materia nº 110/2010

MunicíriO DA LAPA
EsrtTaDO DO PARANÁ
Ofício nº 025 Lapa, 20 de Janeiro de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 05/J, que autoriza o
Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Lapa, para o exercício de 2010.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo César Fi
Exma Sra CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX perdesse
DD. Presidente da Câmara Municipal Y e
Nesta va
” Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
tt
Município DA LAPA a '
EsrtTaDO DO PARANÁ |
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 19 DE JANEIRO DE 2010.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Lapa, para o
exercício de 2010.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Lapa, para o exercício
de 2010.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Lapa, para o exercício de 2010, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), mediante a seguinte
providência:
| — Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Educação
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0026.1.005 — Programa Paraná Urbano Il - Construção de Escola
Municipal
4.4.90.51.00.00.00.00.1619 — Obras e Instalações.............. R$ 800.000,00
TOTAL R$ 800.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de
que trata a presente Lei, serão utilizados:
| — Da receita proveniente de Operações de Crédito autorizada pela Lei
nº2337 de 23 de junho de 2009.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de janeiro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Bragg. 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunicíriO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 05, DE 19 DE JANEIRO DE 2009
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, Projeto de
Lei nº 005/2010, que trata de autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Segue abaixo, justificativa emitida pela Secretaria Municipal de Viação,
Obras e Urbanismo, a qual esclarece a solicitação em tela:
“Em atendimento ao disposto no $ 1º do art. 32 da Lei complementar
nº101 de 04/05/2000 e as resoluções do Senado Federal nº40 e 43, de 21/12/01,
emitimos o presente parecer, acerca da contratação de operação de crédito, junto à
agência de fomento do Paraná S/A no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais)
para: 01) construção de Escola Municipal.
03) - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL
= valor R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
INTERESSE ECONÔMICO SOCIAL
Informamos que o Governo do Estado disponibilizará ao Município
aproximadamente R$ 1.400.000,00 para construção de uma escola municipal, sob a
condição de uma contrapartida de R$ 800.000,00, tendo em vista que a obra terá um
custo total de aproximadamente R$ 2.200.000,00. O recurso para a contrapartida será
adquirido por meio de contratação de operação de crédito, conforme regulamento do
Programa Paraná Urbano e aprovado pela Lei nº2337 de 23 de junho de 2009.
Este projeto também não terá retorno financeiro direto para o Município, mas
vem atender as expectativas da população e cumprir com uma das principais metas do
Governo Municipal, que é proporcionar melhorias no setor educacional. Com a
construção de uma nova escola municipal, nos padrões pretendidos, haverá um grande
aumento do número de vagas para os alunos e, principalmente, com qualidade, por
tratar-se de um novo estabelecimento de ensino. A educação gera muitos benefícios
sociais e econômicos para a comunidade, inclusive colaborará em médio prazo para
melhores índices de desenvolvimento humano do Município.”
Na certeza de contar com a aprovação Unânime dos Nobres Vereadores,
antecipo os agradecimentos e ao ensejo apresento-vos os meus protestos de estima e
consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal de La
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANTEPROJETO DE LEI N'05/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Lapa, para o exercício
de 2010.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/01/2010.
Apresentado em Expediente do Dia
We) 2010:
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 28/01/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 28/01/2010.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX / XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
— EEE Meca AX
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presiaonte do Poder ; egislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta asa de Leis, designo o Vereador
, para compor a Comissão de de Sconomiu, EisemeQramnto. na
tramitação do anteprojeto de Lein? — /2010, em substituição ao autor do m
drrDadS,
RECEBIMENTO RP Ro SÃO UN O .
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Recebi o projeto em / Q /2010 V J
OÃO CARLOS LEU:
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Designo para relatar ”, matéria o Vereador (m KA) ( Ê CeoNh ) K | q
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João RAGUUL RAR by rrzTO
Presidente da ss 6 die Eopromis. Fipííicas c O vamento,
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RECEBIMENTO DO
Recebi o projeto em Ck,
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E DRÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI N'05/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito
Adicional Especial no orçamento do Município de Lapa, pari o exercício
de 2010..
Protocolado na Secretaria no Dia 28/01/2010.
Apresentado em Expediente do Dia en a 2010,
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 28/01/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 28/01/2010
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder 1 «gislativo Mumicipal
E
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, patágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, designo o Vereador
+ para compor à Comissão de Legslação, Justiça e Redação. na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao antor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi 0 projeto em Eiodl
LA
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Meg doer CA,
Em 22 /º 7/2010
ÁTO LEAL AFONSO
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Presidefreda Comag' def egisiligit Justica e Redução
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RECEBIMENTO DO RELATOR A L;
A é é
Recebi o projeto en ZE /2010 Eb AZ GM |
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, Jos IÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE | - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyrR HOFFMANN
JosE FrancisCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 08/2010
Ref: Projeto de Lei nº 05/2010.
Súmula: Dispõem sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Tal prática encontra amparo legal no Título V,
art. 40 e segs. Da Lei nº 4.320/64, que trata dos créditos Adicionais.
Diz o artigo retro-mencionado: “São créditos adicionais as
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei do Orçamento”.
Suporte constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, onde reza:
Art. 167: São vedadas:
V- A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes.
O Prof. Hely L. Meirelles, in Direito Municipal
Brasileiro, 82 ed, págs. 536 e 537, nos traz a distinção entre créditos
suplementares e especiais. Os primeiros se destinam a reforço das 1|
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
dotações orçamentárias das despesas; os especiais, as despesas
para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Estamos diante da segunda modalidade
prevista na legislação, qual seja, a abertura de crédito adicional
especial.
A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para as despesas (art. 43, Lei
4.320/64).
Normalmente esses recursos provêm de
superávit financeiro, excesso, arrecadação ou da anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias,. Ou ainda do produto de operações
de crédito.
Conforme o art. 2º que emoldura a proposição
apresentada, a mesma encontra respaldo no art. 43 8 1º, inciso IV, da
Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento. Referido inciso
trata efetivamente do produto de operações de crédito autorizadas, de
forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las,
dando-lhe, assim, legalidade do ponto de vista
financeiro/orçamentário.
Por entender que o projeto de lei atende as
normas legais e constitucionais que regem a matéria, nada temos a
opor quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de leis,
2
IN
|
E)
ES
DR. FABIANO P. H. rindo.
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
notadamente quanto à ouvida da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito á análise afeta a sua competência.
É o parecer.
h ;
Fabiano P. H. Kaled
Assessor Especial
|
|
A
Lapa-Pr, a fevereiro de 2010.
(08)
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
Ses,
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei Nº 005/2019.
Autor: Exccutivo Municipal.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de
Lapa, para o exercício de 20107.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre O qual me
pronuncio da seguinte forma:
Para melhor análise do Projeto em questão, faz-se necessário que
seja oficiado o Executivo Municipal para que o mesmo informe o cronograma
de aplicação dos recursos e local de aplicação do mesmo; mais o plano de
trabalho encaminhado ao Paraná Urbano quando da solicitação dos recursos e
dos valores totais a serem gastos.
Sendo assim solicitamos a Presidência, que seja oficiado o Executivo
Municipal para após o recebimento desta informação retorne o mesmo para
parecer. f
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Lapa, Pr 04 de Fevereiro 2010.
SÃO LEONARDI FILHO
eiator e Presidente
Ver.
Ver. ÉLIONARLOK WESOLOWSKI
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 005/2010.
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de Credito
Adicional Especial no orçamento do Município de
Lapa, para o exercício 2019”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº
005/2010, que se refere à construção de Escola Municipal no valor de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), aprovado pela Lei 2337 de 23/06/2009.
Tal prática encontra amparo legal no Titulo V, art. 40 e segs. Da Lei
nº 4.320/64, que trata dos créditos Adicionais. Diz o art. Retro-mencionado:
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
Suporte constitucional é extraído do inciso V, do art 167, onde reza:
V- A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAE “y"
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Sendo assim somos de Parecer favorável ao Projeto de Lei
005/2010 datado do dia 20 de Janeiro de 2010.
Lapa, 04 de Fevereiro de 2010.
Presidente
Membro
ESTADO DO PARANÁ
Lapa — PR, 05 de fevereiro de 2010.
Ofício nº 08/2010
Assunto: Anteprojeto de Lei 05/2010
Senhor Prefeito:
Diante de solicitação da Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento no que se refere ao Anteprojeto de Lei de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Lapa, para o exercício de 2010, solicito atenção
quanto aos dados contidos na cópia do parecer em anexo, aguardando resposta para que
se dê prosseguimento à tramitação do processo.
Com a certeza de sua compreensão e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
Lua SE
CASTURINA C. BOSC' q HENDRIKX
Presidente
Ao Exmo. Sr.
PAULO C. FIATES FURIATI ZÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
DD. Prefeito Municipal Protocol» Ne: 12/ 20 10
Lapa - PR SR e,
—— er
” Resp) spa NM
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 03/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura
de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de
Lapa, para o exercício de 2010.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paranã, APROVA:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Lapa, para o exercício de
2010.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Lapa, para o exercício de 2010, um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), mediante a seguinte providência:
I— Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Educação
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0026.1.005 — Programa Paraná Urbano II — Construção de Escola Municipal
4.4.90.51.00.00.00.00.1619 — Obras e Instalações ..........................e.. nin. R$ 800.000,00
CU IZNT doors ancora Neo DU o RP fee poe cr DDR RR] R$ 800.000,00
Art. 3º - Como recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial de
trata a presente Lei, serão utilizados:
I — Da receita proveniente de Operações de Crédito autorizada pela Lei nº
2337 de 23 de junho de 2009.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 05 de fevereiro de 2010.
CL nu AX
CASTURINA COLAZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
RLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETARIO
da David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
-
Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
Ofício 06/2010 — Secplan Lapa, 19 de fevereiro de 2010.
Senhora Presidenta
Sirvo-me do presente para encaminhar informações da proposta arquitetônica de
acordo com o projeto padrão da Sec. De Educação do Estado o qual deverá ser
edificado em Mariental. Que o mesmo seja despachado com cópia para todos os
Vereadores.
Atenciosamente,
Mucisk VA 9. dy Da by
Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Sec. De Planejamento, Controle e Suprimentos
A Exma. Sra.
CASTORINA BOSCH
PRESIDENTA DA CÂMARA DOS VEREADORES DA LAPA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 92 / 2010
22/02/2010 - 15:12
Responsável: VAN
Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, 1709 — Centro
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
GOVERNO DO
, Em Programa ES ÁS e)
PARANA Escolas Municipais EDUCAÇÃO poucas
Fonte de recursos para as obras
Financiamento pelo Programa Paraná Urbano
Recursos não reembolsáveis do Tesouro do Estado
Passos para a obtenção do financiamento e dos recursos não reembolsáveis
di
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2 np
8.
9.
10.
1.
12.
13.
O Município, orientado pelo PARANACIDADE, providencia o terreno de acordo com as dimensões e condições exigidas
para a construção da escola.
O PARANACIDADE efetua vistoria no terreno, e emite parecer de uso do solo, e, se o terreno for considerado adequado,
o município organiza os documentos que demonstrem a posse do terreno em seu favor, e inicia o preparo da
documentação para obter autorização da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para contrair empréstimo, a partir da lei
Autorizatória do Legislativo Municipal, conforme orientações e modelos fornecidos pelo PARANACIDADE..
Se o parecer de uso do solo for favorável, o PARANACIDADE efetua sondagem no terreno e projeto de implantação.
A Secretaria de Estado de Administração efetua Concorrência de Registro de Preços para a construção das escolas.
A Agência de Fomento do Estado, após verificação do pleito de operação cle crédito, encaminha o processo para
obtenção de autorização para firmar operação de crédito à STN.
O município então providencia documentação para assinatura de convênio para a transferência voluntária de parcela do
valor que será custeada com recursos do Tesouro.
Na ocasião da assinatura do convênio, após aprovação da operação de crédito, o Município apresenta as certidões para
transferências voluntárias a seguir enumeradas e se compromete a mantê-las com prazo de validade em vigor até o
término dos desembolsos:
a. Certidão Liberatória do TCE-PR para Transferência Voluntária; http:/Awvw.tce.pr.gov.br/servicos certidao.aspx
b. Certidão Negativa para Transferência Voluntária da Secretaria da Fazenda do Estado do PR;
http:/AMwww.gestaodinheiropublico.pr.gov.br/Gestao/responsabilidade/INTER. EmissaoCertidao.jsp
c. Certidão Negativa de Débitos (CND) de Contribuições Previdenciárias emitida pelo Ministério da Fazenda /
Secretaria da Receita Federal do Brasil; http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/end/cnd.html
d. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) emitido pela Caixa Econômica Federal.
https://webp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp
A STN analisa o processo de autorização para operação de crédito, solicita documentação complementar ao Município,
quando for o caso, e autoriza o Município a contrair o empréstimo.
Após aprovação da STN e assinatura do Convênio, o PARANACIDADE solicita à AFP a emissão do contrato de empréstimo.
A AFP verifica as Certidões para Operação de Crédito do Município (Tribunal de Contas, INSS etc), conforme determina a
legislação, e se essas estiverem válidas, emite o contrato de empréstimo e envia ao PARANACIDADE.
O PARANACIDADE, de posse do contrato de empréstimo, envia esse ao Município para providências, efetua nova
verificação quanto às certidões para transferências Voluntárias (enumeradas no item 7), e autoriza o Município a efetuar a
contratação da empresa vencedora da Concorrência de registro de preços feita pelo Estado.
O Município contrata a empresa executante e fiscaliza as obras com a supervisão do PARANACIDADE durante as medições.
O PARANACIDADE solicita o pagamento das medições à AFP, da parcela de financiamento, e efetua o pagamento da
parcela de recursos não reembolsáveis (transferência voluntária).
Principais documentos para autorização de Operação de Crédito
Lei Autorizatória da Câmara Municipal específica para Operação de Crédito
Certidão do Tribunal de Contas (TC),
Certidão de quitação de tributos e contribuições federais pela Receita Federal e Certidão da Dívida Ativa da União
Certidão negativa de débitos do INSS.
Certidão de regularidade do FGTS.
Demonstrativos mensais (balancetes) consolidados (Receita Corrente Líquida, dívida fundada (Anexo 16)
E necessário que o Município esteja em dia com a alimentação do Sisterna de Coleta de Dados Contábeis dos
Entes da Federação - SISTN, portaria nº109/02, junto à Caixa Econômica Federal.
O Município deverá apresentar ao Coordenador do respectivo Escritório Regional do
PARANACIDADE
1.
PO MN
Croqui do terreno
Levantamento planialtimétrico com coordenadas UTM (Universal Transverse Mercator)
Planta de localização do terreno (por meio da base cartográfica urbano-digital se existente)
Comprovação de propriedade do imóvel pelo Município (cópia da matrícula atualizada, ou termo de emissão de posse, se
for caso de desapropriação)
Implantação e Área Minima (MODELO 1)
Terreno: 140 X 90 = 12.600m? (testada 140m)
E RR E O E
É QuanRO DE ÁREAS
Terreno (0 «140 m) 12 600
Escoa 27989023m!
Grosso 825.24 im”
ESTIMATIVA DE CUSTO
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Paso 132 9o100
Argus Pecas 179000990
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TOTAL azsz wo 00
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MUNICÍPIO DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
Ofício nº 77/10 Lapa, 05 de fevereiro de 2010
Assunto: Resposta Ofício nº 08/2010
Senhora Presidente
Em atenção ao Ofício nº 08/2010, dessa Casa Legislativa, que solicita
informações para instruir o Projeto de Lei nº 05/2010, informo, conforme CI nº
032/2010 da Secretaria de Planejamento, Controle e Suprimentos, em anexo, que a
construção da Escola Municipal será feita na localidade de Mariental. Quanto ao
cronograma de aplicação de recursos e o plano de trabalho, eles não existem no
momento, haja vista que se trata de uma operação de crédito a ser contratada junto
à Agência de Fomento S.A., que remeterá todo o processo (documentação) para
análise e aprovação da Secretaria do Tesouro Nacional, o que leva
aproximadamente 02 (dois) meses.
Ainda, o Projeto de Lei nº 05/2010 se refere à abertura de crédito
especial no orçamento geral do Município, onde deve constar a construção da
escola em questão dentro do orçamento da Secretaria de Educação, o que é uma
das exigências da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano para o
enquadramento do Município nos programas disponibilizados.
Certo de vossa compreensão, antecipo agradecimentos e renovo votos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
«
Pudo César Fi ria
Prefeito Min elo
26/02/2010 - 14:38
EXMA. SENHORA Responsável: VAN
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E SUPRIMENTOS
CINº 032/2010 Lapa, 19 de fevereiro de 2010.
DE: Departamento de Planejamento, Orçamento, Projetos e Convênios
PARA: Procuradoria Geral do Município.
Em atenção ao Ofício nº 08/2010 da Câmara Municipal, segue abaixo as informações solicitadas para
posterior encaminhamento:
A construção da Escola Municipal será feita na localidade de Mariental. Quanto ao cronograma de
aplicação dos recursos e o plano de trabalho, eles não existem no momento, tendo em vista que trata de
operação de crédito a ser contratada junto à Agência de Fomento S. A. a qual remeterá todo o processo
(documentação) para análise e aprovação da Secretaria do Tesouro Nacional, o que lava aproximadamente 02
(dois) meses. O Projeto de Lei nº 005/2010 se refere à Abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município, onde deve constar a Construção da Escola dentro do Orçamento da Secretaria de Educação, sendo
uma das exigências da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano para o enquadramento do Município
nos Programas disponibilizados.
Atenciosamente
Denis Magalhães Coelho
Chefe da Divisão de Planejamento e Orçamento
Ciente:
Ana Maria Murbach Bortolanza Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Diretora de Departamento Secretário Municipal
MuniIcíPiO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2424, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Lapa, para o
exercício de 2010.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Lapa, para o exercício
de 2010.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Lapa, para o exercício de 2010, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), mediante a seguinte
providência:
| Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Educação
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0026.1.005 - Programa Paraná Urbano Il — Construção de Escola
Municipal
4.4.90.51.00.00.00.00.1619 — Obras e Instalações... R$ 800.000,00
TOTAL. saem renas ora aaaan a regar esses censeucusermemearessemeereo R$ 800.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de
que trata a presente Lei, serão utilizados:
| — Da receita proveniente de Operações de Crédito autorizada pela Lei
nº 2337 de 23 de junho de 2009.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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