cobrança em conjunto de impostos e taxas,
observadas as disposições regulamentares.
Art. 95 - O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento de tributo
ou demais créditos fiscais nos prazos regulamentares, ou que for autuado em
processo administrativo-fiscal, ou ainda notificado para pagamento em decorrência
de lançamento de ofício, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:
| - atualização monetária;
| - multa de mora;
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III - juros de mora;
IV - multa de infração.
8 1º - A atualização monetária será calculada de acordo com as leis municipais em
vigor que tratam da matéria.
S 2º - A multa de mora é calculada sobre o valor do principal atualizado à data do
seu pagamento, à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor mencionado.
$ 3º - Os juros de mora serão calculados à razão de 0,0333% (trezentos e trinta e
três décimos de milésimos por cento) ao dia, sobre o montante do débito atualizado,
a partir do dia seguinte ao vencimento do tributo.
8 4º - A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão do
contribuinte que importe em inobservância de dispositivo da legislação tributária.
8 5º - Entende-se como valor do principal o que corresponde ao débito, excluídas as
parcelas relativas à atualização monetária, multa de mora, juros de mora e multa de
infração.
$ 6º - No caso de tributos recolhidos por iniciativa do contribuinte sem lançamento
prévio pela repartição competente, ou ainda quando estejam sujeitos a recolhimento
parcelado, o seu pagamento sem o adimplemento concomitante, no todo ou em
parte dos acréscimos legais a que o mesmo esteja sujeito, essa parte acessória
passará a constituir débito autônomo, sujeito a plena atualização dos valores e
demais acréscimos legais, sob a forma de diferença a ser recolhida de ofício, por
notificação da autoridade administrativa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
8 7º - As disposições deste artigo aplicam-se a quaisquer débitos fiscais anteriores a
esta lei, apurados ou não.
Art. 96 - Se dentro do prazo fixado para pagamento o contribuinte efetuar depósito,
na forma regulamentar, da importância que julgar devida, o crédito fiscal ficará
sujeito aos acréscimos legais, até o limite da respectiva importância depositada.
Parágrafo Único - Caso o depósito de que trata este artigo for efetuado fora do
prazo, deverá o contribuinte recolher, juntamente com o principal, os acréscimos
legais já devidos nessa oportunidade.
Art. 97 - O ajuizamento de crédito fiscal sujeita o devedor ao pagamento do débito,
seus acréscimos legais e das demais cominações legais.
Art. 98 - O recolhimento de tributos em atraso, motivado por culpa ou dolo de
servidor, sujeitará este à norma contida no parágrafo único do art. 93 deste Código.
Art. 99 - O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
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EstADO DO PARANÁ
| - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 100 - Nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá ser efetuado sem que
o infrator pague, no ato, o que for calculado sob a rubrica de penalidade.
Art. 101 - A imposição de penalidades não elide o pagamento integral do crédito
tributário.
Art. 102 - O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual
for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos:
| - cobrança ou pagamento espontâneo de tributos indevidos ou maior que o devido,
em face da legislação tributária municipal ou de natureza e circunstâncias materiais
do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no
cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer
documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
$ 1º - O pedido de restituição será instruído com os documentos originais que
comprovem a ilegalidade ou irregularidade do pagamento.
$ 2º - Os valores da restituição a que alude o caput deste artigo serão atualizados
monetariamente a partir da data do efetivo recolhimento.
Art. 103 - A restituição de tributos que comportem, por natureza, transferência do
respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o
referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este
expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 104 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma
proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as infrações de
caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Art. 105 - O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com
o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
| - nas hipóteses dos incisos | e Il do art. 102, da data da extinção do crédito
tributário;
II - na hipótese do inciso III do art. 102, da data em que se tornar definitiva a decisão
administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado,
anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
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EsrADO DO PARANÁ
Art. 106 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa
que denegar a restituição.
Parágrafo Único - O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial,
recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente
feita ao representante da Fazenda Municipal.
Art. 107 - O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa através de
requerimento da parte interessada, conforme normas do processo contencioso
administrativo, que apresentará prova do pagamento e as razões da ilegalidade ou
irregularidade do crédito.
Art. 108 - A importância será restituída dentro de um prazo máximo de 30 (trinta)
dias a contar da decisão final que defira o pedido.
Art. 109 - Somente após decisão irrecorrível, favorável ao contribuinte, no todo ou
em parte, serão restituídas, de ofício, ao impugnante as importâncias relativas ao
montante do crédito tributário depositadas na repartição fiscal para efeito de
discussão.
Seção III
Da Compensação e da Transação
Art. 110 - A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos,
vencidos ou vincendos do sujeito passivo, poderá ser efetivada pela autoridade
competente, mediante a demonstração, em processo, da satisfação total dos
créditos da Fazenda Municipal, sem antecipação de suas obrigações e nas
condições fixadas em regulamento.
$81º- É de competência para autorizar a transação o Secretário Municipal da
Fazenda, o Procurador Geral e o Chefe do Poder Executivo, em conjunto, mediante
fundamentado despacho em processo regular.
$ 2º - Sendo o valor do crédito do contribuinte inferior ao seu débito, o saldo apurado
poderá ser objeto de parcelamento, obedecidas as normas vigentes.
$ 3º - Sendo o crédito do contribuinte superior ao débito, a diferença em seu favor
será paga de acordo com as normas de administração financeira vigente.
$ 4º - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante será reduzido de
1% (um por cento) por mês que decorrer entre a data da compensação e a do
vencimento.
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EsrAaDO DO PARANÁ
Seção IV
Da Consignação e Pagamento
Art. 111 - Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do
tributo, nos casos:
| - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo
ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.
Il - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas
sem fundamento legal;
III - de exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo idêntico
sobre o mesmo fato gerador.
8 1º - A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a
pagar.
$ 2º - Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a
importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a
consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito com os acréscimos legais,
sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Seção V
Da Remissão
Art. 112. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho
fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
|- à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou
materiais do caso;
V-a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,
aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 do CTN.
Seção VI
Da Prescrição e da Decadência
Art. 113 - A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos,
contados da data de sua constituição definitiva.
Art. 114 - A prescrição se interrompe:
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EsrtADO DO PARANÁ
| — pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
Il - pelo protesto feito ao devedor;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor,
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor;
V - durante o prazo da moratória concedida até a sua revogação em caso de dolo ou
simulação do beneficiário ou de terceiro por aquele.
Art. 115 - O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após 5
(cinco) anos, contados:
| - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter
sido efetuado;
Il - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício
formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo se extingue definitivamente
com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a
constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer
medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 116 - Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as
responsabilidades na forma da Lei.
Parágrafo Único - A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e
independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal
e administrativamente pela prescrição de débitos tributáveis sob sua
responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos débitos
prescritos.
Seção VII
Das Demais Formas de Extinção do Crédito Tributário
Art. 117 - Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que
expressamente, em conjunto ou isoladamente:
| - declare a irregularidade de sua constituição;
Il - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da
obrigação.
8 1º - Extinguem crédito tributário:
a) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita
administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
b) a decisão judicial passada em julgado.
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EsrtADO DO PARANÁ
8 2º - Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em
julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da
legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do
crédito, previstas no art. 78.
Art. 118 - Extingue ainda o crédito tributário a conversão em renda de depósito em
dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:
|- para garantia de instância, conforme lei municipal específica;
II - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.
Parágrafo Único - Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado
contra ou a favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:
| - a diferença a favor da Fazenda Municipal será exigida através de notificação
direta publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos
prazos previstos em regulamento;
Il - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independente de prévio
protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito
tributário.
- Capítulo V .
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 119 - Excluem o crédito tributário:
|- a isenção;
Il - a anistia.
Parágrafo Único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja
excluído, ou dela consequentes.
Seção II
Da Isenção
Art. 120 - A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os
requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o
caso, o prazo de sua duração.
Art. 121 - Salvo disposição em contrário, a isenção só atingirá os impostos.
Art. 122 - A isenção, exceto se concedida por prazo certo ou em função de
determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo,
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EstraDO DO PARANÁ
porém, só terá eficácia a partir do exercício seguinte àquele em que tenha sido
modificada ou revogada a isenção.
Art. 123 - A isenção pode ser concedida:
| - em caráter geral, embora a sua aplicabilidade possa ser restrita a determinada
área ou zona do Município, em função de condições peculiares;
Il - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em
requerimento no qual O interessado faça prova do preenchimento das condições e
do cumprimento dos requisitos previstos na lei para sua concessão.
8 1º - Os prazos e os procedimentos relativos à renovação das isenções serão
definidos em ato do Poder Executivo, cessando automaticamente os efeitos do
benefício a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de
promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
8 2º - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de
ofício, sempre que se apure que O beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer
as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão
do benefício.
Seção IIl
Da Anistia
Art. 124 - A anistia, assim entendidos o perdão das infrações cometidas e a
consequente dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias a elas
relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência
da lei que a conceder, não se aplicando:
| - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por
terceiros em benefício daquele;
|I - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da Lei Federal
n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores;
III - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou
jurídicas.
Art. 125 - A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:
| - em caráter geral;
Il - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado | tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante,
conjugadas ou não com penalidades de outra natureza,
c) à determinada região do território do Município, em função das condições a ela
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EsrtADO DO PARANÁ
peculiares;
d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou
cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.
8 1º - Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada, em cada ano,
por despacho do Prefeito, ou autoridade delegada, em requerimento no qual o
interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos
requisitos previstos na lei para a sua concessão.
8 2º - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de
ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer
as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão
do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com imposição da
penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro
em benefício daquele.
Capítulo VI .
GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção |
Disposições Gerais
Art. 126 - A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário
não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza
ou das características do tributo a que se refiram.
Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera
a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.
Art. 127 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que
sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade
dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu
espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de
inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus
ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare
absolutamente impenhoráveis.
Art. 128 - Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem
apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens
penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos,
comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e
entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao
registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do
mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a
ordem judicial.
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8 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total
exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos
bens ou valores que excederem esse limite.
8 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput
deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e
direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.
Seção II
Preferências
Art. 129 - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou
o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do
trabalho ou do acidente de trabalho.
Parágrafo único. Na falência:
| — o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias
passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia
real, no limite do valor do bem gravado;
Il — a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos
decorrentes da legislação do trabalho;
Ill — a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
Art. 130 - A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de
credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou
arrolamento.
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas
jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
| - União;
Il - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;
Ill - Municípios, conjuntamente e pró rata.
Art. 131 - São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer
outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis
no decurso do processo de falência.
Art. 132 - São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores
ocorridos no curso do processo de falência.
$ 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo
competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus
acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma,
ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda
Pública interessada.
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EsraDO DO PARANÁ
8 2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.
Art. 133 - São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em
inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários
vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso
do processo de inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto
no $ 1º do artigo anterior.
Art. 134 - São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários
vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em
liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
Art. 135 - A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os
tributos.
Art. 136 - Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será
proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio,
ou às suas rendas.
Art. 137 - Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da
administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios,
ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública
sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos
devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício
contrata ou concorre.
“TÍTULO VINI
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Capítulo |
DAS INFRAÇÕES
Art. 138 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições das leis
tributárias e, em especial, desta Lei e demais Leis que versarem sobre matéria
tributária.
Parágrafo Único - Não será passível de penalidade a ação ou omissão que proceder
em conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se encontrar na
pendência de consulta regularmente apresentada ou enquanto perdurar O prazo nela
fixado.
Art. 139 - Constituem agravantes de infração:
| - a circunstância da infração depender ou resultar de outra prevista em lei, tributária
ou não;
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EsraDO DO PARANÁ
Il - a reincidência;
III - a sonegação.
Art. 140 - Constituem circunstâncias atenuantes da infração fiscal, com a respectiva
redução de culpa, aquelas previstas em lei específica municipal.
Art. 141 - Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida pela
mesma pessoa natural ou jurídica dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar
em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração
anterior.
Art. 142 - A sonegação se configura procedimento do contribuinte quando:
| - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser
produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção
de se eximir, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais
devidos por lei;
Il - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer
natureza de documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de se
exonerar do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal;
Ill - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o
propósito de fraudar a Fazenda Pública Municipal;
IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de
obter dedução de tributos à Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo das sanções
administrativas cabíveis.
Art. 143 - O contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia espontânea de
infração, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida
imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado
e com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela
autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
8 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de
qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a
infração.
8 2º - A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em
denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.
Art. 144 - Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da
Administração Pública Municipal, ou de suas autarquias, celebrará contrato ou
aceitará proposta em licitação sem que o contratante ou proponente faça prova da
quitação de todos os tributos devidos à Fazenda, relativos à atividade em cujo
exercício contrata ou concorre.
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Capítulo Il
DAS PENALIDADES
Art. 145 - São penalidades tributárias previstas nesta lei, aplicáveis separada ou
cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:
|- a multa;
Il - a perda de desconto, abatimento ou deduções,
Ill - a cassação do benefício da isenção;
IV - a revogação dos benefícios de anistia ou moratória;
V- a proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração Municipal;
VI - a sujeição a regime especial de fiscalização, mediante lei específica.
Parágrafo Único - A aplicação de penalidades, de qualquer natureza, não dispensa o
pagamento do tributo, dos juros de mora e atualização monetária, nem isenta o
infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil.
Art. 146 - A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer, será
pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter em vista:
| - as circunstâncias atenuantes,
Il - as circunstâncias agravantes.
8 1º - Nos casos do inciso | deste artigo, reduzir-se-á a multa prevista em 50%
(cinquenta por cento).
8 2º - Nos casos do inciso Il deste artigo, aplicar-se-á, na reincidência, o dobro da
penalidade prevista.
Art. 147 - Independente das penalidades previstas para cada tributo nos capítulos
próprios, serão punidas:
| - com multa de 03 (três) VRM ou valor equivalente, quaisquer pessoas,
independentemente de cargo, ofício ou função, ministério, atividade ou profissão,
que embaraçarem, elidirem ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal,
Il - com multa de 03 (três) VRM ou valor equivalente, quaisquer pessoas, físicas ou
jurídicas, que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município para as
quais não tenham sido especificadas penalidades próprias nesta Lei.
Art. 148 - Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Municipal
solicitará ao órgão de Segurança Pública as providências de caráter policial
necessárias à apuração do ilícito penal, dando conhecimento dessa solicitação ao
órgão do Ministério Público local, por meio de encaminhamento dos elementos
comprobatórios da infração penal.
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TÍTULOX
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo |
DO CADASTRO FISCAL
Art. 149 - O Cadastro Municipal de Contribuintes, mantido pela Secretaria Municipal
da Fazenda, se comporá:
| - Cadastro Imobiliário;
Il - Cadastro Econômico.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal da Fazenda poderá, quando necessário,
instituir outras modalidades de cadastramento de contribuinte, a fim de atender a
organização fazendária dos tributos municipais.
Art. 150 - Poderão ser celebrados convênios com a União e com o Estado, visando
utilizar os dados e elementos cadastrais disponíveis, bem como o número de
inscrição do Cadastro Geral de Contribuinte, de âmbito federal e estadual, e em
especial de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ da Secretaria da Receita Federal, para melhor caracterização de seus
registros.
Seção |
Cadastro Imobiliário
Art. 151 - O Cadastro Imobiliário tem por finalidade a inscrição das propriedades
prediais e territoriais urbanas existentes, ou que vierem a existir, no Município de
Lapa, bem como dos sujeitos passivos das obrigações tributárias que as gravam, e
dos elementos que permitam a exata apuração do montante dessa obrigação.
Parágrafo único - Não ilidem a obrigatoriedade da inscrição, a isenção ou a
imunidade.
Art. 152 - A inscrição das propriedades prediais e territoriais urbanas no Cadastro
Imobiliário será promovida:
| - pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuidor a
qualquer título;
Il - por qualquer dos condôminos;
III - pelo compromissário comprador;
IV - de ofício, em se tratando de propriedade de entidade de direito público, ou
ainda, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo e na forma legal.
8 1º. É fixado em 30 (trinta) dias o prazo para promoção da inscrição, contados da
data da conclusão das construções, reconstruções ou reformas, e, nos casos de
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EstaDO DO PARANÁ
aquisição, a qualquer título, da assinatura da escritura formal.
8 2º. Aproveita ao requerente, para os fins deste artigo, o requerimento de "habite-
se", devendo o processo, em tal caso, ser encaminhado à Secretaria Municipal da
Fazenda, para registro da alteração no Cadastro Imobiliário.
Art. 153 - Para efetivar a inscrição, o responsável deverá, em petição, apresentar as
seguintes informações:
|- o nome e os dados pessoais do proprietário, possuidor ou compromissário
comprador da propriedade;
Il - documento que ateste a condição de proprietário;
III - localização da propriedade;
IV - serviços públicos e melhoramentos existentes nos logradouros em que se situa
a propriedade;
V - descrição e área da propriedade territorial;
VI - área, características e tempo de vida da propriedade predial;
VII - valor venal da propriedade territorial, e de propriedade predial, quando
existente;
VIII - utilização dada à propriedade;
IX - existência, ou não, de passeios e muro em toda a extensão da testada;
X - valor da aquisição.
$ 1º. A propriedade que se limitar com mais de um logradouro será considerada
como situada naquele em que a propriedade territorial apresentar testada de maior
valor no Cadastro Imobiliário.
$ 2º. À petição mencionada neste artigo será anexada a planta da propriedade
territorial, em escala que possibilite a perfeita identificação da situação. Em se
tratando de área loteada, deverá a planta ser completa, em escala que permita a
anotação dos desdobramentos, e designar o valor da aquisição, os logradouros,
quadras e lotes, a área total, as áreas cedidas ao Patrimônio Municipal, as áreas
compromissadas e as áreas alienadas.
Art. 154 - Consideram-se prejudicadas para a inscrição, as propriedades cujas
petições apresentem informações destinadas à identificação do sujeito passivo da
obrigação tributária e á apuração de seu montante de maneira incorreta, incompleta
ou inexata.
Art. 155 - Serão obrigatoriamente comunicadas à Secretaria Municipal da
Fazenda, também em petição, as ocorrências que possam, de qualquer maneira,
alterar os registros constantes do Cadastro Imobiliário.
Parágrafo único - É de 30 (trinta) dias, contados da data de ocorrência, o prazo para
a comunicação referida neste artigo.
Art. 156 - Em caso de litígio sobre o domínio ou posse do imóvel, a inscrição
mencionará tal circunstância, bem como o nome dos litigantes, dos possuidores da
propriedade, a natureza do feito e o cartório por onde correr a ação.
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EsrtADO DO PARANÁ
Art. 157 - Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer à Secretaria
Municipal da Fazenda, a relação dos lotes alienados definitivamente ou mediante
compromisso, 30 (trinta) dias após a venda, mencionando as informações definidas
nos incisos |, III, e X do art. 153.
Art. 158 - Do cadastro Imobiliário constará o valor venal atribuído à propriedade nos
termos da legislação tributária, ainda que discordante este do declarado pelo
responsável.
Seção Il
Cadastro Econômico
Art. 159 - O Cadastro Econômico tem por finalidade o registro nominal dos sujeitos
passivos da obrigação tributária, ou dos que por ela forem responsáveis, referentes
aos tributos sobre:
| - Taxas do Poder de Polícia;
Il - Taxas de Serviços;
III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Art. 160 - A inscrição no Cadastro Econômico será promovida pelo sujeito passivo
da obrigação tributária, ou responsável, em requerimento destinado a Secretaria
Municipal da Fazenda, acompanhado da respectiva ficha de cadastramento e
demais informações e documentos definidos em regulamento.
8 1º. Como complemento dos dados para a inscrição, o sujeito passivo é obrigado a
fornecer, por escrito ou verbalmente, a critério do Fisco, quaisquer informações que
lhe forem solicitadas.
8 2º. Em se tratando de sociedade, a prova de identidade será exigida a um só dos
membros da direção, gerência ou presidência.
Art. 161 - A inscrição, por estabelecimento ou local de atividade, precederá o início
da atividade.
$ 1º. A inscrição será intransferível e obrigatoriamente renovada sempre que ocorrer
qualquer modificação na identificação do contribuinte, especificamente quanto ao
"nome/razão social" ou "local do estabelecimento”.
8 2º. O cancelamento de inscrição, por transferência, venda, fechamento ou baixa do
estabelecimento será requerido a Secretaria Municipal da Fazenda, dentro do prazo
de 15 (quinze) dias, contados da data da ocorrência.
Art. 162 - Constituem estabelecimentos distintos, para fins de inscrição no Cadastro
de que trata este Capítulo:
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|- os, que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de
serviços, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos;
Il - os que, embora no mesmo local, ainda que com o mesmo ramo de serviços,
pertençam a diferentes firmas ou Sociedades.
Parágrafo único - Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis
contíguos e com comunicação interna, ou os vários pavimentos de um imóvel.
Capítulo Il
FISCALIZAÇÃO
Art. 163 - A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em
caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar,
a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de
fiscalização da sua aplicação.
Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas
naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade
tributária ou de isenção de caráter pessoal.
Art. 164 - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer
disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias,
livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos
comerciantes, industriais, produtores e prestadores de serviços, ou da obrigação
destes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os
comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a
prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 165 - A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer
diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o
início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo
para a conclusão daquelas.
Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que
possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se
entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que
se refere este artigo.
Art. 166 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade
administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens,
negócios ou atividades de terceiros:
|- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
Il - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições
financeiras;
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EstTADO DO PARANÁ
Ill - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V-os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu
cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de
informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado
a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou
profissão.
Art. 167 - Sem prejuizo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação,
para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de
qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou
financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos
seus negócios ou atividades.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos
previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no
interesse da justiça.
Art. 168 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação,
por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão
do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros
e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
$ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos nos artigos
166, 169 e 201, os seguintes:
| - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
Il — solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública,
desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no
órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que
se refere a informação, por prática de infração administrativa.
8 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será
realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita
pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a
transferência e assegure a preservação do sigilo.
8 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
| - representações fiscais para fins penais;
Il — inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
Ill - parcelamento ou moratória.
Art. 169 - A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos
respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou
específico, por lei ou convênio.
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EstADO DO PARANÁ
Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados,
acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no
interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
Art. 170 - As autoridades administrativas municipais poderão requisitar o auxílio da
força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de
embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à
efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure
fato definido em lei como crime ou contravenção.
Capítulo III
DÍVIDA ATIVA
Art. 171 - Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza,
regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o
prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo
regular.
Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo,
a liquidez do crédito.
Art. 172 - O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade
competente, indicará obrigatoriamente:
| - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre
que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
Il - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
Ill - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei
em que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do
livro e da folha da inscrição.
Art. 173 - A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o
erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança
dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira
instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo,
acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a
parte modificada.
Art. 174 - A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e
tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida
por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
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EsrtAaDO DO PARANÁ
à
Capítulo IV
CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 175 - A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando
exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do
interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação,
conforme regula lei municipal específica.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que
tenha sido requerida e será fornecida em até 10 (dez) dias da data da entrada do
requerimento.
Art. 176 - Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que
conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em
que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 177 - Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a
prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de
ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os
participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades
cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao
infrator.
Art. 178 - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro
contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir,
pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e
funcional que no caso couber.
TÍTULO X
DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS
Capítulo |
DAS MEDIDAS PRELIMINARES E INCIDÊNCIA
Seção |
Dos Termos de Fiscalização
Art. 179 - A autoridade ou funcionário fiscal que presidir ou proceder a exame a
diligência, fará ou lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar,
do qual constarão, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do
período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados.
$ 1º - Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade,
mediante contra recibo no original.
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8 2º - A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não favorece ao
fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.
8 3º - Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis extensivamente aos
fiscalizados e infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de
fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal, ressalvadas as
hipóteses dos incapazes definidos pela lei civil.
Seção Il
Da Apreensão de Bens e Documentos
Art. 180 - Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias ou
documentos existentes em estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas ou de
prestação de serviços do contribuinte, responsável ou terceiros, ou em outros locais
em trânsito, que constituam prova material de infração tributaria estabelecida neste
Código ou ainda em regulamento.
Parágrafo Único - Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se
encontrem em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão
promovidas a busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias
para evitar a remoção clandestina.
Art. 181 - Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração,
observando-se, no que couber, o disposto no artigo 185 deste Código.
Art. 182 - Do auto da apreensão constará à descrição das coisas ou dos
documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarem depositadas e a
assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a
designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
Art. 183 - Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe
devolvidos, ficando, no processo, cópia do inteiro teor de parte do interessado que
deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 184 - As coisas apreendidas serão restituídas a requerimento, mediante
depósito das quantias exigíveis, cuja importância, será arbitrada pela autoridade
competente, ficando retidos até decisão final os espécimes necessários à formação
probatória.
Art. 185 - Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para a
liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da
apreensão, serão os bens levados à hasta pública ou leilão, afixando-se a
comunicação do leilão por edital no mural de editais do Paço Municipal.
8 1º - Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública ou
leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão, e, não havendo
interessado, serão os bens doados a uma instituição filantrópica.
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EstADO DO PARANÁ
$ 2º - Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo e a multa devidos, será
o autuado notificado para no prazo de 5 (cinco) dias receber o excedente, se já não
houver comparecido para fazê-lo.
Seção III
Auto de Infração
Art. 186 - Verificando-se infração de dispositivos da legislação tributária, que importe
ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o competente auto de infração pelo Fisco
Municipal.
8 1º - Constitui infração fiscal, toda ação ou omissão que importe em inobservância
da Legislação Tributária.
$ 2º - Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de
qualquer forma concorram para a sua pratica ou dela se beneficiem.
Art. 187 - O Auto de Infração será lavrado por Agente Fiscal Tributário do Município
e conterá obrigatoriamente:
|- a qualificação, endereço e a inscrição municipal do atuado e testemunhas, se
houver ;
Il - o local, data e hora da lavratura;
III - a descrição do fato;
IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
V-o valor do crédito tributário, quando devido;
VI - a assinatura do atuado, seu representante legal ou preposto;
VII - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no
prazo de 20 (vinte) dias;
VIII - a assinatura do atuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de
sua matricula;
$ 1º - Se o infrator, ou quem o representa, não puder ou negar-se assinar o auto, far-
se-á necessário mencionar essa circunstância.
8 2º - A assinatura do autuado não importa em infração, nem a sua falta ou recusa,
em nulidade do auto, ou agravação da penalidade.
8 3º - As eventuais falhas do auto de infração não acarretam nulidade, desde que
permitam determinar com segurança a infração e o sujeito passivo.
Art. 188 - É admissível a apreensão de bens móveis ou mercadorias, livros ou outros
documentos, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, como prova
material da infração tributária, mediante termo de depósito.
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EsraDO DO PARANÁ
Art. 189 - A apreensão somente se fará lavrando-se Termo de Apreensão,
devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos e a
qualificação do depositário, se for o caso, além dos demais requisitos mencionados
no artigo 187.
Parágrafo Único - O autuado será intimado da lavratura do Termo de Apreensão, na
forma estipulada para o Auto de Infração.
Art. 190 - A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante
recibo e após os trâmites legais.
Art. 191 - Da lavratura do Auto de Infração será intimado o autuado:
| - Pessoalmente, no auto da lavratura, mediante a entrega da copia do Auto da
Infração ao próprio autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no
original;
Il - Pôr via postal por meio de aviso de recebimento - AR;
Ill - Pôr edital, com prazo de 30 (trinta) dias, quando resultar improfícuos os meios
referidos nos incisos | e Il.
Art. 192 - As intimações subsequentes à inicial, far-se-ão pessoalmente, por carta ou
edital, conforme as circunstâncias.
Art. 193 - Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal,
sem despacho da autoridade administrativa e autorização do Diretor de Fiscalização
Tributária, em processo regular.
Parágrafo Único - Lavrado o auto, o autuante terá o prazo improrrogável de 48
(quarenta e oito horas), o qual passa a fluir a partir do primeiro dia útil, para entregar
cópia do mesmo ao órgão arrecadador.
Seção IV
Do Processo Contencioso
Art. 194 - Considera-se processo contencioso, todo aquele que versar sobre a
aplicação da legislação tributária municipal.
8 1º. As falhas do processo não constituirão nulidade sempre que existam elementos
que permitam supri-las, sem cerceamento do direito de defesa do interessado.
8 2º. A apresentação de processo à autoridade incompetente não induzirá
caducidade ou perempção, devendo a petição ser encaminhada, de ofício, à
autoridade competente.
Art. 195 - Os processos contenciosos serão organizados na forma de autos forenses
e sob essa forma serão instruídos e julgados, atendidas, principalmente, as
seguintes normas;
|- qualquer referencia a elementos constantes do processo deverá ser feita com
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EsraDo DO PARANÁ
indicação precisa do número da folha em que se encontrem registrados,
Il - em caso de referências a elementos constantes de processo anexado ao que
estiver em estudo, far-se-á, também, a menção do número do processo em que
estiver a folha citada;
Ill - renumeração e rubrica a tinta, nos casos de reorganização do processo,
cancelando-se a paginação anterior e consignando-se expressamente esta
providência no processo, com identificação do servidor que efetuar a reorganização;
IV - nas informações ou despachos será observado o seguinte:
a) - clareza, sobriedade, precisão e linguagem isenta de acrimônia ou parcialidade;
b) - concisão na elucidação do assunto;
c) - legibilidade, adotando-se, preferencialmente, o uso da datilografia;
d) - transcrição das disposições legais citadas;
e) - ressalva, ao final, de entrelinhas, emendas e rasuras.
V- O fecho das informações ou despachos conterá:
a) - a denominação do órgão em que tem exercício o funcionário, permitida a
abreviatura;
b)-a data;
c) - a assinatura;
d) - o nome do funcionário por extenso e o cargo ou função.
VI - o processo em andamento conterá, após cada ato ou juntada de documento, a
declaração da data do ato, recebimento ou encaminhamento, feita pelo funcionário
que praticou o ato, ou que recebeu e encaminhou o documento.
Art. 196 - Os processos com a nota "URGÊNCIA" terão preferência sobre todos os
demais, de forma que sua instrução e julgamento se faça com a maior brevidade
possível.
Parágrafo único - A nota de "urgência" será aposta na capa do processo, à direita,
no alto, e só será considerada se rubricada pelo Procurador Fiscal ou pelo
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes, se for o caso.
Art. 197 - Formam o processo contencioso:
|- as contestações;
Il — as impugnações;
Ill — os recursos;
IV— as consultas;
V-— os pedidos de reconsiderações.
Art. 198 - O processo contencioso se constituirá, obrigatoriamente, na repartição do
domicílio tributário do seu autor.
Parágrafo único - Serão canceladas do processo, por qualquer funcionário que
participar de sua instrução, as expressões por ele consideradas descorteses ou
injuriosas.
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Sub-seção |
Da impugnação
Art. 199 - O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência
fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias
contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do
termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria
que entender útil, e juntando os documentos comprobatórios, das razões
apresentadas.
8 1º - A impugnação da exigência fiscal mencionará obrigatoriamente:
| - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
Il - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e
o endereço para a notificação;
Ill - os dados do imóvel, ou a descrição das atividades exercidas e o período a que
se refere o tributo impugnado;
IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
V-as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que
justificadas as suas razões;
VI - o objetivo visado.
8 2º - A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase
contraditória do procedimento.
8 3º A autoridade administrativa determinará, de ofício ou requerimento do sujeito
passivo, a realização das diligências que entender necessárias, fixando-lhe o prazo
e indeferirá as considerações as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou
protelatórias.
8 4º - Se a diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativa ao valor
impugnado, será reaberto prazo para oferecimento de novas impugnações ou
aditamento da primeira.
8 5º - Preparado o processo para decisão, encerrada a instrução, a autoridade
administrativa prolatará parecer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo
todas as questões debatidas e pronunciando a procedência ou improcedência da
impugnação.
Art. 200 - É vedado ao contribuinte reunir, numa única petição, impugnação contra
mais de um lançamento ou Auto de Infração, exceto quando se tratar de fatos
conexos, sujeitos às mesmas provas, ou se os créditos tributários tiverem sido
exigidos num só procedimento fiscal ou Auto de Infração, nos termos do que faculta
o artigo 101.
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Art. 201 - Não cabe impugnação contra lançamento referente a créditos tributários
registrados nos livros fiscais próprios do sujeito passivo, ressalvadas as hipóteses
de:
| - depósito prévio, em dinheiro, de seu montante integral;
Il - apresentação, juntamente com a petição, do documento de arrecadação relativo
ao tributo exigido na Notificação Fiscal.
Art. 202 - As impugnações terão efeito suspensivo quanto houver pagamento ou
depósito prévio.
Art. 203 - O impugnador será notificado do despacho, mediante assinatura no
próprio processo ou, na ordem, pelas formas previstas nos incisos Il e Ill do art. 191.
Art. 204 - Sendo a impugnação julgada improcedente, os tributos e as penalidades
impugnados ficam sujeitos a multa, juros de mora e atualização, a partir da data dos
respectivos vencimentos, salvo quando houver pagamento ou depósito prévio.
Art. 205 - É autoridade administrativa para decisão o Procurador Fiscal do Município
ou a autoridade fiscal delegada.
8 1º - Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte à Fazenda
Municipal, ou que acarretem ou possam acarretar grave prejuízo ao Município, em
função da natureza ou objeto da decisão, a autoridade administrativa recorrerá de
ofício obrigatoriamente ao Conselho de Contribuintes.
8 2º - Não é admitido o pedido de reconsideração da decisão de 1º instância, salvo
na ocorrência do parágrafo único do art. 198.
Art. 206 - É facultado ao sujeito passivo, conformando-se com parte dos termos da
autuação, recolher os valores devidos a essa parte, sem qualquer dedução,
contestando o restante.
Sub-seção Il
Do recurso voluntário
Art. 207 - Das decisões de primeira instância, quando contrárias ao sujeito passivo
da obrigação tributária, caberá recurso voluntário ao Conselho Municipal de
Contribuintes.
Art. 208 - O prazo para apresentação de recurso voluntário será de 15 (quinze) dias,
contados da data do recebimento da comunicação da decisão de primeira instância.
Art. 209 - O recurso voluntário será entregue à repartição em que se constituiu o
processo fiscal original, e por ela encaminhado à destinação.
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EstaDO DO PARANÁ
Art. 210 - É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma
decisão, ainda que versando sobre assunto da mesma natureza, ou referindo-se ao
mesmo contribuinte.
Art. 211 - Os recursos voluntários interpostos depois de esgotado o prazo previsto
no artigo 208, serão encaminhados ao Conselho Municipal de Contribuintes, a quem
caberá pronunciar-se sobre a perempção.
Parágrafo único - Mesmo perempto o recurso, se o Conselho entender seja
manifesta, no lançamento ou no Auto de Infração, a ausência da vinculação legal
dos fatos à norma legal, prevista no artigo 64 e seu parágrafo único, proporá ao
Procurador Fiscal a sua revisão, nos termos do artigo 74. A decisão do Procurador
Fiscal, ou autoridade fiscal delegada, nesse caso, será definitiva e irrecorrível na
esfera administrativa.
Sub-seção III
Do recurso de ofício
Art. 212 - Das decisões de primeira instância, contrárias no todo ou em parte, à
Fazenda Municipal, ou que acarretem prejuízo ao Município, inclusive por
desclassificação de infração, será interposto recurso de ofício ao Conselho Municipal
de Contribuintes, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio
exceder a 50% do VRM.
8 1º. Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, quando cabível a
medida, cumpre ao funcionário que subscreveu a inicial do processo, ou que do fato
tomar conhecimento, interpor recurso, em petição, encaminhada por intermédio
daquela autoridade.
8 2º. Não é definitiva, em nenhuma hipótese, para todo e qualquer fim de direito, a
decisão sujeita a recurso de ofício, enquanto não for ele interposto e apreciado pelo
Conselho Municipal de Contribuintes.
Art. 213 - Será facultado o recurso de ofício independentemente do valor fixado no
artigo anterior, quando a autoridade julgadora de primeira instância,
justificadamente, considerar decorrer do mérito do feito, maior interesse para a
Fazenda Municipal.
Sub-seção IV
Da consulta
Art. 214 - É facultado formular consulta formal à autoridade julgadora de primeira
instância, sobre assuntos relacionados com a aplicação e interpretação da
legislação tributária.
S 1º. Não se admitirá consulta que versar sobre objeto de lançamento ou de ação
fiscal já iniciada contra o consulente.
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8 2º. A consulta deverá ser formulada com objetividade e clareza e somente poderá
focalizar dúvidas relativas à situação do consulente.
8 3º. Quando a consulta for formulada por sindicato, associação, federação ou
confederação de categorias econômicas ou profissionais, poderá ter como objeto
assunto do interesse dos seus integrantes, caso em que o processamento da
petição não impedirá o inicio de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração
de faltas relacionadas com a matéria consultada.
S 4º. A competência para decidir sobre as consultas poderá ser delegada, por
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
8 5º. No decurso da ação fiscal, ocorrendo dúvidas relativas à interpretação e
aplicação da legislação tributaria, poderá o Agente Fiscal formular consulta,
interrompendo a fiscalização iniciada, se for o caso.
Seção V
Do julgamento do processo contencioso
Art. 215 - Os litígios fiscais suscitados pela aplicação da legislação tributária serão
decididos, administrativamente, em duas instâncias, a primeira, singular e a
segunda, colegiada.
Parágrafo único. Em primeira instância, decide o Procurador Fiscal do Município, e
em Segunda instância, o Conselho Municipal de Contribuintes.
Art. 216 - Nas decisões administrativas não se poderá questionar sobre a existência,
a capitulação legal, a autoria, as circunstâncias materiais, a natureza e a extensão
dos efeitos já apreciados, sob esses aspectos, por decisão judicial definitiva, sem
prejuízo, porém, da apreciação dos fatos conexos ou consequentes.
Art. 217 - As autoridades julgadoras administrativas são incompetentes para:
| - declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária:
Il - dispensar, por equidade, o cumprimento da obrigação tributária, ressalvado do
disposto no artigo 236, inciso |.
Sub-seção |
Do Julgamento de Primeira Instância
Art. 218 - O Procurador Fiscal proferirá decisão de primeira instância, devidamente
fundamentada.
Art. 219 - Ao interessado se comunicará a decisão proferida em primeira instância:
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a Rs
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| - pessoalmente, por aposição do "ciente" no processo;
Il - pelo correio, com aviso de recebimento;
Ill - por edital, afixado no local próprio do Paço Municipal ou publicado no "Diário
Oficial do Estado" ou jornal de boa circulação no Município ou ainda no Boletim
Oficial do Município.
Parágrafo único - A comunicação indicará, obrigatoriamente, o prazo para
interposição de recurso voluntário à instância superior.
Art. 220 - É o Procurador Fiscal impedido de julgar:
| - quando tiver participado diretamente da ação administrativa que originou o litígio;
Il - quando for sócio, cotista ou acionista do notificado ou autuado;
Ill - quando estiverem envolvidos no processo interesses de parentes até o terceiro
grau.
Parágrafo único - Impedido o Procurador Fiscal para decidir, competirá ao Secretário
da Fazenda substituí-lo no feito.
Art. 221 - Não sendo proferida decisão, no prazo legal, nem baixado o processo em
diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se julgado procedente o
lançamento ou o Auto de Infração, ou improcedente a reclamação ou defesa,
cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira
instância.
Art. 222 - São consideradas definitivas e irrecorríveis as decisões proferidas em
primeira instância após passadas em julgado.
Sub-seção Il
Do julgamento de segunda instância
Do conselho municipal de contribuintes
Art. 223 - As decisões de segunda instância competem ao Conselho Municipal de
Contribuintes e serão definitivas e irrecorríveis quando proferidas pela maioria ou
após julgado o pedido de reconsideração.
Art. 224 - O conselho Municipal de Contribuintes será composto de 5 (cinco)
membros efetivos, a saber:
|- o Procurador Fiscal do Município, ou autoridade que este delegar;
Il—o Procurador Geral do Município, ou autoridade que este delegar;
Ill - o Secretário da Fazenda, ou autoridade que este delegar;
IV — um representante do Poder Legislativo Municipal;
V-— o Prefeito ou o Vice-Prefeito, com delegação desse, exercerá o cargo de
Presidente do Conselho de Contribuintes;
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Art. 225 - A função de Conselheiro não será remunerada, constituindo-se em serviço
público relevante.
Art. 226 - O Conselho Municipal de Contribuintes requisitará, da Secretaria Municipal
da Fazenda, servidores para o bom desempenho de suas tarefas, inclusive para
secretariar seus trabalhos.
Art. 227 - O funcionamento e a ordem dos trabalhos do Conselho Municipal de
Contribuintes reger-se-ão pelo disposto neste código e no Regimento Interno a ser
baixado pelo Conselho, após aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 228 - O Conselho Municipal de Contribuinte só deliberará, quando presentes
pelo menos 4 (quatro) de seus membros.
Parágrafo único - As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao
Presidente o voto de qualidade.
Art. 229 - Deverá declarar-se impedido de participar de julgamento, o conselheiro
que:
| - haja participado, a qualquer título, no processo ou em diligência que nele seja
debatido ou lhe tenha dado origem;
Il - sejam sócios, cotista ou acionista de recorrente, como da direção ou do conselho
fiscal;
Ill - seja parente de recorrente, até o terceiro grau.
Art. 230 - Os processos de recursos serão distribuídos aos Conselheiros, mediante
sorteio, exceto ao Presidente, garantida a igualdade numérica.
8 1º. O relator restituirá, no prazo de 30 (trinta) dias, os processos que lhe forem
distribuídos, com o relatório ou parecer.
8 2º. Quando, a requerimento do relator, for realizada qualquer diligência, terá este
prazo de 15 (quinze) dias, para completar o estudo, contados da data em que
receber o processo, com a diligência cumprida.
8 3º. Fica automaticamente destituído da função de membro do Conselho, o relator
que retiver processos além dos prazos previstos nos parágrafos anteriores, salvo
motivo de doença ou deferimento de dilatação de prazo, por tempo não superior a
30 (trinta) dias, em se tratando de processo de difícil estudo, quando o relator
alegue, comprovadamente, em requerimento dirigido, tempestivamente, ao
Presidente do Conselho, a necessidade da prorrogação.
8 4º. No caso de relevante interesse social o relator poderá solicitar parecer
consultivo da sociedade politicamente organizada.
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Art. 231 - O Conselho poderá converter em diligência qualquer julgamento, através
de Resolução aprovada na forma do parágrafo único do artigo 228.
Art. 232 - A decisão, sob forma de acórdão, será redigida pelo relator, até 18
(dezoito) dias após o julgamento. Se o relator for vencido, o Presidente designará,
para redigi-la, dentro do mesmo prazo, um dos Conselheiros cujo voto tenha sido
vencedor.
8 1º. Os votos vencidos, quando fundamentados, serão lançados em seguida à
decisão.
8 2º. As decisões serão enfeixadas em volumes, para distribuição aos interessados.
Art. 233 - O Presidente mandará organizar e publicar, em Edital até 08 (oito) dias
antes da reunião, a pauta dos processos, de acordo com os seguintes critérios
preferenciais:
| - data da entrada no protocolo do Conselho;
Il - data do julgamento em primeira instância;
III - maior valor, se coincidirem os dois elementos anteriores de precedência.
Parágrafo único - Terão preferência absoluta, para inclusão na pauta de julgamento,
os processos que tiverem aposição da nota "urgente".
Art. 234 - A publicação referida no artigo anterior poderá ser substituída por
comunicação por via postal, telegráfica ou qualquer outro meio disciplinado por lei
específica ao recorrente.
Art. 235 - Após proferida a decisão definitiva, o Conselho encaminhará comunicação
da mesma à Secretaria Municipal da Fazenda, para as providências de execução.
Parágrafo único - Ficarão arquivadas no Conselho, a petição do recurso e todas as
peças que lhe disserem respeito, pelo prazo de cinco anos após a decisão definitiva,
salvo se a pendência for objeto de ação judicial, quando esse prazo, mediante
comunicação da Procuradoria Geral do Município, será contado a partir da data do
trânsito em julgado da decisão judicial.
Art. 236 - É facultado ao Conselho Municipal de Contribuintes:
| - sugerir ao Chefe do Executivo Municipal a dispensa de penalidades, pela
aplicação do princípio de equidade;
Il - comunicar irregularidade ou falta funcional verificada no processo, na instância
inferior;
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|II - propor medidas que julgar necessárias à melhor organização e tramitação dos
processos;
IV - sugerir providências de interesse público, em assuntos submetidos à sua
deliberação;
V — requerer de forma consultiva parecer técnico da sociedade politicamente
organizada sobre o assunto versado no processo administrativo.
Art. 237 - O conselho mandará cancelar, nos processos submetidos a julgamento, as
expressões descorteses ou injuriosas, proferidas por qualquer das partes.
Art. 238 - A decisão do Conselho Municipal de Contribuintes será comunicada ao
recorrente, de acordo com o disposto no artigo 234.
Art. 239 - As decisões definitivas serão cumpridas:
|- pela conversão do valor do depósito em renda ordinária ou por sua devolução;
Il - pela citação do contribuinte para, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazer ao
pagamento da obrigação tributária principal referida na condenação ou pagar a
diferença entre o valor da condenação e a importância depositada;
III - pela inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
Capítulo Il
DA EXECUÇÃO
Seção Única
Da Execução das Decisões Fiscais
Art. 240 - As decisões definitivas serão cumpridas:
| - pela intimação ao contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias, para efetuar o
pagamento do valor da condenação;
Il - pela intimação ao contribuinte para vir receber importância recolhida
indevidamente como tributos ou multas;
HIl - pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos e
depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido
alienação com fundamento no artigo 185 e seus parágrafos.
IV - pela imediata inscrição, como dívida ativa, e remessa de certidão à cobrança
executiva, dos débitos a que se refere o inciso |, se não satisfeitos no prazo
estabelecido.
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EsraDO DO PARANÁ
TITULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo Único
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 241 - Não se tomará qualquer medida contra o contribuinte que
tenha cumprido ou liquidado os tributos de acordo com a decisão administrativa ou
judicial transitada em julgado, mesmo que posteriormente modificada.
Art. 242 - Todos os atos relativos à matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos
fixados na legislação tributária.
8 1º - Os prazos serão contínuos, excluído do seu cômputo o dia do início e incluído
o do vencimento.
$ 2º - Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na
Prefeitura do Município de Lapa e/ou estabelecimento de crédito, prorrogando-se, se
necessário, até o primeiro dia útil seguinte.
Art. 243 - Considera-se parte integrante da presente Lei, as tabelas e anexos que a
acompanham.
Parágrafo Único - A atualização da V.R.M. (Valor de Referência do Município),
poderá ser atualizada anualmente, pelo FCA, ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 244 - Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Executivo
Municipal, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação, ficando o mesmo autorizado, através de ato próprio, a proceder
consolidação das leis de natureza tributária.
Art. 245 - Esta Lei entrará em vigor em imediatamente, respeitado os prazos
constitucionais , com a denominação de Sistema Tributário do Município de Lapa,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei N.º 649/1976, com
exceção do artigo 4º ao artigo 28 e artigo 60 ao artigo 83.
Edifício da Prefeitura do Município de Lapa, em 30 de Dezembro de
2011.
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