| ae Município DA LAPA
f Estao DO PARANÁ
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Ofício nº 614 Lapa, 06 de Dezembro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 122/2011, que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1226 / 2011
08/12/2011 - 16:46
Exmo. Sr. “Responsável INE
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA
Estado DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 122 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 107.500,00 (Cento e Sete
Mil e Quinhentos Reais), para ser repassado através de Contribuição para a Fundação São
Benedito da Lapa, dentro da seguinte dotação:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.2.093 — Manutenção das Atividades Turísticas
R$ 107.500,00 *
ererarererenerereeeecaceremesarasasarasaeneaenenaraasases R$ 107.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o excesso de arrecadação da seguinte conta bancária:
Excesso de Arrecadação da conta 13.476-7 Banco do Brasil... R$ 107.500,00
TOTAL ssisitconensiessata ooo oS0S Tone sido asi ÊCO Case SEO SSESSSS Evo cs end R$ 107.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de dezembro de 2011.
auto CésárlFintes Furiati
Municipal
Municírio DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 122, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito Adiciona!
Especial, para repasse de Contribuição para a realização por parte da Fundação São
Benedito da Lapa, da festa em comemoração do nosso santo co-padroeiro São Benedito, no
qual foi votado por esta casa que a partir de dezembro de 2011 será feriado municipal no dia
26.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados
por meio do excesso de arrecadação da conta bancária nº 13.476-7 Banco do Brasil,
constante no artigo 2º deste Projeto de Lei e que segue anexo extrato bancário para sua
comprovação.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de dezembro de 2011.
Pau
A331071622904710007
g | Extrato conta corrente 07/12/2011 16:27:18
e = À
Cliente - Conta atual
Agência 630-0
Conta corrente 13476-7 PM LAPA IPVA
Período do extrato 06/12/2011 até 06/12/2011
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
05/12/2011 Saldo Anterior 0.00 €
06/12/2011 Repasse 52.007.657 1.468,80 C
06/12/2011 Aplicação em BB Fix 70 1.488,80 D
06/12/2011 SALDO 0.00 €
SALDO ATUAL
APLIC.COM RESGATE AUTOM. 1
SALDO DISPONIVEL 1.031.258,44 C
JUROS 0,00
IOF 0,00
Saldo de fundos de investimento
BB CP Admin Supremo 1.040.137,39
ad
DE RELACIONAMENTO - PONTOS
CONSULTE SEU RATO ALH.
OUROCAP - SORTEIO DE SABADO 26.12.2011
REALIZADO DIA 01.12 - DEZENAS: 02-08-25-32-37-48
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Servico de Atendimento ao Consumidor - SAC
0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Transação efetuada com sucesso por: J5312798 ROMUALDO NICANOR PORTES ZELA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
quNIC U Pa, RSS
NGS
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 122/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/12/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 121
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em Á2!Z pm
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Ar
CYR HOFFMANN
Legislação, Justiça e Redação
Presidente da Comiss:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 122/2011 .
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/12/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador—
Em /— JN Us
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2011
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 122/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/12/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2011.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças 6 Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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WILMAR JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Economia, Finansas e Orçamento
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 122/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/12/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador = , E
WoE e frerintidls
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: WILMAR JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Ficonomia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto 1242 2011 — É
| 7/20 Poet
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 122/2011.
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa assessoria o Projeto de lei nº
E 422/2041, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
“abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 107.500,00 ( cento e sete
rríft'e quinhentos reais ) que será destinado à Fundação São Benedito da Lapa
para a realização da festa de São Benedito.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem à
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso excesso de
arrecadação da conta bancária nº 13.476-7, do Banco do Brasil. >
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622=2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ç o:
ASSESSORIA JURÍDICA
(6)
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 13 de dezembro de 2011.
o, sinº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Alameda David Carneir
pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Site: www.camaralapa.
qoNICIPA k COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO.
STADO DO PARANÁ
ses
PARECER
Projeto de Lei nº 122/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
122/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 107.500,00 ( cento e sete
mil e quinhentos reais ) que será utilizado para auxílio à Fundação São
Benedito da Lapa para a realização da festa em comemoração ao nosso Santo
Co-Padroeiro São Benedito.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(E:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço '
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de
arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso excesso de
arrecadação da conta bancária nº 13.476-7, do Banco do Brasil.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 13 de dezembro de 2011.
if; ua
ilmar José Horning
Relator
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 122/2011.
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
122/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 107.500,00 ( cento e sete
mil e quinhentos reais ).
À titulo de justificativa, o autor do Projeto justifica que o
mesmo será utilizado para auxílio à Fundação São Benedito da Lapa para a
realização da festa em comemoração ao nosso Santo Co-Padroeiro São
Benedito.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos Ce.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso excesso de
arrecadação dá conta bancária nº 13.476-7, do Banco do Brasil.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havehdo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual está Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
José Francisco Hoffmann
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 142/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A PRO VA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
107.500,00 (Cento e Sete Mil e Quinhentos Reais), para ser repassado através de
Contribuição para a Fundação São Benedito da Lapa, dentro da seguinte dotação:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.2.093 — Manutenção das Atividades Turísticas
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 - Contribuições...........................csiiniii. R$ 107.500,00
TOTAL, sc ssesameneortisrsamenaas coros cecasiso cosa igatedo o siacvoo ento onainco sos ceenannosssasodd R$107.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o excesso de arrecadação da seguinte conta bancária:
Excesso de Arrecadação da conta 13.476-7 Banco do Brasil................. R$ 107.500,00
TOTAL seuececisasess beca neve E lonisteceetapoépiesaçõtconvitescoludtacoodoqas ater Tn ada pEcaRêS R$ 107.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, Pra embro de 2011.
JOÃO RE ONSO
Prês
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j 1)
WILMAR JOSE HORNING
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MunicíriO DA LAPA
EstraDoO DO PARANÁ
LEI Nº 2684, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 107.500,00 (Cento e Sete Mil e Quinhentos Reais), para ser repassado
através de Contribuição para a Fundação São Benedito da Lapa, dentro da
seguinte dotação:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.2.093 - Manutenção das Atividades Turísticas
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 - Contribuições... R$ 107.500,00
TOTAL... -R$ 107.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo
anterior será utilizado como recurso o excesso de arrecadação da seguinte
conta bancária:
a R$ 107.500,00
TOTAL... eee R$ 107.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Dezembro
de 2011.
A
5
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P)
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Paulo Cósar lda Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA '!.APA - Praca Mirazinha Braga, 87 - Tel (<1) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR