a
ame PA (Élio Narlok Wesolowski
ESTADO DO PARANA vereador
ANTEPROJETO DE LEI Nºo% /2009
O Vereador que subscreve a presente proposição, usando de suas prerrogativas
legais e regimentais, vem, mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário
desta Casa de Leis o que se segue:
Súmula: Autoriza o Executivo municipal a
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA celebrar convênio com empresas privadas para
Protocolo Nº: 1172 / 2009 contratar Plano Privado de Assistência à Saúde
15/12/2009 - 16:15 para os Servidores Públicos do Município da Lapa,
y dos Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo,
Responsável: VAN inclusive suas Autarquias e Fundações e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo municipal a celebrar convênio com
empresas privadas para contratação de Plano Privado de Assistência à Saúde na
modalidade coletivo sem patrocinador para os Servidores Públicos do Município da
Lapa, dos Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive suas Autarquias e
Fundações, por livre adesão, na forma de pré-pagamento, mediante contratação ou
credenciamento de operadoras de planos de assistência à saúde, devidamente registradas
&.
na Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone
CÉLIO GUIMARÃES
à gue é À (Élio Narlok Wesolowski)
ESTADO DO PARANÁ vereador
Art. 2º - O credenciamento das empresas com as quais serão celebrados os contratos
será precedido de publicação de edital contendo os requisitos a serem cumpridos pelas
empresas, similarmente ao processo licitatório.
Parágrafo único — O Edital conterá requisitos quantitativos mínimos de rede
credenciada, bem como de cobertura assistencial a serem cumpridos pelas empresas que
pretenderem ser credenciadas.
Art. 3º - O Plano Privado de Assistência à Saúde de que trata esta Lei será na
modalidade coletivo sem patrocinador sendo, portanto, custeado integralmente pelo
funcionário que optar pela adesão, descontando-se o valor da mensalidade em folha de
pagamento, com o repasse à empresa contratada.
Art. 4º - Fica assegurada a inclusão dos dependentes dos servidores abrangidos por esta
Lei no respectivo Plano Privado de Assistência à Saúde, sendo integralmente custeados
pelo beneficiário titular.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Poder Legislativo Municipal, em 15 de dezembro de 2009.
Élio Rama
(vereador — PV)
cdi ã ii
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone (41) %
CÉLIO GUIMARÃE
peço 4 , (Elio Narlok Wesolowski)
ESTADO DO PARANA vereador
Justificativa
A situação do Sistema Único de Saúde em nosso país é conhecida, sendo certo
que infelizmente já não atende às necessidades da população, o que faz com que aqueles
que possuem as mínimas condições financeiras contratem serviços particulares de
saúde, seja eventualmente ou com operadoras de planos de assistência à saúde.
Também é sabido que o custo-benefício dos planos de saúde, ou seguro saúde, é
melhor do que o custeio individual dos tratamentos realizados.
É de conhecimento geral que as empresas privadas que prestam serviços de
assistência à saúde diversa do SUS oferecem melhores condições de preços quando sua
contratação é feita por um grupo de pessoas, normalmente trabalhadores vinculados a
um empregador, tendo em vista os benefícios atuariais e maior garantia contra
inadimplência, já que normalmente as mensalidades nesses casos são descontadas em
folha de pagamento.
Não há impedimento jurídico para que o Poder Público atue da mesma maneira
em relação aos seus servidores. Assim, após o credenciamento de empresa de
assistência médica suplementar, os servidores que desejarem poderão aderir ao plano,
tendo as mensalidades descontadas em folha de pagamento. Da mesma forma do
ingresso, o servidor poderá se retirar a qualquer momento do contrato
Pode-se inclusive credenciar mais de uma empresa com algumas opções de
cobertura e respectivos valores para que o servidor possa escolher a que melhor atende
às suas necessidades, ou decida-se não fazer uso dessa assistência.
Em que pese não haver participação de recursos públicos, por haver gestão dos
contratos pelo Poder Público, o credenciamento das empresas deverá ser realizado
através de processo semelhante à licitação, divulgando-se edital com a pretensão de
contratação, aberto a todas as empresas que satisfaçam os requisitos. Isso se dá em
virtude do disposto no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente no tocante ao
princípio da impessoalidade.
Ainda em razão do disposto neste artigo, em atendimento ao princípio da
publicidade, deverá ser dada ampla divulgação ao edital, como num processo licitatório.
vid Carneiro, s/T jixa postal 04 11) 3622-25 1X
www camaralapa.pr.qov.br - CEP nº 83./50-000 - Lapa/PR
gde À , (Elio Narlok Wesolowski)
ESTADO DO PARANÁ vereador
Em virtude do princípio da eficiência, o edital deve prever requisitos minimos de
idoneidade da empresa a fim de que prestem serviços eficientes aos funcionários.
Nesse sentido é a exigência do parágrafo único do artigo 2º, pois de nada adianta
celebrar-se convênio com empresa que não possua meios de atender aos servidores ou
mesmo contratos que ofereçam coberturas assistenciais inúteis ou extremamente
restritivas. Além dos quantitativos mínimos de rede credenciada e de cobertura e da
prova da regular situação junto aos órgãos fiscalizadores, no caso a ANS — Agência
Nacional de Saúde Suplementar, pode-se também exigir um tempo minimo de
funcionamento ou indicadores de solidez financeira a fim de garantir uma real prestação
dos serviços.
Considerando que o convênio médico será facultativo para os servidores, que o
custearão integralmente sem qualquer participação de recursos públicos, havendo por
parte do Poder Público apenas o desconto em folha de pagamento do valor das
mensalidades e o repasse para a empresa contratada, não há qualquer prejuízo que possa
decorrer da presente proposta, não acarretando quaisquer prejuízos para a
municipalidade.
Com este anteprojeto de lei se propõe a implantação de uma política de
valorização e investimento no servidor público, promovendo o bem estar e a qualidade
de vida dos funcionários.
Assim, tendo em vista que a implementação do beneficio não onerará de
nenhuma maneira o poder público, a aprovação desse projeto somente irá trazer grandes
benefícios para os servidores.
Poder Legislativo Municipal, em 15 de dezembro de 2009.
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Élio art Wicsotowsha
(vereador — PV)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04
v.camaralapa pr.gov.b
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 24/2009
Autor: Vereador Elio Narlok Wesolowski
Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com
empresas privadas para contratar Plano Privado de Assistência de
à Saúde para os Servidores Públicos do Municívio da Lapa, dos
Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive suas
Autarquias e Fundações e dá outras providências
Protocolado na Secretaria no Dia 15/12/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 15/12/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 15/12/2009.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
X Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 15/12/2009.
U Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX / XX.
U Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
LEA: A MO
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poier Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo som o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, desiguc:o Vereador
(e) - para compor a Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia, na tramitação do anteprojeto de Lei nº 006/2909, em substituição ao
autor do mesmo,
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO 5 sda
Recebi o projeto em 2/42/2009 E ea
EL. JARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão deSECEBE.S e Ec!
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador feso mm e cool ici So
Em S%/12 /2009
OK WESOLOWSKI
WRSECEBES e Ewl
RECEBIMENTO D o dae
Recebi o projeto em 14 =/2009
MM HA / Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Á
ANTEPROJETO DE LEI Nº 24/2009
Autor: Vereador Elio Narlok Wesolowski
Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com
empresas privadas para contratar Plano Privado de Assistência de
à Saúde para os Servidores Públicos do Município da Lapa, dos
Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive suas
Autarquias e Fundações e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/12/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 15/12/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 15/12/2009.
U Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
X Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 15/12/2009.
0 Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
— CEM ec estos Edo
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Preidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designs o Vereador
para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº 021/2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Receb LUI (3) + 2/09
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador 4 (e ve LEA Be ro
Em 78/40 [2009 AL g
ISO REXATO AFONSO
Pesidente dá Con tssgpaáLpegsicão. Justica « Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Ê, /2009
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAE »
LAPA - PARANÁ bia md
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 024/2009
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênio com empresas privadas para contratar Plano
Privado de Assistência à saúde para servidores públicos do
Município da Lapa, dos Órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo, inclusive suas Autarquias e Fundações e dá
outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 024 de 2009, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, o qual
tem por objeto a autorização ao Executivo Municipal a celebrar convênio
com empresas privadas para contratar Plano Privado de Assistência à
saúde para servidores públicos do Município da Lapa, dos Órgãos dos
Poderes Executivo e Legislativo, inclusive suas Autarquias e Fundações
e dá outras providências.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao Projeto, o
autor demonstra que à assistência à saúde privada oferece melhores
condições de preço quando sua contratação é feita por um grupo de pessoas,
tendo em vista os benefícios atuariais e maior garantia contra a inadimplência,
já que normalmente as mensalidades nestes casos são descontadas em folha
de pagamento.
Demonstra ainda que esta assistência privada não é obrigatória,
podendo o servidor aderir ao plano ou não e no caso de adesão, as
mensalidades serão descontadas em folha de pagamento, sendo que o Poder
Público não custeará tal assistência e o credenciamento das empresas se dará
RS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 36924331
E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
th LAPA - PARANÁ E”,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
através de processo semelhante à licitação.
Quanto à análise afeta à esta Comissão, nosso Regimento
Interno diz que;
Art. 49 - A análise das proposições compete:
| - à Comissão de Legislação, Justiça e Redação quanto aos
aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e de
técnica legislativa de todas as proposições, salvo as exceções
previstas neste Regimento Interno;
Isto posto, considerando que o presente Anteprojeto tem por
objetivo prestar assistência à saúde de nossos servidores, sem ônus para o
Município, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 02 de março de
2010.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 024/2009
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênio com empresas privadas para contratar
Plano Privado de Assistência à saúde para servidores
públicos do Município da Lapa, dos Órgãos dos
Poderes Executivo e Legislativo, inclusive suas
Autarquias e Fundações e dá outras providências
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 024 de 2009, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, o qual
tem por objeto a autorização ao Executivo Municipal a celebrar convênio
com empresas privadas para contratar Plano Privado de Assistência à
saúde para servidores públicos do Município da Lapa, dos Órgãos dos
Poderes Executivo e Legislativo, inclusive suas Autarquias e Fundações
e dá outras providências.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE. BEM ESTAR Eras
SOCIAL E ECOLOGIA
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao Projeto, o
autor demonstra que à assistência à saúde privada oferece melhores
condições de preço quando sua contratação é feita por um grupo de pessoas,
tendo em vista os benefícios atuariais e maior garantia contra a inadimplência,
já que normalmente as mensalidades nestes casos são descontadas em folha
de pagamento.
Demonstra ainda que esta assistência privada não é obrigatória,
podendo o servidor aderir ao plano ou não e no caso de adesão, as
mensalidades serão descontadas em folha de pagamento, sendo que o Poder
Público não custeará tal assistência e o credenciamento das empresas se dará
através de processo semelhante à licitação.
Quanto à análise afeta à esta Comissão, nosso Regimento
Interno diz que;
Art. 49 - A análise das proposições compete:
Ill- à Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Bem
Estar Social e Ecologia quanto aos aspectos de ensino, ao
patrimônio histórico, cultural e natural, à ciência, às artes, à saúde
pública, à assistência social, ao esporte e lazer, à higiene e
profilaxia sanitária, saneamento básico, ao controle da poluição
ambiental e proteção de mananciais;
Isto posto, considerando que o presente Anteprojeto tem por
objetivo prestar assistência à saúde de nossos servidores, esta Comissão é
favorável ao mesmo.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41
id
possa
”
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COMISSÃO DE SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR pas
SOCIAL E ECOLOGIA
É o parecer.
Poder Legislativo Muniei
2010.
residente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 06/2010
Autor: Vercador Elio Narlok Wesolowski
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com
empresas privadas para contratar Plano Privado de Assistência à Saúde
para os Servidores Públicos do Município da Lapa, dos Órgãos dos
Poderes Executivo e Legislativo, inclusive suas Autarquias e Fundações e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio
com empresas privadas para contratação de Plano Privado de Assistência à Saúde na
modalidade coletivo sem patrocinador para os Servidores Públicos do Município da Lapa,
dos Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive suas Autarquias e Fundações,
por livre adesão, na forma de pré-pagamento, mediante contratação ou credenciamento de
operadoras de planos de assistência à saúde, devidamente registradas na Agência Nacional
de Saúde Suplementar — ANS.
Art. 2º - O credenciamento das empresas com as quais serão celebrados os
contratos será precedido de publicação de edital contendo os requisitos a serem cumpridos
pelas empresas, similarmente ao processo licitatório.
Parágrafo único — O Edital conterá requisitos quantitativos mínimos de
rede credenciada, bem como de cobertura assistencial a serem cumpridos pelas empresas
que pretenderem ser credenciadas.
Art. 3º - O Plano Privado de Assistência à Saúde de que trata esta Lei será
na modalidade coletivo sem patrocinador sendo, portanto, custeado integralmente pelo
funcionário que optar pela adesão, descontando-se o valor da mensalidade em folha de
pagamento, com o repasse à empresa contratada.
Art. 4º - Fica assegurada a inclusão dos dependentes dos servidores
abrangidos por esta Lei no respectivo Plano Privado de Assistência à Saúde, sendo
integralmente custeados pelo beneficiário titular.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
>
Á Ve. par”
Projeto de Lei nº 06/2010 Folha 02
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 12 de março de 2010.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MUNICÍPIO pA LAPA
, cá
E P :
) STADO DO ARANÁ
LEI Nº 2429, DE 23 DE MARÇO DE 2010.
Súmula: Autoriza O Executivo Municipal à celebrar
convênio com empresas privadas para contratar
Plano privado de Assistência à Saúde para os
Servidores públicos do Município da Lapa, dos
órgãos dos Poderes Executivo € Legislativo,
inclusive suas Autarquias & Fundações € dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do paraná, APROVOU, e eu,
prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
º Art. 1º. — Fica autorizado O Poder Executivo Municipal à celebrar
Amt 1-
convênio com empresas privadas para contratação de Plano privado de Assistência
à Saúde na modalidade coletivo sem patrocinador para OS Servidores públicos do
Município da Lapa, dos Órgãos dos Poderes Executivo € Legislativo, inclusive suas
autarquias € Fundações, por livre adesão, na forma de pré-pagamento, mediante
contratação OU credenciamento de operadoras de planos de assistência à saúde,
devidamente registradas na Agência Nacional de Saúde Suplementar —
Ar. 2º — (0) credenciamento das empresas com as quais serão
celebrados OS contratos será precedido de publicação de edital contendo OS
requisitos à serem cumpridos pelas empresas , similarmente ao processo licitatório.
Parágrafo único — O Edital conterá requisitos quantitativos mínimos
de rede credenciada, bem como de cobertura assistencial a serem cumpridos pelas
empresas que pretenderem ser credenciadas.
Art.3º- O Plano privado de Assistência à Saúde de que trata esta
Lei será na modalidade coletivo sem patrocinador sendo, portanto, custeado
integralmente pelo funcionário que optar pela adesão, descontando-se o valor da
mensalidade em folha de pagamento, com o repasse à empresa contratada.
Art. 4º - Fica assegurada à inclusão dos dependentes dos servidores
abrangidos por esta Lei nO respectivo Plano privado de Assistência à Saúde, sendo
integralmente custeados pelo beneficiário titular.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
revogadas as disposições em contrário. blicação,
Edifício da Prefeitura Municipal. de Lapa, em 23 de Março de 2010
/ X | A
Paulo César Riatés Furiati
Prefeito Municipal
/
PREFEIT!
URA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR