Municírio DA LAPA (0
EsrtaDO DO PARANÁ e )
Ofício nº 110/01 Lapa, 08 de março de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei Complementar nº 01, de 08
de março de 2010, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção tributária referente à
IPTU e Contribuição de Melhoria.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de lei acima referido, seja apreciado em regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo César Figtés Furiati
AMARA VUNICIPAL DA LAPA
Protocclo Nº: 150 / 2010
09/03/2010 - 11:04
Ei
Responsável: INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Município DA LAPA NS
EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 08 DE MARÇO DE 2010.
Súmula: Concede isenção de IPTU e Contribuição de
Melhoria aos imóveis que forem
desapropriados em virtude da realização da
obra do Parque Linear e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, pelo período de 05 (cinco) anos, os proprietários de imóveis compreendidos
na área declarada como sendo de utilidade pública, para fins de desapropriação, em virtude da
implantação do PARQUE LINEAR.
Parágrafo Único - O período de isenção disposto no caput será contado a
partir da efetiva desapropriação das áreas.
Artigo 2º - Os contribuintes citados no artigo anterior são também isentos do
pagamento da Contribuição de Melhoria referente à eventual valorização imobiliária
decorrente da realização da obra pública do PARQUE LINEAR.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 08 de março de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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MuntIcíPiO DA LAPA
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 08 DE MARÇO DE 2010.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para ser apreciado
por essa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que objetiva isentar o
IPTU e a Contribuição de Melhoria dos imóveis que serão atingidos pela obra do Parque
Linear.
O Projeto de Lei ora proposto é relevante e necessário, tendo em vista
que o valor a ser pago aos imóveis desapropriados são valores pequenos (entre R$ 2,00 e R$
10,00 o m2, conforme cópia de avaliação judicial em anexo), porque se tratam de áreas de
preservação permanente onde são proibidas edificações.
Essas áreas de preservação permanente são definidas pelo nosso Plano
Diretor, sendo 30 metros da margem de rios até 10 metros de largura. O Decreto nº 15.396, de
28 de Janeiro de 2010, que declarou a área marginal ao rio como sendo de utilidade pública
para fins desapropriatórios para possibilitar a obra do parque linear, delimitou a distância de
tal área em 15 metros a partir do eixo central do rio.
A isenção da Contribuição de Melhoria também se faz necessária,
porque no caso concreto o que ocorrerá, caso não se aprove o presente projeto, é uma
desapropriação com o valor da área acima citado, além da posterior necessidade do
contribuinte ter de pagar pela obra concluída, caso verificada a valorização imobiliária
decorrente da obra pública, sendo que os benefícios do empreendimento aproveitarão a todos
os munícipes de forma geral.
Certo de que a medida proposta merecerá dessa Colenda Casa o
necessário apoio e consegiiente aprovação, reitero a Vossa Excelência os meus protestos de
elevado apreço e distinta consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 08 de março de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede isenção de IPTU e Contribuição de Melhoria aos imóveis
que forem desapropriados em virtude da realização da obra do Parque
Linear e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/03/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 09/03/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 09/03/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 09/03/2010.
[1] Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XMS XX.M XX
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municpal
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SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, desigao o Vereador
1, para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
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RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projeto
Designo para relatar sobre a matéria o Rar Fa LL) Me rop,
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GÁS RENA TÓ LEAL AFONSO
residente fa Comissão de Legislação, Justica e Reducão
RECEBIMENTO DO RELATOR
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Recebi o projeto em 15,242 O E Dá esrob ade ,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede isenção de IPTU e Contribuição de Melhoria aos imóveis
que forem desapropriados em virtude da realização da obra do Parque
Linear e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/03/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 09/03/2010.
Encaminho à a omissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 09/03/2010.
Economia, Finanças e Orçamento, em 09/03/2010.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XRILXXI XK.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX 1 XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder i egislativo Municipal
Dona
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, « miss o Vereador
—, para compor a Comissão de de Economia, Fins pers Ormaguto, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
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grAÉso de Economia, Finanças e Orvamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em $ /2010
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ ES
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei Complementar nº 01/2010
Sumula: Concede Isenção de IPTU e
Contribuição de Melhoria aos imóveis que
forem desapropriados em virtude da realização
da obra do Parque Linear e dá outras
providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
Complementar numero 01 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual
tem por objeto a concessão de isenção de IPTU e Contribuição de Melhoria
aos imóveis que forem desapropriados em virtude da realização da obra do
Parque Linear.
Diz o artigo 1º do Projeto em questão que;
Art. 1º. — Ficam isentos do pagamento do imposto predial e
territorial urbano — IPTU, pelo período de 05 (cinco) anos, os proprietários de
imóveis compreendidos na área declarada como sendo de utilidade pública,
para fins de desapropriação, em virtude da implantação do Parque Linear.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2556 — Fak: (41) 3622-1331
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Que, o parágrafo único do artigo primeiro diz que a referida
isenção será contada à partir da efetiva desapropriação das áreas, sendo que o
artigo segundo do projeto estende também a isenção à contribuição de
melhoria referente à eventual valorização imobiliária decorrente da realização
desta obra pública.
Pela justificativa apresentada, seu autor demonstra que O
projeto é necessário tendo em vista que O valor a ser pago aos imóveis
desapropriados é pequeno ( entre R$ 2,00 e R$ 10,00 o m2, conforme
avaliação judicial), isto porque tratam-se de áreas de preservação permanente
onde são proibidas edificações.
Explica ainda que essas áreas de preservação permanente
são definidas pelo Plano Diretor, sendo 30 da margem de rios até 10 metros de
largura e o Decreto nº 15.396, de 28 de janeiro de 2010, que declarou a área
marginal ao rio como sendo utilidade pública para fins desapropriatórios para
possibilitar a obra do parque linear, delimitou a distância de tal área em 15
metros à partir do eixo central do rio.
Quanto ao tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
|- 1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
p) às políticas públicas do Município;
H - tributos municipais, bem como autorizar isenções e
anistias fiscais e a remissão de dívidas,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNC a ad
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL“.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, considerando que o Projeto em questão
atende à normas jurídicas pertinentes à matéria, esta Comissão é favorável ao
mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 22 de março de
2010.
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Relator
JOÃO RENATO LEAb AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei Complementar nº 01/2010
Sumula: Concede Isenção de IPTU e Contribuição de Melhoria aos imóveis que
forem desapropriados em virtude da realização da obra do Parque Linear e dá
outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
Complementar numero 01 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual
tem por objeto a concessão de isenção de IPTU e Contribuição de Melhoria
aos imóveis que forem desapropriados em virtude da realização da obra do
Parque Linear.
Diz o artigo 1º do Projeto em questão que;
Art. 1º. — Ficam isentos do pagamento do imposto predial e
territorial urbano — IPTU, pelo período de 05 (cinco) anos, os proprietários de .
o).
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1 331
/ mf LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
imóveis compreendidos na área declarada como sendo de utilidade pública,
para fins de desapropriação, em virtude da implantação do Parque Linear.
Que, o parágrafo único do artigo primeiro diz que a referida
isenção será contada à partir da efetiva desapropriação das áreas, sendo que o
artigo segundo do projeto estende também a isenção à contribuição de
melhoria referente à eventual valorização imobiliária decorrente da realização
desta obra pública.
Pela justificativa apresentada, seu autor demonstra que O
projeto é necessário tendo em vista que o valor a ser pago aos imóveis
desapropriados é pequeno ( entre R$ 2,00 e R$ 10,00 o m2, conforme
avaliação judicial), isto porque tratam-se de áreas de preservação permanente
onde são proibidas edificações.
Explica ainda que essas áreas de preservação permanente
são definidas pelo Plano Diretor, sendo 30 da margem de rios até 10 metros de
largura e o Decreto nº 15.396, de 28 de janeiro de 2010, que declarou a área
marginal ao rio como sendo utilidade pública para fins desapropriatórios para
possibilitar a obra do parque linear, delimitou a distância de tal área em 15
metros à partir do eixo central do rio.
Isto posto, considerando que o Projeto em questão
concederá isenção apenas à uma pequena área distinta e que esta isenção
não ira comprometer as metas fiscais prioridades da Administração, esta
b
Comissão é favorável ao mesmo.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 22 de março de
2010.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede isenção de IPTU e Contribuição de Melhoria aos imóveis que
forem desapropriados em virtude da realização da obra do Parque Linear e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU, pelo período de 05 (cinco) anos, os proprietários de imóveis compreendidos na área
declarada como sendo de utilidade pública, para fins de desapropriação, em virtude da implantação
do PARQUE LINEAR.
Parágrafo Único — O período de isenção disposto no caput será contado a partir
da efetiva desapropriação das áreas.
Art 2º - Os contribuintes citados no artigo anterior são também isentos do
pagamento da Contribuição de Melhoria referente à eventual valorização imobiliária decorrente da
realização da obra pública do PARQUE LINEAR.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 07 de abril de 2010.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
OS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1 331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 12 DE ABRIL DE 2010
Súmula: Concede isenção de IPTU e Contribuição de Melhoria
aos imóveis que forem desapropriados em virtude da
realização da obra do Parque Linear e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, pelo período de 05 (cinco) anos, os proprietários
de imóveis compreendidos na área declarada como sendo de utilidade
pública, para fins de desapropriação, em virtude da implantação do PARQUE
LINEAR.
Parágrafo único — O período de isenção disposto no caput será
contado a partir da efetiva desapropriação das áreas.
Art. 2º - Os contribuintes citados no artigo anterior são também
isentos do pagamento da Contribuição de Melhoria referente à eventual
valorização imobiliária decorrente da realização da obra pública do PARQUE
LINEAR.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR