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dp (Elio Narlok Wesolowski)
ESTADO DO PARANÁ vereador
ANTEPROJETO DE LEI Nº 5/2009
O Vereador que subscreve a presente preposição. nsando de suas prerrogativas
legais e regimentais. vem. mui respeitosamente. apresentar à consideração do Plenário
desta Casa de Leis o que se segue:
Súmula: Dispõe sobre a publicação de
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Ê º E
informações sobre funcionários. empregados e
Protocolo Nº: 1180 / 2009
16/12/2009 - 16:51 servidores vinculados aos Poderes Municipais . no
: endereço eletrônico do órgão em que se encontra
Responsável: VAN em exercício. e dá outras provicências.
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal. por meio de todos os órgãos integrantes da
Administração Pública Direta. Indireta. Fundacional ou Autárquica e o Poder
Legislativo. deverá incluir nos respectivos sítios na "Internet" uma relação contendo as
seguintes informações sobre seus servidores. funcionários c empregodos:
1 - nome completo:
HI - cargo que ocupa e se comissionado ou efetivo:
HT - unidade em que exerce o cargo e o endereço da unidade:
IV — descrição resumida das atribuições e competências:
V — endereço de correio eletrônico.
$ 1º - A lista contendo as informações mencionadas neste artigo deverá ser atualizada a
cada 30 (trinta) dias.
$ 2º - O Poder Público adotará as medidas necessárias no sentido de dotar.
progressivamente, todos servidores de um endereço de correio eletrônico
individualizado.
Art. 2º - Os Poderes Executivo e Legislativo. cada um no seu respectivo âmbito.
expedirão instruções a todos seus órgãos. conforme disposto no artigo 1º desta lei. para
concretização das providências necessárias à efetivação das medides ora estabelecidas.
no prazo de 30 (trinta) dias. a contar da data de publicação desta lei. ó
ae 14
GABINETE
CÉLIO GUIMARÃE
(Elio Narlok Wesolowski
vereador
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias. suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Poder Legislativo Municipal. em 16 de dezembro de 2009.
]
Élio(Nárlok Wesolowski
(vereador — PV)
Justificativa
O presente Anteprojeto de Lei tem por finalidade promover a transparência nos
órgãos públicos municipais. identificando os servidores efetivos e ocupantes de cargos
em comissão. o cargo que ocupam e a que título, uma descrição resumida das
atribuições. porém que permita identificar as competências de cada um. a unidade em
que exerce suas funções e o endereço da repartição e o endereço eletrônico para contato
com o servidor.
Tais informações pretendem orientar a população a fim de que estejam claras
quais as atribuições de cada servidor. evitando burocracias e demoras desnecessárias,
bem como a dificuldade da população em localizar o serviço que necessita.
Esta divulgação da relação dos servidores. com cargos. atribuições e endereço
eletrônico para contato tem amparo no princípio da public dade dos atos públicos. além
de aproximar a população da Administração Pública.
Da mesma forma também estará sendo atendido o princípio da eficiência. pois
haverá uma prestação mais rápida e eficaz do serviço público à população. além de
possibilitar uma fiscalização por parte dos munícipes sobre os serviços prestados pelos
servidores remunerados com recursos públicos. numa maior vivência da Democracia.
Portanto. a publicação dessas informações favorccerá tanto à população que
saberá com certeza a quem e a onde recorrer para o serviço que “ecessita, como aos
próprios poderes públicos. que terão mais pessoas fiscalizando sua atuação e um canal
direto de sugestões para melhorar cada vez mais a concretização de seus objetivos.
Dessa forma. buscando tornar cada vez mais transparente e >ficaz a atuação dos
poderes constituídos municipais é que se propõe o presente anteprojeto de lei.
Poder Legislativo Municipal. em 16 de dezembro de 2009.
Élio GE Wesolowski
(vereador - PV)
: (41) 3622-1331
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone:
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ANTEPROJETO DE LEI N'º25/2009
Autor: Vereador Elio Narlok Wesolowski
Sumula: Dispõe sobre a publicação de informações sobre funcionários,
empregados e servidores vinculados aos Poderes Municipais, no
endereço eletrônico do órgão em que sc encontra em exercício, e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/12/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 23/02/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 16/12/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX ) XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislatiro Municipal
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SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
» para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº 021/2009, em substituição ao antor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto cm) /B/ 127% 109
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador pe ví fr picas a
Em AP Ala 109 / A, 2 7
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2009
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 025/2009
Súmula: Dispõe sobre a publicação de informações
sobre funcionários empregados e servidores
vinculados aos Poderes Municipais, no endereço
eletrônico do Órgão em que se encontra em exercício,
e dá outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 025 de 2009, de autoria do Vereador Elio Narlok Wesolowski, o qual
tem por objeto a publicação de informações sobre funcionários
empregados e servidores vinculados aos Poderes Municipais, no
endereço eletrônico do Órgão em que se encontra em exercício, e dá
outras providencias.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao Projeto, o
autor demonstra que o presente Anteprojeto tem por finalidade promover a
transparência nos órgãos públicos municipais, identificando os servidores
efetivos e ocupantes de cargos em comissão, o cargo que ocupam e a que
título, uma descrição resumida das atribuições, porém que permita identificar
ai
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
5 LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
as competências de cada um, a unidade em que exerce suas funções e o
endereço da repartição e o endereço eletrônico para contato com o mesmo.
Sobre o tema, nossa Constituição diz que;
Ar. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Mupj jejpal em 22 de fevereiro de
2010.
João Renato Leal Afonso
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Anteprojeto de Lei nº 025/2009
Súmula: Dispõe sobre a publicação de informações
sobre funcionários, empregados e servidores
vinculados aos Poderes Municipais . no endereço
eletrônico do órgão em que se encontra em exercício,
e da outras providências.
Vem para análise desta assessoria o Anteprojeto de Lei
numero 025 de 2009, de autoria do Vereador Elio Narlok Wesolowski, o qual
tem por objeto a publicação de informações sobre funcionários
empregados e servidores vinculados aos Poderes Municipais, no
endereço eletrônico do Órgão em que se encontra em exercício, e dá
outras providencias.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao Projeto, o
autor demonstra que o presente Anteprojeto tem por finalidade promover a
transparência nos órgãos públicos municipais, identificando os servidores
efetivos e ocupantes de cargos em comissão, o cargo que ocupam e a que
título, uma descrição resumida das atribuições, porém que permita cent
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 NS
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
as competências de cada um, a unidade em que exerce suas funções e o
endereço da repartição e o endereço eletrônico para contato com o mesmo.
Sobre o tema, nossa Constituição diz que;
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 02 de março de 2010.
Jonatha Di jeh'Junior
Assessor Jurídi 0»
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 04/2010
Autor: Vereador Elio Narlok Wesolowski
Súmula: Dispõe sobre a publicação de informações sobre funcionários,
empregados e servidores vinculados aos Poderes Municipais, no endereço eletrônico do órgão em
que se encontra em exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, por meio de todos os órgão integrantes
da Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional ou Autárquica e o Poder Legislativo,
deverá incluir nos respectivos sítios na “Internet” uma relação contendo as seguintes informações
sobre seus servidores, funcionários e empregados:
I - nome completo;
IH - cargo que ocupa e se comissionado ou efetivo;
HI — unidade em que exerce o cargo e o endereço da unidade
IV — descrição resumida das atribuições e competências;
V — endereço de correio eletrônico.
$1º - A lista contendo as informações mencionadas neste artigo deverá ser
atualizada a cada 30 (trinta) dias.
$2º - O Poder Público adotará as medidas necessárias no sentido de dotar,
progressivamente, todos servidores de um endereço de correio eletrônico individualizado.
Art. 2º - Os Poderes Executivo e Legislativo, cada um no seu respectivo âmbito
expedirão instruções a todos seus órgãos, conforme disposto no artigo 1º desta lei, para
concretização das providências necessárias à efetivação das medidas ora estabelecidas, no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta lei.
Art. 3º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em ()5 de março de 2010.
TT, Ss ZA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
RLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA am
EsrADO DO PARANÁ Ê H +)
op, sao
Ofício n.º 163/10 Lapa, 29 de Março de 2010.
Senhora Presidente:
Tem o presente a finalidade de comunicar a Vossa Excelência
o recebimento do Projeto de Lei nº 04/2010 datado em 05.03.2010, de
autoria desse Poder Legislativo e que tem por ementa:
“Súmula: Dispõe sobre a publicação de informações sobre
funcionários, empregados e servidores vinculados aos
Poderes Municipais, no endereço eletrônico do órgão em
que se encontra em exercício, e dá outras providências.”
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 69,
inciso IV e na forma do artigo 56, 88 2º e 3º, ambos da Lei Orgânica do
Município, comunico-lhe e aos seus ilustres Pares, que vetei parcialmente o
Projeto em questão, cujas razões fundamentais do veto aposto seguem
adiante descritas:
CAMAF:A MUNICIPAL DA LAPA
Pr 3/2010
29/03/2010 - o
” Responsável “INE
Excelentíssima Senhora
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA o.
EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº 163/10 .... 02
O referido Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo do
Município da Lapa é parcialmente inoportuno e deve ser vetado pelos
seguintes motivos:
O Projeto, mais especificamente o inciso V de seu artigo 1º
afronta as garantias constitucionais à intimidade (art. 5º, inc. X,
Constituição Federal) e à segurança dos servidores públicos (arts. 5º, caput e
inc.XXXIII e 6º CF).
Se referido Projeto de Lei prosperar integralmente,
principalmente por publicar dados de endereço eletrônico, poderá colocar em
risco a segurança dos servidores e os deixará expostos em sua intimidade.
Resumidamente, significa deixar o servidor público municipal vulnerável em
virtude da referida acessibilidade aos dados individuais.
Sendo estes, Senhora Presidente, os motivos que me levaram
a vetar parcialmente o Projeto de Lei em causa, mais precisamente o inciso V
eo 8 2º de seu artigo 1º, submeto este veto à deliberação dessa Câmara
Municipal de Vereadores.
Sendo o que se apresenta no momento, reafirmo na
oportunidade protestos de distinta consideração e vivo apreço.
Prefeitô Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 04/2010
Autor: Vereador Elio Narlok Wesolowski
Sumula: Dispõe sobre a publicação de informações sobre funcionários,
empregados e servidores vinculados aos Poderes Municipais, no endereço
eletrônico do órgão em que se encontra em exercício, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/03/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 30/03/2010.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 29/03/2010.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
a Glee At fe
CASTURINA LTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do projeto de Lei nº /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o p
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 3 //O 2/2010 EA
JÇÃO BENATÓ LEAL AFONSO
Presidente dykComissão de Legislação. Justica e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto end V44/4 /2010
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
À PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL...
heh LAPA - PARANÁ (5 $
à ApEuemg. diem O
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 25/2009
Sumula: Dispõe sobre a publicação de informações sobre funcionários,
empregados e servidores vinculados aos Poderes Municipais, no endereço
eletrônico do órgão em que se encontra em exercício, e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o veto parcial do Exmo.
Prefeito Municipal com relação ao Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre a
publicação de informações sobre funcionários, empregados e servidores
vinculados aos Poderes Municipais, no endereço eletrônico do órgão em que
se encontra em exercício, e dá outras providências.
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido Anteprojeto, se não for vetado parcialmente, afronta as garantias
constitucionais à intimidade ( art. 5º, inc. X da CF).
Isto posto, tem-se que o veto parcial ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parece
Podér Ea SA em-19 de abril de 2010.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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Lapa — PR, 28 de abril de 2010
Oficio nº 187/2010
Assunto: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 135/2009
Senhor Prefeito,
Vimos por meio deste, comunicar que o Veto
Parcial ao Projeto de Lei nº 04/2010, que Dispõe sobre a publicação de informações
sobre funcionários, empregados e servidores vinculados aos Poderes Municipais, no
endereço eletrônico do órgão em que se encontra em exercício, e dá outras providencias,
o qual foi comunicado esta Casa de Leis através do Oficio nº 163/10 de 29 de março de
2010, foi apreciado e aprovado em Sessão Ordinária do dia 27 de abril
Desta forma, deverá ser sancionado o referido
projeto, mantendo-se o veto parcial.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo
protesto de estima e consideração.
Atenciosamente
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CASTURINA C.B0SCH HENDRIKX
Presidente
Ao Exmo. Sr.
PAULO C. FIATES FURIATI Poem he
DD. Prefeito Municipal E
Lapa - PR Responsável: VAN
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2452, DE 03 DE MAIO DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a publicação de informações sobre
funcionários, empregados e servidores
vinculados aos Poderes Municipais, no endereço
eletrônico do órgão em que se encontra em
exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. - O Poder Executivo Municipal, por meio de todos os órgãos
integrantes da Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional ou Autárquica e o
Poder Legislativo, deverá incluir nos respectivos sítios na “Internet” uma relação
contendo as seguintes informações sobre seus servidores, funcionários e
empregados:
| - nome completo;
Il - cargo que ocupa e se comissionado ou efetivo;
III — unidade em que exerce o cargo e o endereço da unidade;
IV — descrição resumida das atribuições e competências;
V-—VETADO
$ 1º - A lista contendo as informações mencionadas neste artigo
deverá ser atualizada a cada 30 (trinta) dias.
82º - VETADO
Art. 2º — Os Poderes Executivo e Legislativo, cada um no seu
respectivo âmbito expedirão instruções a todos seus órgãos, conforme disposto no
artigo 1º desta lei, para concretização das providências necessárias à efetivação das
medidas ora estabelecidas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
publicação desta lei.
Art. 3º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
7 03 de Maio de 2010.
Paulo César Fi
Prefei
Edifício da Prefeitura Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR