VefPador
ANTE PROJETO DE LEI Nº. 028 /2011.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte ANTE PROJETO
DE LEI:
SÚMULA:
Declara de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a FUNDACAO SAO BENEDITO DA
LAPA e dá outras providências.
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública. no. âmbito municipal, a
FUNDACAO SAO BENEDITO DA LAPA, inscrita no CNPJ nº 78.203.866/0001-97.
Parágrafo único — A Associação ora declarada de utilidade pública deverá, a
- cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado de suas
atividades, para fins de cumprimento ao disposto no artigo segundo da Lei Municipal nº
1071, de 09 de abril de 1991.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência pm 12 de dezembro de 2011.
H
pi”
AFONSO
ente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1239 / 2011
12/12/2011 - 14:30
Responsável: INE
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
E-mail: renatoafonsofcamaralapa.pr.gov.br -- fone: 041-3622-2536- ramal 37
£
UNICIA,
Dra é e,
Vetpador
» H
ESTADO DO PARANÁ a || 'Cânte com ELE"
“JUSTIFICATIVA:
A FUNDACAO SAO BENEDITO DA LAPA, conforme faz prova a cópia de seu
Estatuto Social, é uma entidade social sem fins lucrativos com o objetivo de buscar
melhorias da qualidade de vida dos cidadãos da comunidade e, assim agindo, com a
declaração de utilidade pública, a Associação passará a ser reconhecida como
prestadora de serviços à comunidade, podendo pleitear verbas referentes aos programas
de auxilio à instituições sociais, bem como solicitar a redução de tarifas públicas
referentes às taxas de água e luz, já que desenvolve atividade de interesse público e de
integração social.
Por fim, junta-se ao Projeto uma correspondência dirigida à este Vereador pelo
“Diretor Presidente da Fundação, solicitando que este Poder efetue a declaração de
Utilidade Pública.
a em 12 de dezembro de 2011.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
E-mail: renatoafonsofcamaralapa.pr.gov.br -- fone: 041-3622-2536- ramal 37
DIOCESE DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO DA LAPA
Ofício 118/2011 Làpá, 12 de Dezembro de 2011
Senhor Presidente da Câmara Municipal
+
ç
Pedimos ' o. reconhecimento de nossa Fundação como
instituição de utilidade. PERA cos visto os fins descritos
no estatuto anexo. :
Desde já agradecemos a atenção e o “apoio a nós
prestado. -
Paz e Bem
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1238 / 2011
12/12/2011 - 14:27
Responsável: INE
Exmo. Sr. Ê
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente da Câmara Municipal
Lapa -— PR
Praça General Carneiro, 84 — Centro - 83750-000 — Lapa — PR Fone: 0xx41 3622 1484
'omprovante de Inscrição e de Situação Cadastral http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cn...
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Nimena pe RecRição COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | ONADE AicRTURA
78.203.866/0001-97
Epa: CADASTRAL 14/04981
NOME EMPRESARIAL
FUNDACAO SAO BENEDITO DA LAPA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
menta
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIMDADE ECONÔMICAPRINCIPAL
60.10-1-00 - Atividades de rádio
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZAJURÍDICA
306-9 - FUNDACAO PRIVADA
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R7 DE SETEMBRO
CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO
83.750-000 CENTRO LAPA
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADASITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 08/07/2001
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADASITUAÇÃO ESPECIAL
areais peudonda
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 12/12/2011 às 14:20:06 (data e hora de Brasília).
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de 12/12/2011 14:20
Dom Ladislau Biernaski, CM
Por mercê de Deus e da Sé Apostólica
Bispo de São José dos Pinhais.
PORTARIA DE NOMEAÇÃO DA DIRETORIA E DO CONSELHO CURADOR
DA FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO DA LAPA - DIOCESE DE SÃO JOSÉ DOS
PINHAIS
Pela presente Portaria, nomeamos a Diretoria e o conselho Curador da Fundação
São Benedito da Lapa, nesta Diocese de São José dos Pinhais, sendo:
DIRETORIA
Diretor Presidente :Pe. Emerson da Silva Lipinski
Diretor Vice Presidente : Diác. Antonio de Paula Correa
Diretor Assist. e Dir. do Dpto. De Rádio Legendária : Rodrigo Correa Sampaio
Diretor Assist. e Dir. do Dpto. De TV Legendária : Hélio Kujava Skiba
Diretor Assistente : Luis Carlos Caseker
CONSELHO CURADOR : Daysi do Rocio Mendes
: Adir Antonio Neves dos Santos
: Diác. Bráz Pedroso Tribeck
Esta valerá de 31 de março de 2009 até o dia 31 de março de 2014.
Pedimos a Deus abundantes graças para esta Diretoria e Conselho Curador,
esperando dos seus denodados: esforços, grandes progressos apostólicos para a
Fundação São Benedito.
Dada e passada na sede do Bispado de São José dos Pinhais, aos 31 de março de 2009.
ai
)
E eu fe. he.
Pe. Alcione
late
de Andrade
» Vice - Chanceler do Bispado, a subscrevi.
Dom Ladislau Biernaski, CM
Bispo de São José dos Pinhais
FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO DA LAPA
RÁDIO E TV LEGENDÁRIA
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DIRETOR
Ata da Reunião Ordinária do Conselho Diretor da Fundação São Benedito da Lapa — Radio E
TV Legendária. Aos 08 dias do mês agosto de dois mil e nove, às 10 horas e trinta minutos,
nas dependências da Rádio Legendária, à Rua Sete De Setembro, nº 42, centro, na cidade da
Lapa, Estado do Paraná — reuniram-se os novos diretores da Fundação São Benedito da Lapa,
nas pessoas do Diretor Presidente Pe. Emerson da Silva Lipinski, Diretor Vice-Presidente
Diácono Antonio de Paula Correa e Diretores Assistentes Rodrigo Correa Sampaio, Hélio
Kujava Skiba e Luiz Carlos Caseker, diretoria nomeada pelo Sr. Bispo Diocesano de São José
dos Pinhais Dom Ladislau Biernaski mas ainda não homologado pelo Ministério das
Comunicações. Reunião esta convocada para deliberação sobre a ordem do dia: 1 Nomeação
dos Diretores Assistentes e de Departamento; II Nomeação do Conselho Curador; III
Apresentação da relação de Funcionários da Fundação; IV Tabela de preços dos anunciantes;
V Clube da amizade; VI Reunião Mensal; VII Processo para o Ministério das
Telecomunicações; VIII Depreciação dos Bens; IX Grade de Programação. Iniciando a
reunião Diácono Antonio de Paula Correa fez uma oração para o bom desenvolvimento da
mesma, em seguida deliberaram sobre a ordem do dia acima descrita. Pe. Emerson como
Diretor Presidente designa os diretores assistentes e de departamento ficando assim: Rodrigo
Correa Sampaio Diretor Assistente e Diretor do Departamento da Rádio Legendária, Hélio
Kujava Skiba Diretor Assistente e Diretor da TV Legendária, Luiz Carlos Caseker Diretor
Assistente, bem como, nomeia também o conselho Curador sendo: Daysi do Rocio Mendes,
Adir Antonio Neves dos Santos e o Diácono Braz Pedroso Tribeck. Em seguida fez-se: para
a nova Diretoria a apresentação da relação dos funcionários da Rádio totalizando 13
funcionários, com suas respectivas funções, horário de trabalho, salários. Também foi
colocada a tabela de preços dos anunciantes praticada pela Rádio, quantos sócios do Clube da
Amizade, bem como, preço estabelecido para os mesmos. Fica estabelecido uma reunião
mensal para a primeira sexta do mês corrente ás 19:00 horas na sala de reunião da Rádio
Legendária. O Diácono Antonio fica responsável para dar andamento no processo de
homologação da nova diretoria, que deve ser enviado para o Ministério das
Telecomunicações. Comentou-se também sobre a depreciação dos bens da Rádio que
precisam ser atualizados. Quanto à grade de programação os Diretores Rodrigo e Hélio irão
analisar e verificar quanto a outras emissoras da região. Pe. Emerson solicitou ao Diretor
Luiz Carlos que faça uma pesquisa de custos para aumentar a potência, visto. que a população
e
(
FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO DA LAPA
RÁDIO E TV LEGENDÁRIA
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DIRETOR
reclama que não podem ouvir a Rádio nas comunidades de nossa Paróquia. Esta ata após lida
e aprovada foi assinada por todos.
Diácono Antonio de Paula Correa, diácono Braz Pedroso Tribeck, Luiz Carlos Caseker, Adir
Antonio Neves dos Santos, Padre Emerson da Silva Lipinski, Daysi do Rocio Mendes, Hélio
Kujava Skiba, Rodrigo Correa Sampaio
Lapa - PR, 08 de agosto de 2009
Pe. EMERSON DA SILVA LIPINSKI
Presidente
DIÁC. ANT O DE PAULA CORREA
Secretário
REGISTRO CIVIL E TÍTULOS E DOCUMENTOS
Registro Civil de Pessoas Jurídicas
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BENEDITO DA LAPA
ESTATUTO SOCIAL
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FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO DA
LAPA
Estatuto Social
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Indice
HISTÓRICO Pág.
I - Da Entidade, Denominação, Finalidades,Sede e Durução..........ereseseseeee
03
11 - Do Patrimônio, Disponibilidades Sociais e Sua Aplicação... 05
HI - Dos Órgãos da Administração e Fiscalização.....eeceereseereemmeseeseecemmeecos 05
HILI.- Do Conselho Diretor Executivo. 06
IIE.II .- Do Conselho Fiscal.........ecesererensasaserensesererensnseserenencesnsasescasa sore emennsa !
HIEI .- Dos Departamentos........ecerserserercerenererencerensenceseasasencasensensasensensasaasa 12
IV - Das Disposições Gerais........ccereeeeserererceremrencerearensaneasenencesensencenserencasensarea
14
V - Das Disposições Transitórias........mseeereeeermerseareereense ease nensereasensensensensess
14
FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO DA
LAPA
Estatuto Social
CAPÍTULO 1
Da Entidade, Denominação, Finalidades, Sede e Duração
ARTIGO 1º - A Fundação São Benedito da Lapa, doravante denominada
simplesmente Fundação, instituída por escritura pública lavrada no Tabelião de Notas
de Lapa-PR, no livro 177, às folhas 014 e seguintes, em data de 11.12.1980, entidade
educativa, cultural e sem fins lucrativos, rege-se pela fiel observância deste Estatuto,
pela Lei 10.406/02 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, com as seguintes
finalidades:
IL Produzir e/ou veicular programas de caráter moral, educativo e cultural de
rádio e televisão, sem fins lucrativos, em todas as modalidades em que lhe
forem concedidas pelo Ministério das Comunicações e pelo Ministério da
Educação;
IL. Produzir e/ou veicular material jornalístico e cultural através da radiodifusão
de sons e imagens e outros meios de comunicação, em todas as modalidades
que lhe forem concedidas pelo Governo Federal, com finalidade de prover
recursos para consecução de suas finalidades, bem como visando a
implementação e manutenção das emissoras educativas da Fundação;
II. Promover a formação cívica, moral, cultural e religiosa do povo brasileiro
dentro do espírito democrático e cristão;
Ny
Is
NA.
FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO DA
LAPA
Estatuto Social
IV. Promover a divulgação e o incentivo a eventos sociais e filantrópicos,
comunitários e de assistência social;
Parágrafo Primeiro — A Fundação manterá serviços subsidiários de natureza
assistencial para o povo em geral, sem distinção de qualquer espécie, desde que esteja
habilitada financeiramente e sem prejuizo de suas finalidades primárias.
ARTIGO 2º — A Fundação tem sede e foro na cidade e comarca da Lapa,
Estado do Paraná, à Rua 7 de Setembro, 42, Centro, CEP 83750-000.
ARTIGO 3º - A duração da Fundação será por tempo indeterminado.
ARTIGO 4 — É vedada à Fundação qualquer atividade de cunho político,
partidário ou classista.
ARTIGO 5º — A Fundação não distribuirá bonificações, gratificações ou
outras vantagens a seus conselheiros, presidente e diretores.
ARTIGO 6º — Para a consecução da finalidade prevista no item “I” do Artigo
1º deste Estatuto, a Fundação deverá:
I. Reunir a participação em sua programação de pelo menos vinte por cento
dos estabelecimentos de ensino superior do município ou dos municípios
limitados pelo alcance das emissoras;
JW. Permitir a participação na programação, a qualquer tempo, de
estabelecimentos de ensino superior do município ou dos municípios
limitados pelo alcance das emissoras, mediante convênio de cooperação
mútua;
JW. Criar um Conselho de Programação constituído no mínimo por 5
membros das entidades representativas da comunidade local ou regional,
encarregado de analisar o conteúdo da programação a ser veiculada pela
4
FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO DA
LAPA
Estatuto Social
Iv. Manter à disposição do Ministério da Educação a programação
produzida pelas emissoras, para fins de veiculação em emissoras de outros
Municípios, Estados, territórios e da União;
V. Submeter toda a programação da emissora à aprovação e orientação do
Ministério da Educação.
CAPÍTULO |
Do Patrimônio, Disponibilidades Sociais e sua Aplicação
ARTIGO 7º — O Patrimônio da Fundação é constituído por:
a)Todos os bens indicados na escritura de instituição:
b)Subvenções e auxílios concedidos por terceiros;
c)Doações, legados, auxílios, subvenções e contribuições proporcionadas
por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas;
d)Outros bens e valores que a Fundação vier a possuir a qualquer justo
título.
ARTIGO 8º — O Patrimônio servirá exclusivamente aos objetivos e
finalidades da Fundação.
ARTIGO 9º — As aplicações dos recursos da Fundação serão feitas de
conformidade com os objetivos e finalidades da mesma, observados os
requisitos de segurança, rentabilidade e liquidez.
FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO DA
LAPA
Estatuto Social
CAPITULO HI
Dos Órgãos da Administração e Fiscalização
ARTIGO 10 — A Fundação terá os seguintes órgãos de deliberação e orientação,
administração e fiscalização:
a) Conselho Diretor Executivo;
b) Conselho Fiscal;
c) Departamentos.
Parágrafo Primeiro — Os membros do Conselho Diretor Executivo, do
Conselho Fiscal e os Diretores de Departamentos não poderão receber da Fundação
qualquer remuneração pelos serviços que a ela prestarem no exercício de seus cargos.
Parágrafo Segundo — Os membros do Conselho Diretor Executivo, do
Conselho Fiscal e os Diretores de Departamento não respondem solidária ou
subsidiariamente pelas obrigações da Fundação. Não obstante, terão responsabilidade
solidária no caso de danos e/ou prejuízos à entidade para os quais tenham concorrido.
SEÇÃO I
Do Conselho Diretor Executivo
ARTIGO 11 — O Conselho Diretor Executivo é o órgão de direção, administração,
deliberação e orientação superior da Fundação, cabendo-lhe, principalmente, fixar a
política, as diretrizes e as ações desta.
Parágrafo Primeiro — O Conselho Diretor Executivo compõe-se de 5 (cinco)
membros efetivos, sempre brasileiros, natos, dependendo a efetivação de qualquer um deles
no respectivo cargo, de prévia autorização do órgão competente do Governo Federal, nos
termos da lei, assim definidos: Ny
N
h
ç
FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO DA
LAPA
Estatuto Social
a)Um Diretor Presidente;
bJUm Diretor Vice-presidente;
c) Três Diretores assistentes;
Parágrafo Segundo — O Diretor Presidente e o Diretor Vice-Presidente da
Fundação serão sempre nomeados pelo Arcebispo ou Bispo da Igreja Católica Apostólica
Romana, da Arquidiocese ou Diocese à qual pertencer a Paróquia de Santo Antonio da
PR, devendo as pessoas pelo mesmo nomeadas ser obrigatoriamente brasileiros
- e cujos nomes deverão ser submetidos à aprovação do órgão competente do
Governo Federal, previamente à sua posse efetiva nos respectivos cargos.
Parágrafo Terceiro — Os três Diretores Assistentes e os Diretores de
Departamento serão nomeados pelo Diretor Presidente da Fundação, devendo todos ser
obrigatoriamente brasileiros natos e terem seus nomes aprovados pelo órgão competente
do Governo Federal, previamente à sua posse efetiva nos cargos.
Parágrafo Quarto — O mandato dos membros do conselho Diretor será
exercido pelo prazo de 5 (cinco) anos, renovável, sempre com término no último dia do
ano respectivo.
Parágrafo Quinto - Embora findo o mandato dos membros do Conselho
Diretor Executivo, estes permanecerão em pleno exercício do cargo até a posse de seus
sucessores.
Parágrafo Sexto — Na vacância da presidência, esta será exercida pelo
Diretor Vice-Presidente até a posse efetiva de um novo Diretor Presidente, nomeado nos
termos do parágrafo segundo deste artigo.
Parágrafo Sétimo — Na vacância da Vice-presidência, esta será exercida por
um dos três membros diretores-assistentes, para tanto nomeado pelo Diretor Presidente,
até a posse efetiva de um novo Diretor Vice-Presidente, nomeado nos termos do parágrafo
segundo deste artigo.
FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO DA
LAPA
Estatuto Social
Parágrafo Oitavo — Na vacância de um dos cargos de Diretor Assistente, este
será exercido, cumulativamente, pelo Diretor Vice Presidente, até a posse efetiva de um
novo Diretor Assistente, nomeado nos termos do parágrafo terceiro deste artigo.
Parágrafo Nono — As vacâncias que se verificarem no Conselho Diretor
Executivo serão preenchidas na forma estabelecida neste artigo, no mais tardar até 60 dias
consecutivos após a efetivação da vacância.
Parágrafo Décimo - Aos membros do Conselho Diretor Executivo é vedado
integrar concomitantemente o Conselho Fiscal da Fundação e, mesmo depois do término
do seu mandato na Diretoria, enquanto não tiver suas contas aprovadas.
ARTIGO 12 — O Conselho Diretor Executivo reunir-se-á ordinariamente ao
menos uma vez a cada três meses e, extraordinariamente. por determinação do Diretor
Presidente, Vice-Presidente ou a pedido dos três Diretores-Assistentes, mediante
convocação por carta protocolada, aviso pessoal ou qualquer outro meio inequívoco para
tal fim.
Parágrafo Primeiro — Todas as reuniões do Conselho Diretor Executivo
serão dirigidas pelo Diretor Presidente, a quem cabe o voto de qualidade, e as decisões
devem ser tomadas por maioria absoluta, observado o disposto no artigo 68 da Lei
10.406/02.
Parágrafo Segundo — Das reuniões deverão ser lavradas atas, em livro
especial, sendo que, das reuniões extraordinárias, as respectivas atas deverão ser
registradas em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e/ou de Títulos e
Documentos.
Parágrafo Terceiro — Para as reuniões extraordinárias far-se-á, na
convocação, indicação de dia, hora, local e assunto, por carta protocolada, notificação
pessoal ou qualquer outro meio inequívoco para tal fim, com antecedência de no mínimo
dez dias consecutivos.
ao
FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO DA
LAPA
Estatuto Social
Parágrafo Quarto — A posse de qualquer membro do Conselho Diretor
Executivo, bem como as alterações estatutárias, far-se-ão sempre em reunião
extraordinária.
ARTIGO 13 — Compete ao Conselho Diretor Executivo todas as atribuições
necessárias à direção e administração da Fundação, especialmente:
a) garantir a realização das finalidades primárias da Fundação;
b) estabelecer a estrutura administrativa da entidade, seus departamentos e
respectivos diretores;
e) contratar e demitir empregados e trabalhadores autônomos;
d) expedir regulamentos internos para cada departamento;
e) resolver sobre a alienação de bens patrimoniais;
f) votar as contas e relatórios anuais de cada departamento e o Balanço geral
levantado em 31 de dezembro de cada ano, a ser apresentado pelo Diretor
Presidente durante o primeiro trimestre do ano seguinte, com parecer do
Conselho Fiscal:
g) reformar o Estatuto, garantidas sempre a natureza e a finalidade da
instituição;
aquisição, alienação ou cessão de bens imóveis, bem como constituição de
ônus ou direitos reais sobre eles e outros assuntos correlatos, com
aprovação da maioria absoluta dos membros presentes à reunião;
i) aceitação de doações e subvenções;
j) fixação das diretrizes da política econômico-financeira e da estratégia de
investimentos dos recursos da Fundação e supervisão de sua execução,
objetivando o a gestão dos recursos pautada pelo equilíbrio econômico-
financeiro e a estabilidade da Fundação, garantindo assim a consecução de
seus objetivos;
k) realização de inspeções, auditagens ou tomadas de contas, sendo-lhe
facultado confia-las a entidades e/ou peritos externos à Fundação,
devidamente habilitados;
1) concessão de títulos de honra e benemerência àqueles que, com relevância
tiverem prestado serviços ou contribuído material ou financeiramente para
a Fundação;
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FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO DA
LAPA
Estatuto Social
m) deliberar acerca da aprovação ou não da outorga de mandato por
procuração especial a um dos membros do Conselho Diretor ou a terceiro
de inteira confiança do Conselho, para fins gerenciais e/ou
administrativos, caso em que também deverá ser submetido a aprovação
prévia do Ministério das Comunicações;
n) outros atos similares, julgados necessários à administração. e casos
omissos neste Estatuto;
Parágrafo Único — Qualquer reforma do Estatuto deverá ser aprovada em
reunião extraordinária do Conselho Diretor Executivo e antes de entrar em vigor deverá
ser aprovada pelo órgão competente do Poder Executivo Federal, observadas as
disposições legais em vigor, bem como pelo Ministério Público, nos termos do Artigo 67,
HI, da Lei 10.406 de 2002.
a
b
e) Convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor Executivo;
—
e
ARTIGO 14 — Compete ao Diretor Presidente:
Representar a Fundação ativa e passivamente, em juízo e fora dele, podendo
constituir procuradores "ad juditia” e "ad negocia", fixando, nesta última
hipótese, o prazo de duração do mandato, que terá como limite o prazo do
mandato da respectiva Diretoria Executiva;
Exercer todos os atos normais de administração ordinária ilimitada e plena,
inclusive movimentação de recursos financeiros, e a distribuição de serviços e
encargos entre os demais membros do Conselho Diretor Executivo,
atribuições estas do Diretor Presidente que poderão ser exercidas
pessoalmente ou mediante outorga de mandato por procuração especial a um
dos membros do Conselho Diretor ou a terceiro de sua inteira confiança,
observado o disposto na letra “m” do Artigo 13 retro;
A
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FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO DA
LAPA
Estatuto Social
d) Convocar e presidir as assembléias gerais;
e) Encaminhar ao Conselho Fiscal, nas épocas devidas, as demonstrações
financeiras, elaboradas pela área contábil, com as apreciações técnico-
financeiras cabíveis, destacando os principais eventos;
f) Exercer outras atribuições, além das expressas neste Estatuto, que sejam
inerentes ao cargo.
g) Nomeação e exoneração dos Diretores Assistentes e dos Diretores de
Departamentos;
ARTIGO 15 — Compete ao Diretor Vice-Presidente substituir o Diretor
Presidente na ausência deste, bem como auxilia-lo na consecução dos objetivos e encargos
administrativos descritos no Artigo anterior.
ARTIGO 16 — Compete aos Diretores Assistentes participar e auxiliar o
Diretor Presidente e o Diretor Vice-Presidente na consecução dos objetivos e realização
das tarefas e encargos administrativos descritos no Artigo anterior.
Parágrafo Único — Os Diretores Assistentes poderão, se assim determinar o
Diretor Presidente, exercer cumulativamente os cargos de Diretor Assistente e Diretor de
Nepartamento, conforme Parágrafo Terceiro do Artigo 22 deste Estatuto.
SEÇÃO II
Do Conselho Fiscal
FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO DA
LAPA
Estatuto Social
ARTIGO 17 - O Conselho Fiscal é o órgão de controle econômico-
financeiro da Fundação, cabendo-lhe analisar e dar pareceres sobre as operações e
demonstrações contábeis e financeiras.
ARTIGO 18 — O Conselho Fiscal é composto de três membros efetivos,
habilitados e nomeados pelo Conselho Diretor Executivo, e a ele competirá:
a) examinar a qualquer tempo os livros, papéis, documentos, balancetes e o
estado de caixa da Fundação, devendo os membros do Conselho Diretor
Executivo fornecer-lhes todas as informações necessárias ao bom
desempenho de suas funções;
comparecer, quando convocados, às reuniões do Conselho Diretor
Executivo;
c) apresentar ao Conselho Diretor Executivo, anualmente, parecer sobre as
operações contábeis e financeiras do exercício anterior, tomando por base
as demonstrações financeiras da Fundação, cujo parecer deverá ser
encaminhado ao Ministério Publico para os fins devidos.
desempenhar outras atividades, além das expressas neste Estatuto, que
sejam inerentes à natureza do Colegiado.
b
a?
d
vu
Parágrafo Primeiro — No caso de vacância do cargo de membro efetivo, o
Conselho Diretor Executivo nomeará um substituto, até 60 (sessenta) dias após a
vacância, para o cumprimento do restante do mandato.
Parágrafo Segundo — Não poderão ser nomeados para o Conselho Fiscal
arentes consangiiíneos até o 2º (segundo) grau e afins dos membros do Conselho Diretor
Executivo.
ARTIGO 19 — Os membros efetivos do Conselho Fiscal terão mandato de 5
(cinco) anos, sempre com término no último dia do ano respectivo, coincidindo com o
mandato do Conselho Diretor Executivo.
Parágrafo Único — Embora findo o mandato dos membros do Conselho
Fiscal, estes permanecerão no pleno exercício dos cargos até a posse dos sucessores.
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FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO DA
LAPA
Estatuto Social
ARTIGO 20 — O Conselho Fiscal reunir-se-á, por convocação de qualquer de
seus membros, ordinariamente a cada ano e extraordinariamente sempre que necessário ou
quando convocado pelo Diretor Presidente do Conselho Diretor Executivo.
Parágrafo Único — Para as reuniões extraordinárias far-se-á, na convocação,
indicação de dia, hora, local e assunto, por carta protocolada, notificação pessoal ou
qualquer outro meio inequívoco para tal fim, com antecedência de no mínimo dez dias
consecutivos. .
ARTIGO 21 — As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por
maioria de votos e o "quorum" será da maioria dos membros.
Parágrafo Unico — Das reuniões do Conselho Fiscal serão lavradas atas que,
assinadas pelos presentes, serão encaminhadas ao Conselho Diretor Executivo.
SEÇÃO HI
Dos Departamentos
ARTIGO 22 — Para a consecução de suas finalidades, a Fundação criará
antos departamentos quantos se fizerem necessários, dando a cada um denominação
túpica.
Parágrafo Primeiro — Para fins exclusivamente administrativos e gerenciais,
será atribuída a plena administração de cada Departamento a um Diretor de Departamento
nomeado pelo Diretor Presidente com mandato por um período de cinco anos, renovável,
sempre com término no último dia do ano respectivo, coincidindo com o mandato do
Conselho Diretor Executivo.
Parágrafo Segundo — Sempre que a lei o exigir, os Diretores de
Departamentos deverão ser brasileiros natos, e ter seus nomes aprovados pelo órgão
competente do Governo Federal previamente à sua posse efetiva no respectivo cargo.
Re
13 NY
N
N
N
"FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO DA
LAPA
Estatuto Social
Parágrafo Terceiro —- Os Diretores de Departamentos poderão exercer
cumulativamente o cargo de Diretores Assistentes, caso assim determine o Diretor
Presidente.
ARTIGO 23 — No caso de vacância do cargo de Diretor de Departamento. o
Diretor Presidente escolherá entre os Diretores Assistentes um para exercer,
cumulativamente, o cargo vago até a nomeação de um novo Diretor de Departamento nos
termos do Artigo 11, Parágrafo Terceiro, deste estatuto.
Parágrafo Único — Para os efeitos deste artigo, a posse efetiva do Diretor de
Departamento far-se-á em reunião extraordinária do Conselho Diretor da Fundação nos
termos do Artigo 12, Parágrafo Quarto, deste Estatuto.
ARTIGO 24 — Aos Diretores de Departamento cabe de modo especial:
a) a admissão e demissão dos funcionários do Departamento, a fixação de
suas funções e respectivos salários;
b) a contratação de serviços de terceiros, elaboração geral de trabalho e a
orientação geral dos serviços;
c) demais atividades inerentes à administração do respectivo Departamento.
ARTIGO 25 — Na data de sua constituição faz parte integrante da Fundação
São Benedito da Lapa, o Departamento “RADIO LEGENDÁRIA”.
Parágrafo Único - Também faz parte integrante da Fundação o departamento “TV
LEGENDÁRIA”, criado em 10.10.2000.
ARTIGO 26 — Não obstante a contabilidade da Fundação seja única e
indissolúvel, bem como suas demonstrações financeiras, cada departamento manterá e
disponibilizará, para fins gerenciais e administrativos:
aJum controle próprio de seu patrimônio;
b)Jum controle próprio de suas receitas e despesas. N SA
FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO DA
LAPA
Estatuto Social
CAPÍTULO IV
Das Disposições gerais
ARTIGO 27 - O exercício financeiro da Fundação tem início em 1º de
janeiro, encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano. .
ARTIGO 28 - Instituída por tempo indeterminado, a Fundação poderá, no
entanto, ser extinta, seja por determinação legal ou por qualquer outro motivo relevante, e,
neste caso, o seu patrimônio será doado ou alienado a instituições congêneres, a critério
do Arcebispo ou Bispo da Igreja Católica Apostólica Romana, da Arquidiocese ou
Diocese a que pertencer a Paróquia de Santo Antonio da Lapa-PR.
ARTIGO 29 - Não poderá ser efetuada transferência das permissões ou
concessões que a Fundação passar a deter, sem a prévia autorização do poder concedente,
não podendo também integrar a Fundação, estrangeiros ou pessoas jurídicas.
ARTIGO 30 — Os casos omissos não resolvidos satisfatoriamente pelo
Conselho Diretor Executivo da Fundação terão a solução apontada pelo Poder Público,
através do Orgão competente para reger as atividades das fundações.
CAPÍTULO V
Das Disposições Transitórias
ARTIGO 31 — O atual Conselho Diretor Executivo, bem como o Conselho
Fiscal e os diretores dos Departamentos “RÁDIO LEGENDÁRIA” e “TV
LEGENDARIA”, terão um mandato até 31/12/2005.
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FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO DA
LAPA
Estatuto Social
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Diretor Vice-Presidente e Diretor-Presidente em exercício
SÉRGIO FR BAGGIO
Diretor Assistente e Diretor do Departamento TV Legendária
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Diretor e Diretor do ecoa Rádio Legendária
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LUIS CARLOS CASEKER
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 28/2011
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso.
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Fundação
São Benedito da Lapa e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e 11212011.
A)
) À PEA TO LEAL AFONSO
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N imara Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Jus iça e Re dação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. ]
Lara em ZE 177 120n TIS A
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7 LUWCER HOFFMANN
Presidek Condostgó de Legislação, Justica e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 28/2011
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso.
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Fundação
São Benedito da Lapa e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO ;
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação. Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / Z 1/2/2N
[e La a Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 028/2011.
Sumula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO DA LAPA
e dá outras providências.
Vem para análise dessa assessoria o Anteprojeto de Lei nº
028/2011, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, cujo objeto é a
declaração de utilidade pública, no âmbito municipal da Fundação São
Benedito da Lapa, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos inscrita
no CNPJ 78.203.866/0001-97 e teve o inicio de suas atividades em 14/04/1981.
Sobre o tema, diz o artigo 1º da Lei 1071 de 09 de abril de
1991, que as sociedades civis constituídas no Município da Lapa ou que aqui
exerçam suas atividades através de representações, poderão ser declaradas
de utilidade pública.
Que, em análise dos documentos juntados percebe-se que
a referida associação preenche os requisitos legais para a concessão da
declaração de utilidade pública ora pretendida, podendo a mesma ter o seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto
Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 13 de dezembro de 2011.
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 028/2011.
Sumula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a FUNDAÇÃO SÃO
BENEDITO DA LAPA e dá outras providências.
Vem para análise dessa Comissão o Anteprojeto de Lei nº
028/2011, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, cujo objeto é a
declaração de utilidade pública, no âmbito municipal da Fundação São
Benedito da Lapa.
Trata-se de sociedade civil de direito privado, sem fins
lucrativos.
Diz o artigo 1º da Lei 1071 de 09 de abril de 1991, que as
sociedades civis constituídas no Município da Lapa ou que aqui exerçam suas
atividades através de representações, poderão ser declaradas de utilidade
pública.
Que, em análise dos documentos juntados percebe-se que
a referida associação esta inscrita no CNPJ 78.203.866/0001-97 e teve o inicio
de suas atividades em 14/04/1981, conforme faz prova cópia do Cartão CNPJ
em anexo a este parecer, perfazendo, assim, mais de um ano de
funcionamento, de conformidade com a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de
1991.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
4 JUSTIÇA E REDAÇÃO
NA $
Sem 5
ESTADO DO PARANÁ
Pelo Estatuto Social ora anexado, esta demonstrado que
seus diretores e sócios não recebem remuneração ou distribuição de lucros
sob qualquer forma, exercendo, portanto, seus mandatos de forma livre e
gratuita, em conformidade com a disposição legal respectiva.
Os requisitos essenciais para a concessão desta
declaração de utilidade pública, quais sejam, personalidade jurídica, tempo de
atividade e servir desinteressadamente à comunidade e cartão do CNPJ
atualizado estão presentes na referida entidade assistencial.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a
se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, razão pela qual
esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 13 de dezembro de 2011.
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Relator > —
pn arbê
Carlos Mmmerschmidt
Membro
José Francisco Hoffmann
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Bueno De itniçÃo “COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | SATA DE AsERTURA
MR 97 . CADASTRAL 14/04/1981
NOME EMPRESARIAL
FUNDACAO SAO BENEDITO DA LAPA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
semen
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
60.10-1-00 - Atividades de rádio
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
306-9 - FUNDACAO PRIVADA
LOGRADOURO |
NÚMERO COMPLEMENTO
42
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF,
83.750-000 CENTRO LAPA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL y DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 08/07/2001
R 7 DE SETEMBRO
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
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SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
cena seceieer
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 13/12/2011 às 10:27:05 (data e hora de Brasília). Páaina: 11
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 144/2011
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO
DA LAPA e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal, a
- FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO DA LAPA, inscrita no CNPJ nº 78.203.866/0001-97.
Parágrafo único — A Associação ora declarada de utilidade pública
deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório
circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no artigo
segundo da Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, e 5 de) dezembro de 2011.
JOÃO AFONSO
WILMA Vel /
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
)
LEI Nº 2687, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a
FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO DA LAPA e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal,
a FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO DA LAPA, inscrita no CNPJ Nº
78.203.866/0001-97.
Parágrafo único - A Associação ora declarada de utilidade pública
deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório
circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no
artigo segundo da Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Dezembro de
2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41; 2622-4252 - 83750.000 - Lapa- PR