Prefeitura Municipal de Lapa 3
Estado do Paraná
Ofício nº 026 Lapa, 20 de Janeiro de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 03/j0, que dispõe sobre
Inclusão de Ação no Programa de Gerência e Modernização Administrativa da Lei nº
2.396 de 23 de novembro de 2009, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
28/01/2010 - 10:13
” Responsável VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Prefeitura Municipal de Lapa 5
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 14 DE JANEIRO DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre Inclusão de Ação no Programa de
Gerência e Modernização Administrativa da Lei nº 2.396
de 23 de novembro de 2009, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica incluída nova ação no Programa 036 — Programa de
Modernização Administrativa, da Lei nº 2.396 de 23 de novembro de 2009, Plano
Plurianual 2010-2013, conforme Anexo | constante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de janeiro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Prefeitura Municipal de Lapa:
Estado do Paraná
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 003, DE 14 DE JANEIRO DE 2010
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o
presente Projeto de Lei, que dispõe sobre Inclusão de Ação no Programa de Gerência
e Modernização Administrativa da Lei nº 2.396 de 23 de novembro de 2009, e dá
outras providências.
Esclareço que a necessidade da inclusão ora solicitada deve-se ao fato
de não ter constado no Plano Plurianual aprovado por intermédio da Lei nº 2396, de
23.11.09, a realização de Concurso Público programado pelo Poder Executivo a fim de
suprir deficiência de pessoal, principalmente na área de saúde.
Certo de contar com a compreensão dessa Colenda Casa, peço e
espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, enr 14 de Janeiro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Prefeitura Munic pai de Lapa
Estado do I'araná
LEI Nº 2396, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.009,
àúmula: Dispõe sobre o Plan Plurianua! do Município
Lapa para o quadrié no 20 0 a 2013 e cá outr
providências.
A Câmara Municipal da apa, Estado do Parar
APROVOU, e eu Prefeiio Municipal da Lapa, Estac» do ?araná, no uso d:
atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a ieguinie Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui, na forma dos Anexos liell o Plano Pluriant
para o quadriênio 2010-2113, em cumprimento ao disprsto no inciso |, 8 1º, do a”
[65 da Constituição Federal, e art. 117, Inciso | e ar. 114, de Lei Orgênics ci
Município de Lapa, estabelecendo, para o período os pr
indicadores, valores e metas da Administração Pública Murici
Poderes do Município, pura as despesas de capital e outras deles decorrentes
nara as relativas aos prog amas de duração continuada.
mas, objetivo
Parágrafo Único: Constituem diretrizes fund: nentais da Administraçã
Pública Municipal e dos programas estabelecidos neste | 'ano:
1. Ampliar o acesso da população aos serviço: de sa ide
2. Ampliar os ssrviços de Saneamento básic. e garantir a qualidade q
meio ambien e;
3. Apoiar o desenvolvimento agropecuário;
4. Elevar o nível de educação básica e « 1alificação profissional c
população;
5. Garantir a cdadania à Criança e a famila, através de serviços d
seguridade social:
6. Garantir o atendimento da população em ca os de calamidade pública
7. Implantar o olano de cargos e salários dos Servidores Público
Municipais;
8. Melhorar a iniraestrutura urbana e rural;
9. Melhorar a qr alidade de vida da população;
10. Planejar, orçar e modernizar as ações da Ac ninisirição Municipal:
11.Promover o p ogresso econômico. turístico é cultural.
Art. 2º - (Os programas, a que se refcre o artiço 1º desta Le
nstituem o elemento de integração entre os objetivo; do Flanc Plurianual, a:
'ioridades e metas fixadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e as programaçõe
stabelecidas nos orçamentos anuais correspondentes 10s exarcícios abrangido:
“lo período do Plano.
il e dos derme:
“.
Prefeitura Mun cipal de Lapas
Estado de: Paraná
Art. 5º - O Poder Executivo poderaã suometer à autor
legislativa eventuais alterações nos programas ou em seus raspectivos obje
indicadores, valores € metas, referidos no artigo 1º cesta à ai, quando de elado
de sua proposta de ciretrizes orçamentárias e proposta orçamentária, oriente:
ação governamental para o exercício subsequente.
Parágrafo Único: De acordo com lisposto no caput deste :
fica o Poder Executivo autorizado a adequar os produtos e respectivas mete:
ações, para compaiibilizá-las com as alterações de valor ou com
modificações efetivadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou na Lei Orçame:
Anual
Art. 4' - Esta Lei entrará em vigor na data ce sua publicação
Edificio da Prefeitura Municipal em 2: de novembro de 2009.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
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ANTEPROJETO DE LEI N'03/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a inclusão de Ação no Programa de Gerência €
Modernização Administrativa da Lei nº 2.396 de 23 de novembro de 2009,
e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/01/2010.
Apresentado em Expediente do Dia / /2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 28/01/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 28/01/2010.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
[ Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presiderte do Poder 1 .gistatino Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Cisa de Leis ono o Vereador
q E paragi eg Lg]
. para compor a Comissão de de E vonojsér E, Orçameito, ua
tramitação do anteprojeto de Lein? — /2010, em substituição ao autor do mefno.
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RECEBIMENTO PELAGOMIÍSÃO VUAN NO áid/ E
Recebi o projeto em Hi /2010 Ay / N á 4
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AR à Presiflento dg Conissah de Ficongdo. Vinancas p Orgumento
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador -«CUQ ENA À Wo gds Ni
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MRDT FILHO
2eononrta, Pinanças e Oninrentto
Presidente Ja Qomissão d
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RECEBIMENTO DO RELATOR J Ai
Recebi o projeto em O o 2/2010 É j
Relator
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI N'03/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a inclusão de Ação no Programa de Gerência e
Modernização Administrativa da Lei nº 2.396 de 23 de novembro de 2009,
e dá outras providênicas.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/01/2010.
Apresentado em Expediente do Dia — / /2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 28/01/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 28/01/2010.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
E >.
CASTURINA A TZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Lezislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, designo o Vereador
» para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lein” —— /2010, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projeto em 2
Designo para relatar sobre a matéria o ve foge Lripregtio Le ogro”
Em Ze jano LL EE
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto emb 407/20 i if) z e
ComissÃoO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE | - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Ema
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei Nº 03/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre nclusão de
Ação no Programa de Gerência e
Modernização Administrativa da Lei nº
2.396 de 23 de novembro de 2009 e
dá outras providências.”
Recebi o projeto em epigrafe para efetuar parecer, sobrz o qual me
pronuncio da seguinte forma:
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei 03/2010, de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a inclusão de nova ação
no Programa 036 — Programa de Modernização Administrativa, do Plano
Plurianual 2010-2013, instituído pela Lei nº 2396/2009.
Na justificativa apresentada e anexada ao referido projetc o
Executivo local sustenta que a inclusão dessa nova ação se dá ao íato de que
não constou entre as metas a serem desenvolvidas a realização de concursos
públicos a fim de suprir deficiência de pessoal, principalmente na área de
saúde.
O Programa 036 — Programa de Gerência e Modernização
Administrativa da Lei nº 2396/09 estabelece as atividades relativas a prestação
de serviço-meio necessário ao funcionamento regular das ur-idades da
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-(331
o
LAPA - PARANÁ
Ds O ani
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
estrutura organizacional da Prefeitura. Desta forma, havendo previsão pela
Administração de realização de concurso público, deveria tal ação ter constado
no texto legal. Não existindo tal previsão, se faz necessária a inclusão
pretendida.
Os valores totais para realização de concursos públicos serão de
R$220.000,00, sendo R$40.000,00 em 2010, R$50.000,00 em 2011,
R$60.000,00 em 2012 e R$70.000,00 em 2013.
Assim, considerando que a realização de concurso público para
admissão de pessoal atende à determinação da Constituição Federal, que tal
meta deixou de constar no texto legal do Plano Plurianual, bem como que a
origem e destinação dos recursos cumprem os requisitos legais, não se
verificando prejuízos ao erário, esta comissão exara parecer favorável ao
presente Projeto de Lei.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 02 de fevereiro de 2009
Élio E We
De acordo:
farlos Leonardi Filho
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 10/2010
Projeto de Lei nº 03/2010
Súmula: “Dispõe sobre inclusão de Ação no Programa de Gerência e
Modernização Administrativa da Lei nº 2.396 de 23 de
novembro de 2009, e dá outras providências.”
A justificativa acostada é auto-explicativa,
encontrando amparo legal para se promover a devida inclusão.
Por conta disso, evidencia-se que não constou
no Plano Plurianual aprovado através da Lei nº 2.396/2009, a
realização de Concurso Público programado pelo Poder Executivo, a
fim de atender a deficiência de pessoal, em particular na área de
saúde.
Ante tal necessidade, mister se faz consignar a
sua devida inclusão referente a Ação no Programa de Gerência e
Modernização Administrativa do anexo de Metas e Prioridades da
referida Lei nº 2.396/2009.
1.
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
Diante do exposto, quanto ao aspecto
legal/constitucional, entendemos que não existe óbice que possa
impedir a sua apreciação, uma vez que trata a presente proposição de
conteúdo eminentemente de mérito e conveniência sobre o qual o
plenário deverá se pronunciar.
É o parecer.
ai, de fevereiro de 2010.
/|
Fabiano PH. Kaled
Assessor Especial
|
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 003/2010.
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “Dispõe sobre inclusão de
Ação no Programa de Gerencia e
Modernização Administrativa da Lei nº
2.39 de 23 de novembro de 2009, e dá
outras providencias”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº
003/2010, que se refere à inclusão de ação de programa de gerencia e
modernização.
Por conta disso, evidencia-se que não constou no Plano Plurianual
aprovado através da Lei na sumula, acima citada, a realização de Concurso
Público programado pelo Poder Executivo, a fim de atender a deficiência de
pessoal, em particular na área de saúde.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Sendo assim somos de Parecer favorável co Projeto de Lei
003/2010 datado do dia 20 de Janeiro de 2010.
Lapa, 04 de Fevereiro de 2010.
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Membro
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PROJETO DE LEI Nº 01/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre Inclusão de Ação no Programa de
Gerência e Modernização Administrativa da Lei nº 2.396 de
23 de novembro de 2009, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Parená, APROVA:
Art. 1º - Fica incluída nova ação no Programa 036 — Programa de
Modernização Administrativa, da Lei nº 2.396 de 23 de novembro de 2009, Plano
Plurianual 2010-2013, conforme Anexo I constante desta Lei
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 05 de fevereiro de 2010.
— GEE dE
CASTURINA COL TZ BOSCH HENDRIKX
PRÉSIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
LEI Nº 2426, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010.
Súmula; Dispõe sobre Inclusão de Ação no Programa de
Gerência e Modernização Administrativa da Lei nº 2.396
de 23 de novembro de 2009, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 4º - Fica incluída nova ação no Programa 036 — Programa de
Modernização Administrativa, da Lei nº 2.396 de 23 de novembro de 2009, Plano
Plurianual 2010-2013, conforme Anexo | constante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de fevereiro de 2010.
Paulo Cesar Fijátes Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ud - Bde7 - 000-052€8 - 2524-229 (LP) XE - 0008-245 (LP) 181 - 28 'SDeIg EUUIZEIIA BÓBIA - VAVT VA TVdIDINNA VENLIIIIA
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