Municírio DA LAPA - w'
2, SR 7d
EstADO DO PARANÁ du. ef
Ofício nº 051 Lapa, 02 de Fevereiro de 2010.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 10/2010, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a UNIÃO DOS TROPEIROS DA
LAPA, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente L
pad
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARE. MUNICIPAL DA LAPA
78, 2010
1202/2040 - 15:24
Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA sm.
EstaDO DO PARANÁ if,
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a UNIÃO DOS TROPEIROS DA
LAPA e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a UNIÃO DOS TROPEIROS DA LAPA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
01.199.448/0001-49, o valor mensal de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais.
Art. 2º — À Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º —- O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de Dezembro de 2012, podendo ser alterado ou prorrogado, através de termo
aditivo, por conveniência dos participantes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Fevereiro de 2010.
dá
So Cés
Prefejt6 Munitipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA Rd)
EstTADO DO PARANÁ uns
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 10, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal a UNIÃO DOS TROPEIROS DA LAPA, no valor
de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais.
Justifica-se os valores acima, uma vez que o repasse de subvenção
social a entidade privada somente é possível quando a intervenção direta do Município
não se revelar mais econômica, reconhecendo o relevante beneficio social prestado pela
Entidade de Caráter Cultural, sem fins lucrativos, não sendo razoável que o Município
crie instituições ou contrate servidores para atender áreas onde a iniciativa privada já
atua com proficiência.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Fevereiro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
Estao DO PARANÁ
Ofício nº 11/2010 Lapa, 22 de fevereiro de 2010.
Senhora Presidente
Encaminho em anexo, certidões negativas de débitos
municipal, estadual e federal, em nome de União dos Tropeiros da Lapa-PR,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.199.448/0001-49.
Referidas certidões são encaminhadas com o fim de melhor
instruir a justificativa ao Projeto de Lei nº 10, de 02 de fevereiro de 2010,
encaminhado por este Município para apreciação desse Egrégio Poder
Legislativo.
Dessa forma, solicito que as mesmas sejam anexadas ao
supracitado Projeto de Lei.
Informo ainda a despesa com o convênio de que trata tal
Projeto está prevista dentro do orçamento da Secretaria Municipal da Cultura,
na Lei Municipal nº 2397/2009, que estima a receita e fixa a despesa do
Município da Lapa para o exercício de 2010, conforme extrato em anexo.
Sem mais para o momento, despeço-me renovando meus votos
de estima e consideração.
Cordialmente
5 Bal Pi
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o Munitípio da Lapa
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 102 / 2010
oa 10:53
-
” Responsável V
Exma. Senhora
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Certidão Negativa de Contribuinte não Cadastrado
i Estado de Paraná
O
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais
Nome/Razão social: UNIÃO TROPEIROS LAPA PR
CPF/CNPJ: 01.199.448/0001-49
(Solicitação sem Inscrição no Cadastro de Contribuintes)
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o gm. pes 19/02/2010
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Certidão Número
18
Data de Emissão
19/02/2010
Esta certidão é válida para o número do CPF ou CNPJ informado pelo solicitante, que NÃO CONSTA na base de
dados da Secretaria Municipal da Fazenda
Ressalvando o direito do Município de LAPA, de inscrever e cobrar as dividas que vierem a ser apuradas. É
certificado que não constam, na presente data, pendências em nome do contribuinte acima identificado, relativas
aos tributos e demais débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda
Dispositivo Legal: Código Tributário Municipal - Lei n.º 649 de 30/12/1976.
Validade desta certidão será de 30 (trinta) dias após a data de emissão.
CÓDIGO DE CONTROLE DA CERTIDÃO
A3UR8C4 120001560
Esta certidão pode ser validada por meio do site da
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, no endereço:
www .lapa.pr.gov.br
Hora: 13:34:22
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais Página 1 de 1
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(in *
Estado do Paraná Co.
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 5856025-92
Certidão fornecida para o CNPJ: 01.199.448/0001-49
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www .fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 14/03/2010 - Fornecimento Gratuito
Eid
dest Estado do Paraná
: Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 5856025-92
Emitida Eletronicamente via Internet
13/01/2010 - 09:21:47
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https://www.arinternet.pr.gov.br/outros/ d negativa?.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=01.199.4... 13/01/2010
Pagina | de 1
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WE MINISTÉRIO DA FAZENDA
2 é Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Em, Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: UNIAO DOS TROPEIROS DA LAPA PARANA
CNPJ: 01.199.448/0001-49
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http:/Awww .pgfn.fazenda.gov.br>
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 09:20:23 do dia 13/01/2010 <hora e data de Brasília>.
Válida até 12/07/2010.
Código de controle da certidão: 0D84.3585.07BB.D1B8
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www receita. fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntalnter/EmiteCerti... 13/01/2010
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Page 1 dk de Vo
Cuge FI a
AÇO Receita Federa Lo pues”
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATADE ASERTURA
01.199.448/0001-49 16/05/1996
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL 7
UNIAO DOS TROPEIROS DA LAPA PARANA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
arames
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AL DAVID CARNEIRO 336 |
CEP BAIRRO/DISTRITO RAIO UF
83.750-000 CENTRO PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/07/1998
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Es ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
asa or
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 19/02/2010 às 13:55:13 (data e hora de Brasília).
o Copyright Receita Federal gi Brasil - 19/02/201 0
http://www receita. fazenda.gov.br/prenararImpressao/ImprimePasina .asn 1992/0010
A,
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Natureza da Despesa segundo a categoria econômica - Anexo 2 - Consolidada
Município: LAPA
Órgão: 14 SECRETARIA DE CULTURA
Unidade: 01 GABINETE DO SECRETÁRIO
Código Especificação Desdobramento
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00.00.00.00 Transferencias a Instituicoes Privadas sem Fins Lu
3.3.50.43.00.00.00.00 Subvencoes Sociais
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas
3.3.90.14.00.00.00.00 Diarias - Pessoal Civil
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo
3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomocao
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
3.3.91.00.00.00.00.00 APL. DIR DEC DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUN E ENT
3.3.91.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00.00.00 | Aplicacoes Diretas
47 "2 51.00.00.00.00 Obras e Instalacoes
4 52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Elemento Categoria Econômica
250.800,00
30.000,00
30.000,00
195.800,00
7.700,00
72.100,00
10.000,00
39.000,00
67.000,00
25.000,00
25.000,00
174.200,00
174.200,00
153.000,00
21.200,00
Total da Unidade:
Total do Órgão:
E
U
jtir,
250.800,00
174.200,00
425.000,00
425.000,00
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Vad
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI N'10/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
União dos Tropeiros da Lapa e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/02/2010.
Apresentado em Expediente do Dia | / /2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 12/02/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 12/02/2010.
[ Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XXI XX.
o Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
E» Sia
CASTURINA CÓLIE BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Losislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrato 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº / 20, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o proeto em 23 /2 E /2010
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Ze Frgecico ZA E
Em 22 /e2/n0
/ Ego LEAL AFONSO
Prexldento Mud Só Legis lda Eu Justica e Ro 'da ão
RECEBIMENTO DO RELATOR REA
Recebi o projeto mo 107 42010 o Ss
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI N “10/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com à
União dos Tropeiros da Lapa e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/02/2010.
Apresentado em Expediente do Dia E RAIA
Encamirho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 12/002/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 12/02/2010.
[E Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E Social e Ecol., em XX | XX | XX.
U Urbanismo e Obras Publicas, em XXI XXI XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, am EXT AXX OI XX.
U Controle e Fiscalização, em XXI XXI XX.
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CASTURINA COL TZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, d Vereador
— para compor a Comissão de de Eco tomia, Pifan 1: e Orranento, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do 7]
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PO UE;
FAVA,
Recebi o projeto em
OÃO CARLOS LEON ARDI FILHO
| Presidente fla CogissaA «o Efigmia. Finanais e Ofianrento
- Em dn, Ki Ho
Designo para relatar sobre a matéria o iai Gon: Pk H
ml dl
AO byRE PR PAR RDI FILHO
Presidentofia fonfspão À Ecofbrmia. E vampasfe Preghento
/2010
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 010/2010
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com a UNIÃO DE
TROPEIROS DA LAPA e dá outras
providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município a firmar convênio com a União de Tropeiros da
Lapa a fim de ser repassado à esta c valor de R$ 1.000,00 ( hum mil reais) em
única parcela anual, com validade até 31 de dezembro de 2012. —
A titulo de justificativa, o autor do Projeto informa que o
referido auxílio tem por objetivo o reconhecimento do relevante benefício social
prestado pela entidade de caráter cultural, a qual atua sem fins lucrativos.
Que, o valor a ser repassado já encontra-se devidamente
previsto na LOA.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na
destinação mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Posta! 04 - Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1 331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
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PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
regulamenta os arts.162, S 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal
19 fevereiro de
2010. ii
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Membro
fim à — PODER LEGISLATIVO MUNICIPA ANE
40 LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 010/2010
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com a UNIÃO DE
TROPEIROS DA LAPA e dá outras
providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município a firmar convênio com a União de Tropeiros da
Lapa a fim de ser repassado à esta o valor de R$ 1.000,00 ( hum mil reais) em
única parcela anual, com validade até 31 de dezembro de 2012.
A titulo de justificativa, o autor do Projeto informa que o
referido auxílio tem por objetivo o reconhecimento do relevante benefício social
prestado pela entidade de caráter cultural, a qual atua sem fins lucrativos.
Que, o valor a ser repassado já encontra-se devidamente
previsto na LOA.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na
destinação mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331 (
al
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
regulamenta os arts.162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas juridicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 19 de fevereiro de
2010.
Relator
ACYR HOFFMANN
Membro pu ad Fa
LEAL AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Projeto de Lei nº 010/2010
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com a UNIÃO DE
TROPEIROS DA LAPA e dá outras
providências.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município a firmar convênio com a União de Tropeiros da
Lapa a fim de ser repassado à esta o valor de R$ 1.000,00 ( hum mil reais) em
única parcela anual, com validade até 31 de dezembro de 2012.
A titulo de justificativa, o autor do Projeto informa que o
referido auxílio tem por objetivo o reconhecimento do relevante benefício social
prestado pela entidade de caráter cultural, a qual atua sem fins lucrativos.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na
destinação mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que
regulamenta os arts.162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento IN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 5
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Decreto ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 02 de março de 2010.
=N
Alameda David Careiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
OFICIO Nº 002/2010 LAPA, PARANÁ 10 DE AGOSTO DE 2010.
A Presidente da Câmara Municipal de Lapa.
Sra. Casturina Coltz Bosch Hendrikx .
Venho através deste solicitar a Secretaria desta casa que seja corrigido
a frase no parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do Projeto de Lei de nº
10/2010, onde se diz “a fim de ser repassado à esta o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais)
em única parcela anual, com validade até 31 de dezembro de 2012.”, leia-se “ a fim de ser
à esta o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensal com validade até
31/12/2012.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente.
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 170 / 2010
10/03/2010 - 15:42
Responsável: INE
PROJETO DE LEI Nº 08/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
UNIÃO DOS TROPEIROS DA LAPA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
— Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a UNIÃO DOS TROPEIROS DA LAPA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
01.199.448/0001-49, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem como,
anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução
de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias
estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até 31
de Dezembro de 2012, podendo ser alterado ou prorrogado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 12 de março de 2010.
— CEfleee PU
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2431, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a UNIÃO DOS TROPEIROS DA
LAPA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a UNIÃO DOS TROPEIROS DA LAPA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
01.199.448/0001-49, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais.
Art. 2º — A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8:29,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de Dezembro de 2012, podendo ser alterado ou prorrogado, através de termo
aditivo, por conveniência dos participantes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Março de 2010.
Paulo César E Furiati
( Prefeito Municipal
/
v
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR