MuntIcíriO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 043 Lapa, 28 de Janeiro de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 07/10, que delimita
o perímetro urbano do Distrito de Mariental e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX CEMARA MUNICIPAL DA LAP/
DD. Presidente da Câmara Municipal 10
Nesta
HO - 16:06
4)
04/02/21
o?
—U a
Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 28 DE JANEIRO DE 2010.
Súmula: Delimita o perímetro urbano do Distrito de Mariental,
alterando o artigo 2º da Lei Municipal nº 2336, de 23
de junho de 2009 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no artigo 69, III da Lei Orgânica do
Município e em observância ao que dispõe a Lei nº 1759, de 29.12.2003 em
seu artigo 2º, Incisos | e Il, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os limites do perímetro urbano do
Distrito de Mariental constantes no artigo 2º da Lei nº 2336, de 23 de junho
de 2009:
“Art. 2º - O perímetro urbano do Distrito de Mariental, fica
fixado dentro dos seguintes limites:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MO de coordenadas N: 7155221.331 e E:
632719.687 (PROJEÇÃO UTM, DATUM SAD 69 e MERIDIANO CENTRAL 51º WGr); Deste
segue com o azimute de 88º06'53" e a distância de 1957.62 metros até o vértice M1 de
coordenadas N: 7155285.732 e E: 634676.249; Deste segue com o azimute de 77º20'08" e
a distância de 904.75 metros até o vértice M2 de coordenadas N: 7155484.089 e E:
635558.990; Deste segue com o azimute de 79º09'54" e a distância de 913.20 metros até o
vértice M3 de coordenadas N: 7155655.755 e E: 636455.910; Deste segue com o azimute
de 47º2514" e a distância de 447.51 metros até o vértice M4 de coordenadas N:
7155958.544 e E: 636785.427; Deste segue com o azimute de 84º37'00" e a distância de
409.56 metros até o vértice M5 de coordenadas N: 7155996.968 e E: 637193.176; Deste
segue com o azimute de 133º53'15" e a distância de 500.00 metros até o vértice M6 de
coordenadas N: 7155650.346 e E: 637553.527; Deste segue com o azimute de 159º01'43"
e a distância de 691.58 metros até o vértice M7 de coordenadas N: 7155004.573 e E:
637801.048; Deste segue com o azimute de 266º48'56" e a distância de 852.89 metros até
o vértice M8 de coordenadas N: 7154957.193 e E: 636949.473; Deste segue com o azimute
de 209º12'05" e a distância de 573.81 metros até o vértice M9 de coordenadas N:
7154456.307 e E: 636669.521; Deste segue com o azimute de 146º01'48" e a distância de
932.08 metros até o vértice M10 de coordenadas N: 7153683.305 e E: 637190.328; Deste
segue com o azimute de 211º16'31" e a distância de 361.30 metros até o vértice M11 de
coordenadas N: 7153374.507 e E: 637002.759; Deste segue com o azimute de 306º42'40"
e a distância de 327.51 metros até o vértice M12 de coordenadas N: 7153570.285 e E:
636740.210; Deste segue com o azimute de 309º13'06" e a distância de 245.26 metros até
o vértice M13 de coordenadas N: 7153725.358 e E: 636550.195; Deste segue com o
azimute de 247º26'26" e a distância de 371.93 metros até o vértice M14 de coordenadas N:
7153582.671 e E: 636206.726; Deste segue com o azimute de 275º30'54" e a distância de
829.02 metros até o vértice M15 de coordenadas N: 7153662.345 e E: 635381.540; Deste
segue com o azimute de 286º11'53" e a distância de 681.53 metros até o vértice M16 de
coordenadas N: 7153852.464 e E: 634727.067; Deste segue com o azimute de 285º26'29"
e a distância de 2001.04 metros até o vértice M17 de coordenadas N: 7154385.251 e E:
632798.256; Deste segue com o azimute de 354º37'53" e a distância de 839.76 metros até
o vértice MO; ponto inicial da descrição do perímetro, conforme Planta e Memorial Descritivo
em anexo.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa-PR
N /
SF
Município DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei nº 2336, de 23 de junho
de 2009 permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data gortua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapzí em 28 de Janeiro de 2010.
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Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07, DE 28 DE JANEIRO DE 2010
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora apresento à consideração dessa Colenda
Casa, pretende a ampliação do quadro urbano do Distrito de Mariental.
Com a expansão do perímetro urbano desta região, haverá um
aumento na Receita Municipal, além dos moradores poderem pleitear os direitos e
benefícios que o perímetro urbano oferece, bem como para proceder-se à
regularização de imóveis.
Confiando no Alto Espírito Público que norteia as decisões dos
nobres Edis, integrantes desta Colenda Casa de Leis, pede-se e espera-se
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 28 de Janeiro de 2010.
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MRS - TOPOGRAFIA
MEMORIAL DESCRITIVO
PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE MARIENTAL
ÁREA: 7.064.618,62 m? ou seja “291 alqueires 37 litros e 33,62 m?
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MO de
coordenadas N: 7155221.331 e E: 632719.687 (PROJEÇÃO UTM, DATUM SAD 69 e
MERIDIANO CENTRAL 51º WGr); Deste segue com o azimute de 88º06'53" e a distância
de 1957.62 metros até o vértice M1 de coordenadas N: 7155285.732 e E: 634676.249;
Deste segue com o azimute de 77º20'08" e a distância de 904.75 metros até o vértice M2 de
coordenadas N: 7155484.089 e E: 635558.990; Deste segue com o azimute de 79º09'54" e
a distância de 913.20 metros até o vértice M3 de coordenadas N: 7155655.755 e E:
636455.910; Deste segue com o azimute de 47º2514" e a distância de 447.51 metros até o
vértice M4 de coordenadas N: 7155958.544 e E: 636785.427; Deste segue com o azimute
de 84º37'00" e a distância de 409.56 metros até o vértice M5 de coordenadas N:
7155996.968 e E: 637193.176; Deste segue com o azimute de 133º53'15" e a distância de
500.00 metros até o vértice M6 de coordenadas N: 7155650.346 e E: 637553.527: Deste
segue com o azimute de 159º01'43" e a distância de 691.58 metros até o vértice M7 de
coordenadas N: 7155004.573 e E: 637801.048; Deste segue com o azimute de 266º48'56" e
a distância de 852.89 metros até o vértice M8 de coordenadas N: 7154957.193 e E:
636949.473; Deste segue com o azimute de 209º12'05" e a distância de 573.81 metros até o
vértice M9 de coordenadas N: 7154456.307 e E: 636669.521; Deste segue com o azimute
de 146º01'48" e a distância de 932.08 metros até o vértice M10 de coordenadas N:
7153683.305 e E: 637190.328; Deste segue com o azimute de 211º16'31" e a distância de
361.30 metros até o vértice M11 de coordenadas N: 7153374.507 e E: 637002.759; Deste
segue com o azimute de 306º42'40" e a distância de 327.51 metros até o vértice M12 de
coordenadas N: 7153570.285 e E: 636740.210; Deste segue com o azimute de 309º13'06" e
a distância de 245.26 metros até o vértice M13 de coordenadas N: 7153725.358 e E:
636550.195; Deste segue com o azimute de 247º26'26" e a distância de 371.93 metros até o
vértice M14 de coordenadas N: 7153582.671 e E: 636206.726; Deste segue com o azimute
de 275º30'54" e a distância de 829.02 metros até o vértice M15 de coordenadas N:
7153662.345 e E: 635381.540; Deste segue com o azimute de 286º11'53" e a distância de
681.53 metros até o vértice M16 de coordenadas N: 7153852.464 e E: 634727.067; Deste
segue com o azimute de 285º26'29" e a distância de 2001.04 metros até o vértice M17 de
coordenadas N: 7154385.251 e E: 632798.256; Deste segue com o azimute de 354º37'53" e
a distância de 839.76 metros até o vértice MO; ponto inicial da descrição do perímetro.
Lapa, 24 de Novembro de 2009.
VÃ
En ivil - CREA PR-10633/D
Rua Carlos Gomes, 408 - Lapa - Paraná
Fone: (41) 3622-2606 - 99689693
e-mail: mrs-topografia (Quol.com.br
- ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 212 Nº 775 o
2, refeitura Municipal da Zap z 93
NA do IP, araná.
LEI Nº 1759, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Súmula: Institui os Perimetros das Zonas Urbanas do Município
da Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - O território municipal é dividido em Zonas Urbanas e
Zona Rural, para fins urbanísticos e tributários, com vistas à aplicação das normas
componentes do Plano Diretor de Desenvolvimento.
Art. 2º - As-zonas urbanas do Municipio da Lapa são as seguintes:
I - Sede urbana do Município da Lapa;
NH — Distrito de Mariental.
Parágrafo único - A Zona Rural é constituída pelo restante do
território municipal.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal deverá elaborar memorial
descritivo explicitando a delimitação das zonas urbanas referidas no artigo anterior desta Lei
em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 4º - O uso e os padrões de ocupação das zonas urbanas do
Município deverão obedecer à Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições contrárias, em especial as Leis nºs 734/80, 940/80, 1439/98 e
respectivas alterações.
Edifício da Prefeitura Municipál de Lapa, em 29 de Dezembro de 2003
TROS E AS CA Tt ir cmi cr semen come ré miar
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
2 Municirio DA LAPA
he EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2336, DE 23 DE JUNHO DE 2009
Súmula: Delimita o perímetro urbano, da sede do Município e
do Distrito de Mariental e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no Uso das atribuições legais que me são conferidas,
com fundamento no artigo 69, Ill da Lei Orgânica do Município e em
observância ao que dispõe a Lei nº 1759. de 29.12.2003 em seu artigo 2º,
Incisos | e Il, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O perímetro urbano da sede do Município da Lapa,
fica fixado dentro dos seguintes limites:
Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca O de coordenadas N: 7153022.910 e E:
629225.000 (PROJEÇÃO UTM, DATUM SAD 69 e MERIDIANO CENTRAL 51º WGn);
Desta segue com o azimute de 107º47'34" e a distância de 694.52 metros até a estaca 1
de coordenadas N: 7152810.680 e E: 629886.300: Desta segue com o azimute de
161º1307” e a distância de 3021.11 metros até a estaca 2 de coordenadas N:
7149950.430 e E: 630858.970, Desta segue com o azimute de 172º54'37" e à distância de
238.94 metros até a estaca 3 de coordenadas N: 7149713.320 e E: 630888.460: Desta
segue com o azimute de 221º18'19" e a distância de 798.37 metros até a estaca 4 de
coordenadas N: 7149113.580 e E: 630361.480: Desta segue com o azimute de 187º13'51"
e a distância de 606.51 metros até a estaca 5 de coordenadas N: 7148511.890 e E:
630285.140; Desta segue com |o azimute de 266º42'06" e a distância de 677.50 metros
até a estaca 6 de coordenadas N: 7148472.910 e E: 629608.760 Desta segue com o
azimute de 228º34'51" e a distância de 708.26 metros até a estaca 7 de coordenadas N:
7148004.350 e E: 629077.640; Desta segue com o azimute de 2700416" e a distância de
933.10 metros até a estaca 8 de coordenadas N: 7148005.510 e E: 628144.540 Desta
segue com o azimute de 275º59'38" e a distância de 1973.09 metros até a estaca 9 de
coordenadas N: 7148211.540 e E: 626182.240: Desta segue com o azimute de 285º05'25"
e a distância de 718.25 metros até a estaca 10 de coordenadas N: 7148398.532 e E:
625488.756; Desta segue com o azimute de 330:09'09" e a distância de 428.65 metros
até a estaca 11 de coordenadas N: 7148770.324 e E: 625275.420 Desta segue pelo lado
direito da faixa de domínio da BR 476 — Rodovia do Xisto, sentido São Mateus do Sul a
Curitiba com os seguintes azimutes, distâncias e coordenadas: azimute de 82º04'42" e a
distância de 124.42 metros até a estaca 12 de coordenadas N: 7148787.472 e E:
625398.655; azimute de 71º57'17" e a distância de 139.68 metros até a estaca 13 de
coordenadas N: 7148830.739 e E: 625531.462 e azimute de 650114" é a distância de
185.75 metros até a estaca 14 de coordenadas N: 7148909.182 é E: 625699.840: Desta
segue com o azimute de 10º22154" e a distância de 1744.57 metros até a estaca 15 de
coordenadas N: 7150625.190 e E: 626014.220: Desta segue com'o azimute de 543914"
e a distância de 2184.43 metros até a estaca 16 de coordenadas N: 7151888.910 e E:
627796.000, Desta segue com b azimute de 51:33'57" e a distância de 1824 28 metros
até a estaca O; ponto inicial da descrição do perímetro, conforme Memorizis Descritivos e
Plantas anexos.
ANO XLVIU sa “TIM “Le 02% Nº 953
a MUNICÍPIO DA LAPA
rs EstaDo DO PARANÁ
LEI Nº 2336, DE 23.06.09. 02
Art. 2º - O perimetro urbano do Distrito de Mariental, fica
fixado dentro dos seguintes limites:
Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca O de coordenadas N: 7155319.469 e E:
634646.162 (PROJEÇÃO UTM, DATUM SAD 69 e MERIDIANO CENTRAL 51º WGn);
Desta segue com o azimute de 94º30'32" e a distância de 1287.54 metros até a estaca 1
de coordenadas N: 7155218.251 e E: 635929.717: Desta segue com o azimute de
74º05'32" e a distância de 834.30 metros até a estaca 2 de coordenadas N: 7155446.924
e E: 636732.067: Desta segue com o azimute de 61º38'53" e a distância de 208.51 metros
até a estaca 3 de coordenadas N: 7155545.944 e E: 636915.569; Desta segue com O
azimute de 683017" e a distância de 140.00 metros até à estaca 4 de coordenadas N:
7155597.244 e E: 637045.831, Desta segue com O azimute de 155º06'15" e a distância de
100.00 metros até a estaca 5 de coordenadas N: 7155506.536 e E: 637087.928; Desta
segue pela Estrada Municipal, sentido Mariental a Feixo com os seguintes azimutes,
distâncias e coordenadas: azimute de 69º18'49" e a distância de 74.80 metros até a
estaca 6 de coordenadas N: 7155532.961 e E: 637157.908; azimute de 63º3909" e a
distância de 55.04 metros até a estaca 7 de coordenadas N: 7155557.388 e E:
637207.231; azimute de 905718" e a distância de 67.03 metros até a estaca 8 de
coordenadas N: 7155556.271 e E: 637274.249: azimute de 764840" e a distância de
112.49 metros até a estaca 9 de coordenadas N: 7155581.938 e E: 637383.776, azimute
de 641637" e a distância de 51.63 metros até a estaca 10 de coordenadas N:
7155604.348 e E: 637430.293; azimute de 67º57'30" e a distância de 96.19 metros até a
estaca 11 de coordenadas N: 7155640.448 e E: 637519.457 e azimute de 734804" e a
distância de 35.48 metros até a estaca 12 de coordenadas N: 7155650.346 e E:
637553.528; Desta segue com o azimute de 168º44'51" é a distância de 300.04 metros
até a estaca 13 de coordenadas N: 7155356.078 e E: 637612.075; Desta segue pelo lado
direito da faixa de domínio da BR 476 — Rodovia do Xisto, sentido Curitiba a Lapa com os
seguintes azimutes, distâncias e coordenadas: azimute de 266º37'50" e a distância de
720.98 metros até a estaca 14 de coordenadas N: 7155313.702 e E: 636892.341; azimute
de 263º20'53" e a distância de 32.09 metros até a estaca 15 de coordenadas N:
7155309.985 e E: 636860.472 e azimute de 258º0517" e a distância de 41.36 metros até
a estaca 16 de coordenadas N: 7155301.448 e E: 636820.001; Desta segue com O
azimute de 148º50'55" e a distância de 470.50 metros até a estaca 17 de coordenadas N:
7154898.790 e E: 637063.393; Desta segue com o azimute de 220º35'32" e a distância de
1052.15 metros até a estaca 18 de coordenadas N: 7154099.830 e E: 636378.790; Desta
segue com o azimute de 274º29'32" e a distância de 392.02 metros até a estaca 19 de
coordenadas N: 7154130.534 e E: 635987.974; Desta segue com o azimute de 223"59'32"
e a distância de 605.07 metros até a estaca 20 de coordenadas N: 7153695.226 e E:
635567.716; Desta segue com o azimute de 306º43'32" e a distância de 366.81 metros
até a estaca 21 de coordenadas N: 7153914.572 e E: 635273.715; Desta segue com O
azimute de 45º36'32" e a distância de 684.88 metros até a estaca 22 de coordenadas N:
7154393.682 e E: 635763.117; Desta segue com O azimute de 308º54'32" e a distância de
436.28 metros até a estaca 23 de coordenadas N: 7154667.702 e E: 635423.628, Desta
segue com o azimute de 261º51'32" e a distância de 831.00 metros até a estaca 24 de
coordenadas N: 7154550.023 e E: 634601.002; Desta segue com o azimute de 3º21'32" e
a distância de 770.77 metros até a estaca 0; ponto inicial da descrição do perimetro.
conforme Memoriais Descritivos e Plantas anexos
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mwazinhe Braga. 87 - Tel (41) 3547-B00P - Fex (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
en aDÃES À
à Múntéírio DA LAPA
/ tai: EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2336, DE 23.06.09.
03
Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 2095, de 01.11.07. € demais
disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Junho de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITINDA aminas o
ANO XLVHI BOLETIM OFICIAL- 923 Nº 953
MEMORIAL DESCRITIVO
PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE MARIENTAL
ÁREA: 2.419.752,88 m? ou seja “99 alqueires 39 litros e 357,88 m?
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca O de
coordenadas N: 7155319.469 e E: 634646.162 (PROJEÇÃO UTM, DATUM SAD 69 e
é MERIDIANO CENTRAL 51º WGr); Desta segue com o azimute de 94º30'32" e a distância
de 1287.54 metros até a estaca 1 de coordenadas N: 7155218.251 e E: 635929.717, Desta
segue com o azimute de 74º05'32" e a distância de 834.30 metros até a estaca 2 de
coordenadas N: 7155446.924 e E: 636732.067; Desta segue com o azimute de 61º38'53" e
a distância de 208.51 metros até a estaca 3 de coordenadas N: 7155545.944 e E:
636915.569; Desta segue com o azimute de 68º30'17" e a distância de 140.00 metros até a
estaca 4 de coordenadas N: 7155597.244 e E: 637045.831; Desta segue com o azimute de
155º0615" e a distância de 100.00 metros até a estaca 5 de coordenadas N: 7155506.536 e
E: 637087.928; Desta segue pela Estrada Municipal, sentido Mariental a Feixo com os
seguintes azimutes, distâncias e coordenadas: azimute de 69º18'49" e a distância de 74.80
metros até a estaca 6 de coordenadas N: 7155532.961 e E: 637157.908; azimute de
63º39'09" e a distância de 55.04 metros até a estaca 7 de coordenadas N: 7155557.388 e
E: 637207.231; azimute de 90º57'18" e a distância de 67.03 metros até a estaca 8 de
coordenadas N: 7155556.271 e E: 637274.249; azimute de 76º48'40" e a distância de
112.49 metros até a estaca 9 de coordenadas N: 7155581.938 e E: 637383.776, azimute de
64º16'37" e a distância de 51.63 metros até a estaca 10 de coordenadas N: 7155604.348 e
E: 637430.293; azimute de 67º57'30" e a distância de 96.19 metros até a estaca 11 de
coordenadas N: 7155640.448 e E: 637519.457 e azimute de 73º48'04" e a distância de
35.48 metros até a estaca 12 de coordenadas N: 7155650.346 e E: 637553.528; Desta
segue com o azimute de 168º44'51" e a distância de 300.04 metros até a estaca 13 de
coordenadas N: 7155356.078 e E: 637612.075; Desta segue pelo lado direito da faixa de
domínio da BR 476 — Rodovia do Xisto, sentido Curitiba a Papa com os seguintes azimutes,
distâncias e coordenadas: azimute de 266º37'50" e a distância de 720.98 metros até a
estaca 14 de coordenadas N: 7155313.702 e E: 636892,341; azimute de 263'20'53" e a
distância de 32.09 metros até a estaca 15 de coordenadas N: 7155309.985 e E: 636860.472
e azimute de 258º05'17" e a distância de 41.36 metros até a estaca 16 de coordenadas N:
7155301.448 e E: 636820.001; Desta segue com o azimute de 148º50'55" e a distância de
470.50 metros até a estaca 17 de coordenadas N: 7154898.790 e E: 637063.393, Desta
segue com o azimute de 220º35'32" e a distâricia de 1052.15 metros até a estaca 18 de
coordenadas N: 7154099.830 e E: 636378.790; Desta segue com o azimute de 2742932" e
a distância de 392.02 metros até a estaca 19 de coordenadas N: 7154130.534 e E:
635987.974; Desta segue com o azimute de 223º59'32" e a cistância de 605.07 metros até a
estaca 20 de coordenadas N: 7153695.226 e E: 635567.716, Desta segue com o azimute
de 306º43/32" e a distância de 366.81 metros até a estaca 21 de coordenadas N:
7153914.572 e E: 635273.715; Desta segue com o azimute de 45º36'32" e a distância de
684.88 metros até a estaca |22 de coordenadas N: 7154393.682 e E: 635763.117, Desta
Fone: (41) 3622-2606 - 99689693
Rua Carlos Gomes, 408 - Lapa - Paraná f Ju
! UA,
AR
e-muil: mis-topografia(Duol. com.br .
MRS - TOPOGRAFIA
Segue com o azimute de 308754'32" e a distância de 436.28 metros até a estaca 23 de
coordenadas N: 7154667.702 e E: 635423.628, Desta segue com o azimute de 261º51'32" e
a distância de 831.00 metros até a estaca 24 de coordenadas N: 7154550.023 e E:
634601.002; Desta segue com o azimute de 3º21'32" e a distância de 770.77 metros até a
estaca 0; ponto inicial da descrição do perímetro.
Lapa. 10 de Junho de 2009
q Márcio RobertoSchefeí Antonio Carlos Pasdiora
“*Téc-Agr.- CREA PR-3438/TD
Engº. Civil - CREA PR-10633/D
Rua Carlos Gomes, 408 - Lapa - Purand
hone: (41) 3622-2606 - 99689693
e-mail: mrs-topografia(Duol. com.br
MRS - TOPOGRAFIA
MEMORIAL DESCRITIVO
PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DA LAPA - PARANÁ
ÁREA; 17.849.037,53 m? ou seja “737 alqueires 22 litros e 327,53 m?
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Inicia-se a descrição deste perimetro na estaca O de
coordenadas N: 7153022.910 e E: 629225.000 (PROJEÇÃO UTM, DATUM SAD 69 e
MERIDIANO CENTRAL 51º WGr); Desta segue com o azimute de 107:47'34" e a distância
de 694.52 metros até a estaca 1 de coordenadas N: 7152810.680 e E: 629886.300: Desta
segue com o azimute de 161º1307" e a distância de 3021.11 metros até a estaca 2 de
coordenadas N: 7149950.430 e E: 630858.970; Desta segue com o azimute de 172º54/37" e
a distância de 238.94 metros até a estaca 3 de coordenadas N: 7149713.320 e E:
630888.460; Desta segue com o azimute de 221º18'19" e a distância de 798.37 metros até a
estaca 4 de coordenadas N: 7149113.580 e E: 630361.480; Desta segue com o azimute de
187º13'51" e a distância de 606.51 metros até a estaca 5 de coordenadas N: 7148511.890 e
E: 630285.140; Desta segue com o azimute de 266º42'06" e a distância de 577.50 metros
até a estaca 6 de coordenadas N: 7148472.910 e E: 629608.760; Desta segue com o
azimute de 228º34'51" e a distância de 708.26 metros até a estaca 7 de coordenadas N:
7148004.350 e E: 629077.640; Desta segue com o azimute de 2700416" e a distância de
933.10 metros até a estaca 8 de covrdenadas N: 7148005.510 e E: 628144.540; Desta
segue com o azimute de 275º59'38" e a distância de 1973.09 metros até a estaca 9 de
coordenadas N: 7148211.540 e E: 626182.240: Desta segue com o azimute de 285º05'25" e
a distância de 718.25 metros até a estaca 10 de coordenadas N: 7148398.532 e E:
625488.756; Desta segue com o azimute de 330º09'09" e a distância de 428.65 metros até a
estaca 11 de coordenadas N: 7148770.324 e E: 625275.420: Desta segue pelo lado direito
da faixa de domínio da BR 476 — Rodovia do Xisto, sentido São Mateus do Sul a Curitiba
com os seguintes azimutes, distâncias e coordenadas: azimute de 82º04'42" e a distância
de 124.42 metros até a estaca 12 de coordenadas N: 7148787.472 e E: 625398.655;
azimute de 71º57'17" e a distância de 139.68 metros até a estaca 13 de coordenadas N:
7148830.739 e E: 625531.462 e azimute de 65º01'14" e a distância de 185.75 metros até a
estaca 14 de coordenadas N: 7148909.182 e E: 625699.840; Desta segue com o azimute
de 10º22'54" e a distância de 174457 metros até a estaca 15 de coordenadas N:
7150625.190 e E: 626014.220; Desta segue com o azimute de 543914" e a distância de
2184.43 metros até a estaca 16 de coordenadas N: 7151888.910 e E: 627796.000; Desta
segue com o azimute de 51º33'57" e a distância de 1824.28 metros até a estaca 0; ponto
inicial da descrição do perímetro.
Lapa, 10 de Junho ce 2009
rá aa
*»Máféio | F
Téc. Agr. - CREA PR-3438/TD
Roberto Schefer” Antonio Carlos Pasdiora
- k Engº. Civil - CREA PR-10633/D
Rua Carlos Gomes, 408 - Lapa - Paranc
Á
ANTEPROJETO DE LEI Nº 07/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Delimita o perímetro urbano do Distrito de Mariental, alterando o
artigo 2º da Lei Municipal nº 2336, de 23 de junho de 2009 e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/02/2010.
À ocacaal BO O,
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 04/02/2010.
WEconomia, Finanças e Orçamento, em XX / XX | XX.
[O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
X Urbanismo e Obras Publicas, em 04/02/2010.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
Z 2 AA K Pá
CASTURINA COLT Z BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Lesevlatiro Municipal
Apresentado em Expediente do Dia
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Tnterno desta C; sa de Leis, designo o Vereador
en » para compor a Comissão de Urbanismo e Obras Publicas, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº 2010, em substimicão 20 autor do mesmo.
Prop
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projeto em IT/ O d/2010
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador CBetos /. Ha mn ELSCHim /
Em DS / Oyo MA 1
s.
VILMAR C. FAVÁRO PURGA
Presidente da Comissão dº Urhavityo e Obras Pulicas
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em ( ) 5 19) 24/2010
Comissão DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
PRESIDENTE - VILMAR C. FÁVARO PURGA
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ç
ha)
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Á
ANTEPROJETO DE LEI N'07/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Delimita o perímetro urbano do Distrito de Mariental. alterando o
artigo 2º da Lei Municipal nº 2336, de 23 de junho de 2009 e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/02/2010.
Apresentado em Expediente do Dia | / 2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 04/02/2010.
U Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
O Saúdo,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
X Urbanismo e Obras Publicas, em 04/02/2010.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
U Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA TZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Levslatino Municipal
mei rca
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta C;sa de Le
+ para compor a Comissão de Legis ação, Justi-
designo o Vereador
a e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
À rm e rum
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projetyem Sh [22 [on
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Beanro Le Lo
Em 4U/02 [2010 AZ á 2
CRÕÃO FENÁTO EAL AFONSO
Presidentf da Comissão à» Lespácão Justica e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em It D(2) T 010 fá
Ca (Y
Relator
meme mena,
CoMISsÃO DE LEGISLAÇÃO, JusTIZA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcrR HOFFMANN
José Francisco HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
moNKIPa COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLI
4
vas"
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 007/2010
Súmula: Delimita o perímetro urbano do
Distrito de Mariental, alterando o artigo 2º da Lei
Municipal nº 2336, de 23 de junho de 2009 e dá
outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 07 de
2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a delimitação do
perímetro urbano do Distrito de Mariental e da outras providencias.
Em seu artigo primeiro, o Projeto fixa quais serão os novos
limites do perímetro urbano, porém, tal demonstração é confeccionada através
da utilização de linguagem extremamente técnica, mais precisamente afeta às
áreas topográficas e de engenharia, porém a nova delimitação esta
demonstrada através do memorial descritivo em anexo.
Através da justificativa apresentada e anexada ao Projeto
que o novo perímetro visa ampiiar o quadro urbano do Distrito de Mariental e,
com a esta expansão haverá, por consequência, aumento na Receita Municipal
bem como, segundo seu autor, os moradores poderão pleitear os direitos e
benefícios que o perímetro urbano oferece, bem como proceder a
regularização de imóveis.
Sobre o tema, diz nossa Lei Orgânica que;
Art 6º - Compete ao Município:
(...)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-060 - Lapa/PR
qUNICIpa, COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLI
Seta É ç ,
ESTADO DO PARANÁ Na pa
Vil — Promover no que couber, adequado ordenamento
de
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano, periurbano e
rural;
XIV — Instituir as normas de edificação, de loteamento, de
arruamento e de zoneamento urbano. fixando as limitações
urbanísticas;
Como se vê, o Projeto em questão esta amparado
em nossa Lei Orgânica e sobre a análise dessa Comissão, nosso Regimento
Interno diz que;
Art. 49 - A análise das proposições compete:
IV- à Comissão de Urbanismo e Obras Públicas quanto
aos aspectos de desenvolvimento urbano, controle de uso
do solo urbano e rural, sistema viário, parcelamento do
solo, edificações, realização de obras públicas e política
habitacional do Município;
Isto posto, tem-se que esta Comissão é favorável ao
mesmo.
N
Lapa, 18 de fevereiro de A
Vilmar BETO Purga
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaratapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
EA
E comissão DE
7 LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ sa REDA ÃO
“PROJETO Nº. 007/2010
PARECER:
SÚMULA:
Delimita o perímetro urbano do Distrito de Mariental,
“alterando o artigo 2º da Lei Municipal nº 2336, 23 de junho
de 2009 e dá outras providências.
desta o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
e da seguinte forma:
(o) Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº,
007/2010, protocolado sob o nº. 61/2010 em data de 04/02/2010, o qual afiera a
delimitação do perímetro urbano do distrito de Maniental.
Tal projeto de Lei obedece aos ditames de Nossa Lei Orgânica
Municipal no que conceme a matéria especialmente sob a égide do artigo 6º etambém
especialmente, obedece a nossa Constituição Federal em seu artigo 30, inciso IV que
assim determina: ;
Art. 30 — Compete aos Municípios;
“ IV- criar, organizar e: suprimir distritos, observados a
legislação estadual
“ Já a Constituição do Estado do Paraná em seu artigo 17 inciso IV:
nos fala da mesma forma, veremos:
Ant. 17- Compete aos Municípios;
IV - cniar, organizar e suprimir distritos, observados a
lei estadual,
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PA!
7 Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
' oa “
pomicipa, fa FINS
Wo 1 COMISSÃO DE Rr.
% LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E Cen
Como podemos observar, existe uma simetria dentre as nossas
legislação, não havendo em nenhum momento antinomia, o que nos leva a crer que o
projeto poderá ter o seu normal trâmite dentro desta Casa de Leis, cabendo apenas ao
Douto Plenário a análise sob o aspecto político da admissibilidade ou não do referido :
projeto de Lei de autoria do Ilmo.sr. Prefeito Municipal.
Finalizando, somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DA
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
* Fone 41 3622 2536 - Fax*41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref. Projeto de Lei nº 007/2010
Súmula: Delimita o perímetro urbano do
Distrito de Mariental, alterando o artigo 2º da Lei
Municipal nº 2336, de 23 de junho de 2009 e dá
outras providências.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei nº 07
de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a delimitação
do perímetro urbano do Distrito de Mariental e da outras providencias.
Através da justificativa apresentada e anexada ao Projeto o
Executivo demonstra que o novo perímetro visa ampliar o quadro urbano do
Distrito de Mariental e, com a esta expansão haverá, por consequência,
aumento na Receita Municipal bem como, segundo seu autor, os moradores
poderão pleitear os direitos e benefícios que o perímetro urbano oferece, bem
como proceder a regularização de imóveis.
Sobre o tema, diz nossa Lei Orgânica que;
Art 6º - Compete ao Município:
(...)
Vil — Promover no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano, periurbano e
rural; x
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
XIV — Instituir as normas de edificação, de loteamento, de
arruamento e de zoneamento urbano, fixando as limitações
urbanísticas;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Decreto ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 02 de março de 2010.
E
A.
Jonath tin Junior
Assessa ata
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
PROJETO DE LEI Nº 05/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Delimita o perímetro urbano do Distrito de Mariental, alterando
o artigo 2º da Lei Municipal nº 2336, de 23 de junho de 2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam alterados os limites do perímetro urbano do Distrito de
Mariental constantes no artigo 2º da Lei nº 2336, de 23 de junho de 2009:
“Art. 2º - O perímetro urbano do Distrito de Mariental, fica fixado
dentro dos seguintes limites:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MO de coordenadas N:
7155221331 e E: 632719.687(PROJEÇÃO UTM, DATUM SAD 69 e MERIDIANO
CENTRAL 51º WGr); Deste segue com o azimute de 88º 06 53” e a distancia de 1957.62
metros até o vértice MI de coordenadas N: 7155285.732 e E: 634676.249; Deste segue
com azimute de 77º 20'08” e a distancia de 904.75 metros até o vértice M2 de
coordenadas N: 7155484.089 e E: 635558.990; Deste segue com azimute de 79º 09'54” e a
distancia de 913.20 metros até o vértice M3 de coordenadas N' 7155655.755 e E:
636455.910; Deste segue com azimute de 47º25'14” e a distancia de 447.51 metros até o
vértice M4 de coordenadas N: 7155958.544 e E: 636785.427; Deste segue com azimute de
84º37"00” e a distancia de 409.56 metros até o vértice M5 de coordenadas N: 7155996.968
e E: 637193.176; Deste segue com azimute de 133º53'15” e a distancia de 500.00 metros
até o vértice M6 de coordenadas N: 7155650.346 e E: 637553.527; Deste segue com
azimute de 159º01'43” e a distancia de 691.58 metros até o vértice M7 de coordenadas N:
7155004.573 e E: 637801.048; Deste segue com azimute de 266º48'56” e a distancia de
852.89 metros até o vértice M8 de coordenadas N: 7154957.193 e E: 636949.473; Deste
segue com azimute de 209º12'05” e a distancia de 573.81 metros até o vértice M9 de
coordenadas N: 7154456.307 e E: 636669.521; Deste segue com azimute de 146º01'48” e
a distancia de 932.08 metros até o vértice MIO de coordenadas N: 7153683.305 e E:
637190.328; Deste segue com azimute de 211º16'31” e a distancia de 361.30 metros até o
vértice M11 de coordenadas N: 7153374.507 e E: 637002.759; Deste segue com azimute
de 306º42'40” e a distancia de 327.51 metros até o vértice MI2 de coordenadas N:
7153570.285 e E: 636740.210; Deste segue com azimute de 309º13'06” e a distancia de
245.26 metros até o vértice M13 de coordenadas N: 715372º.358 e E: 636550.195; Deste
segue com azimute de 247º26'26” e a distancia de 371.93 metros até o vértice M14 de
coordenadas N: 7153582.671 e E: 636206.726; Deste segue com azimute de 275º30"54”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Projeto de Lei nº 05/2010 Folha 02
e a distancia de 829.02 metros até o vértice M1I5 de coordenadas N: 7153662.345 e E:
635381.540; Deste segue com azimute de 286º11"53” e a distancia de 681.53 metros até o
vértice M16 de coordenadas N: 7153852.464 e E: 634727.067; Deste segue com azimute
de 285º26'29” e a distancia de 2001.04 metros até o vértice MI7 de coordenadas N:
7154385.251 e E: 632798.256; Deste segue com azimute de 354º37'53” e a distancia de
839.76 metros até o vértice MO; Ponto inicial da descrição do perímetro, conforme Planta
e Memorial Descritivo em anexo.
Art. 2º - Os demais dispositivos da inicial Lei nº 2336, de 23 de junho de
2009 permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 05 de março de 2010.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
JOÃO É/ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
Estado DO PARANÁ
LEI Nº 2428, DE 18 DE MARÇO DE 2010.
Súmula: Delimita o perímetro urbano do Distrito de Mariental,
alterando o artigo 2º da Lei Municipal nº 2336, de 23
de junho de 2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
com fundamento no artigo 69, Ill da Lei Orgânica do Município e em
observância ao que dispõe a Lei nº 1759, de 29.12.2003 em seu artigo 2º,
Incisos | e Il, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os limites do perímetro urbano do
Distrito de Mariental constantes no artigo 2º da Lei nº 2336, de 23 de junho
de 2009:
“Art. 2º - O perímetro urbano do Distrito de Mariental, fica
fixado dentro dos seguintes limites:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MO de coordenadas N: 7155221 331e E:
632719.687 (PROJEÇÃO UTM, DATUM SAD 69 e MERIDIANO CENTRAL 51º WGr); Deste
segue com o azimute de 88º06'53" e a distância de 1957.62 metros até o vértice M1 de
coordenadas N: 7155285.732 e E: 634676.249; Deste segue com o azimute de 77º20'08" e
a distância de 904.75 metros até O vértice M2 de coordenadas N: 7155484.089 e E:
635558.990; Deste segue com O azimute de 79º09'54" e a distância de 913.20 metros até o
vértice M3 de coordenadas N: 7155655.755 e E: 636455.910; Deste segue com O azimute
de 472514" e a distância de 447.51 metros até o vértice M4 de coordenadas N:
7155958.544 e E: 636785.427, Deste segue com o azimute de 84º37'00" e a distância de
409.56 metros até o vértice M5 de coordenadas N: 7155996.968 e E: 637193.176; Deste
segue com o azimute de 133º53/15" e a distância de 500.00 metros até o vértice M6 de
coordenadas N: 7155650.346 e E: 637553.527; Deste segue com O azimute de 159º01'43"
e a distância de 691.58 metros até o vértice M7 de coordenadas N: 7155004.573 e E:
637801.048; Deste segue com o azimute de 266º48'56" e a distância de 852.89 metros até
o vértice M8 de coordenadas N: 7154957.193 e E: 636949.473, Deste segue com o azimute
de 209º1205" e a distância de 573.81 metros até o vértice M9 de coordenadas N:
7154456.307 e E: 636669.521; Deste segue com O azimute de 146º01'48" e a distância de
932.08 metros até o vértice M10 de coordenadas N: 7153683.305 e E: 637190.328, Deste
segue com o azimute de 211º16'31" e a distância de 361.30 metros até o vértice M11 de
coordenadas N: 7153374.507 e E: 637002.759; Deste segue com o azimute de 306º42'40"
e a distância de 327.51 metros até O vértice M12 de coordenadas N: 7153570.285 e E:
636740.210; Deste segue com o azimute de 309º13'06" e a distância de 245.26 metros até
o vértice M13 de coordenadas N: 7153725.358 e E: 636550.195, Deste segue com o
azimute de 247º26'26" e a distância de 371.93 metros até o vértice M14 de coordenadas N:
7153582.671 e E: 636206.726; Deste segue com o azimute de 275º30'54" e a distância de
829.02 metros até o vértice M15 de coordenadas N: 7153662.345 e E: 635381.540; Deste
segue com o azimute de 286º11'53" e a distância de 681.53 metros até o vértice M16 de
coordenadas N: 7153852.464 e E: 634727.067; Deste segue com o azimute de 285º26'29"
e a distância de 2001.04 metros até o vértice M17 de coordenadas N: 71 54385.251 e E:
632798.256; Deste segue com o azimute de 354º37'53" e a distância de 839.76 metros até
o vértice MO; ponto inicial da descrição do perímetro, conforme Planta e Memorial Descritivo
em anexo.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MUNICÍPIO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2428, DE 18.03.2010 .. 02
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei nº 2336, de 23 de junho
de 2009 permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Março de 2010.
Paulo, César Fija ai jati
Prefeito urticipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MRS - TOPOGRAFIA
MEMORIAL DESCRITIVO
PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE MARIENTAL
ÁREA: 7.064.618,62 m? ou seja “291 alqueires 37 litros e 33,62 m?
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MO de
coordenadas N: 7155221.331 e E: 632719.687 (PROJEÇÃO UTM, DATUM SAD 69 e
MERIDIANO CENTRAL 51º WGr); Deste segue com o azimute de 880653" e a distância
de 1957.62 metros até o vértice M1 de coordenadas N: 7155285.732 e E: 634676.249;
Deste segue com o azimute de 77º20'08" e a distância de 904.75 metros até o vértice M2 de
coordenadas N: 7155484.089 e E: 635558.990; Deste segue com o azimute de 79º09'54" e
a distância de 913.20 metros até o vértice M3 de coordenadas N: 7155655.755 e E:
636455.910; Deste segue com o azimute de 47º25'14" e a distância de 447.51 metros até o
vértice M4 de coordenadas N: 7155958.544 e E: 636785.427;, Deste segue com O azimute
de 84º37'00" e a distância de 409.56 metros até o vértice M5 de coordenadas N:
7155996.968 e E: 637193.176; Deste segue com o azimute de 1335315" e a distância de
500.00 metros até o vértice M6 de coordenadas N: 7155650.346 e E: 637553.527; Deste
segue com o azimute de 159º01'43" e a distância de 691.58 metros até o vértice M7 de
coordenadas N: 7155004.573 e E: 637801.048; Deste segue com o azimute de 266º4856" e
a distância de 852.89 metros até o vértice M8 de coordenadas N: 7154957.193 e E:
636949.473; Deste segue com o azimute de 209º12'05" e a distância de 573.81 metros até o
vértice M9 de coordenadas N: 7154456.307 e E: 636669.521; Deste segue com o azimute
de 146º01'48" e a distância de 932.08 metros até o vértice M10 de coordenadas N:
7153683.305 e E: 637190.328; Deste segue com o azimute de 211º16'31" e a distância de
361.30 metros até o vértice M11 de coordenadas N: 7153374.507 e E: 637002.759; Deste
segue com o azimute de 306º42'40" e a distância de 327.51 metros até o vértice M12 de
coordenadas N: 7153570.285 e E: 636740.210; Deste segue com o azimute de 309º13'06' e
a distância de 245.26 metros até o vértice M13 de coordenadas N: 7153725.358 e E;
636550.195: Deste segue com o azimute de 247º26'26" e a distância de 371.93 metros até o
vértice M14 de coordenadas N: 7153582.671 e E: 636206.726; Deste segue com o azimute
de 275º30'54" e a distância de 829.02 metros até o vértice M15 de coordenadas N:
7153662.345 e E: 635381.540; Deste segue com o azimute de 286º11'53" e a distância de
681.53 metros até o vértice M16 de coordenadas N: 7153852.464 e E: 634727.067, Deste
segue com o azimute de 285º26'29" e a distância de 2001.04 metros até o vértice M17 de
coordenadas N: 7154385.251 e E: 632798.256; Deste segue com o azimute de 354º37'53" e
a distância de 839.76 metros até o vértice MO; ponto inicial da descrição do perímetro.
Lapa, 24 de do ii de 2009.
” =,
ci
Márcio Roberta Schefer Ant Gários Pasdior
“ Tes-Agr. - CREA PRE3Z38/TD Eng%/ Civil - CREA PR-10633/D
Rua Carlos Gomes, 408 - Lapa - Paraná
Fone: (41) 3622-2606 - 99689693
e-mail: mrs-topografia (uol.com.br