A Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Ofício nº 616 Lapa, 08 de Dezembro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 124/2011, que
dispõe sobre a revogação das Leis Municipais nº 1422, de 20.10.1998, nº 1548, de
20.06.01 e nº 1653, de 01.11.02, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1227 / 2011
08/12/2011 - 16:47
E-
Responsável: INE E
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LePA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83756-000 - Lapa - PR
Vo Município DA LAPA
o EsraDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 124, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.
Súmula: Revoga as Leis Municipais nº 1422, de
20.10.1998, nº 1548, de 20.06.01 e nº 1653, de
01.11.02, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1422, de 20 de
Outubro de 1998, nº 1548, de 20 de Junho de 2001 e nº 1653, de 01 de Novembro
de 2002, que tratam do Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa e do Fundo de
Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa, e dá outras providências.
Art. 2º. — Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Dezembro de
2011.
Pau César Fiates mf of,
al
cê pa ii
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 Tel (41) 3547-8000 - Fax (4%) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Muntcírio DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 124, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, o
Projeto de Lei nº 124/11, que revoga as Leis Municipais nº 1422, de 20.10.1998, nº
1548, de 20.06.01 e nº 1653, de 01.11.02 as quais tratam do Conselho Municipal de
Agropecuária que tem como objetivo promover o desenvolvimento rural do Município
de Lapa, nos aspectos econômico, social, educacional e de meio ambiente,
composto por oito membros paritários, sendo somente um (01) representante das
Associações Agropecuárias.
Justifica-se tal solicitação devido à recomendação da Secretaria de
Estado da Agricultura e do Abastecimento para a criação de um Conselho de
Desenvolvimento Rural que priorize a sustentabilidade e solidariedade entre as
comunidades rurais, objetivando criar condições políticas para a efetiva participação
de todos os setores no processo de construção de uma política nacional, estadual e
municipal de desenvolvimento rural sustentável para diminuir as desigualdades entre
os municipios e os segmentos de suas populações.
Sendo assim, foi criado o Conselho de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Solidário, por meio da Lei Municipal nº 2589, de 29.04.11, cujos
membros foram nomeados por intermédio do Decreto nº 17.446, de 23.08.11, sendo
este Conselho mais abrangente, com 22 (vinte e dois) representantes do poder
público e Sociedade Civil, sendo 07 (sete) representantes dos Setores Rurais do
Município.
Em anexo, segue cópia da Ata do Conselho Municipal de
Agropecuária deliberando favoravelmente à revogação da Lei nº 1422, de 20 de
outubro de 1998, bem como, de suas alterações.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis, espero e
aguardo aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da ” em 08 de Dezembro de
2011.
TA]
Paul César Fiates; ato
refeito Municipal
[
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazini= Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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o de Lapa e o Fundo de Desenvolvimento Ca
Agropecuária ce Lapa, e dé cutr:s providências
*
é, APROVOU, s
- são 'conferidas,
A Câmara Municipal de Lapa,
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA DE LAPA
SEÇÃO |
Z
DAS FINALIDADES DO CONSELHO.
”
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dz Agropecuária de
Lapa, que tem por objetivo: promover o desenvolvimento rural do Município de
Lapa, nos aspectos econômico, sotial, educaciona! e de mcio-ar diente, através da
priorização e integração de ações que otimizem o uso de todos os recursos
humances e materiais disponíveis, tendo como Diretrizes Básicas:
º Utilização racional dos recursos naturais e de
meio-ambiente;
e Viabilização econômica dz maneira auto sustentada da
atividade. agropecuária compativsl com o desenvolvimento
Regional;
respeitando a
e Promover a partisipação comum
vocação natural e sazona! do município.
om
SEÇÃO Il
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCION
ecscssasasasannsam am a =
x
ANO XXXVI!” BOLETIM OFICIAL Nº 653
LEINº 1422, DE 02.10.98 : À «
Art. 2º - O Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa
será formado por 08 (oito) membros, sendo, pe'itariamente composto por:
á | “Quatro Membros representando” o Município, indicados
pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria do Desenvolvimento Econômico e do Turismo;
b) Secretaria de Educação, Cultura e Esporte;
Ed ' c) Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo;
d) Secretaria de Planejamento.
. Quatro Membros, representaniss ce entidades do setor de
atividades que tenham interesse ro desenvolvimento e no
fomento da Agropecuária em Lapa, jurídica e regularmente
constituídas, em funcionamento ro Município, que serão
indicadas e eleitas entre si, denie as à sesuik
a) Representante cas fepperaliias Agropecuárias, com sede
no Município:
b) Representante das Associações Agropecuárias, com sede
*, no Município;
c) Representante do Radio ator dos Trabalhadores Rurais do
Município; e É
a) Representante do Sindicat o Pairónal Rurai do Município.
8. 4º - Cada órgão e entidace deverá indicer para
represeêntá-'os: um membro titular e um suplente os cuzis serão empossados no
Conselho por ato do Poder Executivo.
onselho, respeitadas as é
cicado completará o
» o
o
bol
oa
Lapa, por força do disposto no art
votos nas Assembléias que se realiza
vote como Presidente apenas nos c
Art. 4º - O Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa, teré
seu funcionamento regulado por Regimento Interno próprio e obedeceré:
Il. O Plenário como órgão de ns taião méxima;
Hl. As Sessões Pienárias que serão realizadas: ordinariamente
a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, quando
convocadas pelo Presidente ou por resuerimento da
maioria absoluta de seus membros;
Hl. As convocações deverão ser efetuadas com antecedência ”
“mínima de 483 (quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente
devidamente justificado
IV.As deliberações, quando presentes, pelo menos, a i
: absoluta de seus membros, sendo suas decisões
consubstanciadas em Resoluções;
Art. 5º - O mandato dos Conselheiros e Suplentes ssrá de 02
(dois) anos permitida a recondução
- O mandato dos Cons
a) Morte do Titular;
b) Renúncia;
o c) Ausência injus da, por mais
consecutivas ou 05 (cinco) altern:
d) Doença qua é
t
BOLETIM OFICIAL "Nº
49
15
[6]
- O Conselho Municipal de Agropscuária de Lapa
reunir-se-á na forme é periodicidade estabelecidas no seu Regimsnto Interne.
Ari. - O Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa terá
iretoria composta E um Presidente, respeitadas as disposições co artigo
rafos. desta-Lei, e um Secretário, este último. eleito entre seus
farágreto Único - O Secretário eleito para a Diretoria de que
tido por um Secretário Executivo indicado peio Poder
re os Servidores Municipais, sem poder de deliberação,
o exclusivamente a execução dos trabalhos executivos da
Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de
ria ce no é considerado como prestação de serviço rsievantes 20
SEÇÃO Il
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
9º - Compete ao Conselho Municipal de Agropacuária de
O a fi
o
vm Po
ova
[6
Promover junto às tidades de par
sentido de incrementar a Agropecuária no Município;
Conscientizar a ! pais
importância da Agropecuária como setc de
Desenvolvimento Econômico;
celarar
«Incentivar o intercâmbio com
internacionais, a fim de promover
eventos para o Município;
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LEINCHSZ2, DE 02.10.98
XVil. Demonstrar pera professores e alunos o papel da
) À Agropecuária nas atividades sócio-econômicas, culturais
do Município ou região; À
VILA critério do Conselho, poderão. quando a conveniência
indicar, serem instituídas Câmaras Técnicas, na forma que
disciplinar o Regimento atudar, avaliar.
projetar, apresentando dos dos
trabalhos que lhes-jorem atribuídos, com a finalidade de
subsidiar as Resoluções do Conseiho.
uma vez eprovedo pelo Plenário, o Relatório dos trabalhos que executarem. -
Art. 40 - São atribuições do Conselho Municipal de
Agropecuária; relativas ao FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA
DE LAPA:
I. Elaborar o Piano Municipal de Agropecuária, bem como, 0.
- de Aplicação dos recursos de Fundo de Depepr faria
da Agropecuária de Lapa o qual ssrá sudr etido ao Prefeito
Municipal;
!, Acompanhar e avaliar a execução. o desempenho é os
“resultados financeiros do Fundo de Desenvolvimento da
Agropecuária de Lapa;
Wi. Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço 2nu
do Fundo de Desenvoivimento ca Agropecuária de Lapa:
iv. Solicitar, a qualgu entêrio,.; as
formações neces amento das
vimento ca
atividades a cargo
Agropecuária de Lapa
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o
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DeScuar
o:
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tar todos os demais serviços inereries ao seu cargo.
ribuídos pelo Presidente do Conselho;
no Regimento
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DO FUNDO DE DESENV
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erão administrados
gropecuária Ce Lapa.
168 —- Os recursos-do
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Parágrato Unico - O Fundo de Desenvolvimento «
de Lapa. ará subordinado opsracionaimente à Secretaria «
onômico e do Turismo
ú . i E MR o O recursos financeiros do. Fundo de
Desenvolvimento da Agropecuária de Eapa; constituir-sa-ão, basicamente de:
|.. Dotações orçameniéri j cínio e recursos adicionais
que a Lei estabeiscer, no tran e cada exercício:
e entidades.
eta ou indireta
in emacionais, t e municipais.
nei ticos, oriund j ivênios. ajustes, acordos e/ou
! i e apiicação seia
de impiantação de
dades
E
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2 de Out
ANO XL- BOLETIMOFICIAL — 011 — Nº 714
DVrfeitura Municipal da Lapa
LEI Nº 1548, DE 20 DE JUNHO DE 2001
Súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº
1422, de- 02 de Outubro de 1998, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º À A Lei 1422, de 02 de Outubro de 1998, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art2º - O Conselho Municipal de Agropecuária de.Lapa será
formado por 10 (dez) membros, sendo, paritariamente, composto
por: ; - k
| — Cinco membros representando o Município, indicados pelos
seguintes órgãos:
b) Departamento de Educação da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação,
Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer,
| c) Departamento de Viação, Obras e Urbanismo da Secretaria
- ; Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer; k
d) Departamento de Saúde, da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação,
Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer;
e) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
,
Il — Cinco membros representantes de entidades do setor de
atividades que tenham interesse no desenvolvimento e no fomento
da Agropecuária em Lapa, jurídica e regularmente constituídas, em
funcionamento no Município, que serão indicadas e eleitas entre si,
dentre as a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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— a CANO XL O BOLETIM OFICIAL — 012 — Nº 714
| h 2, refeilura Municipal da Lupa
: Estado do PA araná
É SESC GS ORBE Naa aaa nuns 142123 cvs saasaçãos
nes essere sema
Lei nº 1548, de 20.06.2001
e) Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural -.
EMATER -— Paraná - Escritório Local de Lapa.
1 Art 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Ro
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Junho de 2001
*
E Sacra me
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANO XLI BOLETIM OFICIAL - 004 Nº 749 E FIN ZLS
j Prefeitura Municipal da Lapa E a
Estado do Paraná
LEI Nº 1653, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2002
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1422, de 02.10.98, que criou o
Conselho Municipal de Agropecuária da Lapa e o Fundo de
Desenvolvimento Agropecuário da Lapa, alterada pela Lei
nº 1548, de 20.06.2001, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação da alínea “a”, do Inciso |, do art. 2º,
da Lei nº 1422, de 02.10.1998, que cria o Conselho Municipal de Agropecuária da
Lapa, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:'
“Art. 2º.
a) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.” (NR)
Art 2º - Fica substituído no texto do art. 3º e seu parágrafo único e
ainda no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 1422, de 02.10.1998, que cria o
Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa e o Fundo de Desenvolvimento de
Agropecuária de Lapa, a Secretariã Municipal de Desenvolvimento Econômico e do
Turismo pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Novembro de
2002
Paulo'Gésar FjaféS Fúriati
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO » PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 124/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Revoga as Leis Municipais nº 1422, de 20.10.1998, nº 1548, de
20.06.01 e nº 1653, de 01.11.02, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/12/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 09/12/2011.
cessa rss 1 cms mens cm
Á COMISSÃO DE
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe reluigco) ora dontido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, or Casa de Leis
LAPA em 0! 177 120n SRP CL
ACYR e
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 124/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Revoga as Leis Municipais nº 1422, de 20.10.1998, nº 1548, de
20.06.01 e nº 1653, de 01.11.02, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/12/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 09/12/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O .Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador É ] » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
,
Designo para relatar sobre a matéria o Vezé
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em q Ls /
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 124/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Revoga as Leis Municipais nº 1422, de 20.10.1998. nº 1548, de
20.06.01 e nº 1653, de 01.11.02, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/12/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 09/12/2011.
Á COMISSÃO DE
Agricultura, Pecuária e Abastecifento, em
09/12/2011.
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O AORERASG LEAL AFONSO
Presidentetda Câmara! Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de À 9 ricultura 4, Pecuária e
Abastecimento , no uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a
P g 8!
proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que
designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta
Casa de Leis.
LAPA em Ô7 1720 /5 K Es
Swhfeados
ACYR HOFFMANN
Presidente da Comi lgricultura, Pecuária e Abastecimento
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
VILMAR C. FÁVARO PURGA
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 124/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Revoga as Leis Municipais nº 1422, de 20.10.1998, nº 1548, de
20.06.01 e nº 1653, de 01.11.02, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/12/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 09/12/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O: Presidente da | Comistão de Agricultura, Pecuária “e
Abastecimento em conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo
3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
» para compor a referida Comissão, na
/2011, em substituição ao autor do mesmo.
tramitação do anteprojeto de Lei nº
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em
ACYR HOFFMANN
Presidem Comissão de Agricultura, Pecnária e Abastecimento
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Em 024 1Z on o
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em? 177 p20n aê 7 )
FRIAS O Reliiã
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
VILMAR C. FÁVARO PURGA
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Ref. Projeto de Lei 124/2011
Súmula: Revoga as Leis Municipais nº 1422, de
20.10.1998, nº 1548, de 20.06.01 e nº 1653, de
01.11.02 e dá outras providências.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Lei nº 124/2011, 0
qual altera a revoga as Leis Municipais nº 1422, de 20.10.1998, nº 1548, de
20.06.01 e nº 1653, de 01.11.02 e dá outras providências.
Pelo artigo 1º do respectivo projeto tem-se que as Leis que estão
sendo revogadas, as mesmas tratam do Conselho Municipal de Agropecuária
da Lapa e do Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária da Lapa.
A titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra que o
presente Projeto se faz devido a recomendação da Secretaria de Estado da
Agricultura e do Abastecimento para a criação de um Conselho de
Desenvolvimento Rural que priorize a sustentabilidade e solidariedade entre as
comunidades rurais, objetivando criar condições políticas para a efetiva
participação de todos os setores no processo de construção de uma política
racional, estadual e municipal de desenvolvimento rural sustentável para
diminuir as desigualdades entre os municípios e os Pere de suas
populações.
Alsmedá David Esméiro; s/nº - Caixa Postal ga - Polias Tt) 3622-2538 ij
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83,750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
Y JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
Desta forma, tem-se que foi criado o Conselho de
Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário por meio da Lei Municipal nº
2589/2011, sendo que este Conselho é mais abrangente e a revogação das
referidas Leis não trás prejuízo ao segmento tendo em vista a criação do
Conselho supra mencionado.
Isto posto, tem-se que o presente Projeto atende as normas
jurídicas pertinentes à matéria, podendo o Projeto ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, razão pela qual esta Comissão é favorável
ao mesmo.
Lapa, 12 de dezembro de 2011.
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Ref. Projeto de Lei 124/2011
Súmula: Revoga as Leis Municipais nº 1422, de
20.10.1998, nº 1548, de 20.06.01 e nº 1653, de
01.11.02 e dá outras providências.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Lei nº 124/2011,
o qual altera a revoga as Leis Municipais nº 1422, de 20.10.1998, nº 1548, de
20.06.01 e nº 1653, de 01.11.02 e dá outras providências sendo que as Leis
que estão sendo revogadas, as mesmas tratam do Conselho Municipal de
Agropecuária da Lapa e do Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária da
Lapa.
A titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra que o
presente Projeto se faz devido a recomendação da Secretaria de Estado da
Agricultura e do Abastecimento para a criação de um Conselho de
Desenvolvimento Rural que priorize a sustentabilidade e solidariedade entre as
comunidades rurais
Desta forma, tem-se que foi criado o Conselho de
Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário por meio da Lei Municipal nº
2589/2011, sendo que este Conselho é mais abrangente e a revogação das
referidas Leis não trás prejuízo ao segmento tendo em vista a criação do
Conselho supra mencionado.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
e. Ns COMISSÃO DE AGRICULTURA,
Y PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
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ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o presente Projeto atende as normas
jurídicas pertinentes à matéria, podendo o Projeto ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, razão pela qual esta Comissão é favorável
ao mesmo.
Vilmar urga
Membro
Jo arlos Leonardi Filho
ro
ST STS E E
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ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref. Projeto de Lei 124/2011
Súmula: Revoga as Leis Municipais nº 1422, de 20.10.1998, nº 1548, de
20.06.01 e nº 1653, de 01.11.02 e dá outras providências.
Vem para análise dessa Assessoria o Projeto de Lei nº 124/2011,
de autoria do Executivo Municipal, o revoga as Leis Municipais nº 1422, de
20.10.1998, nº 1548, de 20.06.01 e nº 1653, de 01.11.02 e dá outras
providências, sendo que as Leis que estão sendo revogadas tratam do
Conselho Municipal de Agropecuária da Lapa e do Fundo de Desenvolvimento
da Agropecuária da Lapa.
A titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra que o
presente Projeto se faz devido a recomendação da Secretaria de Estado da
Agricultura e do Abastecimento para a criação de um Conselho de
Desenvolvimento Rural que priorize a sustentabilidade e solidariedade entre as
comunidades rurais, objetivando criar condições políticas para a efetiva
participação de todos os setores no processo de construção de uma política
nacional, estadual e municipal de desenvolvimento rural sustentável para
diminuir as desigualdades entre os municípios e os segmentos de suas
populações.
Que, de acordo com a justificativa apresentada, a razão de tais
revogações devem-se ao fato de que foi criado o Conselho de
Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário por meio da Lei Municipal nº
2589/2011, sendo que este Conselho é mais abrangente e a revogação das
referidas Leis não trás prejuízo ao segmento tendo em vista a criação do
Conselho supra mencionadós.
Alameda David Carneiro, s Gaixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.góv.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o presente Projeto atende as normas
jurídicas pertinentes à matéria, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa com a deliberação pelo Douto Plenário
Lapa, 21 de dezembro de 2011.
OAB/PRN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 148/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Revoga as Leis Municipais nº 1422, de 20.10.1998,
nº 1548, de 20.06.01 e nº 1653, de 01.11.02, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1422, de 20 de Outubro de
1998, nº 1548, de 20 de Junho de 2001 e nº 1653, de 01 de Novembro de 2002, que tratam do
Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa e do Fundo de Desenvolvimento da
Agropecuária de Lapa, e dá outras providências.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Câmara Municipal da Lapa, de dezembro de 2011.
JOÃO RE ABÓNSO
resident
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1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
à Municírio DA LAPA
f Estado DO PARANÁ
+ o
LEI Nº 2688, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.
Súmula: Revoga as Leis Municipais nº 1422, de
20.10.1998, nº 1548, de 20.06.01 e nº 1653, de
01.11.02, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1422, de 20 de
Outubro de 1998, nº 1548, de 20 de Junho de 2001 e nº 1653, de 01 de Novembro
de 2002, que tratam do Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa e do Fundo de
Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa, e dá outras providências.
s Art. 2º. — Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação,
Ê revogadas as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Dezembro de
2011.
PREFEITURA MUNICIP 4L DA LAPA - Praça Miraz;nha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR