A" à Myuniciírio DA LAPA
pi EsraDo DO PARANÁ
Ofício nº 607 Lapa, 01 de Dezembro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei Complementar nº
03/2011, que Altera a alínea “c” do artigo 15 da Lei Municipal sob n.º 649 de 1976,
revoga a Lei Municipal sob n.º 188 de 10 de dezembro de 1956, a Lei Municipal sob
n.º 245 de 09 de novembro de 1960, a Lei Municipal sob n.º 1827 de 22 de
dezembro de 2004 e a Lei Municipal sob n.º 2544 de 28 de dezembro de 2010 e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNIZIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1198 / 2011
02/12/2011 - 13:39
E
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa -PR
MunicípiO DA LAPA
EstTaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011.
um
Súmula: “Altera a alínea “c” do artigo 15 da Lei
Municipal sob n.º 649 de 1976, revoga a Lei Municipal
sob n.º 188 de 10 de dezembro de 1956, a Lei Municipal
sob n.º 245 de 09 de novembro de 1960, a Lei Municipal
sob n.º 1827 de 22 de dezembro de 2004 e a Lei
Municipal sob n.º 2544 de 28 de dezembro de 2010 e dá
outras providências”
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 15, da Lei Municipal 649/1976, alterado pelo artigo 1.º da
Lei 1.122/1991, pelo artigo 3º da Lei nº 1.313/1995 e pelo artigo 1º da Lei nº 1597/2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. = (...)
(..)
c) 0,36% (zero vírgula trinta e seis por cento) nos demais casos de terrenos
edificados.
Art. 2.º - Ficam revogadas a Lei Municipal sob n.º 188 de 10 de dezembro
de 1956, a Lei Municipal sob n.º 245 de 09 de novembro de 1960, a Lei Municipal sob n.º
1827 de 22 de dezembro de 2004 e a Lei Municipal sob n.º 2544 de 28 de dezembro de
2010.
Art.3.º - Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lápa, em 01 de Dezembro de 2011.
Paulo Césár Fiates Furiati
Prefeitó Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Brage 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 01 DE
DEZEMBRO DE 2011
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Este Projeto de Lei Complementar tem por objetivo alterar a alínea “c”, do artigo 15,
da Lei Municipal 649/1976, também denominado Código Tributário Municipal da Lapa, tendo
também por objetivo revogar a Lei Municipal sob n.º 188 de 10 de dezembro de 1956, a Lei
Municipal sob n.º 245 de 09 de novembro de 1960, a Lei Municipal sob n.º 1827 de 22 de
dezembro de 2004 e a Lei Municipal sob n.º 2544 de 28 de dezembro de 2010.
Primeiramente, mencionaremos a justificativa para a alteração da alíquota de 0,4%
para 0,36% do IPTU, sobre os imóveis prediais.
Em averiguação junto ao sistema BETHA, foi encontrado, pelo Departamento de
Cadastro e Tributação, erro na base de cálculo do IPTU quando apurado em imóveis
prediais.
Essa falha foi ocasionada por um fator depreciador da base de cálculo do IPTU sobre
os imóveis prediais, que gerou lançamentos a menor referentes ao valor de IPTU.
Também foi descoberto que em torno de 500 contribuintes tiveram os valores de
metragem da área construída modificados no sistema, o que proporcionou valores de IPTU
muito inferiores, descumprindo os ditames legais.
Ou seja, a depreciação mencionada de valores menores de IPTU para imóveis
prediais ocorreu devido ao erro no cálculo do IPTU. Y
Tal erro ou falha será objeto de SINDICÂNCIA que apurará a responsabilidade
funcional dos servidores envolvidos e que tem acesso ao sistema.
O cálculo do IPTU para imóveis prediais já foi devidamente corrigido, mas ocasionará
um aumento extravagante no valor do IPTU para o ano de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - F;aça Mirazinha Braga, 87 - Te! (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - R3750-000 - 1 apa- PR
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
Abaixo, observa-se tabela onde se revelam alguns exemplos de diferença de valor
de IPTU entre os contribuintes:
TABELA COMPARATIVA DE CALCULO DE IPTU DE ACORDO COM O SISTEMA BETHA
TRIBUTOS
DIFERENÇA T
IMOVEL | LCTO 2011 |LÇTO 2012 | DIFERENÇA | % VT 2010 VP2010 VT 2011 VP 2011
R$ R$ R$ R$ R$ R$
1000 | 185,04 141,22 -43,82 -24%| 9.709,95 14.339,24 975900 | 25.902,56
R$ R$ R$ R$
4487| R$ 396,12] R$ 69507 298,95 75% | 39.530,60 41.817,54 43.717,80 131.805,01
R$ R$ R$ R$
552| R$ 26562] R$ 39207 126,45 48%| 20.086,27 13.895,33 29.918,86 69.088,05
[o R$ 7 R$ R$ R$
780| RS 89909/ R$ 98803] 88,94 10% | 156.516,43 29.628,68 173.042,30 | 76.459,36
R$ R$
940 | 206,82 203,19 -3,63 2% |
R$ R$ E
1100 | 347,48 407,84 60,36 17%
R$ R$
1104 | 1.864,58 1.858,07 -8,51 0%
R$ R$ R$ R$
1230| R$ 16883| R$ 370,92 202,09 | 120% | 11.869,20 7.813,21 1311661 | 80.550,71
R$ R$
1380 | 173,59 191,52 17,93 10%
R$ R$ 1
1500 | 119,39 175,97 56,58 47%
R$ R$ “|
1645 | 183,85 203,01 [o 9n6 10%
R$ R$
1785 | 97,68) 138,05 40,37 41%
R$ R$ 1
1980 | 92,63 146,64 54,01 58%
R$ R$
2350 | 500,78 504,06 3,28 1%
R$ R$
2687 |193,14 203,23 10,09 | 5% L
R$ R$ +
4380 | 173,59 196,31 2272| 13% |
R$ R$ R$ | R$
4.550 | 477,37 1.256,98 779,61 163% | 43.397,03 114.270,90.
R$ R$
4680 | 136,52 158,73 22,21| 16%
R$ R$ R$ [R$ R$ R$
4986 |232,09 177.95 -— 5414 -23% | 14.903,96 11.977,54 14.977,82 29.959,58,
R$ R$
5.860 |310,65 346,01 35,36 11%
R$ R$ E
6.895 | 144,71 188,12 43,41 30%
R$ R$
7150 | 193,01 245,54 52,53 | 27%
R$ R$ R$ R$ R$ R$
4120 | 131,76 408,06, 276,30 210% | 19.830,38 232,98 21905,11 |81.140,54
R$ R$
2589 |430,84 409,42 - 21,42] -5% |
R$ R$
38 602,98 622,77 19,79 3%
R$ R$ | 7
1.890 |230,44 282,81 52,37 23%
R$ R$ R$ R$ TR$
6.450 | 136,14 220,62 84,48 62% | 19.075,84 3.256,11 21.090,69 34,622,0443
R$ R$ Ai
288 289,09 325,06 35,97 12%
LX
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MunIcípiO DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
R$ R$ | | |
180 457,37 498,98 41,61 9%
R$ R$ 1
5.198 258,31 276,09 17,78 7%
R$ R$
5.560 126,49 149,58 23,09 18%
R$ | R$ | R$ R$ R$ R$
850 376,47 74714 370,67 98% | 67.302,06 1.836,65 82.675,76 105.994,51
Assim, a redução da alíquota do imposto predial necessária se faz devido combater
um aumento abusivo que o cumprimento da lei gerará aos contribuintes.
Mas, mesmo com a redução da alíquota, ainda temos que observar a necessidade
da revogação das taxas ora postas, pela mesma razão do contribuinte não ser surpreendido
com um aumento abusivo junto com o IPTU para o ano de 2012.
Essas taxas representam em torno de 16% (dezesseis pontos percentuais) sobre o
total da arrecadação do Município da Lapa, e sua revogação se faz imprescindível para a
boa manutenção do aumento gradual que o Poder Público está imprimindo sobre os
impostos incidentes sobre a propriedade.
Portanto, com a revogação das referidas taxas e com a diminuição da alíquota do
IPTU sobre os imóveis urbanos, não haverá aumento que contrarie o princípio da
capacidade contributiva alicerçado na Constituição Federal.
A Constituição Federal, no 8 1º do seu artigo 145, previu que “os impostos terão
caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte”, tendo
fixado a capacidade contributiva como um dos parâmetros para tributação.
O tributarista Ruy Barbosa Nogueira! afirmou que “princípio da capacidade
contributiva é um conceito econômico e de justiça social, verdadeiro pressuposto da lei
tributária”.
Assim, a capacidade contributiva do contribuinte a ser aferida é a sua real aptidão
para recolher ao Fisco, na medida da melhora de seus rendimentos. Ora, se o imóvel não
produz renda por si só, como aumentar tributo sobre a propriedade de quem o possui?
E)
' NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 15º ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p.12
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Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
Seu titular tem capacidade econômica pela posse do bem, mas não tem aumento de
capacidade contributiva pela oscilação do seu valor de mercado.
A efetividade do princípio da capacidade contributiva requer não apenas que a lei
preveja simplesmente a base de cálculo do tributo, mas que a hipótese tributária prevista
seja reveladora de riqueza do contribuinte, o que não vem acontecendo no caso dos
aumentos do IPTU.
O aumento desproporcional do IPTU enriquece o erário municipal na mesma
proporção que empobrece os contribuintes atingidos por exorbitante exação.
Posto isso, não pode o Poder Público, ao corrigir o erro de sistema, supor que
haverá aumento de capacidade contributiva dos cidadãos lapeanos, de um ano para outro,
na mesma proporção do aumento repentino que acarretará tal correção.
Ou seja, o aumento da base de cálculo devido à correção ora mencionada não pode
acompanhar o abusivo aumento de tributo, que fatalmente acontecerá, caso não haja
reflexão e tomada da posição ora proposta.
Diante do exposto, convido, portanto, os Nobres Vereadores para que somemos
esforços a fim de aprovar este projeto, contribuindo, dessa forma, para a transparência,
validade e eficácia da cobrança de tributos nesse Município.
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PREPETPURA MUNICIPAL DA TAPA
x BSRADO DO, PARANÁ
É Mo jà VI Po DOLBLIM O) :
LAPA, 301 DE DisZlr DIZ BIRO DE 1976 E
TRIOS DO PODER. EXECUTIVO
Nº 259
BEL NS 649 a
Institui o Novo: Código, meitbtário de
Wuiicinto de LAPA, Estado do PARANÁ,
o) lo talio Hunici pai de DAFA - PARANÃ
[ia tado ada a Ema cá Winicipal apruvou e Sid sanclond' a segulhtu Lei!
ilonosis feia Prolinináres
e dirt 2º - o sistema ri butáiio do Municipio é
rógiao pór edte Bldiao que Tlxa noinas para vada: bribubls, defing as obxi
E edções principais e aásbgodórias das possoas a elb sujeltsa, e regula o pra
E” cedinento tributários
Mm .
F Art. 2º. - O presente. Código é constituído “e /
quatro Títulos, tom a matéria assim distribuída:
1 - Título I, que regula os diversos tributos,
dispondo sobres
a) incidência tributária pela definição do
fato gerador, da respectiva obrigação e;
quando necessário, de seus elementos /
essenciais; :
b) bujeição passiva tributária, pola defi-
EE: nição do contribuinte e do rbuponsável;
e) sistemática do cálculo, meiá definição
dh base de cálculo e as aláquetas do tri
duto;
d) instituição do crédito tributário, con-
tendo disposições sobre inscrição “e lan
gamento ;
e) arrcendação tributária, contendo dispc-
sições cobre formas o prazos de Page.
ta;
ANO XVI o BOLBRÍM OFICIAL Nº 259
o tratantio-na de terreno, pela multipicação de
: bua área du de sua parte idenl, pelo valor /
Unitário de metro quadrado de terreno, apli-
cados og .Tatores de correção.
8 1º - O Poder Exccutivo podera instituir fatores
de correção, relativos às características próprias ou à situação do bem
imóvel, que-serão aplicados, em “conjunto ou a aco LL na apuração do
valor venal.
; Er 13. - Constituem instrumentos para aapuração
O vas se de cálculo do imposto.
a) plantas de valores de Nerrorios estabelecidad DE
lo Poder Executivo que indicas o valor do metro
quadrado dos terrenos em função de agua localianç
ção.
b).-4a informações de Orgãos Técnicos ligados n nm
nstrução civil que indicam o valor do metro qua
* grado. das construções .em Mia dos respectivos
-. tipos.
e) fatores de correção de acordo com q situação,
pedologia e topografia dos terrenos e fatores /
de correção de acordo con a categoria ce. estado
de conservação des prédios.
Ê ; Art, 14. - Sem prejuízo da cdição &as plantas de /
Oo: o' Poder Executivo poderá atualizar, parcial ou totalmente, os /
valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção:
, 7 4 ci co -
di mediante a adoção de indices oficiais de ccag
ção: » k
II - levando em conta os equi pament om urbanos é me
lhorire dsverrentes do nhraa públicas, recebi
dos pela área onde se localiza o bem imóvel, /
ou ds preços correntes do mercado .
po 15.- No cálculo do-imposto, a aliquota a cor
aplicada PAR o valor venal do imóvel será de:
aj 1% tratando-sa dê Ph!)
b) 0,5% tratando-se de prédio
ALIENADO M Lo ORGÂNICA Vo Mic pro. - ARY b6
ra a seção Iv É :
Lançamento
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
“ LAPA - PARANÁ
8782-110 Município poderá
instituir contribuição,
cobrada de seus
servidores para o custeio, em beneficio destes, de
sistemas de previdência e assistência social.
S2º-. Em relação aos impostos
HI eIV,o Município observará as alíquotas má
complementar federal.
previstos no incisos
ximas fixadas por lei
Art. 106 - O Imposto Predial e Territorial Urbano,
pode ser progressivo na forma dá lei,
da função social de propriedade,
Constituição Federal.
para garantir o cumprimento
como dispõe o artigo 182 da
+ Art. 107 - A lei municipal estabelecerá medidas para
Pp
que os contribuintes sejam esclarecidos sobre os
tributos
municipais.
Art. 108 - O Município poderá celebrar convênio com
a União e o Estado para dispor sobre matéria tributária.
Art. 109 - A
dos proprietários de
municipais.
contribuição de melhoria será cobrada
imóveis beneficiados por obras públicas
Seção II
Das Limitações do Poder de Tributar
Art. 110 - É vedado ao Muaicípio:
I -exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
H = Anstituir tratamento, desigual entre
contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida
qualquer distinção em razão de Ocupação profissional ou função
por ele exercida, independentemente a denominação jurídica dos
rendimentos, títulos ou direitos;
HI - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da
vigência da lei que houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haj
lei que o instituiu ou aumentou;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V.- estabelecer limitação ao trafego de pessoas
ou bens, por meio de tributos, ressalvada à cobrança de pedágio
pela utilização de vias conservadas pelo Poder Municipal;
VI -instituirímpostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços,
a sido publicada a
uns dos outros;
(6
LEINº 188
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito
sanciono a seguinte Lei,
(Institui a taxa de calçamento e dá outras providências)
* Art. 1º - Fica instituída a taxa de calçamento, destinado ao custeio
parcial das obras de calçamento do Município.
Art. 2º - Estão sujeitos a incidência dessa taxa os imóveis marginais
das vias e logradouros públicos, onde se realizarem obras desse gênero.
Parágrafo Único - Entendem-se por obras ou serviços de calçamento,
além do calçamento propriamente dito da parte central das vias públicas e
logradouros públicos, os trabalhos preparativos ou complementares laterais, digo
habituais, tais como estudos topográficos, terraplanagem superficial, obras de
escoamento local, guias e respectivos serviços de administração quando
contratadas.
Art. 3º - A taxa é devida pela execução de serviços de pavimentação:
a) Em vias no todo ou em partes ainda não pavimentadas.
b) Em vias cujo calçamento, por motivo dos interesses públicos, a juízo
da Prefeitura, deva ser substituído por algum tipo mais perfeito ou
custoso.
“Parágrafo 1º - Nos casos de substituição do calçamento por tipo
idêntico, ou equivalente, nos de reconstrução do existente, e nos, de simples
reparação, não é devida taxa.
302
Parágrafo 2º - Nos, casos de substituição por tipo mais custoso, a taxa
será calculada tomando-se por base a metade da diferença entre o custo do
calçamento, e o da parte correspondente do antigo reorçado este último com os
preços elementares do orçamento: reportar-se-a nulo, para esse efeito, o custo da
pavimentação anterior, quando feita em material silico argiloso, macadame ou
simples apedregulhamento.
Art. 4º - Os custos dos serviços de pavimentação, que vierem a ser
executados, nos termos desta lei será dividido entre a prefeitura e os proprietários
dos imóveis marginais as vias e logradouros, tocando ao proprietário a soma das
quantias correspondentes às suas propriedades e a prefeitura a diferença entre essa
soma e o custo total dos serviços.
Art. 5º - Será facultado aos interessados pelo prazo de trinta dias o
exame do orçamento do serviço e nesse período receber-se-ão reclamações. Findo
o prazo e proferida a decisão sôbre as reclamações apresentadas, serão os
proprietários lançados pela quota respectiva, em livro especial, havendo lançamento
em separado, para cada imóvel.
Dividir-se-á em doze prestações mensais iguais a quota que couber a
cada propriedade.
Art. 6º - O pagamento das prestações a que se refere o artigo anterior
se iniciará logo após a conclusão das obras de calçamento da parte em que se
localiza o móvel lançado.
Art. 7º - É facultado aos interessados o pagamento integral antropado
da contribuição que lhe couber.
Conceder-se-á neste caso, ao mesmo o desconto de 20% sôbre o total
,
da quota.
Art. 8º - O proprietário que não pagar a prestação na época
determinada incorrerá na multa de 10%.
« 03
Art. 9º - Em havendo condomínio, quer de simples condo digo terreno,
quer de terreno edificado a taxa será lançada em nome de todo os condominos, que
serão pela mesma responsáveis na razão de suas respectivas quotas.
Art. 10º - Os serviços de pavimentação enquadrar-se-ão em dois
programas:
a) ordinário, quando referente a obras de iniciativa da própria
Municipalidade.
b). Extraordinária; quando referente a obras de interesse geral, solicitado
por qualquer interessado.
Art 11 “— Asentado periodicamente o programa. ordinário de
pavimentação, procederão, as repartições técnicas da Prefeitura a elaboração dos
projetos respectivos, especificações e orçamentos, tendo em vista o disposto no
parágrafo único do artigo segundo.
À Parágrafo Único - Aprovado pelo Prefeito os projetos e orçamento,
serão os serviços executados tanto sob o regime de administração direta ou
contratada, como de empreitada, processando-se esta por concorrência pública, de
acordo com a legislação em vigor. É
Art. 12 - Aprovado o orçamento de cada trecho e apurada a
importância, total à ser distribuída, áreas marginais, será verificada a quota
correspondente a cada uma destas.
Art. 13 - Apuradas as responsabilidades dos contribuintes serão
publicadas no Diário Oficial do Estado, por Edital, as especificações das obras a
serem executadas, o valor total do respectivo orçamento, a relação das
propriedades atingidas pelas taxas e a quota global correspondente a cada uma.
Parágrafo 1º - Durante quinze dias contados da data da referida
publicação, poderão os proprietários reclamar relativamente as quotas que lhe dizem
respeito mediante requerimento fundamentado.
...04
Parágrafo 2º - As reclamações apresentadas dentro daquele prazo,
serão decorridos o mesmo, reunidos em um único processo, que subirá em forma de
despacho do prefeito.
Parágrafo 3º - Desse despacho poderão os interessados recorrer ao
Prefeito, desde que o façam dentro de dez dias da data da respectiva publicação no
Diário Oficial. ;
Parágrafo 4º - Decididos esses recursos ou decorrido o respectivo
prazo, sem que tenham sido apresentados, serão feitas as retificações por cuntura
ordenados pelos. despachos do Prefeito, e, encerrado o processo de contas e
reclamações, será esta enviada a Repartição competente para proceder ao
lançamento da taxa, determinando as prestações a que se refere o artigo 12º.
Parágrafo 5º - A data do pagamento da primeira prestação será
posterior a terminação dos serviços.
Art. 14 - A repartição manterá escrituração de modos a poder prestar,
em qualquer tempo, rápida informação sôbre as importâncias pagas e quaisquer
outras que possa interessar.
Art. 15 - Em caso de alienação do imóvel a dívida por taxa de
pavimentação, transfere-se para o adquirente do imóvel responsável pela mesma
taxa.
Art. 16º - A taxa destinada a conservação de calçamentos, será
cobrada de acordo com a especificação constante do código Tributário da Prefeitura.
Art. 17º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Dezembro de .1956.
Trajano Elke Pires
Prefeito Municipal 1
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
(Altera a Lei que instituiu a Taxa de Calçamentos)
Art. 1º - O Artigo quarto da Lei número cento e oitenta e oito (188) de
10 de Dezembro de 1960, passa a ter a seguinte redação:
O custo da pavimentação da vias públicas será dividida entre os
proprietários dos imóveis marginais, de modo proporcional, cabendo a Prefeitura o
nivelamento, preparo do leito, transporte de material e mão de obra não
especializada.
“Parágrafo Único - Quando a pavimentação beneficiar Praças ou
terrenos de propriedade do Município, a divisão proporcional será feita entre a
Prefeitura e os proprietários de imóveis confrontantes, cabendo áquela, ainda, a
mesma contribuição prevista no artigo supra.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, após sua publicação oficial, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 9 de novembro de 1960.
Pedro Passos Leoni
Prefeito Municipal
OLETIM OFICIAL — 001 Nº 806 '
- PreteElra Mun Tpal qa”
Lapa
tado do Paraná
STNEEI faso e eatraeos da SET CISNE SE ar aers
22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Súmula: Dispõe sobre a criação da taxa de combate a
incêndios a ser cobrada no âmbito do Município
. de Lapa - Pr.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
1
<< UU Us Er: ss
Art. 1º. - Fica criada a TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS, a ser
cobrada sobre serviços decorrentes da utilização de vigilância e prevenção de
e incêndios específicos, prestados ao contribuinte ou postos a disposição.
Art. 2º - Os serviços mencionados no art. 1º, compreendem:
| — Potencialmente, quando sendo de utilização do contribuinte
mediante atividades com efetivo funcionamento;
Il — Específicos, quando possam ser destacadas em unidades
autônomas de intervenção e utilidade ou necessidade pública.
! j Art. 3º.- O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio
1:08 útil o ou possuidor de qualquer título de imóveis edificados existentes no Município da
Lapa
Art. 4º Esta taxa será calculada em função da área edificada e
) devida anualmente de acordo com'a Tabela anexa, parte integrante da presente lei.
Art. 5º - O repasse à conta especial do FUNREBOM (Fundo
Municipal de Reequipamento do Bombeiro Comunitário) do montante arrecadado
com a TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS, será efetuacio até o décimo dia útil do
f mês, subsequente ao mês vencido.
E Art. 6º - São isentos do pagamento da TAXA DE COMBATE A
INCÊNDIOS:
a) As instituições filantrópicas e assistenciais, estabelecimentos de
educação Municipal e Estadual;
"REFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) * 525000 - Fax (
)
)
)
|
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j SERIE CAST E ERC cr roca ommr ae
) 00 = Lapa - PR
se dh BOLETIM OFICIAL — 002 Nº 806
à Prefeitura Municipal da
dual Lapa
ida Estado do Paraná
mecmepanar o CPIS ra rea arq tar erre * seermeremees
]
LEI Nº 1827, DE 22.12.04. : é da 2
b) As edificações residenciais com até 50m2 (cinquenta: metros
quadrados).
E Art. 7º - O crédito de qualquer natureza, decorrente da falta de
pagamento terá seu valor atualizado monetariamente, de acordo com a legislação
vigente.
Art. 8º - O crédito tributário pago em parcelas terá seu valor corrigido
monetariamente de acordo com os índices financeiros fixados por Lei Municipal.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Dezembro de
2004.
secmee (SA
*REFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-8004 + Fux (411522,4252 - 85750-000 - Lapa - PR
Dn 2 7 RES PARES eras insere
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OFICIAL = 003 Nº 806
itura Municipal
Lapa
Estado do Paraná
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PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1827, DE 22.12.04
ANEXO ÚNICO
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS
TIPO DE UTILIZAÇÃO
4 — RESIDENCIAL -........s........siiess ses seerenetoponensocesnscnesens 0,00047 VRM por m2
edificado ao ano
2 - COMÉRCIO/ SERVIÇOS............ccseceieseeseesenense 0,00057 VRM por m2
edificado ao ano
3 — INDUSTRIAL....................2csscssereencecomesesonemesaranenavoo - 0,00067 VRM por m2
edificado ao ano '
As:
OUTROS TIPOS DE UTILIZAÇÃO
NÃO ESPECIFICADOS............. eee 0,00057 VRM por m2
edificado ao ano
NOTA: A TAXA DE QUE TRATA ESTA TABELA SERÁ COBRADA ATÉ O LIMITE
MÁXIMO, DA SEGUINTE MANEIRA:
TIPO DE UTILIZAÇÃO ALÍQUOTA SOBRE VRM
1. RESIDENCIAL............. cur ocreeseereeseseeneteoasaaetemeeeeereeeeesteneeeeeecemeseranamso ..0,047%
2. COMÉRCIO/SERVIÇO... ....0,094%
3. INDUSTRIAL....................esceeececrersanãos enteensvartasea sean enseamansves .0,141%
4. OUTROS TIPOS DE UTILIZAÇÃO NÃO ESPECIFICADOS...................... 0,094%
Edifício da “refeitura Municipal de Lapa, em 22 de Dezembro de
2004.
PREFEITURA MUNICIPAL
E BOLERI ORAL rd) TOA LARA
EstTADO DO PARANÁ
28 DE DEZEMBRO DE 2010
ula: Institui a Taxa de Serviços de Coleta de Lixo, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei: »
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do perímetro urbano do Município
da Lapa a Taxa de Coleta de Lixo, que terá um valor único de R$ 60,00 (sessenta
reais) anual, por unidade habitacional, a ser arrecadada das seguintes formas:
À à vista, com 15% de desconto;
IR em 06 (seis) parcelas de R$ 10,00, através de carnê emitido
pela Prefeitura Municipal,
ll. em 12 (doze) parcelas de R$ 5,00 mensais, através de
inclusão na fatura de água e esgoto emitida pela Companhia
de Saneamento do Paraná — SANEPAR, se autorizado pelo
morador.
; Art. 2º - A Taxa de Coleta de Lixo incidirá sobre cada uma das
propriedades prediais beneficiadas pelo serviço de coleta de lixo.
Art. 3º - Ficam isentos de pagamento da referida taxa os contribuintes
inscritos no programa “Tarifa Social” da Companhia de Saneamento do Paraná —
SANEPAR, ou outro que porventura venha lhe substituir.
Art. 4º- A correção do valor será realizada no mês de outubro de
cada ano, usando como indexador o índice usado para a correção da VRM — Valor
de Referência Municipal.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, firmar
convênio com a Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, permitindo a
arrecadação e posterior repasse ao Município da Lapa, dos valores recebidos com a
Taxa de Serviço de Coleta de Lixo arrecadada.
Art. 6º - O convênio a ser firmado terá sua vigência até 13 de outubro
de 2012, podendo ser prorrogado, e deverá ser submetido a referendum da Câmara
Municipal num prazo de até 30 dias após a assinatura, bem como cópia do mesmo
deverá ser encaminhada ao Ministério Público de nossa Comarca.
Art. 7º - A SANEPAR somente poderá realizar à cobrança da referida
taxa na fatura de água e/ou esgoto, daqueles consumidores que aceitarem tal
prática.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fex (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
RR MN TOTBIS DhPpara'E 0244
EsrtADO DO PARANÁ
LEI Nº 2544, DE 28.12.10 .« 02
Art. 8º - A ausência de manifestação do consumidor importará em
aceitação tácita, o que não impede que a qualquer momento se possibilite a ele o
imediato bloqueio da cobrança vinculada à conta de água e/ou esgoto, cabendo ao
Município tomar as providências necessárias para a cobrança da taxa por intermédio .
de outro instrumento.
Art. 9º - Para o bloqueio o consumidor deverá comparecer em um
dos postos de atendimento da SANEPAR munido da fatura de água e/ou esgoto e
do carnê do IPTU, onde preencherá requerimento, disponibilizado pela SANEPAR,
sem custas, comprometendo-se a SANEPAR a imediatamente proceder à exclusão
solicitada e a comunicação ao Município.
Art. 10 - No boleto de cobrança da SANEPAR constará a informação
de que o consumidor poderá solicitar o cancelamento da cobrança da taxa de coleta
de lixo na conta de água e/ou esgoto, a qualquer tempo.
Art. 11 - Fica resguardado o direito do Município de. efetuar a
cobrança da Taxa de Coleta de Lixo no carnê do IPTU ou através do documento
utilizado pelo Poder Público para a cobrança da taxa, quando o contribuinte optar
pelo não pagamento na fatura de água e/ou esgoto.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Dezembro de
2010.
Paulo César Piates Furiati
PREFEITURA'MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Altera a alínea “c” do artigo 15 da Lei Municipal sob nº 649 de
1976, revoga a Lei Municipal sob nº 188 de 10 de dezembro de 1956, a Lei
Municipal sob nº 245 de 09 de novembro de 1960, a Lei Municipal sob nº
1827 de 22 de dezembro de 2004 e a Lei Municipal sob nº 2544 de 28 de
dezembro de 2010 e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 02/12/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 02/12/2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 02/1
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (Elcio) dias úteis para que depor relator conforme contido no $
LAPA em PÁ
ACYR Hi OFFMANN
Presideiho nv; ani são de Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Altera a alínea “c” do artigo 15 da Lei Municipal sob nº 649 de
1976, revoga a Lei Municipal sob nº 188 de 10 de dezembro de 1956, a Lei
Municipal sob nº 245 de 09 de novembro de 1960, a Lei Municipal sob nº
1827 de 22 de dezembro de 2004 e a Lei Municipal sob nº 2544 de 28 de
dezembro de 2010 e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 02/12/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 02/12/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , pata
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em bi 1 pon
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em vá /2011
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Altera a alínea “c” do artigo 15 da Lei Municipal sob nº 649 de
1976, revoga a Lei Municipal sob nº 188 de 10 de dezembro de 1956, a Lei
Municipal sob nº 245 de 09 de novembro de 1960, a Lei Municipal sob nº
1827 de 22 de dezembro de 2004 e a Lei Municipal sob nº 2544 de 28 de
dezembro de 2010 e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 02/12/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 02/12/2011.
me as me om ma cam means mm
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 02/12/201
JOÃO RENAÁ Ó VEAP AFONSO
Prtsidertte dir Câmara Mynicipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
dora
LAPA emtà /— disoo |, ;
“WILMAR JOSÉ HORNIM
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orcanhento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Altera a alínea “c” do artigo 15 da Lei Municipal sob nº 649 de
1976, revoga a Lei Municipal sob nº 188 de 10 de dezembro de 1956, a Lei
Municipal sob nº 245 de 09 de novembro de 1960, a Lei Municipal sob nº
1827 de 22 de dezembro de 2004 e a Lei Municipal sob nº 2544 de 28 de
dezembro de 2010 e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 02/12/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 02/12/2011.
-| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria 0/2 eee LOUA
WILMAR JOSÉ HORNÍNG
Presidente da Comissão de Econemia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto e O Im MES Ta É
R
Nr
fator
ComIssÃoO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
- JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3522-2536
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei Complementar nº 03/2011
Sumula: Altera a alínea “c” do artigo 15
da Lei Municipal sob nº 649 de 1976,
revoga a Lei Municipais nº 188 de 10
de dezembro de 1956, nº 245 de 09 de
novembro de 1960, nº 1827 de 22 de
dezembro de 2004 e nº 2544 de 28 de
dezembro de 2010.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Lei
Complementar 03/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por
objeto alteração da alínea “c” do artigo 15 da Lei Municipal nº 649 de 1976 e a
revogação das Leis Municipais nº 188 de 10 de dezembro de 1956, nº 245 de
09 de novembro de 1960, nº 1827 de 22 de dezembro de 2004 e nº 2544 de 28
de dezembro de 2010.
Que, de acordo com a justificativa anexada junto ao
referido Projeto, seu autor demonstra que esta se alterando a alíquota de 0,4%
para 0,36% do IPTU sobre imóveis prediais, devido uma averiguação junto ao
sistema BETHA, foi encontrado pelo Departamento de Cadastro e Tributação,
erro na base de calculo do IPTU, quando apurado em imóveis prediais,
explicando ainda que esta falha foi um fator depreciador da base de calculo do
IPTU sobre os imóveis prediais, que gerou lançamento a menor referente ao
valor do IPTU.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 352252
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750 -098e Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
Explica também que cerca de 500 ( quinhentos )
contribuintes tiveram os valores de metragem da área construída modificados
no sistema, reduzindo os valores do IPTU, descumprindo os ditames legais.
Diante disso, ocorreu um erro de calculo no valor do IPTU,
sendo que tal fato será objeto de sindicância para apurar as devidas
responsabilidades, lembrando-se ainda que o calculo do IPTU para os imóveis
prediais já foi devidamente corrigido, mais ocasionará um aumento
extravagante no valor do IPTU para o ano de 2012.
Por tal motivo se estará reduzindo a alíquota do IPTU para
combater um aumento abusivo que o cumprimento da Lei gerará aos
contribuintes e quanto a revogação das lei propostas, tem-se que as mesmas
ferem dispositivos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional.
De acordo com as Leis que se pretendem revogar, as
mesmas tem por súmula;
Institui a taxa de calçamento e dá outras
providências. Alterada Lei 245 de 09/11/1960
245 1960 Altera a Lei que instituiu a Taxa de Calçamentos.
188 1956
Dispõe sobre a criação da taxa de combate a incêndios
1827 2004 oi o
a ser cobrada no âmbito do Município de Lapa - Pr
Institui a Taxa de Serviços de Coleta de Lixo, e dá
2544 2010 R
outras providências
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFáx:
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.790-000 | P
ç
ha)
0 à gu >»
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, bem como é de competência do Município legislar
sobre seus impostos e taxas, não há nenhum óbige ap prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer. SMJ.
Pader Legislativo Municipal em 09 de dezembro de 2011.
Presidente
E sd
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
qUNICIPA, COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei Complementar nº 03/2011
Sumula: Altera a alínea “c” do artigo 15 da Lei Municipal sob nº 649 de 1976,
revoga a Lei Municipais nº 188 de 10 de dezembro de 1956, nº 245 de 09 de
novembro de 1960, nº 1827 de 22 de dezembro de 2004 e nº 2544 de 28 de
dezembro de 2010.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Lei
Complementar 03/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por
objeto alteração da alínea “c” do artigo 15 da Lei Municipal nº 649 de 1976 e a
revogação das Leis Municipais nº 188 de 10 de dezembro de 1956, nº 245 de
09 de novembro de 1960, nº 1827 de 22 de dezembro de 2004 e nº 2544 de 28
de dezembro de 2010.
Que, esta Casa de Leis juntou aos autos cópia das
referidas Lei que pretendem-se revogar a taxa de calçamento, taxa de combate
a incêndio e taxa de serviços de coleta de lixo.
Que, de acordo com a justificativa anexada junto ao
referido Projeto, seu autor demonstra que esta se alterando a alíquota de 0,4%
para 0,36% do IPTU sobre imóveis prediais, devido uma averiguação junto ao
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná ZA
ss quNICIra, COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
% y E ORÇAMENTO
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ESTADO DO PARANÁ
sistema BETHA, foi encontrado pelo Departamento de Cadastro e Tributação,
erro na base de calculo do IPTU, quando apurado em imóveis prediais,
explicando ainda que esta falha foi um fator depreciador da base de calculo do
IPTU sobre os imóveis prediais, que gerou lançamento a menor referente ao
valor do IPTU, demonstrando ainda que cerca de 500 ( quinhentos )
contribuintes tiveram os valores de metragem da área construída modificados
no sistema, reduzindo os valores do IPTU, descumprindo os ditames legais da
igualdade tributária, sendo que ocorreu um erro de calculo no valor do IPTU,
sendo que tal fato será objeto de sindicância para apurar as devidas
responsabilidades, lembrando-se ainda que o calculo do IPTU para os imóveis
prediais já foi devidamente corrigido, mais ocasionará um aumento
extravagante no valor do IPTU para o ano de 2012.
Por tal motivo se estará reduzindo a alíquota do IPTU para
combater um aumento abusivo aos contribuintes e quanto a revogação das lei
propostas, tem-se que as mesmas ferem dispositivos da Constituição Federal e
do Código Tributário Nacional, e estas revogações são um meio de compensar
o aumento do IPTU.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, bem como é de competência do Município
legislar sobre seus impostos e taxas, não há nenhum óbice ao prosseguimento
do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 09 de dezembro de 2011.
Casturin dec ends
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
ã PARECER
Projeto de Lei Complementar nº 03/2011
Sumula: Altera a alínea “c” do artigo 15 da Lei Municipal sob nº 649 de 1976,
revoga a Lei Municipais nº 188 de 10 de dezembro de 1956, nº 245 de 09 de
novembro de 1960, nº 1827 de 22 de dezembro de 2004 e nº 2544 de 28 de
dezembro de 2010.
Trata-se do Projeto de Lei Complementar 03/2011, de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto alteração da alínea “c” do
artigo 15 da Lei Municipal nº 649 de 1976 e a revogação das Leis Municipais nº
188 de 10 de dezembro de 1956, nº 245 de 09 de novembro de 1960, nº 1827
de 22 de dezembro de 2004 e nº 2544 de 28 de dezembro de 2010.
Pela justificativa anexada junto ao referido Projeto, seu
autor demonstra que esta se alterando a alíquota de 0,4% para 0,36% do IPTU
sobre imóveis prediais.
Que, referida alteração é devido uma averiguação junto ao
sistema BETHA o qual foi encontrado pelo Departamento de Cadastro e
Tributação um erro na base de calculo do IPTU, quando apurado em imóveis
prediais.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
“Explica ainda que esta falha foi um fator depreciador da
base de calculo do IPTU sobre os imóveis prediais, que gerou lançamento a
menor referente ao valor do IPTU e cerca de 500 ( quinhentos ) contribuintes
tiveram os valores de metragem da área construída modificados no sistema,
reduzindo os valores do IPTU, ocorrendo, portanto um erro de cálculo no IPTU,
sendo que este para os imóveis prediais já foi devidamente corrigido, mais
ocasionará um aumento extravagante no valor do IPTU para o ano de 2012.
De acordo com as Leis que se pretendem revogar, as
mesmas tem por súmula a instituição da taxa de calçamento e alteração desta,
criação da taxa de combate à incêndio e a instituição da taxa de coleta de lixo.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 13 de dezembro de 2011.
CC a SS SNS DO SSSTIS EAR ES eos mm
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Muntcírio DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 542 Lapa, 24 de Outubro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 106/2011, que dispõe
sobre a revogação das Leis Municipais n.º 188 de 10 de dezembro de 1956, n.º 245
de 09 de novembro de 1960, n.º 1827 de 22 de dezembro de 2004 e n.º 2544 de 28
de dezembro de 2010.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA PIPA DA LAPA
Protocolo 11772094
08/11/2011 - 16 44
Responsável: INE
Exmo. Sr. : E
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
, DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º106, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011.
Súmula: Revoga as Leis Municipais n.º 188 de 10
de dezembro de 1956, n.º 245 de 09 de novembro
de 1960, n.º 1827 de 22 de dezembro de 2004 en.º
2544 de 28 de dezembro de 2010.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei;
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais n.º 188 de 10- de
dezembro de 1956, n.º 245 de 09 de novembro de 1960, n.º 1827 de 22 de
dezembro de 2004 e n.º 2544 de 28 de dezembro de 2010.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação.
Edifício da- Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Outubro de
2011.
Pau César Fi
refeito
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA (É
EstADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 106, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo revogar as Leis
Municipais n.º 188 de 10 de dezembro de 1956, n.º 245 de 09 de novembro de 1960,
n.º 1827 de 22 de dezembro de 2004 e n.º 2544 de 28 de dezembro de 2010.
Necessário se faz a revogação pelas'razões que a seguir expomos.
A Lei Municipal sob o n.º 188 de 10 de dezembro de 1956 ea Lei
Municipal sob o n.º 245 de 09 de novembro de 1960, criaram e alteraram,
respectivamente, a taxa de calçamento que se destina ao custeio parcial das obras
de calçamento do Município.
A. revogação dessa lei faz-se nesse momento mandatória Es
imperiosa, . pois na perspectiva constitucional, necessário é a presença das
características de especificidade e divisibilidade, tudo conforme o artigo 145, inciso
Il, CF:
Art. 145 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir os seguintes tributos:
(i.e)
l- taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
Ou seja, baseando-se no fato de que não se pode dividir e
especificar quem se utiliza do calçamento conservado pelo Município da Lapa, as
leis municipais supramencionadas ferem o princípio constitucional.
Nesse mesmo sentido, citamos os artigos 77 e 78 do Código
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Tributário Nacional:
Art. 77 - As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito
Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm
como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização,
efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 78 - Considera-se poder de polícia atividade da administração
pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula
“a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público
concemente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da
produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas
dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à
tranglilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais
ou coletivos.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de
“polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei
aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade
que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Ainda, tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE
LANÇAMENTO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE
CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO, LOGRADOUROS E VIAS.
PÚBLICAS, COMBATE A INCÊNDIO E LIMPEZA PÚBLICA - AUSÊNCIA
DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - ILEGALIDADE -
HONORÁRIOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS - A
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
QUANTO A ESSE PEDIDO NO JUÍZO DE 1º GRAU - INOVAÇÃO
RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO
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Municírio DA LAPA
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DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Estando patente a ausência dos
requisitos da especificidade e da divisibilidade do serviço público prestado,
ilegal é a sua cobrança mediante taxa. (TJPR - 11º C.Civel - AC 293067-8 -
Francisco Beltrão - Rel.: Des. Glademir Vidal Antunes Panizzi - Rel.Desig.
pf o Acórdão: Des. Glademir Vidal Antunes Panizzi - Unânime - J.
09.10.2006) r
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. 1. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE
1999 - CONFIGURADA. 2. CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS DE 2000 -
APLICAÇÃO DA PRORROGAÇÃO PREVISTA NO ART. 219, SS 2º E 3º,
DO CPC. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. 4. BASE DE
CÁLCULO DO IPTU - VALOR VENAL INSTITUÍDO POR DECRETO DO
- PODER EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE. 5. TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TAXA DE .
CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO - ILEGALIDADE. 6. APLICAÇÃO DO
ART. 515, 81º DO CPC - JULGAMENTO DAS QUESTÕES NÃO
DECIDIDAS NA SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO
PROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS .
- RECURSO DESPROVIDO, (TJPR - 2º C.Cível - AC 4116543 - Assaí -
Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira - Rel. Desig. p/o Acórdão: Des. Lauro
- Laertes de Oliveira - Unânime - J. 05.06.2007)
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA- DE
CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO. TAXA DE COLETA DE LIXO. TAXA
DE COMBATE A INCÊNDIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE
ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. ILEGALIDADE DAS MESMAS.
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Para a
cobrança de taxas pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios há de
haver, como fato gerador, a utilização efetiva ou potencial de serviço público
específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição”.
(1869478 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 018694 7-8, Relator:
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Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Data de Julgamento: 1 2/08/2002,
Sexta Câmara Cível (extinto TA), Data de Publicação: 06/09/2002 DJ: 6202)
Diverso argumento, mas não de menor valor e importância jurídica,
is a razão para a revogação da Lei Municipal sob o n.º 1827 de 22 de dezembro
de 2004, que criou a taxa de combate a incêndios a ser cobrada no Ambito do -
Município da Lapa.
Podemos observar que o artigo 80 do Código Tributário Nacional
dispõe sobre a competência para instituição e cobrança de taxas:
Art. 80. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-
se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição
Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito
Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a
cada uma dessas pessoas de direito público.
Observa-se que o serviço prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar
do Estado do Paraná é subordinado, através da Constituição Federal, ao
Governador do Estado do Paraná, em seu artigo 144:
Art. 144 - A segurança pública, dever do. Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública
e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes
órgãos:
| - polícia federal;
Il - polícia rodoviária federal; 4
HI - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares & corpos de bombeiros militares.
()
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A
7 Sta
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
$ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças
auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias
civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Através do artigo 2º da Lei Estadual. 13.976/2002 (abaixo
transcrito), o Estado do Paraná criou a taxa de serviço prestado pelo Corpo de
Bombeiros discriminado no Anexo Único da referida lei, sendo chamada de Taxa de
Anual de Vistoria, Segurança e Prevenção contra Incêndio, Pânico e Explosão:
Art. 2º. Ficam criadas:
(...)
Il — as Taxas de Serviços Prestados pelo Corpo de Bombeiros,
tendo como fato gerador, a utilização efetiva ou potencial, de serviços
públicos, específicos e divisíveis, discriminados no Anexo Único. desta Lei,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Corpo de
Bombeiros Militar do Paraná.
(=)
“Respeitando o disposto acima, o Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, já decidiu sobre a competência estadual para a criação da Taxa de
Combate a Incêndio:
Tributário. Apelação cível 1. Ilegalidade da cobrança de taxa de
combate a incêndio. Instituição. Competência tributária do estado-membro.
Impossibilidade de delegação ao município. Exegese do enunciado nº 06
das câmaras de direito tributário. legalidade da cobrança de taxa de
conservação de via pública. Ausência dos requisitos de especificidade e
divisibilidade. Recurso não provido. Apelação cível 2. Fixação da base de
cálculo do IPTU. Valor venal arbitrário e ilegal. Não configuração. Lei
Complementar n.º 50/97. Planta de' valores não juntada nos autos.
Impossibilidade de apreciação das alegações. Ônus que lhe competia.
Artigo 333, inciso i, do CPC. CDA. Presunção iuris tantum de veracidade,
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EsraDO DO PARANÁ
necessidade de prova robusta para a sua desconstituição, da qual não se
desincumbiu a apelante. Artigo 3º, da Lei de Execução Fiscal. Apelo não
provido. (TJPR.- 1º C.Cível - AC 760123-0 - Umuarama - Rel: Des.
Salvatore Antonio Astuti - Rel.Desig. p/o Acórdão: Des. Salvatore Antonio
Astuti - Unânime - J. 28.06.2011)
EMBARGOS INFRINGENTES. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO
RECONHECIDAMENTE ILEGAL.- PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL. A taxa de combate a incêndio
possui os requisitos da especificidade e divisibilidade (como definido na
jurisprudência do STF (RE 206.777- 6 - Rel. Min. Ilmar Galvão), ficando a
ilegalidade deste tributo, para o específico caso, por conta da incompetência
do Município para instituí-la. Embargos Infringentes acolhidos. (TJPR - 2º
C.Cível em Composição Integral - EICGCI 666468-6/01 - Maringá - Rel.:
Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Des.
Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 07.06.2011)
Portanto, entendemos que se faz necessária a revogação da Taxa
de Combate de Incêndio, sob pena do Município da Lapa continuar a ferir norma
constitucional estadual.
Por fim, também é necessária a revogação da Taxa de Lixo
instituída pela Lei Municipal sob o n.º 2544 de 28 de dezembro de 2010, devido à
. utilização de padrão único para a instituição da base de cálculo, não respeitando a
necessidade das características de especificidade e divisibilidade. Cita-se decisão
3
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA
Ê PÚBLICA. PRECEDENTES. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AQ QUAL
do Supremo Tribunal Federal, quando da falta de divisibilidade e especificidade:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa -PR
SE NEGA PROVIMENTO. (469493 RJ , Relator: Min, CÁRMEN LÚCIA,
Data de Julgamento: 13/10/2009, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-
213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-03 PP-
00538)
; Diante do exposto, convido, portanto, os Nobres Vereadores para
que somemos esforços a fim de aprovar este projeto, contribuindo, dessa forma,
para a transparência, validade e eficácia da cobrança de tributos nesse Município.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Outubro de
2011.
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ç
e)
[6) né »
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 147/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Altera a alínea “c” do ártigo 15 da Lei Municipal
sob n.º 649 de 1976, revoga a Lei Municipal sob
n.º 188 de 10 de dezembro de 1956, a Lei
Municipal sob n.º 245 de 09 de novembro de 1960,
a Lei Municipal sob n.º 1827 de 22 de dezembro de
2004 e a Lei Municipal sob n.º 2544 de 28 de
dezembro de 2010 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - O artigo 15, da Lei Municipal 649/1976, alterado pelo artigo 1.º da
Lei 1.122/1991, pelo artigo 3º da Lei nº 1.313/1995 e pelo artigo 1º da Lei nº 1597/2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15.-(..)
(..)
c) 0,36% (zero vírgula trinta e seis por cento) nos demais casos de terrenos
edificados.
Art. 2.º - Ficam revogadas a Lei Municipal sob n.º 188 de 10 de dezembro de
1956, a Lei Municipal sob n.º 245 de 09 de novembro de 1960, a Lei Municipal sob n.º 1827
de 22 de dezembro de 2004 e a Lei Municipal sob n.º 2544 de 28 de dezembro de 2010.
Art.3.º - Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação.
7 megri
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR N.º 04, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.
Súmula: “Altera a alínea “c” do artigo 15 da Lei
Municipal sob n.º 649 de 1976, revoga a Lei Municipal
sob n.º 188 de 10 de dezembro de 1956, a Lei
Municipal sob n.º 245 de 09 de novembro de 1960, a
Lei Municipal sob n.º 1827 de 22 de dezembro de
2004 e a Lei Municipal sob n.º 2544 de 28 de
dezembro de 2010 e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 15, da Lei Municipal 649/1976, alterado pelo artigo 1.º
da Lei 1.122/1991, pelo artigo 3º da Lei nº 1.313/1995 e pelo artigo 1º da Lei nº
1597/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 15.-(...)
(..)
c) 0,36% (zero vírgula trinta e seis por cento) nos demais casos de
terrenos edificados.
Art. 2.º - Ficam revogadas a Lei Municipal sob n.º 188 de 10 de
dezembro de 1956, a Lei Municipal sob n.º 245 de 09 de novembro de 1960, a Lei
Municipal sob n.º 1827 de 22 de dezembro de 2004 e a Lei Municipal sob n.º 2544 de 28
de dezembro de 2010.
Art.3.º - Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal a, ém 30 de Dezembro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750 000 - Lapa - PR