Prefeitura Municipal de Lap
Estado do Paraná
Ofício nº 027 Lapa, 20 de Janeiro de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 04/40, que dispõe sobre
Inclusão de Ação no Programa de Gerência e Modernização Administrativa do anexo
de Metas e Prioridades da Lei nº 2.418 de 29 de dezembro de 2009, e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Nesta i k at
28/01/2010 - 10:4
4 ,
” Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa-PR
Prefeitura Municipal de Lap
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 14 DE JANEIRO DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre Inclusão de Ação no Programa de
Gerência e Modernização Administrativa do anexo de
Metas e Prioridades da Lei nº 2.418 de 29 de dezembro
de 2009. e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica incluída nova ação no Programa 036 — Programa de
Modernização Administrativa, da Lei nº 2.418 de 29 de dezembro de 2009 que incluiu o
anexo de Metas e Prioridades na Lei nº 2.344 de 1º de julho de 2009, Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2010, conforme Anexo | constante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de janeiro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Hd - Bd - 000-05,€8 - Z5ZH-TZ9 (LP) Xe3 - 0008-25 (1) [81 - 28 '2DeIB BUUIZENA ESBIA - VdVT VA TVAIDINNA VANLIIIINA
J21spa43 ogdimnsuos
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OIdI9IUNIN Op eAgenstulupe esnynuso ep ss1ojas sou eJgo ap ogu ap J9n01d :Spepijeui 4
000022 | 000'02 | 000'09 | 000'08 | 000'04 JOJeA SOPeZIj2S1 SONIQNAd SOsINdUOS
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 004, DE 14 DE JANEIRO DE 2010
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o
presente Projeto de Lei, que dispõe sobre Inclusão de Ação no Programa de Gerência
e Modernização Administrativa do anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2.418 de 29
de dezembro de 2009. e dá outras providências.
Esclareço que a necessidade da inclusão ora solicitada deve-se ao fato
de não ter constado Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovado por intermédio da Lei nº
2344, de 01.07.09, alterada pela Lei 2418, de 29.12.09, a realização de Concurso
Público programado pelo Poder Executivo a fim de suprir deficiência de pessoal,
principalmente na área de saúde.
Certo de contar com a compreensão dessa Colenda Casa, peço e
espero aprovação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
GET MQECIAL- 054 Nº 97.
EX MUNICIPIO Ba Lapa
% Estavo DO ParaNÁ
LEI 1º2418, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
Súmula: Dispõe sobre a inclusão do anexo de metas e
prioridades na Lei nº 2.344 de 1º de julho de 2009, e dz »utras providências.
A Cêmara Municipai da Lapa, Estado do ''araná, APROVOU, e
€u, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas.
SANCIONO a seguinte L si:
Art. 4º - Fica incluído na Lei nº 2.344 0s 1º 9º julho de 2009, que
dispõe sobre as Diretrizos Orçamentárias para o exercício ce 2010, o anexo de
metas e prioridades, em conformidade com a Lei nº 2 396 de 23 de novembro de
2009 que dispõe sobre » Plano Plurianual do Município no veriodo de 2010 até
2013.
Art. 2º . Este Lei entrará em vigor na data ce sua | ublicação.
Edifício da P sfeitura Municipal de Lapa, en: 29 de deze mbro de 2009.
Leandro Pigrh Borges cia Silv aira
Prefeito Municipal em Exercívio
PREFEITURA MUNICIPAL DA LA Praçe Mirazinha Braga 87 Tel (41) 3547-8000 - Fax (11: 3527.1257 750000) - Lapa - PR
Por A ND O AVENIDA NENZIS AL LIL LAI A
Gaores
RP MA: 036-- PROGRAMA DE-GERÊNCIA- E MODERNIZAÇÃO -ADMINISTRATIVA——> >>>
GRG A: Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
“eeyetivo: Exercer as atividades relacionadas à prestação de serviço-meio necessário ao funcionamento regular das unidades da estrutura
organizacional da Prefeitura
PROBLEMA/JUSTIFICATIVA: Visa a execução das atividades relativas a expediente, planejamento operacional dos serviços-gerais,
documentação, elaboração die reiatórios periódicos das atividades de controle, arquivo e protocolo, ao recrutamento, seleção, treinamento
jurídico, planos de carreira, controle funcional e demais atividades de Dessoai, gerência do patrimônio e ações de mederni
Coordenar os
“oordenar os
odern
sam nização e informática
HORIZONTE TEMPORAL DATA INICIO - DATA EIM
Continuo 01/2010 - 12/2013
| 11601500 | 13.151.455 | 1.343.292 | 17156.741 | 57252088
1 Outras Fontes i A H A | : !
| TOTAL
Ação/Produto Unidade de Medida
Modernizar a Tecnologia da unidade
4
informação . 73.000 73.000 419.000
Tecnologia da Informação
| modernizada i a | o M : ! ] | i
| - — — . Tr o á o md
de: Funcionamento eiicaz, ianio na parie administrativa antas
da informal ilização das Secretarias do Município, refletindo internamente e externamente a
| qualidade e agilidade na prestação dos serviços
é Destyição: Dotar de estrutura física, administrativa e de rer"rsos humanos, o Departamento de Moderniza
stfuturar-atualizar e locar equipamentos de informatica
e | Adaygrir materiais, peças, acessórios e periféricos de informática para uso das Secretarias do Município;
e, p ya r, estruturar, implementar, locar, adquirir softwares operacionais, gerenciamento da rede de segurança, contratar empresas e (ou) técnicos especializados para a
talação de equipamentos de hardware e sistemas de informática;
contratar serviços de consultoria, assessoria técnica ou empresas para manutenção e suporte à infra-estrutura;
| Regularização de software
| Ação/Produto | Unidade de Medida [tipo 2010 2011 2012 | 2013 TOTAL
]
çã Informática para realização de suas. atribuições, adquirir, mant
| Capacitar servidores unidade Ativ. Meta Física | 5 | 10 15 | 20 | ss
Servidores capacitados a Valor | 20000 ) 20.000 | 20000 | 20000 | 56.000 —
Jesrrirãn: Panaritar ne seniidaros Silas Ju cveniOs Que iu
dos servidores públicos através de
| desenvolvimento das atividades. incentivar a formação profissional
reiteundo no correto
= Medida | Tipo | |
ça ta emma meme — aber gatas SS
Meia Fisica 25 | 25 | 25 25 100
Valor 1.124.500 1.315.665 1.539.328 1.801.013 5.780.506
i anaa ar
A equipamento
material permanente e
materiais de consumo em gera!
Ativ. |
Equipamentos, material |
|
oc | permanente e materiais de
Z | consumo em geral adquiridos ! i i
- E Z e
pode-se desenvolver as atividades com maior agilidade e
Descrição: A aquisição de equipamentos, material permanente e materiais de consumo em geral visa a atualização de equipamentos necessários ao desempenho das
atividades, bem como os materiais permanentes e de consumo em geral também são necessários para a realização das atividades diárias
o
|
FE | Ação/Produto
t Unidade de Medida
| tinidade | | Meta Física
| | | vaio 8.557. UUU | 9812790 11.480.964 13.432.728
4
f
. ões de execução e controle da folha de pagamento, treinamento e capacitação dos recursos humanos, visando a profissionalização dos servidores
> | públicos municipais para melhor atendimento aos munícipes
- + Pagamento de pessoal, proceder a modernização das ações administrativas, manutenção das atividades referente ao paga
reestruturação do plano de cargos e salários, contratação de piano de saúde para os funcionários. Controle e avaliação de todos os funcionários municipais,
ao crescimento pessoal, consolidação de uma nova imagem da administração pública, meihor relacionamento interpessoal! obtenção de feedback dos
bre os incentivos
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o
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servidores sol
Unidade de Medida ( 204 ! ese
. E: ER 4 i Eanes e
ace: Hroporcionar agilidade nos trabalhos externos, para usc em pequenas compras e viagens
ão: Automóvel tipo utilitário de uso misto E
7 Tr To
Unidade de Medida 2010 2011 2012 2013 TOTAL
2 Meta Física (o) 0 350 o) 700
Secretaria Valor | (o) 0 400.000 9 400.000
Nova sede da Secretaria .
construída 4 í 1 1
alidade: A construção da nova sede da Secretaria visa o melhor atendimento ao servidor,
bem como o desenvolvimento das ações desta
outros Departamentos em um mesmo ambiente
(94)
melh, ecretaria em local próprio,
estruturado, funcional e ainda alocar o arquivo público municipal juntamente com
Descrição: A elaboração de estudo do local mais apron
i Unidade de Medida
| Meta Fisica
|
es desenvolvidas peio Gabinete, contribuindo para o desenvolvimento de ações administr:
ativas
s as Secretarias, visando O Suporte necessário ao desenvolvimento das atividades
To] TT 2 | zo | TOTAL
strativas do Gabinete
des administrativas do
Ativ. Meta Física | ' 100
a ) ! | Valor | 10000 | 49 n90 :G.00C
* Próprios da Secretaria | ! |
p jnantidos e reformados Í |
— | Finaiidade: Manter e reformar os próprios da Secretaria, v
próprios através de acompanhament
É eo : dia
” | Ação/Praduto “| Unidade de Medida
Ainda ' '
| metes coimas & iCyaiicas
Patrimônio e manter a |
| documentação de imóveis e Í
| veículos municipais |
25 !
1.000.000 4.000.000
Valor 1.000.000 1.000.000
RR O SR]
Patrimônio adquirido,
controlado e legalizado e
documentação de imóveis e
veículos municipais mantidos
Finalidade: Proteção e conservaç
adquiridos
|
mem
roguio - | Unidade de Medida | Tipo
convênios para ——— | og — — “7 Ativ—|[—Meta Fica
ão dos servidores Valor
Os para capacitação '
rvidores celebrados l
Finalidade: Funcionários qualificados, melhor aproveitamento da mão de obra, qualidade técnica nos Serviços executados, valorização dos funcionários
Descrição: Realizar parcerias/convênios com entidades de formação profissional, visando a especialização do servidor. Oferta de Cursos, oficinas
| Ação/Produto | tsade de Medida Tipo ! | 2010
% Meta Física
Manter e melhorar a i Ativ. 25
estrutura de iluminaç 700.000
Infra-estrutura de dlu
Pública mantida e
100
(+)
+ palestras e seminários
“o
'
|
| valor
Ss, avenidas da área urbana e dos distritos com
ão: Hluminação de lograduuros públicos nrocedar » ox
—. | Ação!Produto
Açã
Manter e melhorar a infra-
estrutura de cemitérios
Infra-estrutura de cemitérios
mantida e melhorada
Meta Física
100
Valor
300.000
ipais com condições física. r
OS funerais para & população, que
lições dos a
Os municipais, realizar a manutenção e conservação dos cemitérios municipais, construção de ossários, melhoria/manutenção ot
áreas através de des.
o em doação p:
ara construção de novo cemitério
apropriação ou recebiment
zoo | com | om 30
| Manter e melhorar a A Po At + ; c5 i pão 25 25 100
— | estutura do ierminai | 000
jii
a | infra-estrutura do Ter
m
|
60.000 | 80.000 240.000
Rodoviário mantido e
!
| |
H- | Rodoviário | i
melhorado |
A i
Finalidade: Terminal Rodoviário com estrutura física condizente ao volume de serviços e passageiros
= | Descrição: Melhoria e manutenção/reforma e (ou) ampliação do Terminal Rodoviário
O emma E ç = SS
rgitecolhimentos —— [>>> Ativ.
e gAs contribuições ao
Meta Física
Valor
|
contribuições ao LAPAPREVI
efetuados 4 ao |
1
Finalidade: Atendimento aos inativos e pensionistas
|
|
|
Descrição: Efetuar o recolhimento das contrib
es so i APAPRE pos
mpeema
|
a
nalidade: Prestar annin no Esta
izar O alis
tamento militar e manter em
Ação/Produto
Apoiar a Secretaria de
| Segurança Pública do Estado
| de Paraná
| Secretaria de Seguranc |
Publica do Estado do |
Paraná apoiada Í
| Ação/Produto Í
| Apoiar o INSS %
INSS apoiado como Linidade
de Atendimento PREVCidade
Finalidade: Atendimento a população lapiana com relaç,
. |
identidade, realizar a coleta de dados para respectiva emissão f
Po 2011
Meta Fisica
Valor
Finalidade: Possibilitar o acesso às informações e à
prestação de serviços oferecidos pela Previdência Social
' Descrição: Dar atendimento aos munícipes referent
e a assuntos do INSS, abreviando seus deslocamentos à capital do Estado para receber atendimento
%
q
>
Á
ANTEPROJETO DE LEI N'04/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a inclusão de Ação no Programa de Gerência e
Modernização Administrativa do anexo de Metas e Frioridades da Lei nº
2.418 de 29 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/01/2010.
Apresentado em Expediente do Dia | / /2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 28/01/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 28/01/2010.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX |! XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidnte do Poder 1 egislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrato 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
» para compor a Comissão de de Zconomia, Pé
tramitação do anteprojeto de Lein? — — /2010, em substituição ao autor do 17] ),
lesigno o Vereador
Orçamento, na
AAA
RECEBIMENTO "AG SÃO iris Drtiid .
Recebi o projeto em /2010 fl AZ TVy ARDE:
ÃO CARLOS LEO eis
Dn) Jopuiss.togile fe conogtit, Figancas e Orvanpito
, PP te dao
Designo para relatar “] matéria o Vereade [+ vm ok
OA /2010 [|
Em Ve,
JOÁ bi,
Presidente Fil, / í
fome e + cosa mem
RECEBIMENTO DO RELATOR RE
Recebi o projetoem 01/02/2010 OA Apa +
E Relator
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
%
a)
>
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº04/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a inclusão de Ação no Programa de Gerência e
Modernização Administrativa do anexo de Metas e Prioridades da Lei nº
2.418 de 29 de dezembro de 2009, e dá outras providêr cias.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/01/2010.
Apresentado em Expediente do Dia
f=./ 2010.
Encam'nho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 28/01/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 28/01/2010.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
U Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
E
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Luvislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, Issigno o Vereador
, para compor a Comissão de Legislação, Justica e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo,
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projeto é A OL (200
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador de LN AnIÃoo DAP! 4 AAA
Em 24/60 /2010
Si PAS RENATOL EAL AFONSO
Preside, 7 SPA dedo. Justica e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em0/ 14 /2010 FT Z2. =
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDACÇÃO
PRESIDENTE | - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyrR HOFFMANN
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MU NICIPAk=Y:
LAPA - PARANA
SE
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei Nº 04/2010
Autor: Fxecutivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre inclusão de
Ação no Programa de Gerência e
Modernização Administrativa do anexo
de Metas e Prioridades da Lei nº 2.413
de 29 de dezembro de 2009 e dá
outras providências ”
Recebi o projeto em epigrafe para efetuar parecer, sobre o qual ms
pronuncio da seguinte forma:
Vem para análise desta Comissão o Projetc de Lei 04/2010, ds
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a inclusão de nova ação
no Programa 036 — Programa de Modernização Administrativa da Lei nº
2418/09 que incluiu o anexo de Metas e Prioridades na Lei dz Diretrizes
Orçamentárias para 2010, Lei nº 2344/2009
Na justificativa apresentada o Poder Execttivo sustenta que a
inclusão dessa nova ação é necessária tendo em vista que deixo: de constar
no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias a realização de Concurso Público
já planejado pelo Poder Executivo para suprir falta de pessoal
O valor programado para a realização de concursos públicos e
testes seletivos no ano de 2010 é de R$40.000,00, num total de R$220.000,00
até 2013.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622/1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
E Smemêno,
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Tendo em vista que a realização de corcurso público para
admissão de pessoal atende à determinação da Constituição Federal, e que
havendo programação do Poder Executivo de sua realização se far necessária
sua inclusão junto às demais ações previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, assim como não se verificam prejuízos ao erário, sendo certo
que a origem e destinação dos recursos cumprem os requisitos legais, esta
comissão exara parecer favorável ao presente Projeto de Lai.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipa! em 02 de fevereiro de 2009.
-
Élio Fm Nesolowski
De acordo:
arlos Leonardi Filho
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-1331
a
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 09/2010
Projeto de Lei nº 04/2010
Súmula: “Dispõe sobre inclusão de Ação no Programa de Gerência e
Modernização Administrativa do anexo de Metas e
Prioridades da Lei nº 2.418 de 29 de dezembro de 2009, e
dá outras providências.”
A justificativa acostada é auto-explicativa,
encontrando amparo legal para se promover a devida inclusão.
Por conta disso, evidencia-se que não constou
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme Lei nº 2.344/2009, com
alteração pela lei nº 2418/2009, a realização de Concurso Público a
fim de atender a deficiência de pessoal, em particular na área de
saúde.
Ante tal necessidade, mister se faz consignar a
sua devida inclusão referente a Ação no Programa de Gerência e
Modernização Administrativa do anexo de Metas e Prioridades da
referida Lei nº 2.418 de 29 de dezembro de 2009.
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
Diante do exposto, quanto ao aspecto
legal/constitucional, entendemos que não existe óbice que possa
impedir a sua apreciação, uma vez que trata a presente proposição de
conteúdo eminentemente de mérito e conveniência sobre o qual o
plenário deverá se pronunciar.
É o parecer.
asd de fevereiro de 2010.
|
Fabiaho P..H/ Kaled
Assessor Especial
18)
s
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 004/2010.
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “Dispõe sobre inclusão de
Ação no Programa de Gerencia e
Modernização Administrativa da Lei nº
2.418 de 29 de dezembro de 2009, e dá
outras providencias”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº
004/2010, que se refere à inclusão de ação de programa de gerencia e
modernização; Lei 2.418, de 29 de Dezembro de 2009.
Por conta disso, evidencia-se que não constou na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, conforme Lei n º 2.344/2009, com alteração pela Lei nº
2.418/2009, a realização de Concurso Público a fim de atender a deficiência de
pessoal, em particular na área de saúde.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Sendo assim somos de Parecer favcrável ao Projeto de Lei
604/2010 datado do dia 20 de Janeiro de 2010.
Lapa, 04 de Fevereiro de 2010.
Presidente
Membro
c
Y
>
Á
PROJETO DE LEI Nº 02/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre Inclusão de Ação no Programa de
Gerência e Modernização Administrativa do anexo de Metas e
Prioridades da Lei 2.418 de 29 de dezembro de 2009, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica incluída nova ação no Programa 036 - Programa de
Modernização Administrativa, da Lei nº. 2.418 de 29 de dezembro de 2009 que inclui o
anexo de Metas e Prioridades na Lei nº. 2.344 de 1º de julho de 2009, Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2010, conforme Anexo I constante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 05 de fevereiro de 2010.
CASTURINÁ COL TZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
LEI Nº2425, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre Inclusão de Ação no Programa de
Gerência e Modernização Administrativa do anexo de
Metas e Prioridades da Lei nº 2.418 de 29 de dezembro
de 2009, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída nova ação no Programa 036 — Programa de
Modernização Administrativa, da Lei nº 2.418 de 29 de dezembro de 2009 que inclui o
anexo de Metas e Prioridades na Lei nº 2.344 de 1º de julho de 2009, Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2010, conforme Anexo | constante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de fevereiro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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