Wo Municírio DA LAPA E Ae
Estado DO PARANÁ Vere?
Ofício nº 611 Lapa, 05 de Dezembro de 2011.
Senhor Presidente:
e
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 121/201 1, que
permite ao Poder Executivo Municipal alterar dispositivo da Lei Municipal nº 2660, de
25.10.11, que o autoriza a celebrar Acordo Extrajudicial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1225 / 2011
Exmo. Sr. 08/12/2011 - 16:44
JOÃO RENATO LEAL AFONSO INE
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Bragc, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 522-4252 - 83750-000 - Lapa- PR
W Município DA LAPA
o Estado DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 121, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011.
Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº
2660, de 25.10.11, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a
celebrar Acordo Extrajudicial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 2660, de
25.10.11, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar acordo extrajudicial para indenização de danos materiais a
Sérgio Laibida, Denise Aparecida Torres Alves e Roseni de Lima
Martins, objetivando composição amigável de indenização decorrente
de acidente de trânsito que ocasionou danos aos veículos de sua
propriedade. “
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Municipal nº 2660, de 25.10.11
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de La ém 02 de Dezembro de 2011.
Páulo César Fi te ur ti
refeito pe
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6522-4252 - 83750-000 - Lapa-PR
VR: Municírio DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
e
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 121, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o
presente Projeto de Lei que visa alterar dispositivo da Lei Municipal nº 2660, de
25.10.11.
A alteração pretendida é necessária para que seja corrigido um erro
material ocorrido na elaboração do Projeto de Lei nº 099, de 04.10.11, que originou a
Lei nº 2660, de 25.10.11. Na época da referida elaboração foram considerados como
destinatários da indenização por danos materiais os condutores dos veículos
envolvidos em acidente de trânsito ocasionado por retro escavadeira deste
Município e que era conduzida pelo servidor Nilceu Bechtloff Ribas.
Ocorre que a legitimidade para pleitear a indenização devida pelos
danos ocorridos em tal acidente é dos proprietários dos veículos, ficando dessa
forma, justificada a alteração para que conste do texto legal o nome dos
proprietários.
Isto posto, requer-se ao Poder Legislativo que aprecie e aprove o
incluso Projeto de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Dezembro de
2011.
ae
Paulo César na Fi
Préteito MUnicif
a
dá
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANUL. BOLETIM 6:3€ ALR” 104 3 Po 0200
Município DA LAPA
Estao DO PARANÁ
LEI Nº 2660, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar Acordo Extrajudicial.
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar acordo extrajudicial pára indenização de danos materiais a Vitor Ribas
' Laibida, Giovani Benedito Alves e Benedito Romão Montes da Silva, objetivando
composição amigável de indenização decorrente de acidente de trânsito que
ocasionou danos aos veículos que eram por eles conduzidos. |
Parágrafo Único - O acidente a que: se refere o "caput" deste artigo
ocorreu em 08 de agosto de 2011, na Rua Hipólito de Araújo, Centro, Lapa - PR, em
decorrência de engavetamento provocado por retro escavadeira de propriedade do
1 município, conforme relatado no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito nº
87/11, parte integrante desta Lei. :
Art. 2º - Pelo presente acordo extrajudicial, o Município pagará, aos
indenizados, o valor total de 'R$ 10:461,99 (dez mil, quatrocentos e sessenta e um
reais e noventa e nove centavos).
O Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
É] de dotações do orçamento vigente. j R
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N Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Outubro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, '
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ENDEREÇO | JOAQUIM LINHARES DE LACERDA Nº 64 BAIRRO [cenrro
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CIDADE LAPA ' CEP [83750000 [FONE BA 9648-0780 (o) I
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POLÍCIA MILITAR
BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO -
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53º CIRETRAN |
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| pela rua Hipólito Alves de Araújo, onde, o V1, V2 e V3 pararam seus veículos, um atrás do outro aguardando:
labrir o fluxo de veículos na Rua Barão do Rio Branco, que neste momento o V4, uma máquina retro-escavadeira,,
pertencente a Prefeitura Municipal da Lapa acabou -colidindo com
|engavetamento dos demais veículos que estavam a frente.
O acidente resultou em danos de média monta no Vl e V3 e pequena monta no V2. O V4 não houve danos
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a traseira do V3, ocorrendo um
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| VEÍCULO (S) RECOLHIDO (5) POR INFRAÇÃO : |
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PROPRI! IETARIO, [SERGIO LAIBIDA PE ENDEREÇO | RUA HIPÓLITO ALVE S DE ARALIO
Nº 319 | BAIRRO | CENTRO [CIDADE LAPA
CONDUTOR. VITOR RIBAS LAIBIDA, CAM ai o 'DOC RG [88525990 k
REGISTRO Nº Tosao0385705. Bo or [PR CATEGORIA !B, [DATA I"HABILNAÇÃO (07062004 VALIDADE 22052014
ENDEREÇO: É 7O MESMO! al, A pe RL o UNA |: E BAIRRO RE
CIDADE |; ; “Tee, [83250000 FONE [41-3622:1874 : “MAS
IDADE (26 ESTADOCIVIL [soLTEIRO aa TpROFISSÃO E LOCAL E TRABALHO | COMÉRCIO DE CALÇADOS — KÓRUS - EMPRESARIO
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VEICULO Nº (03. TPIAGA] [AmB-21s2 [MUNICIPIO | LAPA, DAR e Tur ilpR |RENAVAM [729515105 7
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PROPRIETÁRIO 'ROSENI DE LIMA MARTINS ENDEREÇO JOAQUIM LINHARES DE LACERDA
Ver -JBAmrO — |cevtrO 3 CIDADE. LAPA
CONDUTOR “) BENEDITO ROMÃO MONTES DA SILVA DOC RG 729815109
O JoncoS6o6a6 pe = [CATEGORIA O DATA I" HABILITAÇÃO | 15/09/1973 VALIDADE ag nztins
ENDEREÇO | JOAQUIM LINHARES DE LACERDA Nº fo BAIRRO" (CENTRO
“CIDADE TLAPA Icer Taz CT FONE 141.0906. s243 SEXO MAS
IDADE (5 A —ieraba cont Têngano o . PROFISSÃO E LOCAL E TRABAL Ho. a TAXISTA AUTÓNOMO — '
CIDADE TLAPA (Fone [ai-9906- 5243 ESCOLARIDADE GRAU
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; Segundo declarações dos condutores dos veículos envolvidos, todos estavam transitando no mesmo sentido.
pela rua Hipólito Alves de Araújo, onde, o VI, V2 e V3 pararam seus veículos, um atrás do outro aguardando
abrir o fluxo de veículos na Rua Barão do Rio Brânco, que neste momento o V4, uma máquina retre-escavadeira.
pertencente a Prefeitura Municipal da Lapa acabou colidindo com a traseira do V3. ocorrendo um
engavetamento dos demais veículos que estavam a frente.
O acidente resultou em danos de média monta no Vl e V3 e pequena monta no V2
materiais.
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x Dia : NUBLADO “SEMÁFORO FUNCIONANDO SINALIZAÇÃO VE RÍICAL
* NOITE COM ILUMIN, BOA E "IGaroa "SEMÁFORO COM DEFEITO SINALIZAÇÃO AUXILIAR
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VEÍCULO.
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E como o constante nesta declaração é a expressão da verdade, sem qualquer tipo de coação
moral ou física, firmo o presente.
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DECLARANTE - Doc nº
DECLARAÇÃO REFERENTE A OCORRÊNCIA DE Nº 3 + E
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 121/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2660, de 25.10.11, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/12/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 09/12/2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 09/1
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 22 /Z [20n1
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 121/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2660, de 25.10.11, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/12/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 09/12/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador is pata
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /20t1.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 9//7 /20n
/ é ; ACYR HOFFMANN
Rresideyte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 09; Lami
Relator
ComMiIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Ref. Projeto de Lei 121/2011.
Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº
pa 2660, de 25-10-2011, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar Acordo
Extrajudicial.
Vem para análise dessa assessoria o Projeto de Lei nº 121/2011,
o qual altera a Lei Municipal nº 2660/2011, o qual autorizou o Poder Executivo
Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial, sendo que se esta alterando o nome
das pessoas com quem o Executivo Municipal “poder realizar acordo
extrajudicial objetivando composição amigável de indenização decorrente de
acidente de transito que ocasionou danos aos veículos de sua propriedade,
visto que ocorreu um erro ocorrido na elaboração do projeto de Lei 99/2011,
que originou a Lei nº 2660, explicando que quando foi elaborado o referido
Projeto houve um equivoco e foram considerados como destinatários do acordo
os condutores dos veículos envolvidos.
Desta forma, tem-se que somente os proprietários poderão firmar
o acordo extra-judicial e é esta a razão da presente alteração.
Isto posto, tem-se que o presente Projeto atende as normas
jurídicas pertinentes à matéria, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
Lapa, 12 de dezembro de 2011.
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OABIPR 37487
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
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Ref. Projeto de Lei 121/2011
Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2660, de 25-10-2011, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Lei nº 121/2011, o
qual altera a Lei Municipal nº 2660/2011, o qual autorizou o Poder Executivo
Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial.
Pelo artigo 1º do respectivo projeto tem-se que se esta alterando
o nome das pessoas com quem o Executivo Municipal poder realizar acordo
extrajudicial objetivando composição amigável de indenização decorrente de
acidente de transito que ocasionou danos aos veículos de sua propriedade.
A titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra que o
presente Projeto se faz necessário para corrigir um erro ocorrido na elaboração
do projeto de Lei 99/2011, que originou a Lei nº 2660, explicando que quando
foi elaborado o referido Projeto houve um erro e foram considerados como
destinatários do acordo os condutores dos veículos envolvidos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax:
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-0
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
Desta forma, tem-se que somente os proprietários poderão firmar
o acordo extra-judicial e não os condutores dos veículos no acidente em
te questão, sendo que o Projeto de Lei em questão visa apenas alterar o nome
das pessoas que firmarão o mencionado acordo extra-judicial.
Isto posto, tem-se que o presente Projeto atende as normas
jurídicas pertinentes à matéria, podendo o Projeto ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, razão pele qual esta Comissão é favorável
ao mesmo.
Lapa, 12 de dezembro de 2011.
Carlós mmerschmidt
Relator
A
Alaimáda David Cajnairó, sine - Enbih Postal 04 - Fons/Fix: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 143/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2660, de
€. 25.10.11, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 2660, de
25.10.11, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
acordo extrajudicial para indenização de danos materiais a Sérgio Laibida,
Denise Aparecida Torres Alves e Roseni de Lima Martins, objetivando
composição amigável de indenização decorrente de acidente de trânsito que
ocasionou danos aos veículos de sua propriedade. ”
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº
2660, de 25.10.11.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 15 de dezembro de 2011.
7
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LMAK JOSÉ uu
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2686, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº
2660, de 25.10.11, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a
celebrar Acordo Extrajudicial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 2660, de
25.10.11, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar acordo extrajudicial para indenização de danos materiais a
Sérgio Laibida, Denise Aparecida Torres Alves e Roseni de Lima
Martins, objetivando composição amigável de indenização decorrente
de acidente de trânsito que ocasionou danos aos veículos de sua
propriedade. “
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Municipal nº 2660, de 25.10.11
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municip etapa, ém 16 de Dezembro de 2011.
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paho César Fi
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tei (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa-PR