MunicíPiO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 638 Lapa, 16 de Dezembro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 126/2011, que
dispõe sobre retificação de artigo da Lei nº 2587, de 29.04.11, retificado pela
Lei nº 2602, de 27.05.11, que trata sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1269 / 2011
22/12/2011 - 14:40
Exmo. Sr. Responsável: RE
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - E3750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 126, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2587 de 29.04.2011,
retificado pela Lei 2602, de 27.05.2011, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica retificado o artigo 1º da Lei nº 2587, de 29.04.11,
retificado pela Lei nº 2602, de 27.05.11, que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, conforme segue:
Onde se lê:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$388.800,00 (Trezentos e Oitenta
e Oito Mil e Oitocentos Reais), destinado ao Programa de Valorização do Patrimônio
Cultural da Lapa, dentro da seguinte dotação:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.098 —- Programa Educativo Interdisciplinar acerca da Valorização do
Patrimônio Cultural da Lapa
3.1.90.13.00.00.00.00.1150- Obrigações Patronais...
3.3.90.14.00.00.00.00.1150 . Diárias....
3.3.90.30.00.00.00.00.1150 — Material de Consumo.....
-R$ 49.191,00
-.R$17.600,00
-R$ 53.819,00
3.3.90.33.00.00.00.00.1150 — Passagens e Desp. Com Locom. .. . R$ 4.170,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1150 - Outros Serv. De Terc.-Pessoa Fisica. ..R$223.634,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1150 — Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica . «R$ 12.810,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Outros Ser. Terc. - Pessoa Fisica... R$ 7.776,00
3.3.91.36.00.00.00.00.1150 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-P.FÍSICA
FO TAL ississisas are erereomnens amtiras css ICAC EEE RS acao
R$ 19.800,00
R$388.800,00”
Leia-se:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$388.800,00 (Trezentos e Oitenta
e Oito Mil e Oitocentos Reais), destinado ao Programa de Valorização do Patrimônio
Cultural da Lapa, dentro da seguinte dotação:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 - Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.098 - Programa Educativo Interdisciplinar acerca da Valorização do
Patrimônio Cultural da Lapa
3.1.90.13.00.00.00.00.1150- Obrigações Patronais R$ 49.191,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1150. Diárias... -..R$17.600,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1150 — Material de Consumo.......... R$ 53.819,00
3.3.90.33.00.00.00.00.1150 — Passagens e Desp. Com Locom. - R$ 4.170,00 *
3.3.90.36.00.00.00.00.1150 - Outros Serv. De Terc.-Pessoa Física. ...R$223.634,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1150 — Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica R$ 12.810,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - Outros Ser. Terc. - Pessoa Física........ R$ 7.776,00
3.3.91.36.00.00.00.00.1150 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-P.FÍSICA ........R$ 19 800,00
TOTAL... sitemeter rereeree atear error tear eeate O R$388.800,00”
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
W Município DA LAPA
EsrtAaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 126, DE 16.12.11 ... 02
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei nº 2587, de 29.04.2011
permanecem inalterados.
Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 2602, de 27.05.1 e demais
disposições contrárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Dezembro de
2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunicípiO DA LAPA
EstTaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 126, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submeto a apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores o
presente Projeto de Lei que visa retificar a Lei nº 2587, de 29 de Abril de 2011,
retificada pela Lei nº 2602, de 27 de Maio de 2011, a qual solicita autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial, que visa atender o convênio firmado com o
Ministério da Justiça sob Nº063/2010, e que tem por objeto a Realização do
Programa Educativo Interdisciplinar acerca da Valorização do Patrimônio Cultural da
Lapa.
A alteração faz-se necessária, pois o código atual refere-se a custeio
de diárias com funcionários públicos e o código correto a ser utilizado é de
trabalhadores eventuais, logo que os profissionais que farão uso das diárias são
contratados para execução do programa e deslocam-se de Curitiba à Lapa para a
realização dos trabalhos, vale ressaltar que o recurso para o custeio das diárias está
aprovado no escopo do projeto, e aprovados pelo Ministério financiador.
Esclareço que o valor total, como observado, não sofrerá alterações.
Diante do exposto e certo de contar com vossa compreensão,
espero que o presente Projeto receba a aprovação por parte dos nobres
Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Dezembro de
2011.
/
Pauté Chsar Fiates Puri
Prefeito Munitipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
a Municírio DA LAPA 45 dio:
f EstaDo po PARANÁ Lapo
Ofício nº 017/2011 Lapa/PR, 16 de dezembro de 2011.
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal da Lapa
João Renato Leal Afonso
Venho através do presente, solicitar a inclusão na pauta de votação da próxima
sessão extraordinária da alteração do código da natureza da despesa expresso na Lei nº
2602/2011, do Convênio nº 749993/2010, Programa Educativo Interdisciplinar acerca da
valorização do patrimônio cultura da Lapa.
A alteração faz-se necessária, pois o código atual refere-se a custeio de diárias com
funcionários públicos e o código correto a ser utilizado é de trabalhadores eventuais, logo
que os profissionais que farão uso das diárias são contratados para execução do programa e
descolocam-se de Curitiba a Lapa para realização dos trabalhos. Vale ressaltar que o recurso
para o custeio das diárias está aprovado no escopo do projeto, e aprovadas pelo Ministério
financiador.
O código a ser alterado é diárias:
Onde lê-se:
3.3.90.14.00.00.00.00.1150
CÂMARA MUN(CIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1270 / 2011
22/12/2011 - 14:44
Leia-se:
3.3.90.36.00.00.00.00.1150
” Responsável INE
Atenciosamente,
L
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Secretario de Planejamento, Controle e Suprimentos
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
E UNICÍPIO DA LAPA
EsTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2587, DE 29 DE ABRIL DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial. :
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$388.800,00 (Trezentos e Oitenta e Oito Mil e Oitocentos Reais), ao
Programa de Valorização do Patrimônio Cultural da Lapa, dentro da seguinte
dotação:
— Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
vv.02 — Departamento Geral de Educação -
12.361.0029.2.098 — Programa Educativo Interdisciplinar acerca da
Valorização do Patrimônio Cultural da Lapa
3.1.90.13.00.00.00.00.1150- Obrigações Patronais .................... R$ 49.191,00
3:9:90:14,00.00.00,00:1150: Diárias... nl ss R$17.600,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1150 — Material de Consumo.................... R$ 53.819,00
3.3.90.33.00.00.00.00.1150 — Passagens e Desp. Com Locom.. R$ 4.170,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1150 - Serv. Terc.-Pessoa Física........... R$189.754,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1150 — Serv. Terc. — Pessoa Jurídica ..... R$ 66.490,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Ser. Terc. — Pessoa Física........... R$ 7.776,00
TOTAE -.joesaiti ooo cr asas Ai teta da So a ndE do MTO SRS RN 3 A 5 JN Ce R$388.800,00
À Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
F-cesso de Arrecadação do Convênio MJ/SDE/FDD Nº063/2010 com o
iistério da Justiça fonte de recursos 1150..............i R$381.024,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
14 — Secretaria da Cultura e Turismo
14.01 | Gabinete do Secretário
13.392.0045.2.090 Manutenção das Atividades Culturais
363:3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - Serv. Terc. - P. Física......... R$ 7.776,00
à RONAN o RE RU pr SPEA PRA À OD ER PESADO SORO LI R$ 388.800,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
E Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Abril de
Prefeito unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANOL, b,
LTD MEL MONCALN df ADA E
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2602, DE 27 DE MAIO DE 2011.
Súmula: Retifica dispositivos, da Lei nº 2587 de 29.04.2011,
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Retifica o artigo 1º da Lei nº 2587, de 29.04.11, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme segue:
Onde se lê:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$388.800,00 (Trezentos e Oitenta
e Oito Mil e Oitocentos Reais), ao Programa de Valorização do Patrimônio Cultural da Lapa,
dentro da seguinte dotação:
14 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.098 — Programa Educativo Interdisciplinar acerca da Valorização do
Patrimônio Cultural da Lapa »
3.1.90.13.00.00.00.00.1150- Obrigações Patronais «R$ 49.191,00 +.
3.3.90.14.00.00.00.00.1150 . Diárias.................. ....R$17.600,00 -
-3.3.90.30.00.00.00.00.1150 — Material de Consumo R$ 53.819,00 ;
3.3.90.33.00.00.00.00.1150 — Passagens e Desp. Com Locom. . R$ 4.170,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1150 - Serv. Terc.-Pessoa Física....... R$189.754,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1150 — Serv. Terc. —- Pessoa Jurídic. -.R$ 66.490,00 -
3.3.90.36.00.00. iu, 00.1000 — Ser. Terc. — Pessoa Física. R$: 7.776,00 &
..R$388.800,00"
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$388.800,00 (Trezentos-e Oitenta .
e Oito Mil e Oitocentos Reais), destinado ao Programa de Valorização do Patrimônio
Cultural da Lapa, dentro da seguinte dotação:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 - Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.098 — Programa Educativo Interdisciplinar acerca da Valorização do
Patrimônio Cultural da Lapa
3.1.90.13.00.00.00.00.1150- Obrigabõés BEIFQNAIS ea. sermos R$ 49.191,00
3.3.90.14.00.00.00.00.1150 . Diárias...............i.... «..R$17.600,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1150 — Material de Consumo............... R$ 53.819,00
3.3.90.33.00.00.00.00.1150 — Passagens e Desp. Com Locom. ... = R$ 4.170,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1150 - Outros Serv. De' Terc,-Pessoa Física..
3.3.90.39.00.00.00.00.1150 — Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica
3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Outros Ser. Terc. — Pessoa Física..........
3.3.91.36.00.00.00.00.1150 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-P.FÍSICA É :
BOT AL doses carecas rar sreanie esa a o rAnE Ro a MES EM Dee 55] o PRA, e Dei Te ivo Si sd MÃES cê R$388.800,0:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 Lapa-PR
ANOL BOLETIMOFICIALNº 1025 Pe 002:
» UNICÍPIO DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ.
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v LEINº 2602, DE 27.05.11 — 02
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei nº 2587, de 29.04.2011 não
retificados por esta Lei, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal di
apa, pfi27 de Maio de 2011.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 126/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2587 de 29.04.2011, retificado pela
Lei 2602, de 27.05.2011, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/12/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 23/12/2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 2
Z
Presidênte da Câmaçá Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no £
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em / /2011
ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redução
CoMiIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ç
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Á
ANTEPROJETO DE LEI Nº 126/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2587 de 29.04.2011, retificado pela
Lei 2602, de 27.05.2011, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/12/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 23/12/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redução
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2011
CoMiIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
E EEE, EEE | ET
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
qUNICIPA co EN
& A ASSESSORIA JURÍDICA [5 ps 2)
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 126/2011
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº2587 de 29.04.2011,
retificado pela Lei 2602, de 27.05.2011, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei
numero 126/2011 de 2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por
objeto a retificação de dispositivos da Lei nº 2587/2011, sendo que se esta
apenas corrigindo apenas a rubrica referente as diárias da referida abertura de
crédito, revogando também a Lei nº 2602 que já havia retificado tal Lei.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, visto que a administração pode rever seus atos
não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente Projeto com a
deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 23 de dezembro de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS VA
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 126/2011
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº2587 de 29.04.2011, retificado pela Lei
2602, de 27.05.2011, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
126/2011 de 2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
retificação de dispositivos da Lei nº 2587/2011.
De acordo com a justificativa apresentada e anexada ao referido
Projeto, o Executivo Municipal demonstra que as alterações na lei ora proposta tem
por objetivo corrigir a rubrica referente as diárias para atender o Convênio firmado
com o Ministério da Justiça sob nº 063/2010, referente ao Programa de Valorização do
Patrimônio Cultural da Lapa.
Que, se esta revogando também a Lei nº 2602 que já havia
retificado tal Lei.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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[8 E »
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente
Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 23 de dezembro de 2011.
Relator
João C. Leonardi Filho
Membro
Casturin tz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 126/2011
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº2587 de 29.04.2011,
retificado pela Lei 2602, de 27.05.2011, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
126/2011 de 2011; de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
retificação de dispositivos da Lei nº 2587/2011, sendo que se esta apenas
corrigindo apenas a rubrica referente as diárias para atender o Convênio
firmado com o Ministério da Justiça sob nº 063/2010, referente ao Programa de
Valorização do Patrimônio Cultural da Lapa.
Que, se esta revogando também a Lei nº 2602 que já havia
retificado tal Lei.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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pr s COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
Pq : E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ e
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 23 de dezembro de 2011.
Membro
Membro
TD EC E E E
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 150/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2587 de
29.04.2011, retificado pela Lei 2602, de
27.05.2011, que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica retificado o artigo 1º da Lei nº 2587 de 29.04.2011,
retificado pela Lei 2602, de 27.05.2011, que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, conforme segue:
Onde se lê:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral
do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 388.800,00
(Trezentos e Oitenta e Oito Mil e Oitocentos Reais), destinado ao Programa de
Valorização do Patrimônio Cultural da Lapa, dentro da seguinte dotação:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.098 — Programa Educativo Interdisciplinar acerca da Valorização do
Patrimônio Cultural da Lapa.
3.1.90.13.00.00.00.00.1150- Obrigações Patronais..............seeeeseeeseerseeos R$ 49.191,00
3.3.90.14.00.00.00.00.1150 - Diárias.........eeeeeeeccereeeeeeeesereerereeerenanenasieeeea R$ 17.600,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1150 - Material de Consumo... R$ 53.819,00
3.3.90.33.00.00.00.00.1150 - Passagens e Despesas com Locomoção. R$ 4.170,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1150 — Outros Serv. de Terc - Pes. Física.......... o. R$ 223.634,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1150 — Outros Serv. de Terc - Pes. Jurídica.................. R$ 12.810,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc - Pes. Física R$ 7.776,00
3.3.91.36.00.00.00.00.1150 — OUTROS SERVIÇOS DE TERC.- PERICA tos R$ 19.800,00
ICO Sri po JRPA E = RR RR RR RE SP A ART SA R$ 388.800,00”
Leia-se:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral
do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 388.800,00
(Trezentos e Oitenta e Oito Mil e Oitocentos Reais), destinado ao Programa de
Valorização do Patrimônio Cultural da Lapa, dentro da seguinte dotação:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.098 — Programa Educativo Interdisciplinar acerca da Valorização do
Patrimônio Cultural da Lapa.
3.1.90.13.00.00.00.00.1150- Obrigações Patronais................ ci siisesessiee R$ 49.191,00 «
3.3.90.36.00.00.00.00.1150 - Diárias. 17.600,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1150 - Material de Consumo..................... -R$ 53.819,00
3.3.90.33.00.00.00.00.1150 - Passagens e Despesas com Locomoção.............. 4.170,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
.
ESTADO DO PARANÁ
3.3.90.36.00.00.00.00.1150 — Outros Serv. de Terc - Pes. Física. R$ 223.634,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1150 — Outros Serv. de Terc - Pes. Juridica... ease R$ 12.810,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc - Pes. Físico...... R$ 7.776,00
3.3.91.36.00.00.00.00.1150 — OUTROS SERVIÇOS DE TERC.- P.FÍSICA. «R$ 19.800,00
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei nº 2587, de 29.04.2011
permanecem inalterados.
Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 2602, de 27.05.2011 e demais
disposições contrárias.
e sua/publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data
Câmara Municipal da Lapa, em 23 de dezembro de-2011.
JOÃO AL AFONSO
JOSÉ HORN
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal'04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MuntrcíriO DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2690, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2587 de 29.04.2011,
retificado pela Lei 2602, de 27.05.2011, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica retificado o artigo 1º da Lei nº 2587, de 29.04.11,
retificado pela Lei nº 2602, de 27.05.11, que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, conforme segue:
Onde se lê:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$388.800,00 (Trezentos e Oitenta
e Oito Mil e Oitocentos Reais), destinado ao Programa de Valorização do Patrimônio
Cultural da Lapa, dentro da seguinte dotação:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.098 —- Programa Educativo Interdisciplinar acerca da Valorização do
Patrimônio Cultural da Lapa
3.1.90.13.00.00.00.00.1150- Obrigações Patronais
3.3.90.14.00.00.00.00.1150 . Diárias
3.3.90.30.00.00.00.00.1150 — Material de Consumo
3.3.90.33.00.00.00.00.1150 — Passagens e Desp. Com Locom..
3.3.90.36.00.00.00.00.1150 - Outros Serv. De Terc.-Pessoa Física.
R$ 49.191,00
-R$17.600,00
-R$ 53.819,00
. R$ 4.170,00
-..R$223.634,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1150 — Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica ...... R$ 12.810,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - Outros Ser. Terc. - Pessoa Física... R$ 7.776,00
3.3.91.36.00.00.00.00.1150 — OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-P.FÍSICA .. R$ 19.800,00
IBOTAL -ocorsesacososvszrr egos reieoNEsEE LEE esne our ra NESTE ESTE TESEIESDEO sro R$388.800,00”
Leia-se:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$388.800,00 (Trezentos e Oitenta
e Oito Mil e Oitocentos Reais), destinado ao Programa de Valorização do Patrimônio
Cultural da Lapa, dentro da seguinte dotação:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer q
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.098 —- Programa Educativo Interdisciplinar acerca da Valorização do
Patrimônio Cultural da Lapa
3.1.90.13.00.00.00.00.1150- Obrigações Patronais R$ 49.191,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1150 Diárias... --.R$17.600,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1150 — Material de Consumo... -..R$ 53.819,00
3.3.90.33.00.00.00.00.1150 — Passagens e Desp. Com Locom. ... -. R$ 4.170,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1150 - Outros Serv. De Terc.-Pessoa Física . E
3.3.90.39.00.00.00.00.1150 — Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica .R$ 12.810,00
3.3.90.36.00.00.00 00.1000 — Outros Ser. Terc. - Pessoa Fisica... R$ 7.776,00
3.3.91.36.00.00.00.00.1150 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-P FÍSICA... R$ 19.800,00
TOTAL R$388.800,00”
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 2522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
da Municírio DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2690, DE 30.12.11 22: 102
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei nº 2587, de 29.04.2011
permanecem inalterados.
Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 2602, de 27.05.1 e demais
disposições contrárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapaç'em 30 de Dezembro de
/
Furiati
2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR