Município DA LAPA es
EstADO DO PARANÁ
Ofício nº 111/2010 Lapa, 08 de março de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 22/2010 que
dispensa a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança nas áreas que
especifica.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Paulo César Ffates Furiati
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX CAMARA !UNICIPAL DA LAPA
DD. Presidente da Câmara Municipal Protocalo Nº: 153/2010
Nesta OS/CS12010 - 14:22
esponsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 08 DE MARÇO DE 2010
Súmula: Dispensa a elaboração de Estudo de Impacto de
Vizinhança nas áreas que especifica.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, considerando o art. 36 da Lei nº 10.257
(Estatuto da Cidade) e o art. 116 do Plano Diretor deste Município, apresenta à
consideração desta Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam dispensados da elaboração de Estudo de
Impacto de Vizinhança os conjuntos habitacionais que forem implantados em
áreas pouco adensadas, declaradas como sendo Zonas Especiais de
Interesse Social, fora da faixa de domínio de linhas férreas e rodovias
localizadas neste Município.
Art. 2º - Esta Lei terá validade para os empreendimentos
públicos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Março de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA (º
EsrADO DO PARANÁ a
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22, DE 08 DE MARÇO DE 2010.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Poder Legislativo, Projeto de Lei que
dispensa a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança nas áreas que
especifica. Tal projeto vai ao encontro do disposto no artigo 36 da Lei nº
10257/01 — Estatuto das Cidades e artigo nº 116 da Lei Municipal nº 1758/03
— Plano Diretor Municipal, abaixo transcritos respectivamente:
“Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos
em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança
(EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a
cargo do Poder Público municipal.”
“Art. 116 — Lei Municipal, com fulcro neste Plano Diretor, estabelecerá quais
empreendimentos dependerão de Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV para sua
aprovação, bem como critérios, prazos e procedimentos cabíveis.”
A importância do referido Projeto reside no fato de que a Constituição
federal de 1988 garante o direito à moradia e à função social da propriedade. Para
conter o déficit residencial, a Lapa está sendo beneficiada com vários projetos
habitacionais, tais quais o Programa Minha Casa, Minha Vida, o que demanda
grandes áreas para sua implantação.
No caso da área onde será implantado o Programa Habitacional Minha
Casa, Minha Vida, quando de sua desapropriação e posterior declaração como
ZEIS, já houve avaliação acerca da viabilidade de ser instalado tal empreendimento,
sendo que o Projeto Habitacional é da COHAPAR. +
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
Desta forma, confiando no Alto Espírito Público, que norteia as decisões
dos Nobres Edis integrantes desta Colenda Casa de Leis, solicito e aguardo
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Março de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Município DA LAPA %
EstaDO DO PARANÁ yo
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Ofício nº 112 Lapa-PR, 08 de Março de 2010.
Excelentíssima Senhora Presidente:
Venho por meio deste, no uso da competência que me é conferida
pela Lei Orgânica do Município, no seu artigo 69, inciso IX, combinada com o que
determina o artigo 36, inciso |, e ainda artigo 84, 8 1º, do Regimento Interno dessa
Casa Legislativa, convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Vereadores
para que se reúna em sessão extraordinária em dia e horário a ser determinado por
essa Presidência, para apreciação do Projeto de Lei nº 22, de 08 de Março de 2010,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a dispensar a elaboração de Estudo de
Impacto de Vizinhança nas áreas que especifica.
Referido Projeto é importante, porque a Lapa está sendo
beneficiada com vários projetos habitacionais, tais quais o Programa Minha
Casa, Minha Vida, e que demanda grandes áreas para sua implantação.
Tal convocação extraordinária se faz necessária tendo em vista que
existem vários projetos habitacionais a serem implantados em nosso Município e o
Projeto de Lei ora apresentado, viabilizará a aprovação de referidos projetos
habitacionais.
Assim, resta plenamente justificada a importância da convocação
que ora se faz, para o menor tempo regimental possível, sendo que se requer a
Vossa Excelência a gentileza de cumprir com o que determina o artigo 84, 8 2º, do
Regimento Interno de Casa, no sentido de dar ciência aos Vereadores desta
convocação, por meio de comunicação pessoal e escrita.
Ao ensejo envio a V.Exa. os meus protestos de estima e
consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Fevereiro de
2010.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 149 / 2010
09/03/2010 - 11:01
———-—
Exma. Sra. RssoraRna NE
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANTEPROJETO DE LEI Nº 22/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispensa a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança nas
áreas que especifica
Protocolado na Secretaria no Dia 09/03/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 09/03/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 09/03/2010.
7 Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
m Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
X Urbanismo e Obras Publicas, em 09/03/2010.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX 1 XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
VR
CASTURINA fOLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
, para compor a Comissão de Legislação, Jusriça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2040, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO LS Zb: eTEP JU
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador BID Z. I
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RECEBIMENTO DO RELATOR
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Recebi o projeto em (e /0? /2010 PÁ PA,
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 22/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispensa a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança nas
áreas que especifica
Protocolado na Secretaria no Dia 09/03/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 09/03/2010.
Encamirho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 09/03/2010.
WEconomia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
X Urbanismo e Obras Publicas, em 09/03/2010.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
[] Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
KM
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder L.gislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
meneame —— para compor a Comissão de Urbanismo e Obras Publicas, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº / 20, em substituição 20 autor do mesm.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebio projetoem —/ /2010
Designo para relatar sobre a matéria o Vereade E lia ATO Afonso 2 ,.
Em LO 103/20 SE:
E ada CEO,
VILELA VARO PURGA
Presidente da Comissão JU rbunêsnia e Dbras Publicas
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val 7 Relator
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em do 9) 5/2010
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Projeto de Lei nº 22/2010
Súmula: Dispensa a elaboração de Estudo de Impacto de
Vizinhança nas áreas que especifica.
Vem para análise dessa assessoria o projeto de Lei
nº 22/2010, de autoria do Executivo Municipal, que tem por objeto a dispensa
da elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança nas áreas que especifica.
Que, pelo artigo 1º do Projeto em questão tem-se
que será dispensado o referido estudo no conjuntos habitacionais que forem
implantados em áreas pouco adensadas, declaradas como sendo Zonas
Especiais de Interesse Social, fora da faixa de domínio de linhas férreas e
rodovias.
Pela justificativa apresentada, o Executivo local
demonstra que o presente é para conter o déficit residencial do Município, por
considerar que a Lapa esta sendo beneficiada com vários projetos
habitacionais, tais como o Programa Minha Casa, Minha Vida, o que demanda
grandes áreas para sua implantação.
Quanto ao tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
VII - promover no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do
solo urbano, periurbano e rural;
(...)
XIV - instituir as normas de edificação, de loteamento, de
arruamento e de zoneamento urbano, fixando as limitações urbanísticas,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
pos ni
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 11 de março de 2010.
W
à Bittrich Junior
Assess urídi
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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COMISSÃO DE |
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO Nº, 022/2010
PARECER;
SÚMUL; A: Ho
Dispensa a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança
nas áreas que especifica.
Recebemos o projeto em Sadi am efetuar para sobre o qual me
* pronuncio da sagas forma:
(0) Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº.
022/2010, protocolado sob o nº. 149/2010 em data de 09/03//2010, - com pedido de
realização de sessão extraordinária - , projeto este que solicita a dispensa do município
de efetuar estudos de impacto de vizinhança em: áreas onde forem implantados
conjuntos habitaciónais, em áreas de pouca densidade, sendo estas áreas declarar
como “Zonas Especiais de Interesses Sociais”.
A etigência de elaboração de tal estudo é ARES em nossa
legislação, especialmente no artigo 116 da Lei ar nº 1758/03.
E Sendo de competência do. Município legislar sobre matéria. de
interesse local, e o referido Projeto vir ao encontro dos interesses sociais de nossa terra, .
Alameda David Carneiro S/N - Chixa Postal: 04 - CEP 83.750-000 - LAPA “PA!
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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pois tal. solicitação tem como cunho principal a implantação de conjuntos habitacionais
em nosso município, somos de PAREÇER FAVORÁVEL à aprovação do mesmo.
. Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
; - Fone4] 3622 2536 - Fax 41 3622 1331 3
SITE: camaralapa.pr.gov.br ..,
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pira COMISSÃO DE URBANISMO
o “E OBRAS PÚBLICAS
PROJETODE LEIN. 022/2010
PARECER:
“SÚMULA:
Dispensa a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança -
nas áreas que especifica.
Recebemos o projeto em epigrafe para que parecer, sobre o ma me
pronuncio da seguinte gera ; :
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº,
oz2/2b1o, protocolado sob o nº. 149/2010 em data de 09/03//2010, - com pedido de
realização de sessão extraordinária - , projeto este que solicita a dispensa do município
de efetuar estudos de impacto de vizinhança em' áreas onde forem implantados
conjuntos habitacionais, em áreas de pouca densidade, sendo estas áreas declaradas
“como “Zonas pa de Interesses Sociais”.
A exigência de albPegado de tal estudo é disposta em nossa
legislação, pagar no artigo 116 da Lei Municipal nº 1758/03.
Sendo de competência do Município legislar sobre matéria de.
interesse local, e o-referido Projeto vir ao encontro dos interesses sociais de nossa terra,
“Alameda ida id Carneiro S/N - Caixa Posta! 04 - CEP 83.750-000 LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
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ESTADO DO PARANÁ
pois tal solicitação tem como cunho principal a implantação de conjuntos habitacionais
em nosso ria go somos de q cce si nd à aprovação do mesmo.
CÂMARA MUNICIPAL DALARARR em 11 de março de 2010.
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Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.góv.br
PROJETO DE LEI Nº 09/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispensa a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança nas
áreas que especifica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam dispensados da elaboração de Estudo de Impacto de
Vizinhança os conjuntos habitacionais que forem implantados em áreas pouco adensadas,
declaradas como sendo Zonas Especiais de Interesse Social. fora da faixa de domínio de
linhas férreas e rodovias localizadas neste Município.
Art. 2º - Esta Lei terá validade para os empreendimentos públicos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 12 de março de 2010.
ã Beccstu, Eá
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2427, DE 18 DE MARÇO DE 2010
Súmula: Dispensa a elaboração de Estudo de Impacto de
Vizinhança nas áreas que especifica.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me
são conferidas pelo inciso Ill do artigo 69 da Lei Orgânica, considerando o art. 36 da
Lei nº 10.257 (Estatuto da Cidade) e o art. 116 do Plano Diretor deste Município,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam dispensados da elaboração de Estudo de
Impacto de Vizinhança os conjuntos habitacionais que forem implantados em
áreas pouco adensadas, declaradas como sendo Zonas Especiais de
Interesse Social, fora da faixa de domínio de linhas férreas e rodovias
localizadas neste Município.
Art. 2º - Esta Lei terá validade para os empreendimentos
públicos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Março de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR