ANTE PROJETO DE LEI Nº. 029 /2011.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte ANTE PROJETO
DE LEI:
Vo ga domartg o SÚMULA:
ua anita Institui no âmbito do Poder Executivo a comissão
LA mtas Md permanente de reavaliação do lançamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e dá
outras providências..
Renato Leal
preagor - Presidente . |, E ca
Art. fº - Fica instituída a comissão permanente para reavaliação do lançamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU composta pelos seguintes membros:
a) O Diretor de Cadastro e Tributação;
b) O Procurador Fiscal da Lapas;
c) Um Fiscal Tributário do quadro efetivo do Município;
d) Um Fiscal de Obras do quadro efetivo do Município.
Art 2º - A Comissão que trata o artigo anterior analisará as reclamações dos
contribuintes que se sentirem prejudicados com o lançamento de tal imposto num prazo
não superior a 30 (trinta) dias a contar do protocolo.
Art 3º - Quando a decisão da comissão for pela admissibilidade da reclamação
deverá ser reimpresso novo carnê de IPTU, sem custo para o contribuinte, e com prazo
de pagamento não inferior a 30 (trinta) dias para a cota única ou da primeira parcela,
quando for optado pelo parcelamento.
Art 4º - No caso da não admissibilidade da reclamação os pagamentos deverão
ser efetuados nos prazos originais, independente do tempo da resposta.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
E-mail: renatoafonsofcamaralapa.pr.gov.br -- fone: 041-3622-2536- ramal 37
Art 5º - Só será aceito reclamações por escrito e acompanhadas do carnê do
IPTU e da cópia de documentos comprobatório de ser o responsável legal pelo imóvel e
no prazo não superior a 15 (quinze) dias do recebimento do carnê
Parágrafo Único: A Diretoria de Cadastro e Tributação deverá disponibilizar
formulário próprio para ser preenchido pelo contribuinte sem nenhum custo.
Art 6º - As despesas decorrentes desta Lei correram por conta de dotação
própria dento da Secretaria da Fazenda.
Art 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência em 12 de dezembro de 2011.
reddor Presidênte da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1240 / 2011
12/12/2011 - 15:39
Responsável: INE
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
E-mail: renatoafonso&camaralapa.pr.gov.br -- fone: 041-3622-2536- ramal 37
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% Verdddor
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JUSTIFICATIVA:
A criação de tal comissão se faz necessário como instrumento de controle dos
lançamentos dos IPTUs, principalmente com a intensão do Sr. Prefeito em efetuar
correção na base de cálculo do IPTU, correção esta apontada como necessário pelo
sistema BETHA, o qual presta serviço à municipalidade. á
Não podemos deixar de criar este instrumento de controle e acima de tudo de
oportunizar aos contribuintes uma melhor transparência nos atos públicos.
Para isso se espera a aprovação do projeto.
Gabinete da
te da Câmara
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
E-mail: renatoafonsofcamaralapa.pr.gov.br -- fone: 041-3622.2556- ramal 37
ANTEPROJETO DE LEI Nº 29/2011
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso.
Súmula: Institui no âmbito do Poder Executivo a comissão permanente de
reavaliação do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU
e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e 212011.
VA D LEAL AFONSO
Aundra Municipal da Lapa
ER CREA UR
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. Le) á
Lara em (2/77/20
ESSE CILA
4 / CACYR í
Presidente, isção de Legislação. Justiça e Redução
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 29/2011
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso.
Súmula: Institui no âmbito do Poder Executivo a comissão permanente de
reavaliação do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU
e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Lo bisaluso
O PE do 4 ss
F “ACFR HOFFMANN
I re du missão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em E Com ns
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 29/2011
Autor: Vercador João Renato Leal Afonso.
Súmula: Institui no âmbito do Poder Executivo a comissão permanente de
reavaliação do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU
e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2011.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento,
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças'e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA é E Yao Á, .
ILMAR JOSE HORNING
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
CoMiIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 29/2011
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso.
Súmula: Institui no âmbito do Poder Executivo a comissão permanente de
reavaliação do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU
e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão deEconomia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
O 77
WILMAR JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto LL am
ComIssÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
- CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA FA ca N
E REDAÇÃO. SUA é)
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ê ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 029/2011.
Sumula: Institui no Âmbito do Poder Executivo
a Comissão permanente de reavaliação do
lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU e dá outras providências.
Vem para análise dessa Comissão o Anteprojeto de lei nº
029/2011, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, o qual tem por
objeto a instituição no Município a Comissão permanente de reavaliação do
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e dá outras
providências.
À titulo de justificativa, o autor do presente justifica que o
mesmo será necessário como instrumento de controle dos lançamento do
IPTU, gom a intenção em efetuar correção na base de calculo do IPTU, sendo
que a presente correção se faz necessária pelo sistema BETHA, o qual calcula
o IPTU.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 1º do respectivo Anteprojeto de Lei,
a presente Comissão será formada pelo Diretor de Cadastro e Tributação, o
Procurador Fiscal da Lapa, um Fiscal Tributário do quadro efetivo do Município
e um Fiscal de Obras do quadro efetivo de Município.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao
mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 13 de dezembro de 2011.
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merschmidt
José Francisco Hoffmann
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Ed
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 029/2011.
Sumula: Institui no Âmbito do Poder Executivo a Comissão permanente de
reavaliação do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e dá
outras providências.
Vem para análise dessa assessoria o Anteprojeto de lei nº
029/2011, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, o qual tem por
objeto a instituição no Município a Comissão permanente de reavaliação do
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e dá outras
providências.
De acordo com o Anteprojeto de Lei, a Comissão será
formada pelo Diretor de Cadastro e Tributação, o Procurador Fiscal da Lapa,
um Fiscal Tributário do quadro efetivo do Município e um Fiscal de Obras do
quadro efetivo de Município e, terá por competência analisar reclamações dos
contribuintes que se sentirem prejudicados com o lançamento do IPTU, sendo
que esta Comissão terá um prazo de 30 ( trinta ) dias para analisar os pedidos.
No caso de ser constatado excesso de valor será emitido
novo carnê de IPTU, sendo que os contribuintes terão um prazo de 15 ( quinze
) dias para fazer a dita reclamação, contando o referido prazo à partir do
momento em que o contribuinte receber o carnê do IPTU.)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
À titulo de justificativa, o autor do presente justifica que O
mesmo será necessário como instrumento de controle dos lançamento do
IPTU, com a intenção em efetuar correção na base de calculo do IPTU, sendo
que a presente correção se faz necessária pelo sistema BETHA, o qual calcula
o IPTU.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente com a deliberação pelo Douto Plenário..
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 13 de dezembro de 2011.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
% E ORÇAMENTO.
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PARECER
Anteprojeto de Lei nº 029/2011.
Sumula: Institui no Âmbito do Poder Executivo a Comissão permanente de
reavaliação do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e dá
outras providências.
Vem para análise dessa Comissão o Anteprojeto de lei nº
029/2011, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, o qual tem por
objeto a instituição no Município a Comissão permanente de reavaliação do
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, sendo que o
mesmo será necessário como instrumento de controle dos lançamento do
IPTU, com a intenção em efetuar correção na base de calculo do IPTU, sendo
que a presente correção se faz necessária pelo sistema BETHA, o qual calcula
o IPTU.
De acordo com o art. 1º do respectivo Anteprojeto de Lei,
a presente Comissão será formada pelo Diretor de Cadastro e Tributação, o
Procurador Fiscal da Lapa, um Fiscal Tributário do quadro efetivo do Município
e um Fiscal de Obras do quadro efetivo de Município.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
% E ORÇAMENTO.
2
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>
e ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao
mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 13 de dezembro de 2011.
Relator
João C. Leonardi Filho
Membro
Ke.
Casturina Cóltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 145/2011
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Institui no âmbito do Poder Executivo a comissão
permanente de reavaliação do lançamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica instituída a comissão permanente para reavaliação do
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU composta pelos seguintes
membros:
a) O Diretor de Cadastro e Tributação;
b) O Procurador Fiscal da Lapa;
c) Um Fiscal Tributário do quadro efetivo do Município;
d) Um Fiscal de Obras do quadro efetivo do Município.
Art. 2º - A Comissão que trata o artigo anterior analisará as reclamações
dos contribuintes que se sentirem prejudicados com o lançamento de tal imposto num prazo
não superior a 30 (trinta) dias a contar do protocolo.
Art. 3º - Quando a decisão da comissão for pela admissibilidade da
reclamação deverá ser reimpresso novo carnê de IPTU, sem custo para o contribuinte, e com
prazo de pagamento não inferior a 30 (trinta) dias para a cota única ou da primeira parcela,
quando for optado pelo parcelamento.
Art. 4º - No caso da não admissibilidade da reclamação os pagamentos
deverão ser efetuados nos prazos originais, independente do tempo da resposta.
Art. 5º - Só serão aceitas reclamações por escrito e acompanhadas do carnê
do IPTU e da cópia de documentos comprobatório de ser o responsável legal pelo imóvel e
no prazo não superior a 15 (quinze) dias do recebimento do carnê.
Parágrafo Único — A Diretoria de Cadastro e Tributação deverá
disponibilizar formulário próprio para ser preenchido pelo contribuinte sem nenhum custo.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
própria dentro da Secretaria da Fazenda. —
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapé; em 15 dé dezembro de 2011.
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1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 145/2011
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Institui no âmbito do Poder Executivo a comissão
5 permanente de reavaliação do lançamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica instituída a comissão permanente para reavaliação do
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU composta pelos seguintes
membros:
a) O Diretor de Cadastro e Tributação;
b) O Procurador Fiscal da Lapa;
c) Um Fiscal Tributário do quadro efetivo do Município;
d) Um Fiscal de Obras do quadro efetivo do Município.
Art. 2º - A Comissão que trata o artigo anterior analisará as reclamações
dos contribuintes que se sentirem prejudicados com o lançamento de tal imposto num prazo
não superior a 30 (trinta) dias a contar do protocolo.
Art. 3º - Quando a decisão da comissão for pela admissibilidade da
reclamação deverá ser reimpresso novo carnê de IPTU, sem custo para o contribuinte, e com
prazo de pagamento não inferior a 30 (trinta) dias para a cota única ou da primeira parcela,
quando for optado pelo parcelamento.
Art. 4º - No caso da não admissibilidade da reclamação os pagamentos
deverão ser efetuados nos prazos originais, independente do tempo da resposta.
Art. 5º - S6 será aceito reclamações por escrito e acompanhadas do carnê
do IPTU e da cópia de documentos comprobatório de ser o responsável legal pelo imóvel e
no prazo não superior a 15 (quinze) dias do recebimento do carnê.
Parágrafo Único - A Diretoria de Cadastro e Tributação deverá
disponibilizar formulário próprio para ser preenchido pelo contribuinte sem nenhum custo.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correram por conta de dotação
própria dentro da Secretaria da Fazenda.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário. dá
Pá
Câmara Municipal da Lapa, em 15 de dezembro de 2011.
LMAR JOSÉ HORNING
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
NR: Município DA LAPA
Estapo DO PARANÁ
LEI Nº 2691, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011
Súmula: Institui no âmbito do Poder Executivo a
comissão permanente de reavaliação do
lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a comissão permanente para reavaliação do
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU composta pelos
seguintes membros:
a) O Diretor de Cadastro e Tributação;
b) O Procurador Fiscal da Lapa;
c) Um Fiscal Tributário do quadro efetivo do Município;
d) Um Fiscal de Obras do quadro efetivo do Município.
Art. 2º - A Comissão que trata o artigo anterior analisará as
reciamações dos contribuintes que se sentirem prejudicados com o lançamento de
tal imposto num prazo não superior a 30 (trinta) dias a contar do protocolo.
Art. 3º - Quando a decisão da comissão for pela admissibilidade da
reclamação deverá ser reimpresso novo carnê de IPTU, sem custo para o
contribuinte, e com prazo de pagamento não inferior a 30 (trinta) dias para a cota
única ou da primeira parcela, quando for optado pelo parcelamento.
Art. 4º - No caso da não admissibilidade da reclamação os pagamentos
deverão ser efetuados nos prazos originais, independente do tempo da resposta.
Art. 5º - Só serão aceitas reclamações por escrito e acompanhadas do
carnê do IPTU e da cópia de documentos comprobatório de ser o responsável legal
pelo imóvel e no prazo não superior a 15 (quinze) dias do recebimento do carnê.
Parágrafo Único - A Diretoria de Cadastro e Tributação deverá
disponibilizar formulário próprio para ser preenchido pelo contribuinte sem nenhum
custo.
PREFFITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-80C: - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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e."
MunicíPio DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2691, DE 30.12.11 «02
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação própria dentro da Secretaria da Fazenda.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Dezembro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR