Município DA LAPA a
EstaDO DO PARANÁ 1 ss)
Ofício nº 050 Lapa, 02 de Fevereiro de 2010.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 09/2010, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio com a INSTITUIÇÃO DE ENSINO
ESPORTE CLUBE AVAI, para repasse de auxilio e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CAMAF:A MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 79 / 2010
12/02/2010 - 15:29
)
” Responsável VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxilio a INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESPORTE
CLUBE AVAÍ, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
auxilio a INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESPORTE CLUBE AVAI, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 79.642.971/0001-95, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º — A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto
na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295,
todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Fevereiro de
2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MUNICÍPIO DA LAPA
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EstTADO DO PARANÁ É f
Municírio DA LAPA 4 $
EstADO DO PARANÁ cs
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe auxílio à INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESPORTE CLUBE AVAI, no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Justifica-se os valores acima, uma vez que o repasse do auxilio
beneficiará diretamente os moradores da Vila São José, e indiretamente a comunidade
que desfruta das atividades desenvolvidas no espaço da Instituição, através da reforma
de sua sede e ampliação da galeria de troféus.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Fevereiro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
|
| MúnÍcíPrIO DA LAPA
Jr EstaDo DO PARANÁ
EA
Ofício nº 10/2010 Lapa, 22 de fevereiro de 2010.
Senhora Presidente
Encaminho em anexo, certidões negativas de débitos
municipal, estadual e federal, em nome de Esporte Clube Avaí, pessoa
jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 79.642.971/0001-95.
Referidas certidões são encaminhadas com o fim de melhor
instruir a justificativa ao Projeto de Lei nº 09, de 02 de fevereiro de 2010,
encaminhado por este Município para apreciação desse Egrégio Poder
Legislativo.
Dessa forma, solicito que as mesmas sejam anexadas ao
supracitado Projeto de Lei.
Informo ainda que a abertura crédito para a concessão do
auxílio de que trata tal Projeto foi autorizado através da Lei Municipal nº 2415
de 29 de dezembro de 2009.
Sem mais para o momento, despeço-me renovando meus votos
de estima e consideração.
Cordialmente
CAMARE, MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 101/2010
23/02/2010 - 10:50
Bi
—
Responsável: VAN
Exma. Senhora
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Betha Cidadão Web - Versão 02.2.11-011
Município de Lapa
Prefeitura Municipal
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
NUMERO DATA EMISSÃO DATA VALIDADE
390 | 19/02/2010 — Jerosroo
NOME / RAZÃO SOCIAL
ESPORTE CLUBE AVAI - CNPJ 79.642.971/0001-95
AVISO
SEM DÉBITOS PENDENTES ATÉ A PRESENTE DATA
COMPROVAÇÃO JUNTO A FINALIDADE
CERTIFICAMOS QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO CONSTAM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A(S) INSCRIÇÃO
(ÕES) ABAIXO CARACTERIZADA(S)
INSCRIÇÃO / ATIVIDADE ENDEREÇO/LOCALIZAÇÃO NUMERO BLOCO / APTO
34634 | RUA - MANOEL ANTONIO DA CUNHA [SIN /
CÓDIGO DE CONTROLE DA CERTIDÃO
DCA1NKNJPHU25931
Esta certidão pode ser validada por meio do site da Prefeitura Municipal de Lapa no endereço:
http://www .lapa.pr.gov.br
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA Bairro CENTRO
Lapa - PR CEP 83.750-000 - Tel 35478000/Fax 35478055
hetmes/lo mau hatha com br/cidadanweh/cietema/tribntosd/cidadao/nrocDocumentosCont... 19/2/2010
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Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais Page lofl
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Estado do Paraná a!
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 5970129-08
Certidão fornecida para o CNPJ: 79.642.971/0001-95
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www .fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 20/04/2010 - Fornecimento Gratuito
Cao F
ço Estado do Paraná
y Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 5970129-08
Emitida Eletronicamente via Internet
19/02/2010 - 13:10:24
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
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E MINISTÉRIO DA FAZENDA
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Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ESPORTE CLUBE AVAI
CNPJ: 79.642.971/0001-95
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www receita. fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007
Emitida às 09:29:13 do dia 06/11/2009 <hora e data de Brasiília>
Válida até 05/05/2010
Código de controle da certidão: C759.7F26.500A.18A9
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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ANTEPROJETO DE LEI Nº09/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio a
Instituição de Ensino Esporte Clube Avaí, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/02/2010.
Apresentado em Expediente do Dia = 0/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 12/02/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 12/02/2010.
mp Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
0 Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
m Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
* De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrato 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projeto em 23- 2010
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador “vo: Buy CSce Lp On ERA gro dl
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Em 2 /00 2010 Eu da As
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Presidétite dk; A bd EA o, Justica e Redução
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto zo A, /2010 Pã ED (essa?
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº09/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio a
Instituição de Ensino Esporte Clube Avaí, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/02/2010.
Apresentado em Expediente do Dia a = 2010.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 12/002/2010.
Economia, Finanças e Orçamento, em 12/02/2010.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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CASTURINÁ COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
ED E Bos
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, desiguo o Vereador
para compor a Comissão de de 1 Ep E AOrmamento, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesufp.
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ANO:
DÃO CARLOS LEÓNARDI|FILHO
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RECEBIMENTO PE Retira
Recebi o projeto em / /2010
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador h
Em ; /2010
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RECEBIMENTO
Recebi o projeto em
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA PSI
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Ofício nº 88/10 Lapa, 01 de março de 2010
Referente ao Projeto de Lei nº 09/2010.
Senhora Presidente
Venho através do presente solicitar a alteração, no Projeto de Lei nº
09/2010, do nome da instituição a ser beneficiada com a concessão de auxílio
Dessa forma, onde consta “Instituição de Ensino Esporte Clube Avaí”
deverá constar “Esporte Clube Avaí”, pois esta é a razão social de referida
instituição.
Ressalto ainda que referida instituição, registrada no CNPJ sob nº
79.642.971/0001-95 foi declarada de utilidade pública através da Lei nº 1574, de 04
de outubro de 2001.
Certo de vossa compreensão, antecipo agradecimentos e renovo votos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
CAMERA MUNICIZAL. DA LAPA
Frotocolo Nº: 122 / 2010
02/03/2010 - 16:36
EXMA. SENHORA . si
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX Responsável
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 33750-000 - Lapa - PR
* | PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
dh LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 009/2010
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio ao ESPORTE CLUBE
AVAÍ, e dá outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
009 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para a concessão de auxílio financeiro ao Esporte Clube Avaí, no
valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ), em única parcela, conforme foi
informado à esta Comissão pela servidora Louise da Assessoria Jurídica do
Município.
A titulo de justificativa, o autor do Projeto informa que o
referido auxílio beneficiará diretamente os moradores da Vila São José e
indiretamente a comunidade que desfruta das atividades desenvolvidas no
espaço da instituição, sendo que o valor a ser repassado será utilizado para
reforma de sua sede e ampliação da galeria de troféus.
Que, o valor a ser repassado já encontra-se devidamente
autorizado através da Lei Municipal 2415/2009, cópia em anexo, o que
comprova a disponibilidade de recursos.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1371
E
FINA
»
exsnot
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Município, sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na
destinação mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que
regulamenta os arts.162, S 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 19 de fevereiro de
2010.
ACYR HOFFMANN
Membro
2
——————w—>—>—>—>—>>>w>wWwWwWwWwWwWwW][WwW—Ww>——>w>——>————————————————
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1 331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 009/2010
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio ao ESPORTE CLUBE
AVAÍ, e dá outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
009 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para a concessão de auxílio financeiro ao Esporte Clube Avaí, no
valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ), em única parcela, conforme foi
informado à esta Comissão pela servidora Louise da Assessoria Jurídica do
Município.
A titulo de justificativa, o autor do Projeto informa que o
referido auxílio beneficiará diretamente os moradores da Vila São José e
indiretamente a comunidade que desfruta das atividades desenvolvidas no
espaço da instituição, sendo que o valor a ser repassado será utilizado para
reforma de sua sede e ampliação da galeria de troféus.
Que, o valor a ser repassado já encontra-se devidamente
autorizado através da Lei Municipal 2415/2009, cópia em anexo, o que
comprova a disponibilidade de recursos.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Município, sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na
destinação mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que
regulamenta os arts.162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal -19-de fevereiro de
2010. )
/
0
JOÃ RLOS LEONARDI FILHO
Relator
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ =
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PROJETO DE LEI Nº 07/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio a
ESPORTE CLUBE AVAÍ, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio a
ESPORTE CLUBE AVAÍ, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 79.642.971/0001-95, no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º - A Entidade beneficiada com à aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao Município, sob pena de suspensão e
devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem como, anualmente
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006,
que regulamenta os arts. 162, $ 28, 228, 229 230 e 295, todos do Regimento Interno do
Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas
sem fins lucrativos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 12 de março de 2010.
EE Aufex
CASTURINATCOLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2430, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxilio ao ESPORTE CLUBE AVAÍ, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
, auxilio ao ESPORTE CLUBE AVAI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 79.642.971/0001-
95, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º — A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto
na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8 2º, 228, 229, 230 e 295,
todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Março de 2010.
tes Furiati
unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
a me