materia nº 125/2011

Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
” Ofício nº 632 Lapa, 13 de Dezembro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 125/2011, que altera o
artigo 19, da Lei Municipal nº 1763, de 29.12.03 — Lei do Zoneamento do Uso e da
Ocupação do Solo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIZAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1252 / 2011
14/12/2011 - 15:57
“Responsável. INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8009 - Fax 41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MuntcíriO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 125, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
Súmula: Altera o artigo 19, da Lei Municipal nº 1763, de
29.12.03 — Lei do Zoneamento do Uso e da
Ocupação do Solo.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica alterado o artigo 19, da Lei Municipal nº 1763, de
29.12.03 — Lei do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 - Fica definida a Zona de Indústria, Comércio e Serviços —
ZICS como aquela correspondente às áreas onde estão instaladas
indústrias de médio e grande porte, atividades de comércio
atacadista e serviços. Estas áreas estão integradas à BR-476 e
possuem entomo com graus diferenciados de comprometimento
ambiental.
81º - Outras áreas localizadas em zona de expansão urbana
poderão ser declaradas Zona de Indústria, Comércio e Serviços —
ZICS através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
82º - Para esta zona ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
Il Assegurar o desenvolvimento industrial dentro de padrões
ambientais e urbanísticos desejáveis, capacitando o poder público
municipal a controlar e fiscalizar a instalação e o funcionamento das
indústrias;
Il. Proporcionar alto grau de acessibilidade às indústrias e serviços
que se instalarem na Zona de Indústria, Comércio e Serviços —
ZICS.”
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Municipal nº 1763, de 29.12.03.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal d Lapa, em 13 de Dezembro de
2011.
Paulo Césár Fiatés Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41º “522-42 :2 -83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 125, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe alteração do artigo 19, da Lei Municipal nº 1763, de 29.12.03 —
Lei do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo.
Com o advento da Lei Municipal nº 2460, de 24.05.10 que instituiu o
Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços da Lapa houve
um aumento significativo no número de empresas interessadas em se instalar em
nosso Município.
Ocorre que o dispositivo que se pretende alterar delimita a Zona de
Indústria, Comércio e Serviços - ZICS às áreas integradas à BR-476,
impossibilitando a expansão da referida Zona para outros locais de nosso Município
e, dessa forma, dificultando o desenvolvimento econômico municipal.
A Lei de Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo de nosso Município
integra o Plano Diretor Municipal, o qual foi instituído com fundamento na
Constituição Federal, em especial no que estabelecem os artigos 30 e 182; na Lei
Federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade, na Constituição do Estado do Paraná e
na Lei Orgânica Municipal.
A Lei Orgânica Municipal, por sua vez, prevê em seu artigo 131, 81º, |:
“Art 131 - O Plano Diretor disporá, além de outros, sobre:
81º - O controle do uso e ocupação do solo urbano, implica dentre outras
nas seguintes medidas: Ed
| — regulamentação do zoneamento, definindo-se as áreas residenciais,
comerciais, industriais, institucionais e mistas;” (negritamos)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (4** 3547-4000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
O administrativista Hely Lopes Meirelles, ao tratar do tema Zoneamento,
afirma in Direito Municipal Brasileiro, 13º edição, Malheiros, p. 533/534:
“A imposição e a alteração do zoneamento têm suscitado divergência
jurisprudencial quanto ao instrumento legal para sua efetivação. Alguns julgados
entendem que só podem ser consubstanciadas em lei municipal; outros as
admitem por decreto do prefeito. Devemos distinguir duas situações: as normas
de zoneamento e a fixação das zonas; aquelas são privativas de lei; esta de
decreto. A lei estabelecerá as diretrizes, os critérios, os usos admissíveis,
tolerados e vedados nas zonas previstas; o decreto individualizará as zonas e
especificará os usos concretamente para cada local.” (negritamos)
Dessa forma, resta justificada a alteração pretendida, a qual visa
possibilitar a individualização das Zonas de Indústria, Comércio e Serviços — ZICS
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Dezembro de 2011.
Paulo César Fia
Prefeito
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BOLETIM OFICIAL - 224 Nº 775
«
LEI Nº 1763, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Súmula: Dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da
Ocupação do Solo do Município de Lapa.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Zoneamento, o Uso.e a Ocupação do Solo do
Perímetro Urbano do Município de Lapa, serão regidos por esta Lei.
Art. 2º — As disposições desta Lei deverão ser observadas '
obrigatoriamente: ;
| — na concessão de alvarás de construção;
Il - na concessão de alvarás de localização de usos e atividades urbanas;
Ill — na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a
edificações de qualquer natureza;
IV — na urbanização de áreas, e
V— no parcelamento do solo.
Parágrafo Único - A concessão de alvará para construir,
reformar ou ampliar obra residencial, comercial, de prestação de serviço ou
industrial, somente poderá ocorrer com observância às Normas de Uso e Ocupação.
do Solo Urbano estabelecidas nesta Lei.
Seção | .
Dos Objetivos
Art. 3º — A presente Lei tem como objetivos:
| — estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo urbano, tendo em
vista o cumprimento da função social da cidade e da propriedade; X
Il — orientar o crescimento da cidade visando minimizar os impactos sobre
áreas ambientalmente frágeis;
Hi — definir zonas, adotando-se como critério básico seu grau de urbanização
atual, com a finalidade de reduzir as disparidades entre os diversos setores da
cidade; |, : a
IV — promover por meio de um regime urbanístico adequado, a qualificação do
ambiente urbano; À E
V — prever e controlar densidades demográficas e de ocupação de solo urbano,
como medida para a gestão do bem público, da oferta de serviços públicos e da
conservação do meio ambiente;
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 225 Nº 775
LEI Nº 1783, DE 29.12.03 “ MO.
VI — compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si,
tendo em vista a eficiência do sistema produtivo e da eficácia dos serviços e da infra-
estrutura.
Seção Il
Das Definições
Art. 4º - Para o efeito de aplicação da presente Lei, serão
adotadas as seguintes definições: E
| - Zoneamento, é a divisão da área do Perímetro Urbano do Município, em
zonas para as quais são definidos os usos e os parâmetros de ocupação do solo,
nos termos dos critérios urbanísticos e ambientais desejáveis estabelecidos pelo
Plano Diretor. ?
Il - Dos índices urbanísticos:
a) altura da edificação — é a dimensão vertical máxima da edificação, expressa
em metros, quando medida de seu ponto mais alto até o nível do terreno, ou em
número de pavimentos a partir do térreo, inclusive;
b) área computável — área a ser considerada no cálculo do coeficiente de
aproveitamento do terreno, correspondendo a: área do térreo e demais pavimentos;
ático com área superior a 1/3 (um terço) do piso do último pavimento; porão com
áreá superior a 1/3 (um terço) do pavimento superior; ;
c) áreas institucionais — áreas destinadas à implantação dos equipamentos -
públicos de educação, cultura e lazer; .
d) espaços livres — áreas de interesse de preservação e/ou espaços livres de
uso público'destinados à implantação de praças, áreas de recreação e esportivas,
monumentos e demais referenciais urbanos e paisagísticos;
e) recuo — distância entre o limite extremo da edificação e as divisas do lote:
e.1) os recuos serão definidos por linhas paralelas às divisas do lote,
salvo projeções de saliências em edificações, nos casos previstos em lei;
e.2) os recuos de frente serão medidos com relação aos alinhamentos;
f) taxa de ocupação — proporção entre área máxima da edificação projetada
sobre o lote e a área desse mesmo lote;
9) taxa de permeabilidade — percentual do lote que deverá permanecer
permeável; e é '
h) testada — largura do lote voltada para a via pública. X
Hi - Dos termos gerais:
a) alvará de construção/demolição — documento expedido pela Prefeitura que
autoriza a execução das obras sujeitas à sua fiscalização;
b) alvará de localização e funcionamento — documento expedido pela Prefeitura
que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade:
c) baldrame - viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou pilares
para apoiar o piso.
d) equipamentos comunitários — são os equipamentos públicos de educação,
cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social;
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“ANO XLII BOLETIM OFICIAL -226 Nº 775
SEsgRh, CE4E
LEI Nº 1763, DE 29.12.03 À 2 408
e) equipamentos urbanos — são os equipamentos públicos de abastecimento de
“água, esgoto, energia elétrica, coleta de água pluvial e rede telefônica;
f) faixa de domínio ou servidão — área contígua à vias de tráfego e a redes de
infra-estrutura, vedada a construção, destinada ao acesso para ampliação ou
manutenção daqueles equipamentos; )
9) faixa de proteção — faixa paralela a um curso d'água, medida a partir da sua
margem e perpendicular à esta, destinada a proteger as espécies vegetais e animais
desse meio, e da erosão. Esta faixa é variável e é regulamentada pelas Leis
Federais, Estaduais e Municipais relativas à matéria;
h) fundações — parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre o
terreno; à
i) gleba — área de terra que não foi objeto de parcelamento urbano;
j) infra-estrutura básica — equipamentos urbanos de escoamento de águas
pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, de abastecimento de água
potável, de energia elétrica pública e domiciliar, vias de circulação e pavimentação;
k) medidas mitigadoras — procedimentos a serem adotados para reduzir o
impacto negativo da instalação de atividades; !
|) profundidade do lote — distância medida entre o alinhamento predial do lote e
uma linha paralela à este, até seu ponto mais extremo;
m) regime urbanístico — conjunto de medidas relativas a uma determinada zona
que estabelecem as formas de ocupação e disposição das edificações em relação -
ao lote, à rua e ao entorno;
n) subsolo — pavimento abaixo da menor cota do passeio fronteiriço à divisa do
lote da edificação e cuja altura máxima do pé-direito seja de 1,20 (um metro e vinte
centímetros) contados a partir da cota do passeio em relação à zero;
0) vizinhos lindeiros, são aqueles que fazem divisas com o imóvel em questão;
Pp) vizinhos imediatos, são aqueles mais próximos ao imóvel em questão,
excluídos os lindeiros. a p
'
81º - Uso do solo é o tipo de utilização de parcelas do solo
urbano por certas atividades dentro de- uma determinada zona. :
8 2º - Ocupação do solo é a maneira como a edificação
ocupa o lote, em função das normas e índices urbanísticos incidentes sobre os
mesmos, sendo:
a) - altura da edificação, i 2
b) coeficiente de aproveitamento,
c) fração mínima,
d) recuos, :
e) taxa de ocupação,
f) taxa de permeabilidade, e
9) testada.
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ANO AL BOLETIM OFICIAL - 227 Nº 775
LEI Nº 1763, DE 29.12.03 «. 04
CAPÍTULO Il
DOS ALVARÁS
Art. 5º - Os usos das edificações já existentes que
contrariam as disposições desta Lei serão avaliados pelo Conselho Municipal de
Planejamento, após o que será estabelecido um prazo para a sua regularização ou
adequação.
1º — Cabe ao órgão municipal responsável, dentro do
prazo de 1 (um) ano, estabelecer os procedimentos para regulamentar o disposto
neste artigo, em conjunto com o Conselho Municipal de Planejamento.
8 2º - Serão proibidas obras de acréscimo ou reconstrução
nas edificações cujos usos contrariem as disposições destá Lei, admitindo-se
somente obras de reforma e manutenção.
Art 6º —.Os parâmetros de uso e ocupação do solo
contidos na legislação anterior manterão sua validade, para:
| - projetos já licenciados;
Ill — projetos em tramitação, protocolados nos órgãos competentes
anteriormente à data de vigência desta Lei;
Hi — as consultas de construção expedidas anteriormente à data de vigênpia
desta Lei.
Parágrafo Único - As informações constantes nas
consultas de construção expedidas anteriormente à data de vigência desta Lei terão
validade de 90 dias, contados da data de sua expedição.
Art 7º - Os alvarás de construção expedidos anteriormente
a esta Lei serão respeitados enquanto vigirem, desde que a construção tenha sido
iniciada ou se inicie no prazo de: 90 (noventa dias), a partir da data de publicação
desta lei.
Parágrafo Único - Considera-se obra iniciada, aquela
cujas fundações e baldrames estejam concluídos. ;
Art. 8º — Os alvarás de localização e funcionamento de
estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, serão concedidos
sempre a título precário, desde que observadas as normas estabelecidas nesta Lei,
podendo ser cassados caso a atividade, depois de licenciada, venha a demonstrar
impacto negativo ao meio ambiente, à saúde, à segurança e ao sistema viário.
871º - Os alvarás a que se refere este artigo poderão ser
cassados, sem gerar qualquer direito à indenização, ocorrendo descumprimento:
| — das exigências do Alvará de Construção/Demolição;
“H — das exigências do Alvará de Localização e Funcionamento.
8 2º - As renovações serão concedidas deste que a
atividade não tenha demonstrado qualquer um dos inconvenientes apontados no
caput deste artigo.
“
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ANO XLH BOLETIM OFICIAL - 228 NºS
fin vicia
LEI Nº 1763, DE 29.12.08 os
43º - A manifestação expressa da vizinhança contra a
permanência da atividade no local licenciado, comprovando ser incômoda, perigosa
ou nociva, poderá constituir-se em motivo para a instauração do processo de
cassação de alvará. i
é 8 4º - São consideradas perigosas, nocivas ou incômodas
aquelas atividades que por sua natureza:
a) coloquem em risco pessoas e propriedades circunvizinhas;
b) possam poluir o solo, o ár e os curso d'água;
c) possam dar origem a explosão, incêndio e trepidação;
d) produzam gases, poeiras e detritos; :
-e) impliquem na manipulação de matérias-primas, processos e ingredientes
tóxicos;
f) produzam ruídos e conturbem o tráfego local.
Art 9º — A transferência de local ou mudança de ramo de
atividade comercial, de prestação de serviço ou industrial, já em funcionamento,
poderá ser autorizada se não contrariar as disposições desta Lei.
Art 10 — O alvará para localização de qualquer atividade
considerada como perigosa, nociva ou incômoda, dependerá da aprovação do
projeto completo se for o caso, pelos órgãos competentes da União, Estado e
Município, além das exigências específicas de cada caso.
Art 11 — A instalação de obra ou atividade potencialmente
geradora de modificações no espaço urbano e no meio ambiente, dependerá de
aprovação do Conselho Municipal de Planejamento que poderá exigir o Estudo de
Impacto de Vizinhança — EIV. à
8 1º “O Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV, deve
conter todas as possíveis implicações do projeto para a estrutura ambiental e
urbana, no entorno do empreendimento.
£ 2º - De posse do Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV,
o Poder Público, representado pelo Órgão Municipal de Planejamento e pelo
Conselho Municipal de Planejamento se reservarão o direito de avaliar o mesmo,
além do projeto, e estabelecer quaisquer exigências que se façam necessárias para
minorar ou mesmo eliminar os impactos negativos do projeto sobre o espaço da
Cidade, ficando o empreendedor responsável pelos ônus daí decorrentes.
83º - Antes da concessão de alvará para atividades de
grande porte, o interessado deverá publicar no periódico local de maior circulação
um resumo do projeto pretendido, indicando atividade principal e sua localização. A
Prefeitura fixará o mesmo resumo em edital.
Art. 12 — Lei Municipal Específica, de acordo com o
estabelecido na Lei do Plano Diretor de Lapa, definirá
| - atividades potencialmente geradoras de modificações urbanas;
Il - empreendimentos potencialmente geradores de modificações no espaço
urbano e no meio ambiente ; ;
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A
ANO XLII BOLETIM-OFICIAL - 229 Nero
LEI Nº 1763, DE 29.12.03 “06
HI — critérios, prazos e procedimentos eba para a liberação do alvará de
construção.
CAPÍTULO Ill
DO ZONEAMENTO DA SEDE URBANA
Art. 13 — A área da sede urbana do Município de Lapa, .
conforme Mapa de Zoneamento em anexo, parte integrante desta Lei, fica
subdividida em zonas, definidas e delimitadas de acordo com o grau de urbanização
e o padrão de uso e ocupação desejável para as mesmas.
Art. 14 - A área “do perímetro urbano do Município,
conforme mapa de zoneamento anexo, parte integrante desta Lei, fica subdividida .
nas seguintes zonas: :
Zona do Centro Histórico;
Zona de Uso Misto — ZUM;
Zona Residencial — ZR;
Zona de Baixa Densidade — ZBD;
Zona de Indústria, Comércio e Serviços — ZICS;
Zona Institucional — ZI;
Zona de Proteção Ambiental— ZPA.
Art 15 — Fica definida a Zona do Centro Histórico — ZCH
como aquela correspondente ao setor histórico delimitado no Diário Oficial do Estado
11 de abril de 1989 e o seu entorno, onde se concentram as edificações de interesse
histórico, as principais instituições e atividades comerciais.
Parágrafo Único. Para esta zona, ficam estabelecidos os
seguintes objetivos:
Il. manter o padrão da urbanização atual e promover a revitalização das áreas
deterioradas;
Il. promover a valorização e a preservação da arquitetura histórica;
Ill: controlar as construções e reformas das edificações, de maneira a
preservar a integridade do conjunto urbanístico para inserção de novas edificações e
reforma das já existentes;
IV. promover atividades de comércio e serviços voltadas ao turismo, is À
parcerias com a iniciativa privada.
Art 16 — Fica definida a Zona de Uso Misto — ZUM a área
contigua à ZCH, já consolidada e adensada, dotada de infra-estrutura e
equipamentos. à
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4
ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 230 Nº775
vier
me
LEI Nº 1763, DE 29.12.03 DT
Parágrafo Único. Para esta zona, ficam estabelecidos os
seguintes objetivos:
l. Otimizar a infra-estrutura existente, com ocupação adequada dos
parcelamentos e edificações existentes e os novos; -
Il. Compatibilizar os índices de uso e ocupação do solo desta zona com as
visuais existentes na cidade, tanto do patrimônio natural como histórico;
HI. Estimular. a ocupação do solo ao longo da avenida Caetano Munhoz da
Rocha e avenida Manoel Pedro, compatibilizando o uso com a função de acesso
principal ao centro da cidade e centro histórico.
Art 17 - Fica definida a Zona Residencial — ZR,
compreendendo as áreas de baixa densidade de ocupação, parcialmente dotadas
de infra-estrutura, com caracteristicas de sub-utilização do solo urbano.
: Parágrafo Único - Para esta zona, ficam estabelecidos os
seguintes objetivos: ;
L | Otimizar o aproveitamento da infra-estrutura existente, estimulando o
parcelamento e ocupação adequada das áreas sub-utilizadas;
Il. Buscar a regulamentação das edificações existentes, mediante
negociação de mecanismos compensatórios e medidas mitigadoras;
Hl. Assegurar a distribuição igualitária e suficiente da infra-estrutura nos
bairros; q
IV. - Reduzir as diferenças de qualidade entre os padrões de ocupação na
sede urbana;
V. Possibilitar a implantação de Zonas Especiais de Interesse Social,
viabilizando a inclusão sócio-espacial de parcelas da população de baixa renda.
rt 18 - Fica definida como Zona de Baixa Densidade —
ZBD o conjunto de áreas que, pelas caracteristicas da topografia, vegetação,
presença de nascentes e proximidade com a área de manancial são impróprias à
urbanização de altas e médias densidades.
; Parágrafo Único - Para esta zona, ficam estabelecidos os
seguintes objetivos:
Lê Compatibilizar a ocupação urbana com a preservação da qualidade
ambiental desta região, definindo os limites possíveis de ocupação; A
e
H. - Difundir e utilizar formas de saneamento alternativos e ambientalment
corretos;
Hl., Estimular a criação de Reservas Particulares de Proteção ao Patrimônio
Natural (RPPN), áreas naturais conservadas voluntariamente e averbadas em
cartório, com possível redução de IPTU. ; ,
Art. 19 - Fica definido a Zona de Indústria, Comércio e
Serviços — ZICS como aquela correspondente às áreas onde estão instaladas
indústrias de médio e grande porte, atividades de comércio atacadista e serviços.
Estas áreas estão integradas à BR-476 e possuem entorno com graus diferenciados
de comprometimento ambiental. E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 1763, DE 29.12.03 ... 08
Parágrafo Único - Para esta zona ficam estabelecidos os
seguintes objetivos:
: Assegurar o desenvolvimento industrial dentro de padrões ambientais e
urbanísticos desejáveis, capacitando o poder público municipal a controlar e
fiscalizar a instalação e o funcionamento das indústrias,
H. Proporcionar alto grau de acessibilidade às indústrias e serviços que ali se
instalarem, por estar situada em entroncamento estratégico de vias.
Art. 20 — Fica definida a Zona Institucional — ZI,
compreendendo as áreas com atividades de interesse público e de propriedade dos
Poderes Públicos. Esta zona engloba a Área Militar do 15º Grupo de Artilharia de
Campanha e os cemitérios municipais.
Parágrafo Único: - O objetivo da definição da Zona
Institucional — ZI consiste em garantir a manutenção do uso atual, especificando as
atividades a serem desenvolvidas dentro de cada área.
N Art. 21 — Fica definido a Zona de Proteção Ambiental —
ZPA como aquela compreendida pelas áreas enquadradas na figura legal de
Preservação Permanente, de acordo com a Lei Federal n.º 4:771/65 - Código
Florestal e Lei Federal n.º 7.803/89 e normatizadas pela Resolução CONAMA n.º
303/02. Engloba também área à leste do Município onde deverá ser criada uma
Unidade de Conservação, bem como área pertencente à Prefeitura Municipal,
conforme demonstrado no mapa anexo, parte integrante desta Lei. +
Parágrafo Único - Para esta zona ficam estabelecidos os
seguintes objetivos:
l. -Salvaguardar a integridade destas áreas de acordo com os princípios da
“lei;
Il. Proibir o parcelamento dó solo;
HI. Integrar as faixas de fundo de vale em projetos de áreas especiais de lazer
e desenvolver programas de proteção e reconstituição da mata ciliar;
IV. Monitorar e fiscalizar permanentemente as áreas de preservação.
CAPÍTULO IV A
DO ZONEAMENTO DOS DISTRITOS
Art. 22- A área do Distrito de Mariental, conforme Mapa
de Zoneamento em anexo, parte integrante desta Lei, fica subdividida em:
| - Zona Residencial Mariental (ZRm);
Il - Zona de Baixa Densidade (ZBD);
Ill - Zona de Preservação Ambiental (ZPA).
Art. 23 - Fica definida a Zona Residencial Mariental-
ZRm, compreendendo as áreas de baixa densidade de ocupação, parcialmente
dotadas de infra-estrutura, com características de sub-utilização do solo urbano.
4 Parágrafo Único - Para esta zona, ficam estabelecidos os
seguintes objetivos:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 232 NS 748
a
Huefeitura Ro Comicipol da Lap
L 3
Estado do Draná
LEI Nº 1763, DE 29.12.03 000
l. Otimizar o aproveitamento da infra-estrutura existente. estimulando o
parcelamento e ocupação adequada das áreas sub-utilizadas;
Buscar a regulamentação das edificações existentes, mediante
negociação de mecanismos compensatórios e medidas mitigadoras;
ll. Assegurar a distribuição igualitária e” suficiente da infra-estrutura nos
bairros; : ,
IV. Reduzir as diferenças de qualidade entre os padrões de ocupação na
sede urbana; ;
V. Possibilitar a implantação de Zonas Especiais de Interesse Social,
viabilizando a inclusão sócio-espacial de parcelas da população de baixa renda.
Art. 24 - As demais zonas do Distrito de Mariental seguem
os mesmos conceitos e objetivos das zonas com mesmo nome da área da sede
urbana.
ç Art. 25 — A zona urbana dos distritos Faxinal dos Corrêas,
Mato Preto e Água Azul segue os conceitos e objetivos da Zona Residencial — ZR
da sede urbana, conforme Anexo |, parte integrante desta Lei.
É CAPÍTULOV |
DA CLASSIFICAÇÃO, DEFINIÇÃO E RELAÇÃO DOS USOS DO SOLO
ã Art. 26 — Para fins desta Lei, ficam classificados e
relacionados os usos do solo, nas seguintes categorias:
I- Quanto ao uso:
a) Habitacional: Edificação destinada à habitação -permanente, seja
unifamiliar, coletiva ou geminada;
b) Comercial e de serviço vicinal: Atividade de pequeno porte, de utilização
imediata e cotidiana;
c) Comercial e de Serviço de Bairro: Atividade de médio porte, de utilidade
intermitente e imediata, destinada a atender a população em geral;
d) Comercial e de Serviço Geral: Atividades destinadas à população em
geral, as quais por seu porte ou natureza, exigem confinamento em áreas próprias;
e) Recreação e Cultura: Espaço, estabelecimento ou instalação destinada à
recreação e cultura. ;
f) Atividades Manufatureiras: Atividade que envolve a produção manual ou
artesanal de bens. - ç
9) Industrial: Atividade pela qual: resulta a produção de bens pela
transformação de insumos. X
Il — Quanto à natureza:
a) Perigosas: Atividades que possam dar origem a explosões, incêndios,
trepidações, produção de gases, poeiras, exalação de detritos danosos à saúde ou
que eventualmente, possam por em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas;
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ANO: XLII BOLETIM OFICIAL - 233 2a Te
É AS uefeitura — Municipal o ta Lada
Mica slide de raia
LEI Nº 1763, DE 29.12.03 * 15:10
b) Nocivas: Atividades que impliquem a manipulação de ingredientes,
matérias-primas: ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos sólidos,
líquidos ou gasosos possam poluir a atmosfera, o solo e/ou os cursos d' água;
c) Incômodas: Atividades que possam produzir ruídos, trepidações, gases,
poeiras, exalações ou conturbações no tráfego, induções à implantação de
atividades urbanisticamente indesejáveis, que venham incomodar a vizinhança e/ou
contrariem o zoneamento do Município:
Il - Quanto à escala das atividades:
a) Pequeno Porte: Área de construção até 100,00 m? q tcem metros quadrados);
b) Médio Porte: Área de construção entre 100,00 m? (cem metros quadrados)
e 400,00 m? (quatrocentos metros quadrados);
c) Grande Porte: Área de construção superior a 400,00 m? (quatrocentos
metros quadrados).
IV - Quanto aos parâmetros de uso:
a) Permitidas: Compreendem as atividades que apresentem clara
compatibilidade com as finalidades urbanísticas da zona correspondente;
b) Permissíveis: Compreendem as atividades cujo grau de adequação à zona ou
setor dependerá da análise ou regulamentação específica para cada caso;
c) Proibidas: Compreendem as atividades que, por sua categoria, porte ou
natureza, são nocivas, perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades
urbanísticas da zona correspondente.
& Parágrafo Único - A classificação das atividades segundo
a tipologia de usos está indicada no Anexo Il, parte integrante desta Lei.
Art 27 - As atividades não especificadas nesta Lei serão
analisadas pelo Conselho Municipal de Planejamento, que estabelecerá alternativas
de localização e eventuais medidas mitigadoras.
CAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE
Seção | x
Das Disposições Gerais
Art 28 — É dever do Poder Executivo Municipal, do Poder
Legislativo Municipal e da comunidade zelar pela proteção ambiental em todo o
território do Município, de acordo com as disposições da Legislação Municipal e das
normas adotadas pelo Estado e União.
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 234 NºZ7S
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Clado de S PR,
dis vire
LEI Nº 1763, DE 29.12.03 Rr
Seção Il
Dos Recursos Hídricos
Art. 29 - Para o efeito de proteção necessária dos recursos
hídricos do Município ficam definidas as faixas de preservação ao longo dos cursos
d'água ou fundos de vale, de acordo com o Código Florestal, de forma a garantir o
perfeito escoamento das águas pluviais das bacias hidrográficas e preservação de
áreas verdes.
p Parágrafo Único - Para as lagoas naturais ou artificiais e
para os cursos d'água a largura mínima das faixas de preservação será de 30 m
(trinta metros) para cada lado das'margens, e de 50 m (cinquenta metros) de raio no
entorno das nascentes.
Art. 30 - A execução de retificação e/ou canalização dos
rios e córregos existentes no Município deverá ser autorizada pelo Conselho
Municipal de Planejamento.
; Seção III
Das Areas de Preservação Ambiental
Art 31- São consideradas área de preservação
permanente: , |
a) faixa territorial de-fundo de vale dos cursos d'água do Município;
b) áreas com declividade maior ou igual a 30% (trinta por cento);
c) remanescentes de florestas;
d) demais áreas enquadradas como de Preservação Permanente, em
legislação federal, estadual e municipal. :
Art. 32 - É denominada de Área de Preservação de Fundo
de Vale a faixa de 30 m (trinta metros) para cada lado das margens dos rios e
córregos e de 50 m (cinquenta metros) no entorno das nascentes.
Parágrafo Único - A Área de Preservação de Fundo de
Vale compreende áreas não edificáveis e/ou de preservação permanente, as quais
poderão ser computadas como de espaços livres, no caso de loteamentos, com:
unidades de conservação, como reserva florestal, como áreas verdes ou para
transferência de potencial construtivo.
Art. 33 - Entende-se por .árvore toda espécime
representante do reino vegetal que possua sistema radicular, tronco, estirpe ou
caule lenhoso e sistema foliar, independentemente do diâmetro, altura e idade.
o ' Seção IV
Das Formações Vegetais - Arborização
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55
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 235 Nº 75
TÁ Drofeilura É? Mamecipal do Lapa
Cstbido dr A Dad
LEI Nº 1763, DE 29.12.03 Ba 7a
Art. 34 - É vedado o corte, derrubada ou a prática de
qualquer ação que possa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou
morte de árvore em bem público ou em terreno particular, obedecidas as disposições
do Código Florestal Brasileiro.
" Parágrafo Único - Em caso de necessidade de poda, corte
ou. derrubada é necessário autorização do órgão municipal de meio ambiente,
atendida a legislação municipal, estadual e federal pertinente. E
Art. 35 - As áreas urbanas desprovidas de arborização
deverão ser gradualmente arborizadas.
Parágrafo Único - Cabe ao órgão municipal de meio
ambiente elaborar o Plano de Arborização Municipal, definindo espécies da flora
adequadas à região e espaçamentos necessários, respeitando-se fiações e
tubulações.
Art. 36 - As áreas que contenham áreas verdes devem ser
cadastradas pelo órgão municipal de meio ambiente, sendo considerados de
preservação permanente.
Parágrafo Único - Consideram-se áreas verdes os
bosques de mata nativa representativos da flora do Município de Lapa, que
contribuam para. a preservação de águas existentes, do habitat, da fauna, da
estabilidade dos solos, da proteção paisagística e manutenção da distribuição
equilibrada dos maciços vegetais.
Art. 37 - As áreas referidas no artigo anterior não perderão
sua destinação específica.
Parágrafo Único - No caso de depredação total ou parcial
das áreas verdes é obrigatória a sua recuperação. ,
Art. 38 - Os lotes com área superior a 5.000 m? (cinco mil
metros quadrados) deverão manter no mínimo 20% (vinte por cento) de sua área
total como área verde. :
8 1º - Caso não exista a área verde mencionada, esta
deverá ser implantada com espécies nativas da região, de acordo com projeto
específico e cronograma de implantação.
8 2º - A concessão do alvará de construção para os
imóveis referidos neste artigo será condicionada à celebração de Termo de
Compromisso de Preservação, o qual determinará a responsabilização civil,
administrativa e penal do proprietário em caso de descumprimento.
-83º- A critério da Prefeitura Municipal poderá ainda ser
exigida a averbação da restrição a que se refere o caput deste artigo.
Art. 39 - Fica proibido o corte, exploração e supressão da
vegetação primária ou em estágio médio ou avançado de regeneração.
x
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 236 Nizrs
N4 ) ;
Csledo de Larand
LEI Nº 1763, DE 29.12.03
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
: Art. 40 — São partes integrantes e complementares desta
Lei os seguintes anexos:
| - Anexo| - Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo;
Il — Anexo II — Classificação de Usos;
Hl — Anexo ll — Mapa de Zoneamento da Sede:
IV — Anexo IV — Mapa de Zoneamento de Mariental.
Art. 41 - Os limites entre as zonas indicados no mapa de
zoneamento anexo, parte integrante desta Lei, poderão ser ajustados, desde que
haja parecer favorável do Conselho Municipal de Planejamento, quando verificada a
necessidade de tal procedimento, com vistas à maior precisão dos limites ou para se
obter melhor adequação no sítio onde se propuser a alteração, considerando-se as
divisas dos imóveis, o sistema viário ou a ocorrência de elementos naturais e outros
fatores condicionantes.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal deverá elaborar o
memorial descritivo da delimitação das zonas urbanas da sede e dos distritos.
Art. 42 — A Prefeitura Municipal deverá proceder à
regulamentação desta Lei em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
data da sua publicação.
Art. 43 —- O Poder Público Municipal promoverá edição
popular desta Lei, com distribuição aos órgãos e entidades públicas, bem como
entidades da sociedade civil. :
Art. 44 — A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art 45 - Revogam-se todas as disposições contrárias. a
esta Lei, em especial as Leis nºs. 596/74, 734/80, 810/83 e suas respectivas
alterações.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Dezembro de 2003
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 : Lapa - PR
ANO XLII
Nº 775
BOLETIM OFICIAL - 237
[ ZONAS
(PARTE INTEGRANTE DA LEINº
ANEXO I-
1763, DE 29.12.03
PARÂMETROS DE Si OCUPAÇÃO DO SOLO
de serviço v
NUMERO RECUO “AFASTAMENTO
MÍNIMO MÍNIMO DAS
FRONTAL DIVISAS (M)
| im) gpa meeplcemenee = mp
E cede
serviço de bairro.
da zona e de suas
edificações, atividades
360
06%
s(b)
o
em paredes com
bertura
Demais atividades
5000
o
Ss
T.50m cm parcdes com
abertura
serviço vi
abertura
1.50m em paredes com |
Uso residen
Industrias de grande
portec/ou poluentes Í
66%
1.50m em paredes com
Demais atividades
600
cr uso que venha |
a provocar a alteração da |
biota. |
2 S(b)
dm em paredes com
rtura
ri
co deverão ser observadas as Leis Mu
» é obrigatório.
a área desde que ouvido o Conselho Municipal de Planejamento — serão utilizados os seg
ANO XL BOLETIM OFICIAL .- 238 Nº 775
Suefeitura £, MV Cemecifal da o afro
AAA dr renata
PARTE INTEGRANTE DA LEINº 1763, DE 29.12.03
ANEXO Il - CLASSIFICAÇÃO DE USOS 01
Classifi a cia Definição e Relação dos Usos do Solo para o Zoneamento
Como referência para os termos utilizados nas tabelas de
Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo, e demais especificações do Plano Diretor e
Zoneamento, listase uma série de definições para auxiliar nas questões
operacionais de aplicação do plano. 4
QUANTO À DEFINIÇÃO DOS USOS DO SOLO:
? e Habitacional:
Edificação destinada à habitação permanente, seja unifamiliar, coletiva ou
geminada. .
e Comercial e de serviço vicinal
Atividade de pequeno porte, públicas ou privadas, de utilização imediata e cotidiana,
como:
— estabelecimento de ensino específico (línguas, datilografia e similares);
— escritório de profissional liberal;
— consultório médico e odontológico;
— atividade profissional não incômoda, exercida na própria residência;
— oficina de eletrodomésticos;
- creche;
— padaria;
— "açougue;
— florista;
— mercearia;
— quitanda;
“— farmácia;
— revistaria;
— sapataria;
— chaveiro;
— alfaiataria;
— artesanato;
— salão de beleza;
- confeitaria;
— pastelaria;
— -panificadora;
— lanchonete;
—. restaurante;
— café;
— hotel;
— "Sauna;
— malharia;
— peixaria;
+ - mercado
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SA
r
: ANO xLH BOLETIM OFICIAL - 239 Nº Pro
+ Dofeitura ra f Cenrecifoarl da Lapa
Polo do Savand
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1763, DE 29.12.03
ANEXO Il - CLASSIFICAÇÃO DE USOS -. 02
= Comércio e Serviço de Bairro
Atividade de médio porte, públicas ou privadas, de utilidade intermitente e imediata,
destinada a atender a população em geral, como:
— serviços de correio;
— agência bancária;
— joalheria;
— boutique;
— loja de fartagens,
— galeria;
— ateliê,
— livraria;
— escritório;
— calçados e roupas;
— papelaria;
— borracharia;
— lavanderia não industrial;
— antiquário;
- posto de telefonia;
— venda de imóveis;
— bijuteria;
— manufaturas;
— supermercado;
— tipografia;
— ambulatório;
— clínica;
— clicheria; :
— venda de jornal;
—- material de construção;
= instituições públicas;
— materiais domésticos;
- venda de eletrodomésticos;
— estabelecimento de ensino de 1º e 2º grau;
— venda de veículos e acessórios.
= Comércio e Serviço Geral
Atividades destinadas à população em geral, públicas ou privadas, as quais por seu
porte ou natureza, exigem confinamento em áreas próprias:
— postos de serviços;
— instituições públicas em geral;
— editora;
— . gráfica;
— imprensa;
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AMO XLIl BOLETIM OFICIAL - 240 Nº 775
pr AU: Ly fectrera e Menicpal eder Lay
Extradrado Durand
“ PARTE INTEGRANTE DA LEINº 1763, DE 29.12.03
ANEXO Il - CLASSIFICAÇÃO DE USOS «03
lava-rápido;
— “armazenagem de alimentos:
— comércio atacadista;
— cerâmica;
— transportadora;
— jato de areia;
— Sserraria/serralheria;
— montagem de esquadrias; S
— depósito de material usado;
— - depósito de ferro velho;
— comércio de agrotóxicos;
— oficina de lataria e pintura;
— - oficina mecânica pará serviço de grande porte;
— - posto de abastecimento de combustíveis.
» Recreação e Cultura
Espaço, estabelecimento ou instalação destinada à recreação e cultura, tais como:
— cinemas;
— teatros;
— museus;
— galerias de artes;
— boates; .
- danceterias;
— discotecas;
— clubes noturnos;
— . boliches;
— clubes sociais e esportivos.
-* Atividades Manufatureiras
Atividade que envolve a produção manual ou artesanal de bens:
=» Industrial ;
Atividade pela qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos,
QUANTO A NATUREZA
« Perigosas
Atividades que possam dar origem a explosões, incêndios, gepidaçõd produção de
gases, poeiras, exalação de detritos danosos à saúde ou que eventualmente,
possam por em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas.
= Nocivas -
Atividades que impliquem a manipulação de ingredientes, matérias-primas ou
processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos sólidos, líquidos ou gasosos -
possam poluir a atmosfera, o solo e/ou os cursos d'água.
= Incômodas
Atividades que possam produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras, exalações ou
conturbações no tráfego, induções à implantação de atividades urbanisticamente
indesejáveis, que venham incomodar a vierige e/ou por em risco o zoneamento
do município.
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BOLETIM OFICIAL - 241 Nº 775
Estado de 2, asa
ati as soa SC 0 0 a SS 262 das spas cndlsc assada sb caem 08 00: doenca pm capeta ah receio
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1763, DE 29.12.03
ANEXO Il - CLASSIFICAÇÃO DE USOS ... 04
QUANTO À ESCALA DAS ATIVIDADES
= Pequeno Porte
Área de construção até 100,00 mê (cem metros quadrados);
= Médio Porte
Área de construção entre 100,00 m? (cem metros quadrados) e 400,00 m?
(quatrocentos metros quadrados);
á = Grande Porte
Área de construção superior a 400,00 mê (quatrocentos metros quadrados).
QUANTO AOS CRITÉRIOS DE USO
= Permitidas ) É
Compreendem as atividades que apresentem clara compatibilidade com as
finalidades urbanísticas da zona ou setor correspondente,
= Permissíveis :
Compreendem as atividades cujo grau de adequação à zona ou setor dependerá da
análise ou regulamentação específica para cada caso; :
= Proibidas :
Compreendem as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivas,
perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona ou
setor correspondente.
QUANTO AOS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
j «= Testada Mínima
É a dimensão minima da testada do lote expressa em metros.
à = Área Mínima do Lote
É a dimensão mínima do lote expressa em metros quadrados.
” = Taxa de Ocupação ..
- É o percentual expresso pela relação entre a área de projeção da edificação ou
edificações sobre o plano: horizontal e a área do lote ou terreno onde se pretende
edificar.
= Número Máximo de Pavimentos
É a dimensão vertical máxima da edificação, expressa err número de pavimentos a
partir do térreo, inclusive. À )
; ; = Recuo Mínimo Frontal
É a distância mínima perpendicular entre a fachada da edificação incluindo o
subsolo e o alinhamento predial existente ou projetado. ;
A “= Afastamento Mínimo das Divisas ;
É a distância mínima perpendicular entre a edificação e as divisas laterais e de
fundos do terreno.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Dezembro de 2003
PaulótCésar Flat
Prefeito
aca AçRa SS AS AT A a a Mai IS ii é
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa» PR
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UWBZ - [NOVO IBIoUOprsoR guoz
ojsodosd ojueu
ESTADO DO O PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 125/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Altera o artigo 19, da Lei Municipal nº 1763, de 29.12.03 — Lei do
Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/12/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 14/12/2011.
Á COMISSÃO DE )
Legislação, Justiça e Redação, em 14/12/2011.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator 7 no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 4 /“C [201
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3522-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 125/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Altera o artigo 19, da Lei Municipal nº 1763, de 29.12.03 — Lei do
Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/12/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 14/12/2011.
Em 1///2 /20n
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / 7 [2 ,0n
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
%
ba)
>»
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 125/2011.
Sumula: Altera o artigo 19, da Lei Municipal nº
1763, de 29.12.03 — Lei do Zoneamento do
Uso e da Ocupação do Solo.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
125/2011, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a alteração do artigo
19, da Lei Municipal nº 1763, de 29.12.03 — Lei do Zoneamento do Uso e da
Ocupação do Solo.
Primeiramente, tem-se que o Projeto não esta alterando o
artigo 19 da Lei em questão e sim esta acrescentando um parágrafo 1º,
passando o parágrafo único a ser o parágrafo 2º e alterando o inciso Il do
mesmo.
Pela alteração objeto do presente Projeto, artigo 19 e seus
parágrafos e incisos terão a seguinte redação;
Art. 19 - Fica definida a Zona de Indústria, Comércio e
Serviços - ZICS como aquela correspondente às áreas
onde estão instaladas indústrias de médio e grande porte,
atividades de comércio atacadista e serviços. Estas áreas
estão integradas à BR-476 e possuem entorno com graus
diferenciados de comprometimento ambiental.
8 1º - Outras áreas localizadas em zona de expansão
urbana poderão ser declaradas Zona de Indústria
Comercio e Serviços — ZICS através de ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
$ 2º - Para esta zona ficam estabelecidos os seguintes
objetivos:
| — Assegurar o desenvolvimento industrial dentro de
padrões ambientais e urbanísticos desejáveis, capacitando
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Y ASSESSORIA JURÍDICA
2
É)
>»
ESTADO DO PARANÁ
o poder público municipal a controlar e fiscalizar a
instalação e funcionamento das industriais;
Il - Proporcionar alto grau de acessibilidade às industrias e
serviços que se instalarem na Zona de Indústria, Comércio
e Serviços — ZICS.”
À titulo de justificativa, o autor do Projeto justifica que o
mesmo se faz necessário em virtude do aumento no numero de empresas
interessadas em se instalar em nosso município, bem como o fato de que os
dispositivos que pretende-se acrescentar/alterar delimita a Zona de Indústria,
Comercio e Serviços — ZICS às áreas integradas à BR 476, impossibilitando a
expansão da referida Zona para outros locais do Município.
Desta forma, tem-se que a principal alteração que se
pretende com o referido Projeto é possibilitar que o Prefeito, através de ato e
não de Lei, possa declarar outras áreas localizadas na zona de expansão
urbana do Município como sendo Zona de Indústria, Comércio e Serviços —
ZICS.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 53 - São objetos de leis complementares as seguintes
matérias:
| - Código Tributário Municipal;
Il - Código de Obras e Edificações;
Ill - Código de Posturas;
IV - Código de Zoneamento;
V - Código de Parcelamento do Solo;
VI - Plano Diretor; (MR
Alameda David/larrRegireJutidicorRdate D ndos servidores 1) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
| - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz
respeito:
q) à criação de distritos industriais,
Art. 131 - O Plano Diretor disporá, além de outros, sobre:
| - normas relativas ao desenvolvimento urbano;
Il - política de formulação de planos setoriais;
|ll - critério de parcelamento, uso e ocupação do solo e
zoneamento, prevendo áreas destinadas a moradias
populares, com facilidades de acesso aos locais de
trabalho, serviços e lazer;
8 1º - O controle do uso e ocupação do solo urbano,
implica dentre outras, nas seguintes medidas:
| - regulamentação do zoneamento, definindo-se as áreas
residenciais, comerciais, industriais, institucionais e mistas,
A Lei nº 1763/03 diz que;
Art. 4º - Para o efeito de aplicação da presente Lei, serão
adotadas as seguintes definições:
| - Zoneamento, é a divisão da área do Perímetro Urbano
do Município, em zonas para as quais são definidos os
usos e os parâmetros de ocupação do solo, nos termos
dos critérios urbanísticos e ambientais desejáveis
estabelecidos pelo Plano Diretor. “x
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 41 - Os limites entre as zonas indicados no mapa de
zoneamento anexo, parte integrante desta Lei, poderão ser
ajustados, desde que haja parecer favorável do Conselho
Municipal de Planejamento, quando verificada a
necessidade de tal procedimento, com vistas à maior
precisão dos limites ou para se obter melhor adequação no
sítio onde se propuser a alteração, considerando-se as
divisas dos imóveis, o sistema viário ou a ocorrência de
elementos naturais e outros fatores condicionantes.
Diante do apresentado, embora tenha o Projeto o objetivo
de incrementar o desenvolvimento industrial em nosso município, o Projeto de
Lei ora apresentado contraria os dispositivos de nossa Lei Orgânica, pois a
criação e delimitação de novas áreas através de decreto torna-se inviável visto
que tais alteram diretamente o Plano Diretor do Município, sendo que isto
somente poderá ser feito através de Lei Complementar, bem como este tipo de
matéria, de acordo com as normas acima deverão ser objeto de Lei.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora contraria os
dispositivos acima mencionados, esta assessoria pugna pelo não
prosseguimento do presente.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 19 de dezembro de 2011.
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 125/2011.
Sumula: Altera o artigo 19, da Lei Municipal nº
1763, de 29.12.03 — Lei do Zoneamento do
Uso e da Ocupação do Solo.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
125/2011, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a alteração do artigo
19, da Lei Municipal nº 1763, de 29.12.03 — Lei do Zoneamento do Uso e da
Ocupação do Solo.
Primeiramente, tem-se que o Projeto não esta alterando o
artigo 19 da Lei em questão e sim esta acrescentando um parágrafo 1º,
passando o parágrafo único a ser o parágrafo 2º e alterando o inciso Il do
mesmo.
Pela alteração objeto do presente Projeto, artigo 19 e seus
parágrafos e incisos terão a seguinte redação;
Art. 19 - Fica definida a Zona de Indústria, Comércio e
Serviços —- ZICS como aquela correspondente às áreas
onde estão instaladas indústrias de médio e grande porte,
atividades de comércio atacadista e serviços. Estas áreas
estão integradas à BR-476 e possuem entorno com graus
diferenciados de comprometimento ambiental.
8 1º - Outras áreas localizadas em zona de expansão
urbana poderão ser declaradas Zona de Indústria
Comercio e Serviços — ZICS através de ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
8 2º - Para esta zona ficam estabelecidos os seguintes
objetivos:
| — Assegurar o desenvolvimento industrial dentro de
padrões ambientais e urbanísticos desejáveis, capacitando
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ESTADO DO PARANÁ
o poder público municipal a controlar e fiscalizar a
instalação e funcionamento das industriais,
Il - Proporcionar alto grau de acessibilidade às industrias e
serviços que se instalarem na Zona de Indústria, Comércio
e Serviços — ZICS.”
| À titulo de justificativa, o autor do Projeto justifica que o
mesmo se faz necessário em virtude do aumento no numero de empresas
interessadas em se instalar em nosso município, bem como o fato de que os
dispositivos que pretende-se acrescentar/alterar delimita a Zona de Indústria,
Comercio e Serviços — ZICS às áreas integradas à BR 476, impossibilitando a
expansão da referida Zona para outros locais do Município.
Desta forma, tem-se que a principal alteração que se
pretende com o referido Projeto é possibilitar que o Prefeito, através de ato e
não de Lei, possa declarar outras áreas localizadas na zona de expansão
urbana do Município como sendo Zona de Indústria, Comércio e Serviços —
ZICS.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 53 - São objetos de leis complementares as seguintes
matérias:
| - Código Tributário Municipal;
Il - Código de Obras e Edificações,
Ill - Código de Posturas;
IV - Código de Zoneamento;
V - Código de Parcelamento do Solo;
VI - Plano Diretor;
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
| - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz
respeito:
q) à criação de distritos industriais,
Art. 131 - O Plano Diretor disporá, além de outros, sobre:
| - normas relativas ao desenvolvimento urbano;
Il - política de formulação de planos setoriais;
Ill - critério de parcelamento, uso e ocupação do solo e
zoneamento, prevendo áreas destinadas a moradias
populares, com facilidades de acesso aos locais de
trabalho, serviços e lazer;
8 1º - O controle do uso e ocupação do solo urbano,
implica dentre outras, nas seguintes medidas:
| - regulamentação do zoneamento, definindo-se as áreas
residenciais, comerciais, industriais, institucionais e mistas;
A Lei nº 1763/03 diz que;
Art. 4º - Para o efeito de aplicação da presente Lei, serão
adotadas as seguintes definições:
| - Zoneamento, é a divisão da área do Perímetro Urbano
do Município, em zonas para as quais são definidos os
usos e os parâmetros de ocupação do solo, nos termos
dos critérios urbanísticos e ambientais desejáveis
estabelecidos pelo Plano Diretor.
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Art. 41 - Os limites entre as zonas indicados no mapa de
zoneamento anexo, parte integrante desta Lei, poderão ser
ajustados, desde que haja parecer favorável do Conselho
Municipal de Planejamento, quando verificada a
necessidade de tal procedimento, com vistas à maior
precisão dos limites ou para se obter melhor adequação no
sítio onde se propuser a alteração, considerando-se as
divisas dos imóveis, o sistema viário ou a ocorrência de
elementos naturais e outros fatores condicionantes.
Diante do apresentado, embora tenha o Projeto o objetivo
de incrementar o desenvolvimento industrial em nosso município, o Projeto de
Lei ora apresentado contraria os dispositivos de nossa Lei Orgânica, pois a
criação e delimitação de novas áreas através de decreto torna-se inviável visto
que tais alteram diretamente o Plano Diretor do Município, sendo que isto
somente poderá ser feito através de Lei Complementar, bem como este tipo de
matéria, de acordo com as normas acima deverão ser objeto de Lei.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora contraria os
dispositivos acima mencionados, esta assessoria pugna pelo não
prosseguimento do presente.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 19 de dezembro de 2011.
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Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Ofício nº 155 Lapa, 22 de Dezembro de 2011
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, proposta de substitutivo ao
Projeto de Lei nº 125, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, declarando Zona Industrial. área que
especifica.
Tendo em vista o Parecer Prévio do referido Projeto de Lei, encaminho o presente
para que a Comissão de Constituição e Justiça apresente em forma de substitutivo o Projeto como
segue.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
| b N
aulo César FiatesHfhril y
Prefeito jeipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº; 1271 / 2011
22/12/2011 - 16:46
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ra MUNICÍPIO DA LAPA
ie EstTaDO DO PARANÁ
PROPOSTA DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEINº 125, DE 13
DE DEZEMBRO DE 2011
Súmula: Declara Zona Industrial, área que especifica.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica DECLARADA ZONA NDUSTRIAL, a seguinte área:
= Área rural com 741.559,09 m? (Setecentos e quarenta e um mil,
quinhentos e cinquenta e nove metros e nove decímetros quadrados), na localidade de Rio da
Várzea, neste Município, com as seguintes características e confrontações:
Inicia-se no marco denominado MC PP de coordenadas E 627.286,77 m e N 7.132.200,85m,
situado na margem da faixa de domínio de uma estrada municipal: Deste, segue por linha seca
confrontando com imóvel rural de Empresa Sul Americana de Transportes em Ônibus Ltda.,
com o azimute de 207º04'17” e a distância de 1.095,37 m até o marco MC 01 de coordenadas
E 626.788,27 m e N 7.131.225,49 m, situado na margem direita do denominado rio da Várzea;
Deste, segue a jusante pela margem direita do rio citado, com os seguintes azimutes e
distâncias: 321º50"14” e 18,10 m até o ponto P01; 311º59"14” e 13,45 m até o ponto P 02;
309º48'20” e 15,62 m até o ponto P 03; 296º33"54” e 15,65 m até o ponto P 04; 288º34"59” e
14,50 m até o ponto P 05; 270º00"00” e 14,92 m até o ponto P 06; 256º27'20” e 24,00 rm até o
ponto P07; 221º57'37” e 16,10 m até o ponto PO8; 226º35"54” e 30,6] m até o ponto PO9;
248º11'55” e 21,54 m até o ponto P 10; 290º33'22” e 17,09 m até o ponto P 11;303º41'24” e
18,03 m até o ponto P 12; 277º07'30” e 16,12 m até o ponto P 13; 270º00"00” e 47,00 m até o
ponto P14; 248º11'55” e 16,16 m até o ponto P15; 223º15º51” e 23,35 m até o ponto P 16;
233º07"48” e 25,00 m até o ponto P 17; 239º02'10” e 23,32 rn até o ponto P 18; 234º46'57” e
20,81 m até o ponto P 19; 260º32"16” e 18,25 m até o ponto P 20; 285º56'43” e 14,56 m até o
ponto P 21; 337º22"48” e 13,00 m até o ponto P 22; 0º00"00” e 14,00 m até o ponto P 23;
15º15'18” e 22,80 m até o ponto P 24; 36º52'12” e 5,00 m até o ponto P 25; 2693354” e
31,30 m até o ponto P26; 29º03"17” e 20,59 m até o ponto P27; 50º00'47” e 40,46 m até o
ponto P28; 54º05'25” e 35,81 m até o ponto P29; 33º10'43” e 31,06 m até aponto P 30;
17º31'32” e 19,92 m até o ponto P 31; 0º00"00” e 16,00 m até o ponto P 32; 343º18º03” e
10,44 m até o ponto P33; 327º31"44” e 13,04 m até o ponto P34; 295º38'28” e 27,73 m até o
ponto P 35; 275º42'38” e 20,10 m até o ponto P 36; 244º47'56” e 18,79 m até o ponto R 87;
229º14'11” e 38,29 m até o ponto P38; 216º34'23 “e 38,60 m até o ponto P39; 198º26'06” e
3,16 m até o ponto P40; 208º53'12” e 33,12 m até o ponto P41; 220º42'39” e 56,73 m até o
ponto P 42; 244º21'32” e 27,73 m até o ponto P 43; 264º17'22” e 20,10 m até o ponto P 44;
280º29'29” e 27,46 m até o ponto P 45; 305º13º03” e 20,81 m até o ponto P46; 316º10"09” e
34,66 m até o ponto P47; 321º52º'29” e 100,42 m até o ponto P48; 8º07'48” e212Imatéo
ponto P 49; 17º31'32” e 19,92 m até o ponto P 50; 39º48'20” e 15,62 m até o ponto P 51;
67º31'14” e 31,38 m até o ponto P52; 76º19'43” e 38,08 m até o ponto P53: 81º34'23” é
27,29 m até o ponto P 54; 82º34'07” e 23,19 m até o ponto P 55: 90º00"00” e 26,00 m até o
ponto P 56; 95º51'24” e 15,71 m até o ponto p 57; 79º21º43? e 19,08 m até o ponto P 58;
64º06'34” e 20,97 m até o ponto P 59; 30º38"02” e 37,65 m até o
ponto P 60; 354º51'38” e 23,92 m até o ponto P 61: 313º41'09” e 27,04 m até o ponto P 62;
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a Municírio DA LAPA
us) EsraDo DO PARANÁ
290º13'40” e 50,52 m até o ponto P 63; 271º08'12” e 37,00 m até o ponto P64; 264º16'45” e
49,49 m até o ponto P65; 276º35'28” e 26,13 m até o ponto P66; 295º50'15” e 12.93 m até o
ponto P 67; 307º49'45” e 83,66 m até o ponto P 68; 298º14'20" e 36,00 m até o ponto P69;
286º51"II” e 21,57 m até o ponto P 70; 274º54"40” e 23,89 m até o ponto P 71; 261º39º22” e
20,13 m até o marco MC 02 de coordenadas E 626.058,43 m e N 7.131.651,31 m, situado na
margem direita do denominado rio da Várzea e na beira de um córrego sem denominação;
Deste, segue a montante pelo córrego citado, com os seguintes azimutes e distâncias:
308º19"51” e 25,77 m até o ponto P72; 295º30'37” e 14,26 m até o ponto P 73; 315º16'22” e
10,13 m até o marco MC 03 de coordenadas E 626.018,22 m e N 7.131.680,63 m, situado na
margem da faixa de domínio da Linha Férrea da União Federativa; Deste. segue margeando a
faixa de domínio da Linha Férrea da União Federativa, com os seguintes azimutes e
distâncias: 43º10'18' e 216,83 m até o ponto P74; 42º39"40” e 20,68 m até à ponto P75;
39º41"56” e 23,13m até o ponto P76; 37º48'23” e 25,57 m até o ponto P77; 34º07'21” e
57,91 m até o ponto P78; 28º47'33” e 29,31 m até o ponto P 79; 29º42'22” e 25.21 m até o
ponto P 80; 25º39"04” e 34,02 m até o ponto P 81; 22º28'25” e 32,60 m até o ponto P82;
19º22'15” e 31,31 m até o ponto P83; 16º52'29” e 31,99 m até o ponto P 84; 15º14'07” e
68,17 m até o marco MC 04 de coordenadas E 626.334,90 m e N 7.132.174,22 m. situado na
margem da faixa de domínio de uma Linha Férrea da União Federativa e na margem da faixa
de domínio de uma estrada municipal: Deste, segue margeando a faixa de domínio da estrada
citada, com os seguintes azimutes e distâncias: 97º29'36” e 20,02 m até o ponto P 85;
85º30'03” e 18,37 m até o ponto P 86; 69º53"01” e 70,05 m até o ponto P87; 76º33'33” e
28,27 mn até o ponto P88; 83º12'49” e 54,26 m até o ponto P 89: 89º12'57” e 20,77 m até o
ponto P90; 99º26"50” e 25,44 m até o ponto P 91; 107º25'52” e 50,59 m até o ponto P92;
100º08'24” e 56,73 m até o ponto P93; 106º49'47” e 55,22 m até o ponto P94; 101º15'25” e
58,80 m até o ponto P95; 95º46'14” e 77,38 m até o ponto P 96; 87º45'17” e 21,72 m até o
ponto P 97; 75º27"50” e 36,20 m até o ponto P 98; 83º41'54” e 30,21 m até o ponto P 99;
86º37'54” e 12,60 m até o ponto P 100; 88º42'09” e 22,28 m até o ponto P101; 81º26'29” e
104,29 m até o ponto P 102; 72º34º55” e 53,78 m até o ponto P 103; 74º50"45” e 49,15 m até
o ponto P 104; 83º39'35” e 26,29 m até o ponto P 105; 91º28"08” e 38,25 m até o ponto P
106; 98º07'45” e 41,61 m até o marco MC OPP de coordenadas E 627.286,77 m e N
7.132.200,85 m, situado na margem da faixa de domínio de uma estrada municipal; início da
descrição, fechando assim o perimetro do polígono acima descrito com uma área superficial
de 74,1559 ha.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
E
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Dezembro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Muntcírio DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA A PROPOSTA DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE
LEINº 125, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora submeto à apreciação dessa Casa de Leis, tem a
finalidade de declarar Zona Industrial, a área especificada.
O objetivo do presente projeto é o fomento à expansão das atividades industriais
em nosso Município, visando diversificar os ramos de indústrias que aqui pretendam se instalar.
Sendo este o motivo da apresentação do presente projeto de Lei, pede-se e
espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de dd de Dezembro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
E REDAÇÃO
ç
au)
>
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 125/2011
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, com fulcro no
art. 121, Il do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da
Lapa/PR, vem apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis a
seguinte Emenda Substitutiva Geral ao Projeto de Lei nº 125/2011, conforme
segue:
Súmula: Declara Zona Industrial, área que
especifica.
Art. 1º - Fica DECLARADA ZONA INDUSTRIAL, a seguinte área:
e Área rural com 741.559,09 m? (Setecentos e quarenta e um mil,
quinhentos e cinquenta e nove metros e nove decímetros quadrados),
na localidade de Rio da Várzea, neste Município, com as seguintes
características e confrontações:
Inicia-se no marco denominado MC PP de coordenadas E 627.286,77 me N
7.132.200,85m, situado na margem da faixa de domínio de uma estrada
municipal: Deste, segue por linha seca confrontando com imóvel rural de
Empresa Sul Americana de Transportes em Ônibus Ltda., com o azimute de
207º04'17” e a distância de 1.095,37 m até o marco MC 01 de coordenadas E
626.788,27 me N 7.131.225,49 m, situado na margem direita do denominado
rio da Várzea; Deste, segue a jusante pela margem direita do rio citado, com os
Q
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 36
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Para
aa Vera
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, [SunZo$,
% JUSTIÇA E REDAÇÃO Vs
pa. pas
oo 2d
ESTADO DO PARANÁ
seguintes azimutes e distâncias: 321º50'14” e 18,10 m até o ponto P01;
311º5914" e 13,45 m até o ponto P 02; 309º48'20” e 15,62 m até o ponto P 03;
296º33'54” e 15,65 m até o ponto P 04; 288º34'59” e 14,50 m até o ponto P 05;
270º00'00” e 14,92 m até o ponto P 06; 256º27'20” e 24,00 m até o ponto PO7;
221º57'37" e 16,10 m até o ponto P08; 226º35'54” e 30,61 m até o ponto PO9;
2481155” e 21,54 m até o ponto P 10; 290º33'22” e 17,09 m até o ponto
P 11;303º41'24” e 18,03 m até o ponto P 12; 277º07'30” e 16,12 m até o ponto
P 13; 270º00'00” e 47,00 m até o ponto P14; 248º11'55” e 16,16 m até o ponto
P15; 223º15'51” e 23,35 m até o ponto P 16; 233º07'48” e 25,00 m até o ponto
P 17; 239º0210” e 23,32 m até o ponto P 18; 234º46'57” e 20,81 m até o ponto
P 19; 260º32'16” e 18,25 m até o ponto P 20; 285º56'43” e 14,56 m até o ponto
P 21: 337º22'48” e 13,00 m até o ponto P 22; 0º00'00” e 14,00 m até o ponto P
23; 15º15/18" e 22,80 m até o ponto P 24; 36º52'12” e 5,00 rn até o ponto P 25;
26º33'54" e 31,30 m até o ponto P26; 29º0317” e 20,59 m até o ponto P27;
50º00'47" e 40,46 m até o ponto P28; 54º05'25” e 35,81 m até o ponto P29;
33º10'43" e 31,06 m até aponto P 30; 17º31'32” e 19,92 m até o ponto P 31;
0º00'00” e 16,00 m até o ponto P 32; 343º18'03” e 10,44 m até o ponto P33;
327º31'44" e 13,04 m até o ponto P34; 295º38'28” e 27,73 m até o ponto P'35;
275º42'38' e 20,10 m até o ponto P 36; 244º47'56” e 18,79 m até o ponto P 37;
229º1411" e 38,29 m até o ponto P38; 216º34'23 “e 38,60 rn até o ponto P39,
198º26'06” e 3,16 m até o ponto P40; 208º53'12” e 33,12 m até o ponto
P41; 220º42'39” e 56,73 m até o ponto P 42; 244º21'32" e 27,73 m até o ponto
P 43; 264º17'22” e 20,10 m até o ponto P 44; 280º29'29" e 27,46 m até o ponto
P 45; 305º13'03” e 20,81 m até o ponto P46; 316º10'09” e 34,66 m até o ponto
P47; 321º52'29” e 100,42 m até o ponto P48; 8º07'48" e 21 ,21 m até o ponto P
49; 17º31'32' e 19,92 m até o ponto P 50; 39º48'20” e 15,62 m até o ponto P
51; 67º31'14” e 31,38 m até o ponto P52; 76º19'43” e 38,08 m até o ponto P53;
81º34'23” e 27,29 m até o ponto P 54; 82º34'07” e 23,19 m até o ponto P 55;
90º00'00” e 26,00 m até o ponto P 56; 95º51'24” e 15,71 m até o ponto p
57: 79º21'43” e 19,08 m até o ponto P 58; 64º06'34” e 20,97 m até o ponto P
59: 30º38'02” e 37,65 m até o ponto P 60; 354º51'38” e 23,92 m até o ponto P
61: 313º41'09” e 27,04 m até o ponto P 62; 290º13'40”e 50,52 m até o ponto P
63: 271º08'12” e 37,00 m até o ponto P64; 264º16'45" e 49,49 m até o ponto
P65; 276º35'28” e 26,13 m até o ponto P66; 295º50'15” e 12,93 m até o ponto
P 67; 307º49'45” e 83,66 m até o ponto P 68; 298º14'20' e 36,00 m até o ponto
P69; 286º51'I]” e 21,57 m até o ponto P 70; 274º54'40” e 23,89 rn até o ponto P
71; 261º39'22” e 20,13 m até o marco MC 02 de coordenadas E 626.058,43 m
e N 7.131.651,31 m, situado na margem direita do denominado rio da Várzea e
na beira de um córrego sem denominação; Deste, segue a montante pelo
córrego citado, com os seguintes azimutes e distâncias: 308º19'5/" e 25,77 m
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ao 4 A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
e ” JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
até o ponto P72; 295º30'37” e 14,26 m até o ponto P 73; 315º16'22” e 10,13 m
até o marco MC 03 de coordenadas E 626.018,22 m e N 7.131.680,63 m,
situado na margem da faixa de domínio da Linha Férrea da União Federativa;
Deste, segue margeando a faixa de domínio da Linha Férrea da União
Federativa, com os seguintes azimutes e distâncias: 43º10'18' e 216,83 m até o
ponto P74; 42º39'40” e 20,68 m até à ponto P75; 39º41'56” e 23,13m até o
ponto P76; 37º48'23” e 25,57 maté o ponto P77; 34º07'21” e 57,91 m até o
ponto P78; 28º47'33” e 29,31 m até o ponto P 79; 29º42'22" e 2521 maté o
ponto P 80; 25º39'04” e 34,02 m até o ponto P 81; 22º28'25” e 32,60 m até o
ponto P82; 19º22'15” e 31,31 m até o ponto P83; 16º52'29” e 31,99 m até o
ponto P 84; 15º14'07” e 68,17 m até o marco MC 04 de coordenadas E
626.334,90 me N 7.132.174,22 m, situado na margem da faixa de domínio de
uma Linha Férrea da União Federativa e na margem da faixa de domínio de
uma estrada municipal: Deste, segue margeando a faixa de domínio da estrada
citada, com os seguintes azimutes e distâncias: 97º29'36” e 20,02 m até o
ponto P 85; 85º30'03” e 18,37 m até o ponto P 86; 69º53'0" e 70,05 m até o
ponto P87; 76º33'33” e 28,27 m até o ponto P88; 83º12'49” e 54,26 m até o
ponto P 89; 89º12'57” e 20,77 m até o ponto P90; 99º26'50” e 25,44 m até o
ponto P 91; 107º25'52” e 50,59 m até o ponto P92; 100º08'24” e 56,73 m até o
ponto P93; 106º49'47” e 55,22 m até o ponto P94; 101º15'25” e 58,80 m até o
ponto P95; 95º46'14” e 77,38 m até o ponto P 96; 87º4517" e 21,72 maté o
ponto P 97; 75º27'50” e 36,20 m até o ponto P 98; 83º41'54” e 30,21 m até o
ponto P 99; 86º37'54” e 12,60 m até o ponto P 100; 88º42'09” e 22,28 m até o
ponto P101; 81º26'29” e 104,29 m até o ponto P 102; 72º34'55” e 53,78 m até
o ponto P 103; 74º50'45” e 49,15 m até o ponto P 104; 83º39'35” e 26,29 m até
o ponto P 105; 91º28'08” e 38,25 m até o ponto P 106; 98º07'45” e 41,61 m até
o marco MC OPP de coordenadas E 627.286,77 m e N 7.132.200,85 m,
situado na margem da faixa de domínio de uma estrada municipal; início da
descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma
área superficial de 74,1559 ha.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
Y JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Lapa, 22 de Dezembro de 2011.
Membro
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA: O presente substitutivo geral se justifica no sentido de que o
mesmo foi um pedido do Prefeito Municipal tendo em vista que o Projeto
original previa que o mesmo criasse Zona Industriais através de ato, e,
segundo estudos, tal assunto poder ser definido somente por lei, razão pela
qual o Exmo. Prefeito enviou à esta Comissão as delimitações das áreas a
serem declaradas de Zonas Industriais, sendo as mesmas descritas no
Substitutivo em questão.
Quanto à criação desta Zona Industrial, a mesma se
justifica em virtude do fato de que com o advento da Lei Municipal nº 2460/10,
que instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de
Serviços da Lapa houve um aumento significativo no numero de empresas
interessadas em se instalar em nosso município, sendo que então estaremos
contribuindo para o desenvolvimento industrial de nosso Município.
rto Hammerschmidt
Membro
Membro
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ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
Ref: Substitutivo Geral ao Projeto de Lei 125/2011
Sumula: Declara Zona Industrial, área
que especifica.
Vem para análise dessa Assessoria o Substitutivo Geral ao
Projeto de Lei 125/2011, apresentado pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, com fulcro no art. 121, Il do Regimento Interno.
Que, a presente emenda pretende delimitar uma nova Zona
Industrial no Município da Lapa, sendo que a titulo de justificativa a mesma
justifica-se no sentido de que o mesmo foi um pedido do Prefeito Municipal
tendo em vista que o Projeto original previa que o mesmo criasse Zona
Industriais através de ato, e, segundo estudos, tal assunto poder ser definido
somente por lei, razão pela qual o Exmo. Prefeito enviou à esta Comissão as
delimitações das áreas a serem declaradas de Zonas Industriais, sendo as
mesmas descritas no Substitutivo em questão.
Quanto à criação desta Zona Industrial, a mesma se
justifica em virtude do fato de que com o advento da Lei Municipal nº 2460/10,
que instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de
Serviços da Lapa houve um aumento significativo no numero de empresas
interessadas em se instalar em nosso município, sendo que então estaremos
contribuindo para o desenvolvimento industrial de nosso Municípios ><
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Interno diz que;
ASSESSORIA JURÍDICA
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Diz o artigo 1º do Substitutivo Geral que:
Art. 1º - Fica DECLARADA ZONA INDUSTRIAL, a seguinte
área:
. Área rural com 741.559,09 m? (Setecentos e
quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta e nove metros e
nove decímetros quadrados), na localidade de Rio da
Várzea, neste Município, com as seguintes características
e confrontações:
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
| - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz
respeito:
9) à criação de distritos industriais;
Quanto a apresentação de emenda, nosso Regimento
Art. 121 - Emenda é uma proposição acessória escrita, podendo ser:
|- supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da principal;
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ESTADO DO PARANÁ
Il - substitutiva, a que é apresentada como sucedânea de parte da proposição
principal, ou no todo, neste caso denominando-se substitutivo geral;
HI - aditiva, a que acrescenta novas disposições à principal;
IV - modificativa, a que altera a proposição principal sem modificá-la
substancialmente.
Parágrafo Único - Denomina-se subemenda a emenda apresentada à outra.
Art. 122 - As emendas, salvo disposição em contrário, poderão ser
protocoladas até 02 (dois) dias úteis antes do término do prazo para exaração
de parecer das Comissões Permanentes.
$ 1º - Imediatamente após o protocolo na Secretaria do Poder Legislativo, as
emendas deverão ser encaminhadas às Comissões competentes para
respectivos pareceres. (Resol. nº 05/01, de 03/09/02)
8 2º - Após o prazo estipulado no “caput” deste artigo, somente poderão ser
protocoladas emendas com assinatura de, no mínimo, um terço dos
Vereadores, sem prejuízo da necessidade de parecer pelas Comissões
Permanentes que terão, a partir daí, prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para
respectivas análises e parecer ,
Isto posto, tem-se que a emenda apresentada atende as
normas legais pertinentes à matéria, podendo a mesma ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo douto plenário.
Lapa, 23 de Dezembro de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 125/2011
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Referente ao Substitutivo Geral ao Anteprojeto de Lei 125/2011.
Súmula: declara Zona Industrial, área que especifica.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/12/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 23/12/2011.
Á COMISSÃO DE
Urbanismo e Obras Públicas, em 23/12/2011.
Presiflente da Câmara | Mei al da Lupa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de U rbanismo e Obras Públicas, no uso de
suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que
terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º
do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em Ban
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
PRESIDENTE — VILMAR C. FÁVARO PURGA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 125/2011
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Referente ao Substitutivo Geral ao Anteprojeto de Lei 125/2011.
Súmula: declara Zona Industrial, área que especifica.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/12/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 23/12/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis; designa o Vereador : ads
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº E fo0l:
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o/Vereador
c lotato Pizba
Em 28/12 72011
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2011
Relator
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
PRESIDENTE — VILMAR C. FÁVARO PURGA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 125/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Altera o artigo 19, da Lei Municipal nº 1763, de 29.12.03 — Lei do
Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/12/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 14/12/2011.
Á COMISSÃO DE
Urbanismo e Obras Públicas, em 14/1
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, no uso de
suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que
terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ Em
do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em dy, 1mam
Presidente da Comissão de U Irbanismo e Obras Públicas
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
PRESIDENTE — VILMAR C. FÁVARO PURGA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Cala Postal 04 - nai (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 125/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Altera o artigo 19, da Lei Municipal nº 1763. de 29.12.03 — Lei do
Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/12/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 14/12/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em
substituição ao autor do mesmo.
Em [,4/2m
C. FÁVARO PURGA
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em PA /2011
ComiIssÃo DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
PRESIDENTE — VILMAR C. FÁVARO PURGA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
José FRANCISCO HOFFMANN
DDD] WO SE
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COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS
4 PÚBLICAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 125/2011.
Vem para análise dessa Comissão o Substitutivo Geral ao
Projeto de Lei 125/2011, apresentado pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, com fulcro no art. 121, Il do Regimento Interno.
Que, a presente emenda pretende delimitar uma nova Zona
Industrial no Município da Lapa.
Diz o artigo 1º do Substitutivo Geral que:
Art. 1º - Fica DECLARADA ZONA INDUSTRIAL, a seguinte
área:
. Área rural com 741.559,09 m? (Setecentos e
quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta e nove metros e
nove decímetros quadrados), na localidade de Rio da
Várzea, neste Município, com as seguintes características
e confrontações: +
á e:
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS
S 4 e PÚBLICAS.
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
| - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz
respeito:
g) à criação de distritos industriais;
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 23 de dezembro de 2011.
4
Vilmar ro Purga
Presidente/Relator
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ -
PROJETO DE LEI Nº 149/2011
h Autor: Executivo Municipal
Substitutivo Geral: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Declara Zona Industrial, área que especifica.
Art. 1º - Fica DECLARADA ZONA INDUSTRIAL, a seguinte área:
e Área rural com 741.559,09 m? (Setecentos e quarenta e um mil,
quinhentos e cingiienta e nove metros e nove decímetros quadrados), na localidade de Rio
da Várzea, neste Município, com as seguintes características e confrontações:
Inicia-se no marco denominado MC PP de coordenadas E 627.286,77 m e N
7.132.200,85m, situado na margem da faixa de domínio de uma estrada municipal: Deste,
segue por linha seca confrontando com imóvel rural de Empresa Sul Americana de
Transportes em Ônibus Ltda., com o azimute de 207º04"17” e a distância de 1.095,37 m
até o marco MC 01 de coordenadas E 626.788,27 m e N 7.131.225,49 m, situado na
margem direita do denominado rio da Várzea; Deste, segue a jusante pela margem direita
“do rio citado, com os seguintes azimutes e distâncias: 321º50'14” e 18,10 m até o ponto
P01; 311º59"14” e 13,45 m até o ponto P 02; 309º48'20” e 15,62 m até o ponto P 03;
296º33"54” e 15,65 m até o ponto P 04; 288º34'59” e 14,50 m até o ponto P 05;
270º00"00” e 14,92 m até o ponto P 06; 256º27'20” e 24.00 m até o ponto P07;
221º5737” e 16,10 m até o ponto P08; 226º35'54” e 30,61 m até o ponto PO9;
- 248º11'55” e 21,54 m até o ponto P 10;290º33'22”e 17,09 m até o ponto
P 11;303º41'24” e 18,03 m até o ponto P 12; 277º07'30” e 16,12 m até o ponto P 13;
270º00"08”.e 47,00 m até o ponto P14; 248º11'55” e 16,16 m até o ponto P15; 223º15'51”
e 23,35 m até o ponto P 16; 233º07"48” e 25,00 m até o ponto P 17; 239º02"10” e 23,32 m
até o ponto P 18; 234º46'57” e 20,81 m até o ponto P 19; 260º32"16” e 18.25 m até o
ponto P 20; 285º56"43” e 14,56 m até o ponto P 21; 337º22"48” e 13,00 m até o ponto P
22; 0º00"00” e 14,00 m até o ponto P 23; 15º15"18” e 22,80 m até o ponto P 24; 36º52"12”
e 5.00 m até o ponto P 25: 26º33'54” e 31,30 m até o ponto P26; 29º03'17” e 20,59 m até
o ponto P27; 50º00"47” e 40,46 m até o ponto P28; 54º05"25” e 35,81 m até o ponto P29;
33º10º43” e 31,06 m até aponto P 30; 17º31º32” e 19,92 m até o ponto P 31; 0º00'00” e
16,00 m até o ponto P 32: 343º18'03” e 10,44 m até o ponto P33; 327º31"44” e 13,04 m
até o ponto P34; 295º38"28” e 27,73 m até o ponto P 35; 275º42"38" e 20,10 m até o ponto
P 36; 244º47"56” e 18,79 m até o ponto P 37; 229º14'11” e 38,29 m até o ponto P38;
216º34"23 “e 38,60 m até o ponto P39; 198º26'06” e 3,16 m até o ponto P40; 208º53"12”
e 33,12 m até o ponto P41; 2204239” e 56,73 m até o ponto P 42: 244º21'32” e 27,73 m
até o ponto P 43; 264º17'22” e 20,10 m até o ponto P 44; 280º29'29” e 27,46 m até o
ponto P 45; 305º13'03” é 20,81 m até o ponto P46; 316º10"09” e 34,66 m até o ponto P47;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
321º52º29” e 100,42 m até o ponto P48; 8º07'48” e 21,21 m até o ponto P 49; 17º31'32” e
19,92 m até o ponto P 50; 39º48'20” e 15,62 m até o ponto P 51; 673114” e 31,38 m até
o ponto P52; 76º19"43” e 38,08 m até o ponto P53; 81º34'23” e 27,29 m até o ponto P 54;
82º34º07” e 23,19 m até o ponto P 55; 90º00"00” e 26,00 m até o ponto P 56; 95º51"24” e
15,71 m até o ponto p 57; 79º21º43” e 19,08 m até o ponto P 58; 64º06'34” e 20,97 m até
o ponto P 59; 30º38"02” e 37,65 m até o ponto P 60; 354º51'38” e 23,92 m até o ponto P
61; 313º41º09” e 27,04 m até o ponto P 62: 290º13º40”e 50,52 maté o ponto P 63;
271º08"12” e 37,00 m até o ponto P64; 264º16'45” e 49,49 m até o ponto P65; 276º35'28”
e 26,13 m até o ponto P66; 295º50"15” e 12,93 m até o ponto P 67; 307º49'45” e 83,66
m até o ponto P 68; 298º14'20" e 36,00 m até o ponto P69; 286º5V' II” e 21,57 m até o
ponto P 70; 274º54º40” e 23,89 m até o ponto P 71; 261º39'22” e 20,13 m até o marco
MC 02 de coordenadas E 626.058,43 m e N 7.131.651,31 m, situado na margem direita do
denominado rio da Várzea e na beira de um córrego sem denominação; Deste, segue a
montante pelo córrego citado, com os seguintes azimutes e distâncias: 308º19"5]” e 25,77
m até o ponto P72; 295º30º37º e 14,26 m até o ponto P 73; 315º16'22” e 10,13 m até o
marco MC 03 de coordenadas E 626.018,22 m e N 7.131.680,63 m, situado na margem da
* faixa de domínio da Linha Férrea da União Federativa; Deste, segue margeando a faixa de a:
domínio da Linha Férrea da União Federativa, com os seguintes azimutes e distâncias:
43º10"18” e 216,83 m até o ponto P74; 42º39"40” e 20,68 m até à ponto P75; 39º41"56” e
23,13m até o ponto P76; 37º48'23” e 25,57 m até o ponto P77; 34º07'21” e 57,91 m até o
ponto P78; 28º47'33” e 29,31 m até o ponto P 79; 29º42'22” e 25,21 m até o ponto P 80;
25º39"04” e 34,02 m até o ponto P 81; 22º28'25” e 32,60 m até o ponto P82; 19º22"15” e
31,31 m até o ponto P83; 16º52º29” e 31,99 m até o ponto P 84; 15º14'07" e 68.17 maté o
marco MC 04 de coordenadas E 626.334,90 m e N 7.132.174,22 m, situado na margem da
faixa de domínio de uma Linha Férrea da União Federativa e na margem da faixa de
domínio de uma estrada municipal: Deste, segue margeando a faixa de domínio da estrada
citada, com os seguintes azimutes e distâncias: 97º29'36” e 20,02 m até o ponto P 85;
85º30"03” e 18,37 m até o ponto P.86; 69º53"01” e 70,05 m até o ponto P87; 76º33'33” e
28,27 m até o ponto P88; 83º12"49” e 54,26 m até o ponto P 89; 89º12'57” e 20,77 maté o
ponto P90; 99º26'50” e 25,44 m até o ponto P 91; 107º25'52” e 50,59 m até o ponto P92:
100º08'24” e 56,73maté o ponto P93;106º49'47”e 5522 m até o ponto
P94; 101º15'25” e 58,80 m até o ponto P95; 95º46'14” e 77,38 m até o ponto
P 96; 874517" e 21,72 m até o ponto P 97; 752750” e 36,20 m até o ponto P
98; 83º41º54” e 30,21 m até o ponto P 99; 86º37'54” e 12,60 m até o ponto P 100;
88º42'09” e 22,28 m até o ponto P101; 81º26'29” e 104,29 m até o ponto P
102; 72º34º'55” e 53,78 maté o ponto P 103; 74º50'45” e 49,15 m até o ponto P 104;
83º39'35” e 26,29 m até o ponto P 105; 91º28"08” e 38,25 m até o ponto P 106; 98º07"45”
e 41,61 m até o marco MC OPP de coordenadas E 627.286,77 m e N 7.132.200.85 m,
situado na margem da faixa de domínio de uma estrada municipal; início da descrição,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ES
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fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de
+ 74,1559 ha.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, epí 23 de dezembro de 2011.
JOÃO AFONSO '
JOSE HORNI
º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2689, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011
Súmula: Declara Zona Industrial, área que especifica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica DECLARADA ZONA NDUSTRIAL, a seguinte área:
= Área rural com 741.559,09 m? (Setecentos e quarenta e um mil,
quinhentos e cinqiienta e nove metros e nove decímetros quadrados), na localidade de Rio da
Várzea, neste Município, com as seguintes características e confrontações:
Inicia-se no marco denominado MC PP de coordenadas E 627.286,77 m e N 7.132.200,85m,
situado na margem da faixa de domínio de uma estrada municipal: Deste, segue por linha seca
confrontando com imóvel rural de Empresa Sul Americana de Transportes em Ônibus Ltda..
com o azimute de 207º04"17” e a distância de 1.095,37 m até o marco MC 01 de coordenadas
E 626.788,27 me N 7.131.225,49 m, situado na margem direita do denominado rio da Várzea;
Deste, segue a jusante pela margem direita do rio citado, com os seguintes azimutes e
distâncias: 321º50"14” e 18,10 m até o ponto PO1; 311º59'14” e 13,45 m até o ponto P 02;
309º48"20” e 15,62 m até o ponto P 03; 296º33"54” e 15,65 m até o ponto P 04; 288º34'59” e
14,50 m até o ponto P 05; 270º00"00” e 14,92 m até o ponto P 06: 256º27'20” e 24,00 m até o
ponto P07; 221º57'37” e 16,10 m até o ponto P08; 226º35"54” e 30,61 m até o ponto PO9;
248º11"55” e 21,54 m até o ponto P 10; 290º33'22” e 17,09 m até o ponto P 11;303º41'24” e
18,03 m até o ponto P 12; 277º07'30” e 16,12 m até o ponto P 13: 270º00"00” e 47,00 m até o
ponto P14; 248º11'55” e 16,16 m até o ponto P15; 223º15'51” e 23,35 m até o ponto P 16;
233º07'48” e 25,00 m até o ponto P 17; 239º02'10” e 23,32 m até o ponto P 18; 234º46'57” e
20,81 m até o ponto P 19; 260º32"16” e 18,25 m até o ponto P 20; 285º56'43” e 14,56 m até o
ponto P 21; 337º22'48” e 13,00 m até o ponto P 22; 0º00'00” e 14,00 m até o ponto P 23;
15º15"18” e 22,80 m até o ponto P 24; 36º52'12” e 5,00 m até o ponto P 25; 26º33'54” e
31,30 m até o ponto P26; 29º03'17” e 20,59 m até o ponto P27: 50º00'47” e 40,46 m até o
ponto P28; 54º05'25” e 35,81 m até o ponto P29; 33º10'43” e 31,06 m até aponto P 30;
17º31"32” e 19,92 m até o ponto P 31; 0º00"00” e 16,00 m até o ponto P 32; 343º18'03” e
10,44 m até o ponto P33; 327º31"44” e 13,04 m até o ponto P34; 295º38'28” e 27,73 m até o
ponto P 35; 275º42'38” e 20,10 m até o ponto P 36; 244º47'56” e 18,79 m até o ponto P 37;
229º14"11” e 38,29 m até o ponto P38; 216º34'23 “e 38,60 m até o ponto P39: 198º26"06” e
3,16 m até o ponto P40; 208º53'12” e 33,12 m até o ponto P41; 220º42º39” e 56,73 m até o
ponto P 42; 244º21'32” e 27,73 m até o ponto P 43; 264º17'22” e 20,10 m até o ponto P 44;
280º29"29” e 27,46 m até o ponto P 45; 305º13º03” e 20,81 m até o ponto P46; 316º10'09” e
34,66 m até o ponto P47; 321º52º29” e 100,42 m até o ponto P48: 8º07'48” e 21,21 m até o
ponto P 49; 17º31"32º e 19,92 m até o ponto P 50; 39º48'20” e 15,62 m até o ponto P 51;
67º31"14” e 31,38 m até o ponto P52; 76º19'43” e 38,08 m até o ponto PS3; 81º34'23” e
27,29 m até o ponto P 54; 82º34º07” e 23,19 m até o ponto P 55; 90º00"00” e 26.00 m até o
ponto P 56; 95º51'24” e 15,71 m até o ponto p 57; 79º21º43” e 19,08 m até o ponto P 58;
64º06'34” e 20,97 m até o ponto P 59; 30º38'02” e 37,65 m até o
ponto P 60; 354º51'38” e 23,92 m até o ponto P 61; 313º41"09” e 27,04 m até o ponto P 62;
290º13'40” e 50,52 m até o ponto P 63; 271º08"12” e 37,00 m até o ponto P64; 264º16'45” e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 Lapa - PR
N' Municírio DA LAPA
EstTAaDO DO PARANÁ
49,49 m até o ponto P65; 276º35'28” e 26,13 m até o ponto P66; 295º50"15” e 12,93 mn até o
ponto P 67; 307º49º45” e 83,66 m até o ponto P 68; 298º14'20" e 36,00 m até o ponto P69;
286ºS' 11” e 21,57 m até o ponto P 70; 274º54º40” e 23,89 m até o ponto P 71; 261º39'22” e
20,13 m até o marco MC 02 de coordenadas E 626.058,43 m e N 7.131.651,31 m, situado na
margem direita do denominado rio da Várzea e na beira de um córrego sem denominação;
Deste, segue a montante pelo córrego citado, com os seguintes azimutes e distâncias:
308º19º51” e 25,77 m até o ponto P72; 295º30'37” e 14,26 m até o ponto P 73; 315º16'22” e
10,13 m até o marco MC 03 de coordenadas E 626.018,22 m e N 7.131.680,63 m, situado na
margem da faixa de domínio da Linha Férrea da União Federativa; Deste, segue margeando a
faixa de domínio da Linha Férrea da União Federativa, com os seguintes azimutes e
distâncias: 43º10"18” e 216,83 m até o ponto P74; 42º39'40” e 20.68 m até à ponto P75;
39º41'56” e 23,13m até o ponto P76; 37º48'23” e 25,57 m até o ponto P77; 34º07'21” e
57,91 m até o ponto P78; 28º47'33” e 29,31 m até o ponto P 79; 29º42"22” e 25,21 m até o
ponto P 80; 25º39"04” e 34,02 m até o ponto P 81; 22º28'25” e 32,60 m até o ponto P82;
19º22º15” e 31,31 m até o ponto P83; 16º52º29” e 31,99 m até o ponto P 84; 15º14'07” e
68,17 m até o marco MC 04 de coordenadas E 626.334,90 m e N 7.132.174,22 m, situado na
margem da faixa de domínio de uma Linha Férrea da União Federativa e na margem da faixa
de domínio de uma estrada municipal: Deste, segue margeando a faixa de domínio da estrada
citada, com os seguintes azimutes e distâncias: 97º29"36” e 20,02 m até o ponto P 85;
85º30'03” e 18,37 m até o ponto P 86; 69º53"01” e 70,05 m até o ponto P87; 76º33'33” e
28,27 m até o ponto P88; 83º12'49” e 54,26 m até o ponto P 89; 89º12'57” e 20,77 m até o
ponto P90; 99º26"50” e 25,44 m até o ponto P 91; 107º25"52” e 50,59 m até o ponto P92:
100º08'24” e 56,73 m até o ponto P93; 106º49'47” e 55,22 m até o ponto P94; 101º15'25” e
58,80 m até o ponto P95; 95º46"14” e 77,38 m até o ponto P 96; 87º45'17” e 21,72 m até o
ponto P 97; 75º27"50” e 36,20 m até o ponto P 98; 83º41'54” e 30,21 m até o ponto P 99;
86º37'54” e 12,60 m até o ponto P 100; 88º42"09” e 22,28 m até o ponto P101; 81º26'29” e
104,29 m até o ponto P 102; 72º34'55” e 53,78 m até o ponto P 103; 74º50'45” e 49.15 m até
o ponto P 104; 83º39'35” e 26,29 m até o ponto P 105; 91º28"08” e 38,25 m até o ponto P
106; 98º07'45” e 41,61 m até o marco MC OPP de coordenadas E 627.286,77 m e N
7.132.200,85 m, situado na margem da faixa de domínio de uma estrada municipal; início da
descrição, fechando assim o perimetro do polígono acima descrito com uma área superficial
de 74,1559 ha.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 3P“de Dezembro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR