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v
Vereadar
Poder Legislativo Municipal Ear
Lapa -Paraná |
ANTE PROJETO DE LEI Nº 023/2009
O Vereador que 'o presente subscreve, no uso de suas
atribuições , legais e regimentais, vem perante este Douto
“Plenário apresentar o seguinte Ante Projeto de Lei;
SUMULA::
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Dispõe sobre a Política Municipal
Protocolo Nº: 1148 / 2009
08/12/2009 - 17:01 de Esporte e Lazer e dá outras
Responsável: VAN providências F
CAPÍTULO I
Da Finalidade
VArt. 1º. A Política Municipal de Esporte e tarde do
Município da Lapa tem a finalidade de fomentar práticas de
esporte, lazer e atividades físicas para o desenvolvimento
de. potencialidades do ser humano, visando bem-estar,
pronddão social e inserção há sociedade, consolidando . sua
cidadania:
CAPÍTULO II
Dos Princípios e das Diretrizes
Seção I
=" Dos Princípios
(
Vereaddr
- Poder Legislativo Municipal Gas
)
Lapa -Paraná
Art. 2º. A Política Municipal de Esporte e Lazer rege-
se pelos seguintes princípios:
|
I. Democratização - proporcionar à comunidade
o acesso às atividades de esporte, lazer e
atividade física, dentro de um quadro.
humanizador, em. todos os segméntos sociais,
- respeitando o interesse e as potencialidades
do cidadão.
II. Participação - legitimar o esporte, o
lazer e a atividade física como atitudes de
qualidade | de | vida, compartilhando com o
cidadão O processo de integração ' entre
comunidade e gestão pública. '
II. Informação - aperfeiçoar continuamente as
informações à comunidade, em - ações” que
objetivem a promoção constante do ser humano,
para que se alcance um estilo de vida saudável
através do esporte, ' do lazer e da atividade
física.
IV. Descentralização - possibilitar que as
ações ocorram próximas ao cidadão, permitindo.
que as características locais e ambientais
sejam respeitadas no intuito 'de alcançar as
metas estabelecidas.
- Seção II
Das Diretrizes
-mail: renatoafonsofcamaralapa.pr.gov.br -- fone: 041-3622-2536- ramal 37
4
Vereaddr N
Poder Legislativo Municipal EB ta:
- Lapa -Paraná' ú
Art. 3º. Constituem diretrizes da Política Municipal de.
Esporte e Lazer:' . ; h ,
'I. Estabelecer co-responsabilidades entre o
poder público es a comunidade no
desenvolvimento de ações de esporte, lazer e
atividade física. : E
RES Fomentar lideranças e organizações sociais
no sentido da descentralização de” ações,
- direcionando-as para a autogestão e
consegiiente participação nas atividades sócios
culturais de esporte e lazer realizadas na
comunidade. O ; :
III. Viabilizar : parcerias com órgãos “de
governo, da iniciativa privada e ou, entidade.
de ed aa para obtenção de: recursos
necessários ao desenvolvimento das ações. :
IV. Criar mecanismos que efetivem úma cultura
de esporte, lazer e atividade física. ;
V.; - Oportunizar a formação de equipes, | nas
diversas modalidades esportivas, visando a
representação do Município em competições... A
VI. Democratizar o acesso às ações de esporte, .
lazer e atividades físicas no. município,
através da divulgação e informação clara e
atualizada. Re
VIT: Viabilizar a capacitação “profissional, . |.
objetivando o envolvimento consciente do
indivíduo com a sua atuação e resultado final.
“UNIDOS PÓR UMA LAPA MELHOR“
E-mail: ronatoafonsofcamaralapa.pr.gov.br -- fone: 041-5622-2536- ramal 37
Vereaddr
“ Poder Legislativo Mueipal RENATO AFONSO =
Lapa -Paraná |
VIII. Incentivar na: população, a mudança de”
hábitos e atitudes visando, 'o comportamento
cívico, a prevenção de doenças, a manutenção
da saúde e a preservação do meio ambiente, nos
diferentes segmentos sociais.e faixas etárias.
CAPÍTULO III
Dk Organização e Mesão
Art. 4º. o Departamento | de Esporte e. Lazer da
Secretaria Municipal “de: Desenvolvimento Econômico, Esporte e
Turismo, ou outra que venha a lhe substituir, como gestor
das ações de esporte, lazer compartilhará, no, que couber,
suas atividades com as. organizações. governamentais, e não
governamentais.
CAPÍTULO IV
Das Ações Municipais
Art. 5º. Na implementação da Política nica Lie de
Esporte e Lazer, são competências Ro Município:
I-Na área social:. . ; :
à) Desenvolver ações voltadas à inserção e
promoção social do cidadão. À
b) Destacar a função social do esporte e do.
lazer 'como meio de afastar as crianças e
“UNIDOS POR UMA LAPA eg
E-mail: renatoafonsofcamaralapa.pr.gov.br -- fone: 041-3622-2536- ramal 37
Vereador e
Poder Legislativo Municipal Eiatanto
Lapa -Paraná
E 2 adolescentes de problemas relacionados à droga
e-ou a ociosidade.
o.
c) Sensibilizar, a: comunidade | quanto
manutenção, preservação e gerenciamento de
espaços e equipamentos e também, quanto ao.
respeito e à preservação do meio ambiente.
d) Estimular parcerias com diversos segmentos
da sociedade; em ações descentralizadas.
e) Promover “e incentivar. .a atualização
RAE «profissional. ;
SE) Estabelecer parcerias |. com | órgãos de.
governo, da (iniciativa privada e ou entidade
de classe, para O desenvolvimento de projetos.
9) Desenvolver ações que privilegiem os
portadores ide deficiências. ;
RS h) Desenvolver ações voltadas ao: idoso, na
promoção do seu bem-estar e sua integração
visochali ;
II-Na área do esporte: )
k a) E Organizar e realizar eventos, *
principalmente competições, que possibilitem a
participação de atletas amadores e de alto
nível em fdséo município. ;
À b) Participar, contribuir financeiramente e ou
assessorar eventos e ou entidades declaradas
de | utilidade pública, principalmente em.
competições esportivas municipais e inter
municipal. : VA
c). Promover ações esportivas diferenciadas que
possibilitem a integração social, respeitando
a REA K
“UNIDOS POR UMA LAPA dLHOR"
E-mail: renatôa cobeofcanara ária. pr.gov.br -- fone; 041- De2enfasdes ramal 37
Vereadgr
RENATO AFONSO
Poder Legislativo Municipal
Lapa -Paraná
d) Proporcionar atividades de iniciação
esportiva a crianças e adolescentes.
IlI-Na área do lazer: : ,
a) Desenvolver ações voltadas para diferentes
segmentos da sociedade, em atividades
educativas, sócios recreativas e culturais que
propiciem a participação espontânea, a,
ocupação do tempo disponível, o incentivo à
criatividade e à melhoria da condição física.
b) Realizar eventos em datas álusivas.
c) Promover assessoramento e apoio técnico a:
entidades governamentais e não governamentais,
na construção de equipamentos “e materiais de
lazer e práticas de atividades lúdicas.
d) Estimular a prática de atividades sócios
: recreativos e culturais, visando a apropriação
dos espaços públicos multifuncionais, por
parte da população. E
IV-Na área dã atividade física:
a) Criar uma rede “de atenção à hooninádo lapiana,
“através da infammadão; sensibilização, incentivo
= oferta de atividade física, visando mudanças de
atitudes.:
"CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
E-mail: fenatontonsotcamara lapa. BE Igor. br -- fone: 041-2622-2536- pahai 37
Vereador
K Poder Legislativo Municipal EiMeaNeE ON
“Lapa-Paraná ai
4
Art. 6% O Poder Executivo Municipal regulamentará esta
Lei, no prazo de noventa dias a partir da data de sua:
“publicação. r 5
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
| Gabinete deste Vereador em 08 de dezembro de 2009.
Vereador
* Poder Legislativo Municipal ERRaGIGE
Lapa -Paraná
Justificativa: : EA
Há algum tempo nota-se à necessidade de estabelecer
diretrizés que norteiem a. política do esporte e lazer no
Município da Lapa, com o intuito de estabelecer' uma parceria
“entre a comunidade, o poder público e a sociedade como um
todo. : 5 é
A fomentação da prática esportiva, a. realização de
atividades físicas e de lazer são essencialmente necessárias
para a qualidade de vida.
Ao par - disto, tem-se observado o- destaque de inúmeros
atletas que despontam ainda cedo,: em diversas modalidades
esportivas e que muitas vezes, têm tolhido as :« suas
potencialidades em virtude da falta de incentivo e
investimento, frustrando “suas carreiras e expectativas: de
vida.
Há que se considerar ainda, a || disposição,
disponibilidade e :. necessidades de equipamentos que.
“correspondam à demanda, “compondo uma infra-estrutura
adequada e que necessita de manutenção, fator este que
requer. a co-participação da comunidade, entidades sociais,
organizações governamentais ou não, a fim de instituir a
motivação pela sua preservação, através "da inserção do,
| próprio indivíduo ou grupo, no contexto de responsabilidade.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
E-mail: renatoafonsofcamaralapa.pr.gov.br -- fone: 041-3622-2536- ramal 37
Gabinete
Poder Loginlativo Municipal | RENATO AFONSO (A
opa -Paraná, asC:
A parceria é indispensável para o sucesso dos programas
e projetos.
Assim, a elaboração “do presente | Projeto de Lei,
objetiva preencher a lacuna existente, procurando minimizar
-os - problemas que vinham impedindo e/ou . dificultando ..a
ampliação e o destaque da nossa Cidade em eventos esportivos
e. a própria realização “despretensiosa de . atividades
esportivas e de lazer, no intuito apenas de oferecer à
população a oportunidade de participação e integração,
considerando todas as faixas etárias e sociais.
As atividades físicas, esportivas e de lazer formam um
tríduo de desenvolvimento individual, social e comunitário,-
cuja aura se expande para o município como um todo. Investir
neste setor é investir no ser humano e na qualidade de vida, .
“é propiciar o pleno 'e, efetivo exercício democrático da
cidadania.
Gabinete deste Vereado de dezembro de 2009.
JOÁ / Nso
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 023/2009
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Esporte e Lazer e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/12/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 08/12/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 08/12/2009.
LU Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
X Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 08/12/2009.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
LU Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poser Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrato 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, design o Vereador
para compor a Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia, na tramitação do anteprojeto de Lei nº 006 /2009, em substituição ao
autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO TA
Recebi o projeto em 10 / 12/2009 aa Eh DAR ato
E pare ps WESOLOWSKT
Presidente da Comissão deS E CEBE.S e Ecl
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador A CY& do !j — a —
maps É]
JARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissigde S E CE BE.S e Evl
Em IO / 12/2009
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em De /2009
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 023/2009
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Esporte e Lazer e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/12/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 08/12/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 08/12/2009.
7 Economia, Finanças e Orçamento, em RM PE XRUL XX:
X Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 08/12/2009.
0 Urbanismo e Obras Publicas, em EXMA RR MA
& Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX. XX.
[1 Controle e Fiscalização, em XX XXI XX.
CASTURINA COL TZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legistavivo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
De > com o que determina o Jrtigo 20, parágrafo
para compor a Comissão de Legislação, Justiça « Redação, na
tramitação ddAnteprojeto de Lei nº 021/ 2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Designo para relatar sobre à matéria o Vereador CCO
EmA f 112)2m9
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 14/19/2009
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PARANÁ
“Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E NA,
REDAÇÃO
o: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL...
PARECER
Projeto de Lei Nº 023/2009
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: “Dispõe sobre a política
Municipal de Esporte e Lazer e dá
outras providências”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei 023/2009,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a regulamentação da
Política Municipal de Esporte e Lazer, estabelecendo princípios, diretrizes,
organização e gestão e ações municipais.
Na justificativa, o autor do projeto ressalta a importância da
prática de atividades físicas, esportivas e de lazer, seu incentivo e a criação e
manutenção de estruturas capazes de promovê-las.
Pois bem. A Constituição Federal prevê em seu artigo 6º o lazer
como um direito social:
“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a
moradia, O lazer, a segurança, a previdência social, a proteção
à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, e É Iê,
na forma desta Constituição.” f A
ha
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133
288 BS ea -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Mais adiante, no artigo 217 a Constituição determina ser dever do
Estado promover o esporte e o lazer:
“Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas
formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
| - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e
associações, quanto a sua organização e funcionamento;
IH - a destinação de recursos públicos para a promoção
prioritária do desporto educacional e, em casos específicos,
para a do desporto de alto rendimento;
Hll - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o
não- profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de
criação nacional.
$ 3º - O Poder Público incentivará o lazer, como forma de
promoção social.”
Conforme consta nos artigos 49, inciso | e 51, caput do
Legislação, Justiça e Redação:
“Art. 49 - A análise das proposições compete:
| - à Comissão de Legislação, Justiça e Redação quanto aos
aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e de
técnica legislativa de todas as proposições, salvo as exceções
previstas neste Regimento Interno;”
“Art. 51 - À Comissão de Legislação, Justiça e Redação cabe
examinar a admissibilidade da matéria, do ponto de vista da
constitucionalidade e da conformidade à Lei Orgânica e ao
Regimento Interno.”
Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, compete à Comissão de
Desta forma, verifica-se que o presente Anteprojeto de Lei não
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
afronta qualquer dispositivo constitucional relativo a matéria, nem não há outros
V/A
bt
by
j PODER LEGISLATIVO MUNICIP
e Ve,
, id EN
LAPA - PARANA Eros A
rea y
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E A
REDAÇÃO
impedimentos legais para o seu prosseguimento, pelo que esta comissão exara
parecer favorável, cabendo a análise de seu mérito ao Plenário
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 16 de dezembro de 2009
Es EE Sesi
Relator
Membro substituto
De acordo:
Acyr Hoffmann
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº
Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
24, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
my LAPA - PARANÁ Co)
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE. BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 023/2009
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Esporte
e Lazer e dá outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 023 de 2009, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, o qual
tem por objeto a disposição sobre a Política Municipal de Esporte e Lazer.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao Projeto, o
autor demonstra que o presente Anteprojeto tem por finalidade promover
diretrizes que norteiem a Política de Esporte e Lazer no Município, com o
intuito de estabelecer uma parceria entre a comunidade, o Poder Público e a
sociedade como um todo.
Sobre o tema, nossa Constituição diz que; A
Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-13:
Alameda David Carneiro, s/nº -
Ve sas?
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas
desportivas formais e não-formais, como direito de cada um,
observados:
| - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e
associações, quanto a sua organização e funcionamento;
Il - a destinação de recursos públicos para a promoção
prioritária do desporto educacional e, em casos específicos,
para a do desporto de alto rendimento;
Ill - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o
não- profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de
criação nacional.
8 1º - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à
disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as
instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
8 2º - A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta
dias, contados da instauração do processo, para proferir
decisão final.
$ 3º - O Poder Público incentivará o lazer. como forma de promoção
social.
Isto posto, considerando que o presente Anteprojeto encontra
amparo jurídico/legal, esta Comissão é favorável ao mesmo. 7
Õ-.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Posta! 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MENA À
LAPA - PARANÁ
<,
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE. BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 02 de março de
2010.
Relator
A
Eli Tlok Wesolowski
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 -- Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
ESTADO DO PARANÁ
E] TT ————
PROJETO DE LEI Nº 10/2010
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso.
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Esporte e Lazer e dá outras
providências
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
CAPÍTULO I
Da Finalidade
Art 1º - A Política Municipal de Esporte e Lazer do Município da Lapa
tem a finalidade de fomentar práticas de esporte, lazer e atividades físicas para O
desenvolvimento de potencialidades do ser humano, visando bem-estar, promoção social e
inserção na sociedade, consolidando sua cidadania.
CAPÍTULO II
Dos Princípios e das Diretrizes
Seção I
Dos Princípios
Art. 2º - A Política Municipal de Esporte e Lazer rege-se pelos seguintes
princípios:
I. Democratização — proporcionar à comunidade o acesso às atividades de
esporte, lazer e atividade física, dentro de um quadro humanizador, em todos os segmentos
sociais, respeitando o interesse e as potencialidades do cidadão.
II. Participação — legitimar o esporte, o lazer e a atividade física como
atitudes de qualidade de vida, compartilhando com o cidadão o processo de integração
entre comunidade e gestão pública.
HI. Informação - aperfeiçoar continuamente as informações à
comunidade, em ações que objetivem a promoção constante do ser humano, para que se
alcance um estilo de vida saudável através do esporte, do lazer e da atividade física.
IV. Descentralização — possibilitar que as ações ocorram próximas ao
cidadão, permitindo que as características locais e ambientais sejam respeitadas no intuito
de alcançar as metas estabelecidas. By
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Projeto de Lei nº 10/2010 Folha 02
HI.
IV.
VI.
VII.
VIII.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 3º - Constituem diretrizes da Política Municipal de Esporte e Lazer:
Estabelecer co-responsabilidades entre o poder público e a comunidade no
desenvolvimento de ações de esporte, lazer e atividades física.
Fomentar lideranças e organizações sociais no sentido da descentralização de
ações, direcionando-as para a autogestão e consequente participação nas
atividades sócios culturais de esporte e lazer realizadas na comunidade.
Viabilizar parcerias com órgãos de governo, da iniciativa privada e ou entidade
de classe para obtenção de recursos necessários ao desenvolvimento das ações.
Criar mecanismos que efetivem uma cultura de esporte, lazer e atividade física.
Oportunizar a formação de equipes, nas diversas modalidades esportivas,
visando a representação do Município em competições.
Democratizar o acesso às ações de esporte, lazer e atividades físicas no
município, através da divulgação e informação clara e atualizada.
Viabilizar a capacitação profissional, objetivando o envolvimento consciente do
individuo com a sua atuação e resultado final.
Incentivar na população, a mudança de hábitos e atitudes visando, o
comportamento cívico, a prevenção de doenças, a manutenção da saúde e a
preservação do meio ambiente, nos diferentes segmentos sociais e faixas etárias.
CAPÍTULO III
Da Organização e Gestão
Art. 4º - O Departamento de Esporte e Lazer da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo, ou outra que venha a lhe substituir,
como gestor das ações de esporte, lazer compartilhará, no que couber, suas atividades com
as organizações governamentais e não governamentais.
CAPÍTULO IV
Das Ações Municipais
Art. 5º - Na implementação da Política Municipal de Esporte e Lazer, são
competências do Município:
a) Desenvolver ações voltadas à inserção e promoção social do cidadão.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
I — Na área social:
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 10/2010 Folha 03
b) Destacar a função social do esporte e do lazer como meio de afastar as crianças e
adolescente de problemas relacionados à droga e ou à ociosidade.
c) Sensibilizar a comunidade quanto à manutenção, preservação e gerenciamento de
espaços e equipamentos e também, quanto ao respeito e à preservação do meio
ambiente.
d) Estimular parcerias com diversos segmentos da sociedade, em ações
descentralizadas.
e) Promover e incentivar a atualização profissional.
f) Estabelecer parcerias com órgãos de governo, da iniciativa privada e ou entidade de
classe, para o desenvolvimento de projetos.
g) Desenvolver ações que privilegiem os portadores de deficiências.
h) Desenvolver ações voltadas ao idoso, na promoção do seu bem-estar e sua
integração social.
II — Na área do esporte:
a) Organizar e realizar eventos, principalmente competições, que possibilitem a
participação de atletas amadores e de alto nível em nosso município.
b) Participar, contribuir financeiramente e ou assessorar eventos e ou entidades
declaradas de utilidade pública, principalmente em competições esportivas
municipais e inter municipal.
c) Promover ações esportivas diferenciadas que possibilitem a integração social,
respeitando a cultura corporal.
d) Proporcionar atividades de iniciação esportiva a crianças e adolescentes.
HI — Na área do lazer:
a) Desenvolver ações voltadas para diferentes segmentos da sociedade, em atividades
educativas, sócios recreativas e culturais que propiciem a participação espontânea,
a ocupação do tempo disponível, o incentivo à criatividade e à melhoria da
condição física.
b) Realizar eventos em datas alusivas.
c) Promover assessoramento e apoio técnico a entidades governamentais e não
governamentais, na construção de equipamentos e materiais de lazer e práticas de
atividades lúdicas.
d) Estimular a prática de atividades sócios recreativos e culturais. visando a
apropriação dos espaços públicos multifuncionais, por parte da população.
IV — Na área da atividade física:
a) Criar uma rede de atenção à população lapiana, através da informação,
sensibilização, incentivo e oferta de atividade física, visando mudanças de
atitudes.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 10/2010 Folha 04
CAPITULO V
Das Disposições Gerais
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no prazo de
noventa dias a partir da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 17 de março de 2010.
ZE et ais We
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
tus
Ar: Municírio DA LAPA
ih EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2443, DE 12 DE ABRIL DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Esporte e
Lazer e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA FINALIDADE
Art. 1º. — A Política Municipal de Esporte e Lazer do Município da
Lapa tem a finalidade de fomentar práticas de esporte, lazer e atividades físicas para
o desenvolvimento de potencialidades do ser humano, visando bem-estar, promoção
social e inserção na sociedade, consolidando sua cidadania.
CAPÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Seção |
Dos Princípios
Art. 2º. — A Política Municipal de Esporte e Lazer rege-se pelos
seguintes princípios
| — Democratização — proporcionar à comunidade o acesso às atividades de
esporte, lazer e atividade física, dentro de um quadro humanizador, em todos os
segmentos sociais, respeitando o interesse e as potencialidades do cidadão;
Il — Participação — legitimar o esporte, o lazer e a atividade física como atitudes
de qualidade de vida, compartilhando com o cidadão o processo de integração entre
comunidade e gestão pública;
Ill — Informação — aperfeiçoar continuamente as informações à comunidade,
em ações que objetivem a promoção constante do ser humano, para que se alcance
um estilo de vida saudável através do esporte, do lazer e da atividade física;
IV — Descentralização — possibilitar que as ações ocorram próximas ao
cidadão, permitindo que as características locais e ambientais sejam respeitadas no
intuito de alcançar as metas estabelecidas.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 3º - Constituem diretrizes da Política Municipal de Esporte e
Lazer:
| — Estabelecer co-responsabilidades entre o poder público e comunidade no
desenvolvimento de ações de esporte, lazer e atividade física;
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EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2443, DE 12.04.10 cas OZ
Il — Fomentar lideranças e organizações sociais no sentido da
descentralização de ações, direcionando-as para a autogestão e consegiiente
participação nas atividades sócios culturais de esporte e lazer realizadas na
comunidade;
III — Viabilizar parcerias com órgãos de governo, da iniciativa privada e ou
entidade de classe para obtenção de recursos necessários ao desenvolvimento das
ações;
IV — Criar mecanismos que efetivem uma cultura de esporte, lazer e atividade
física;
V — Oportunizar a formação de equipes, nas diversas modalidades esportivas,
visando a representação do Município em competições;
VI - Democratizar o acesso às ações de esporte, lazer e atividades físicas no
Município, através da divulgação e informação clara e atualizada:
VII — Viabilizar a capacitação profissional, objetivando o envolvimento
consciente do indivíduo com a sua atuação e resultado final;
VIII — Incentivar na população, a mudança de hábitos e atitudes visando o
comportamento cívico, a prevenção de doenças, a manutenção da saúde e a
preservação do meio ambiente, nos diferentes segmentos sociais e faixas etárias.
CAPITULO III
DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO
Art. 4º. — O Departamento de Esporte e Lazer da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo, ou outra que venha
lhe substituir, como gestor das ações de esporte, lazer compartilhará, no que couber,
suas atividades com as organizações governamentais e não governamentais.
CAPITULO IV
DAS AÇÕES MUNICIPAIS
Art. 5º. Na implementação da Política Municipal de Esporte e
Lazer, são competências do Município:
| — Na área social:
a) Desenvolver ações voltadas à inserção e promoção social do cidadão;
b) Destacar a função social do esporte e do lazer como meio de afastar as
crianças e adolescentes de problemas relacionados à droga e ou a ociosidade;
c) Sensibilizar a comunidade quanto a manutenção, preservação e
gerenciamento de espaços e equipamentos e também, quanto ao respeito e a
preservação do meio ambiente;
d) Estimular parcerias com diversos segmentos da sociedade, em ações
descentralizadas;
e) Promover e incentivar a atualização profissional; a
f) Estabelecer parcerias com órgãos de governo, da iniciativa privada e ou
entidade de classe, para o desenvolvimento de projetos;
9) Desenvolver ações que privilegiem os portadores de deficiências;
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h) Desenvolver ações voltadas ao idoso, na promoção do seu bem-estar e sua
integração social.
Il — Na área do esporte:
a) Organizar e realizar eventos, principalmente competições, que possibilitem a
participação de atletas amadores e de alto nível em nosso município;
b) Participar, contribuir financeiramente e ou assessorar eventos e ou
entidades declaradas de utilidade pública, principalmente em competições esportivas
municipais e inter municipal;
c) Promover ações esportivas diferenciadas que possibilitem a integração
social, respeitando a cultura corporal;
d) Proporcionar atividades de iniciação esportiva a crianças e adolescentes.
Ill — Na área de lazer:
a) Desenvolver ações voltadas para diferentes segmentos da sociedade, em
atividades educativas, sócios recreativas e culturais que propiciem a participação
espontânea, a ocupação do tempo disponível, o incentivo à criatividade e à melhoria
da condição física;
b) Realizar eventos em datas alusivas:
c) Promover assessoramento e apoio técnico a entidades governamentais e
não governamentais, na construção de equipamentos e materiais de lazer e práticas
de atividades lúdicas;
d) Estimular a prática de atividades sócios recreativos e culturais, visando a
apropriação dos espaços públicos multifuncionais, por parte da população.
IV — Na área da atividade física:
a) Criar uma rede de atenção à população lapiana, através da informação,
sensibilização, incentivo e oferta de atividade física, visando mudanças de atitudes.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no
prazo de noventa dias a partir da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal delápa, em 12 de Abril de 2010
Pau ates Funiati
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