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MuntcípiO DA LAPA
EsrtTaDO DO PARANÁ
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Ofício nº 078
Lapa, 25 de Fevereiro de 2010
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 12/2010, que dispõe
sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente Pd
ZAMARA MIJNICIPAL DA LAPA
rotocolo Nº: 140 / 2010
04/03 2010 - 15:26
Responsável: VAN o
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 012 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010.
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 67.500,00 (Sessenta e
Sete Mil e Quinhentos Reais), para atender as despesas oriundas do Convênio nº 0230954-
93/2007, celebrado com o Ministério do Esporte/Caixa e o Município da Lapa, destinado a
Implantação e Modernização de Infra — Estrutura para Esporte Recreativo de Lazer, dentro
da seguinte dotação:
15 — Secretaria de desenvolvimento Econômico Esporte e Turismo
15.05 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.1.006 - CONVÊNIO MINISTERIO DO ESPORTE Nº 0230954/93
4.4.90.51.00.00.00.00.1822 — Obras e Instalações............iii R$ 50.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1822 - Indenizações e Restituições ..R$ 5.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações........ ..R$ 12.500,00
TOTAL... terrestres retratar R$ 67.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos o excesso de arrecadação da Fonte Especifica.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1822 R$ 50.000,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1822 -R$ 5.000,00
TOTAL euros a E rr nen arara R$ 55.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão utilizados
recursos próprios por cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
15 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.03 — Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial
22.661.0038.2.087 — Indústria e Comércio
256: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica...R$ 12.500,00
TOTAL sessao ENTE NSIAS ea emtre sema amem cs na astra re crer ementas R$ 12.500,00
Art 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 18 de Fevereiro de 2010.
Paulo César Fiâtes Furiati
Prefeito/Municipal
dé
Prefeitura Municipal da Lapa Ef
Estado do Paraná NES
Prefeitura Municipal da Lapa EIgÊ 3)
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 012 DE FEVEREIRO DE 2010.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa contribuir para o desenvolvimento humano do nosso
município, por meio de uma política de inserção social e de melhoria de qualidade de vida
da população, através da modernização da Quadra Poliesportiva Raul Siqueira.
Neste projeto propusemos, dotação orçamentária para obras e instalações,
sendo com recursos vinculados ao Convênio e a contrapartida do Município com recursos
livres, comprovados através de extrato bancário que segue em anexo. Foi proposto também
Indenizações e Restituições caso haja sobras dos recursos, visto que, após processo
licitatório apresentam redução de valores e são vedadas pelo Ministério do Esporte, a sua
utilização para ampliação de metas e ainda eventuais rendimentos de aplicação na fonte
específica.
Para melhor elucidar e justificar o assunto, estamos encaminhando cópia
do Plano de Trabalho e Contrato de Repasse com o Ministério do Esporte e o Município de
Lapa, bem como extrato bancário comprovando a disponibilidade financeira para a
Contrapartida com recursos livres.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Fevereiro de 2010.
Paulo César Figtes Puriati
e
Pd
CAIXA
230.954-93/2007
CONTRATO DE REPASSE Nº 0230954/93/2007 / Ministério do Esporte / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
ESPORTE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA
CIDADE.
Processo nº 2694.0230954/93/2007
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, nas Instruções Normativas da STN/MF
nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações e nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, na Portaria do Ministério
do Esporte n.º 52, de 13 de abril de 2005, bem como no Contrato de Prestação ce Serviços firmado entre o Ministério
do Esporte e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os partícipes, desde jé, se
sujeitam, na forma a seguir ajustada:
1 - CONTRATANTE - A União, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal,
instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, ce 6 de março de 1970, regida pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29 de abril de 2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos
instrumentos supracitados, neste ato representada por CELSO MATOS, RG nº 358.325-SSP/SC, CPF nº 196.236.669-
34, residente e domiciliado à Rua Padre Agostinho, 2029 - apt 601 - Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em
notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF, no livro 2481 fls 113, em 3/5/06 e substabelecimenio lavrado
em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF, no livro 2490, em 6/6/05, doravante e denominada
simplesmente CONTRATANTE.
H- CONTRATADO a MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76020452000105, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito, Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, portador do RG nº 678.358-9/SESP/PR e CPF
nº 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, 1995-Ceniro-Lapa -PR, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1-0 presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de ESPORTE E LAZER NA CIDADE - IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PARA
ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER - LAPA - PR, no Município de LAPA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos,-anexos-ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento,
independentemente de transcrição.
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230.954-93/2007
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21 - A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pe q
abaixo especificada, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do presente ns pe = lr sô, Bo
favorável pela CONTRATANTE, que deveré ocorrer em até 30 (trinta) dias Sh PERDA. ê Es a psateruao b)
CONTRATADO: a) Adequar QCI considerando que o BDI(%) já deve estar incluso nos to Rara o BDI()
Adequar memorial descritivo com as especificações técnicas dos serviços; C) Adega as a nie:deireterência:de
considerado, devendo o BDI(%) estar incluso nos valores unitários dos serviços; En ut E BidsndinEnts Em
composições unitárias utilizada (PINI, SEOP, etc); d) Apresentar planta contendo à E UC e a e loles
relação ao centro urbano e os equipamentos existentes no seu entorno & pino pas ia Ss SCUEPRiSraSia
limítrofes conforme matrícula do imóvel e apresentar a matrícula do terreno no registro pa ida! a! ps na
quanto à acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais / alt e fe o are aa
de prevenção contra incêndios aprovado pelo Corpo de Bombeiros; 9) «APIS er planta ni j oriivos) se
modalidades esportivas; h) Esclarecer se a quadra esportiva já possui condições RR Ega rosto: k)
possivel com fotos atuais; i) Manifestação do órgão competente do meio ambiente; À) d EtTbé is E cedo
Apresentar planta de demarcação das modalidades esportivas” |) Elementos descritivos do pro eto basico e just
técnica.. es
2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, feconipçes. E sê Es do CONTRATANTE
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação iss ci Pi E
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1- DA CONTRATANTE ctest isicas dos BEE) pelô
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como E Sa A sda P
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante Ed som a E raia gi rovado.
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograme SiEdE sa ira do str do
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e & ajeponiulidade, iinance
Programa; N jO-
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo
as, quando for o caso ao Gestor do Programa; a 4
) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse & ds suas anajações, denticido preza
estabelecido pelas normas em vigor; .
e) recebere analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2 - DO CONTRATADO
&) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato ds Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos revistos; = lucÉ :
b) ter consignado no Orçamento dra exercício am em prévia lei que autorize sua inclusão, os eibprojeios ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de invesiimento que creo nina
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercicios fehtiros Sie em ME
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e externo p
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra; EEE
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, .
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos = este Contrato de ficção Rem
como da integralização da contrapartida em periodicidade compativel com O cronograma de axecução Es e ss o;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Ministério do Esporte, junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das aplicações financeiras le almente autorizadas; o =
f) propiciar, no local da execução das E das fi jo os meios e as condições pesssannos para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo; . Renda
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambienta
municipal, estadual ou federal, conforme o caso; irosmão vlliados:
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeir: j )
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei pE1o.senioa, No Dec
nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do O jeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação ce
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial ministério o
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a quel o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo;
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j) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
k) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02 12.2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade
reduzida
1) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor ds Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a cata, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros.
notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Municipio, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos.
n) comprometer-se a realizar o empreendimento em local próximo à instituição beneficiada, com fácil acesso aos
usuários, com destinação do espaço esportivo ao atendimento de alunos do ensino fundamental, médio e superior,
em consonância com os objetivos e a finalidade estabelecidos para o Programa Segundo Tempo. (Para operações
de Implantação de Infra-estrutura para o Desenvolvimento do Esporte Educacional, cuja localização do
empreendimento seja fora da área física da escola ou entidade parceira)
o) cumprir o disposto no art. 217, inciso II, da Constituição Federal, que versa sobre o dever do Estado de fomentar
práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observada a destinação de recursos públicos
para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, pera a do desporto de alto rendimento;
P) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultanies deste Conireio de
Repasse, bem como sua manutenção.
q) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto desie Contrato de Repasse
3
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
ma qa it
A - À CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acorco com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
42- Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a est= Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobremento por fontes de recursos e elementos de
espesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à cônsecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser eetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - À autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2: Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
Ra
.
CAIXA
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x CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6- Aliberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a estz Contrato de Repasse,
após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências expliciiadas na Cláusula Segunda e após
autorização para início das obras/serviços disposta na Cláusula Quinta, e ocorrerá em conformizade com o cronograma
físico-financeiro aprovado, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências
cadastrais vigentes.
6.1 - À autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcslas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporie da
contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira ce etapa anterior pelo
CONTRATADO.
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2007.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão & conta de recursos elocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 180006, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica
Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 2781212505450
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 444042, Nota de Empenho nº 2007NE000702 emitida em 28/09/2007.
7.2 -A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s) , que
é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Conirato fica
automaticamente extinto.
7.3 - À despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correré à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - À programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão se
Econômica Federal, Agência Lapa - 0393, em conta bancária de
Repasse.
B41--Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando e sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
XA
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8.4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recLrsos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula,
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira gue comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável sos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
&) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de ccnias parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabslecido no
item 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acresc'dos de jurcs legais e
atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior Sem que o CONTRATADO procede a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, 2 proceder acs débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União
8.5.4 : Na hipótese Prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Conias Especial, 'providenciada pela CONTRATANTE.
8. 8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9- Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, permanecerão sob a guarda s responsabilidade do
CONTRATADO, de forma a assegurar a continuidade do Programa governamental.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2- É prerrogativa da União, por intermédio do Ministério do Esporte e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
e)
CAIXA
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10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação ca despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1- As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de desoesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato ce Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de conias pela CONTRATANTE.
11,1.1- A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12-A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 80 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas finel a que se refere o caput
desia Cléusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem
como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO. é
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo ca União, sam elidir a
competência dos Órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em corformidade com o capitulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema Se Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com c instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CAIXA
230.954-93/2007
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 1£ (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspsnsão da liberação cos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contraio de Repasse será obrigatoriamente
“destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como c objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30/01/2009 de,
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente
que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempce, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, cs benefícios
adquiridos no mesmo períbdo, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
paricularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
17.1.1 - À rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituidos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - À alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Carta Reversal e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da CONTRATANTE.
18.1-A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício" pela CONTRATANTE. limitada zo período do
catraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - À alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
194---As comunicações de fatos ou-ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
CAIRA
230.954-93/2007
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Praça Mirazinha
Braga, 87 -Centro -Lapa/PR.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte encereço: Caixe Econômica
Federal, Superintendência Regional: SR LESTE DO PARANÁ, PR, Rua Conselheiro Laurindo nº 280, 17º andar,
Curitiba/PR.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 2 (duas) vias de igual tecr, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que suria seus efeitos jurídicos e legais, em juizo € fora dele.
CURITIBA/PR 26/12/07
Local/Data
Assinatura da coniratante Assinatura dó F
Nome: CELSO MATOS Nome: MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
CPF: 196.236.669-34 CPF: 027.311.939-72
Testemunhas
E Pra iv
“S CAIXA. E ndÃ
b ECONÔMICA «S FI Nsd)2
PEA FEDERAL SM.
Gerência de Filial de Apoio ao Desenvolvimento Urbano
Rua Conselheiro Laurindo, 280 - Centro.
80.060-100 — Curitiba — PR
Ofício nº 2841/2008 GIDUR/CT
Curitiba, 03 de dezembro de 2008.
A Sua Excelência o Senhor
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
Prefeito do Município de Lapa
Praça Mirazinha Braga, 87
83.750-000 — Lapa/PR
Assunto: Solicita documentação do Processo Licitatório
Ref: Contrato 230.954-93/07/ME — PM DA LAPA
ESPORTE E LAZER NA CIDADE
Senhor Prefeito,
1 Com o atendimento das pendências da cláusula suspensiva, solicitamos
essa Prefeitura Municipal a encaminhar a documentação referente ao processo
licitatório do contrato de repasse n.º 230.954-93/2007
14 Para tanto, é necessário que esse Município, observe os procedimentos a
seguir descritos:
TAM Liberação e autorização de saque — conceito:
Liberação significa o depósito de recursos do Orçamento Geral da União - OGU
na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse
Autorização de saque significa a disponibilização destes valores, depois de
comprovada a execução física do empreendimento.
4.2 Anteriormente ao início da autorização de saque, solicitamos o
encaminhamento dos seguintes documerttos:
a) Cópia do despacho adjudicatório e homologação da licitação realizada, Ata de
abertura do processo licitatório;
b) Publicação do resumo do edital, exceto para carta-convite;
c) Contrato firmado com a empresa vencedora da licitação;
d) Proposta de empresa vencedora da licitação;
e) Extrato do contrato publicado;
f) Declaração de advogado não participante do processo licitatório, firmando o
atendimento à Lei 8666/93, modelo anexo.
2 Anteriormente ao encaminhamento da documentação supracitada, é
necessário o atendimento das seguintes pendências para prosseguimento do contrato:
CAIX, Fe
b; ECONÔMICA
sê A FEDERAL
- paí/
21 Apresentar projeto de Prevenção de incêndios aprovado pelo Corpo de
Bombeiros.
6) Para maiores esclarecime
esta Agência ou diretamente com os té
2118-5300.
ntos, os interessados deverão contatar com
enicos da GIDURY/CT, através do telefone (41)
Atenciosamente
FABIO DANTAS CASSALI
Gerente de Serviço
Gerência de Filial de Apoio ao Desenvolvimento Urbano
WALMICK APARECIDO SOUZA GRASSI
Gerente de Filial S.E.
Gerência de Filial de Apoio ao Desenvolvimento Urbano
E Município DA LAPA
Estao DO PARANÁ
OBRA: ADEQUAÇÕES E ADAPTAÇÕES
LOCAL: QUADRA POLIESPORTIVA RAUL SIQUEIRA
ÁREA: 98280 Mº
VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
ITEM SERVIÇO QUANT | UNID| MATERIAL | MÃO DE OBRA TOTAL MATERIAL MÃO DE OBRA TOTAL
MÓDULO 01 - ADEQUAÇÕES I
1.0/ SERVIÇOS PRELIMINARES. i
1.1 [Placas da Obra 2,00x 1,00m 2,00/ ud 132,00 16,37 148,57 264,0€| 32,74| 296,74
1.2] Depósilo da Obra 10.00 mê 28,70] 33,00 627 297,0 330,00 627,00
SUBTOTAL r 561,0€ 36274] B23J4
2.0| DEMOLIÇÃO
2.1 Demolição de piso 1.55/ mê, 0,00 11,40 1140 0,00 17.76 1778
2.2| Demolição de paredes 1.10] mê 0,00 1540 15,40 0,0 16,94 16,94
SUBTOTAL 0,00 34,72 34,72
3.0 INFRAESTRUTURA |
3.1] Estaca broca diám. 20 cm, proí. Minima 300m tr100/ m 8,80) 67 18,47 976,8€ 1.073,37 2.050,17
3.2/ Viga Baldrame 20 x 35 cm 3.69] m3 385,00) 247,50) 632,5€ 1.420,65 913,28 2.333,93
[SUBTOTAL 2.397,45 1.986,65 4.384,10
ZO[IMPERMEABILIZAÇÃO + ==
Aplicação de duas demãos de hidraasfalio em viga
41 |baldrame 52,65] m 0,28) 0,97) 1,28 14,74 51,07 85,81
SUBTOTAL 14,74 51,07 65.81
5.0 [ESTRUTURA :
5.1 [Pilares concreto armado 15x 10 cm To] mã 485,00 330,00 82500[ 336,60 224,40 561,00
5.2|Verga 10x 15 cm 0.12] mê 495,00 330,00 825,0€ 59,40 39,60 98,00
SUBTOTAL 356,00 264,00 850,00
LO ALVENARIA =
6.1 [Alvenaria de tijolos 6 furos 100,79] mz 782 313 17,05 TS8,26 820,21 171847
6.2 [Revestimento
6.2.1 [Chapisco | 2osjma) 105 1,82 287 211,65 366,6€ 578,54
6.2.2/Emboço 201,58/ m2 1.88] 3,52 5,50 399,13[ 709,56 1.108,69
6.2.3 /Reboco 201.58] m2 0,50) 3,08] 2,58 100,78 620,87 721,66
[SUBTOTAL 1.509,84 2.617,52 4.127,36
ZOJPISO,
7.1 [Lastro em concreto não estuturale = 5 em 2840/ mz 563 TS EG 13137 18471 332,08
Regularização de piso com argamassa Ge cimento €
7.2 [areia traço (1:3) esp. 3 cm 47,82] mi 0,64 0,66 1,30 52.16
7.3 Piso emento queimado 2432] mã 2,33 5,72 8,05] 195,78
7.4 [Piso cerâmico PEI 4 cor branco, antiderrapante 24,40) mº 15,43 7.80 23,23 566,81
SUBTOTAL [ E 555,70. 1.156,83,
BO [ESQUADRIAS 1 I
B.1 | Janela ferro, basculante, 2,50 x 0,80m 4.00/ m2 83,50 20,35 113,85] 374,00 81,40) 45540,
8.2 [Janela ferro, basculante, 0,50x0,50m 1.50] m2 83,50 20,35] 113,85 140,25] 30,53 170,78
Poria madeira, interna, 0,70 x 1,80 m, inclusive
| — 8.31caixlhos e ferragens 8,00] ud 143,00 20,35 16335) 85800] 122,10 980.10
Porta madeira, intema, 0,90x 2,10 m, Correr, Inclusive R
caixilhos e ferragens e fechaduras especiais PNE
&.4|para portas de correr 2.00] ud 155,00 20,35 475,35 | 310,00 40,70 350,70.
Porta madeira, intema, 0,90 x 2,10 m, Inclusive [ |
8.5 |caixihos e ferragens a 4.00] ud 143,00 20,35 163,35 572,00 81,40 653,40
SUBTOTAL 2.254,25 261038
SO|VIDROS - I :
8.1 [Vidro martelado 5.50/ m2 44,00 0,00 44,00 | 242,00 0,00 242,
SUBTOTAL I 242,00 0,00 242,00
10.0 [INSTALAÇÃO ELETRICA l
10.1 [Ligação com entrade de energia 1,00 ud 120,00 55,00. 175,00 120,00 55,00 175,00
Quadro de distribuição de energia, 6 Espaços,
10.2 [inclusive disjuntores 1,00] ud 180,00 35,00 215,00 180,00 35,00 215,00
10.3/Ponto de luznoteto — 10,00/ ud 8,25 20,35, 28,60 82,50 203,50 286,00,
10.4 [Luminárias fluorescentes 2X4UW. | 1000] ug 60,50 3,52 84,02 “605,00 35,20 640,20
10.5 [Ponto ce tomada simples 800 ud 8,25 20,35 28,60 66,00 162.80) . 22880
10.6 [Ponto interruptor 8,00/ ud 8,25 20,35 28,60 49,50 122,10) 171,60) :
10.7 [Luminária iuminação de emergência 2,00| ud 54,24 5,18 59.42 105,48 10,36] 118,84
SUBTOTAL | 1211,48 623,96 1.835,44
11.0 [INSTALAÇÃO HIDRO-SANITARIA I |
11.1 |Ligação externa com entrada de água 1,00] ud 132,00 49,50] 18150 132,00 48,50 18150
11.2]Ponto de água 14,00] ud 16,72] 14,52 31,24 234,08 203,28 437,36
11.3 Ponto de esgoto para vaso sanitário, [800] us 53,37] 19,91 73,28 426,96 159,26 586,24
11.4 [Ponto de esgoto para lavatório 8,00] ud 23,12 14,17 37,29. 138,72 85,02 223,74
11.5] Ponto ce esgoto ralo 4,00| ud 13,53 14.17 2770 54,12 56,68. 110,80
11.6 Caixa de passagem 50x50x50 cm 5,00] ud 24,20 17,05] 41,25] 121,00 85,25 206,25
11.7 |Ligação com rede de esgoto existente na va 20,00] m 12,32 2,08 15,40 492,80 123,20 616,00
Instalação de extintor de Pó Químico, 4 kg, inclusive |
11.8 pintura demarcatória 2,00| ud 83,72 45,61 140,33 187,44 93,22 280,65
Instalação de extintor de Agua Pressurizada 10 Kg, I
11.9 inclusive pintura demarcatória 2,00| ud 93,72 48,61 140,33 187,44] 93,22 280,65
SUBTOTAL IE =| I 1.974,56 | 948,65 2.923,21
a LOUÇAS E METAIS EEE =
12.1 [Registro de gaveia com canopia 4,00| ud 30,34] 5,61 35,05 12136 22,44 143,80
Lavatório sem coluna, louça branca 8,00] ud 132,39] 20,15 152,54 794,34 | 120,90 915,24
E Bacia sanitária com caixa acoplada 8,00] ud 112,02 20.15 132,17] 896,16] 161,20 1.057,36,
Torneire cromada para lavatório 6,00] ud 40,70 5,61 46,31[ 244,20 33,65
Papeleira 8,00] ud 8,80 3,08 11,88 70,40 24,64
Poria Saboneie liquido 8,00 ud 8,80, 3,08 11,86 52,80 18,48]
Poria toalha de papel 8,00] ud | 10.01 3,08 13,09 60,06 18,48] X
Barra de apoio para deficientes 2,00] cj 88,00 5,68] 104,68] 198,00 11,35 .
SUBTOTAL ES 2437,32 211,16 848,48
13.0 [SERVIÇOS EXTERNOS I
Recomposição de calçada perimetral E = 5 cm,
43.1 [concreto alisado 30,00] m2 8.58 582 14,20
SUBTOTAL - 168,60 426.00
TOTAL MÓDULO 01 8.380,90 22.238,07
MÓDULO 02 - PISO DA QUADRA
SUBSTITUIÇÃO DE PISO
14.0 |Picoteamento do piso existente em cimento queimado 748,00] m 0,00 1,27 1.27 0,0€ 849,95 849,96
Regularização de piso existente com argamassa de
14.1 | cimento e areia 748,00] m? 0,61 0,66] 1,27 456,2€ 493,68 | 949,96
Colocação de piso tipo pavillex 30 x 30 cm, &= 3,20
14.2|mm 748,00] mi 30,58 2mn 32,69 22.873,64 1.578,28, 24.452,12
Pintura de faixas demarcalória das modaldades
14.3](663,79 m) 47.85) mi 1,32 2,20 3,52, 63.6 105,27 168,43
SUBTOTAL [ — 23,393.7€ 312719 26.520,47
TOTAL MÓDULO 02 JhmE 23.393,2€ 3.127,19 26.620,47
MÓDULO 03 - PINTURA
15.0 PINTURA I
15.1 [Limpeza, 2.128,81] mi 0,07 0,11 0,18] 149,07 234 17, 383,19
15.2 Emassamento e lixamento de alvenaria 1.970,97] m? 0.94 0,68 1,32] 1.852,71 1.340,26 3.192,97
[ as.3]Pintura tátex em alvenaria 1.660,47] mi 1,32 1.98 3,30 2.191,€2 3.287,75 5.479,55
15.4 [Pintura óleo em alvenaria — si0,50] m Eai 1.88] 3,30 614.79] 1.024,65
15.5 |Pintura esmalte em esquadrias de ferro 61,24] m? 0,61 ER) 1.93 80,84 118,20
15.6 [Pintura esmalte em esquadrias de madeira 96,60] m? 1,99 1,98 3.97 191,27 383,50
15.7 [Pintura esmalte em estrutura metálica 986,58] m? 0,61 1,98 2,59 1.953,43 2.555,24
15.8 [Pintura látex para pisos nas arquibancadas 254,92] m? 0,72 1,65 2.37 420,67 604.16,
SUBTOTAL I I E 8.123,11 13.741,46
TOTAL MÓDULO 03 6.618,5€ 8.123,11 13.741,46
TOTAL GERAL 1 + I 42.866,8C 19.631 62.600,00
FONTE DE REFERENCIA - SEOP/DECOM Resolução 082/05 - SEOP
BDI APLICADO - 20 %
lg ANTE jo
Í“FABRI A RITTER MORO
ENG.* CIVIL CREA - PR n.º 68,553/D
!
|
”
GovCaixa Eletrônico
“CAIXA
A a CAIXA | atendimento | download | mapa do site | segurança | imprensa
Investimentos
SALDOS
| TRANSFERÊNCIAS
Navegue pela CAIXA
| EXTRATOS | MOVIMENTO DIARIO E/€ INVESTIMENTOS
| PAGAMENTOS | CONSULTAS UTILITARIO
Saica Mais | Meu Peri Novo
PM LAPA - GERAL - 0393600006
:: Informativos de Movimentação
Conta Vinculada:
Fundos:
Conta Referência:
Fundo Referência:
Nome:
Período:
Data Mov
06/05/2009
Opções de Download:
[81 Sua Segurança
Nr. Doc
iva mnes helaonlinvactimantaclinfarmativoe movimentacao asn?Id=7
Agência Tipo Conta ou Selecione da Lista
. A (| 0393/006/00000021-0 | FUNDOS
0393/006/00000021-0
PM LAPA CONTRA PARTIDAS DIVERSA
de: [06/05/2309 até: [06/05/2009
ou mês: ano: ESTES
Histórico Quantidade de Cotas Valor (R$)
Saldo Atualizado e 100 e
Help Desk CAIXA (Informações Técnicas):
0800 726 0104
7/5/2009
*
GopCaiia Eletrônica
pr ALC
mig
à CAIXA ! atendimento | download | mapa do site | segurança | imprensa
Saldos
PM LAPA - GERAL - 0393600006
| EXTRATOS | MOVIMENTO DIARIO L/€
-: Saldo das Aplicações por Conta
Nome:
Data de Referência:
Total Apurado:
Deve Vinrulada
0393/006/00000001-6
U393/006/00000014-8
393/00! 000021-0
0393/006/00000038-5
0393/006/00000041-5
0393/006/00000044-0
0393/006/00000053-9
0393/006/00000084-9
0393/006/00000093-8
0393/006/00000097-0
0393/006/00000100-4
0393/006/00000109-8
0393/006/00000111-0
0393/006/00000135-7
0202/006/00000140-3
0393/006/00000141-1
:393/006/00000143-8
0393/006/00000146-2
0393/006/00000152-7
0393/006/00000154-3
0393/006/00000158-6
0393/006/00624000-0
0393/006/00624001-9
0393/006/00672003-7
0393/006/00672004-5
0393/006/00672005-3
0393/006/00672008-8
0393/006/00672009-6
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EH Sua Segurança
Nome Aplicação
PM LAPA
PM LAPA TAXA COMBATE INCENDIO
PM LAPA CONTRA PARTIDAS DIVERSA
PM LAPA RESERVA TECNICA
PM LAPA ADM TRIBUTARIA
PM LAPA TAXA DE VISITACAO
PM LAPA TX MUN VIG SANITÁRIA
PM LAPA OBRAS E INVESTIM
PM LAPA TAXAS PREST SERVICOS
PM LAPA FMAS PISO BASIC P IDOS
PM LAPA ARRECADACAO
PM LAPA FUNDO MUNIC TRANSITO
PM LAPA INCENTIVO ESTADUAL PSF
PM LAPA PROVISAO DEC TERC SAL
PM LAPA ISS CAMINHOS PARANA
PM LAPA MANUT CEMITERIO
PM LAPA AGRIM ARRECADACAO
PM LAPA ALIEN BENS REC LIVRE
PM LAPA ARRECADACAO TAXAS
FMS AB PSF EST QUILOMBOLAS
PML CEF CONVENIO
FMS LAPA FNS BLATB
FMS LAPA FNS BLVGS
PM LAPA PNAE
PM LAPA PNATE
PM LAPA MEREN
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23/2/2010
ESTADO DO PARAN
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 12/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado
Apresentado
X Legislação, J
X Economia, Fi
O Saúde, Educ.,
O Urbanismo e
O Agricultura,
O Controle e Fi
SUBSTITUIÇÃO I
na Secretaria no Dia 04/03/2010.
em Expediente do Dia 09/03/2010.
Encaminho à Comissão de:
stiça e Redação, em 04/03/2010.
anças e Orçamento, em 04/03/2010.
Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em Demos o.
Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
scalização, em XX | XX | XX.
| do E RSA
| CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
DE MEMBRO
De acordo com o que detérmina o Artigo 20, parágrato 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, designo o Vereador
, para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojetb
RECEBIMENTO P
Designo para relatar s
E;
de Leinº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
LA COMISSÃO Recebi o projeto em EI 2) 10
obre a matéria o Vereador Loto prmm & Lg
IV
me) mo Seal
| QAOHE? ATO LEAL AFONSO
RECEBIMENTO
|
Recebi o projeto em 27/20) /2010
Presidefte da Comissão de Legistaçio. Justica e Redução
me
O RELATOR
Alameda David C.
Site
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ai s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Ê .camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ a . part
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 04/03/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 09/03/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 04/03/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 04/03/2010.
o bo Sena de e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COÍ TZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Lexislatiro Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
E mina o Artigo 20, parágeato 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vercador
» para compor a Comissão de de Ecmomia, Pingar 1 E Orgumento, ma
tramitação do anteprojeto (le Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
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RECEBIMENTO PEL OMISDÃ O
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Recebi o projeto em / /2010 Wu h WWy
OÃO CARLOS LEONARPEEILHO
BR dh Conmis, fa. “inuncas e Ofvanmento
ion A. LoRb P Uepuliid ALHO
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador + CONTA A
OS OS emo NA )
| Jos A RVORAFO
Presidente dy fi Eb
RECEBIMENTO DOd
Recebi o projeto em Ó VAINAS 4 41X) .
HU PIVA Retaror
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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AGE VEN ;
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ES EN
, COMISSÃO DE
$ LEGISLAÇÃO, JUSTIÇAE
ESTADO DO PARANÁ = REDAÇÃO
PROJETO Nº, 012/2010
PARECER;
SÚMULA: o
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial,
e o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma: . - 1
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº,
012/2010, protocolado sob o nº. 140/2010 em data de 04/03//2010, projeto este que *
tem como objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 67.500,00
- (sessenta e sete os quinhentos reais) dentro do orçamento geral do Município para o
ano de 2010, dentro do Órgão 15-Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Esporte e Turismo.
Os recursos acima referidos serão utilizados, conforme justifica o Sr.
- Alcaide na modemnização da Quadra Poli esportiva Raul Siqueira.
Alameda Davi
id Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
| Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
| “SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
“REDAÇÃO
O referido projeto de Lei, além de vir ao encontro dos anseios da
comunidade apiana, encontra respaldo legal nos artigos 40 e 41, II da Lei Federal nº
4.320/64, destarte somos de PARECER FAVORÁVEL, à aprovação do mesnio. |
vid Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 413622 2536 - Fax 41 3622 1331 É
) SITE: camaralapa.pr.gov.br
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LAPA - PARANÁ pras)
aiii foi PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL", à
ss Normas? s/
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 12/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
12/2010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 67.500,00 ( sessenta
e sete mil e quinhentos reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para modernização da quadra poliesportiva
Raul Siqueira.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
Atera
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAÇAS E ORÇAMENTO
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Ill - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte que especifica no valor de R$ 55.000,00 (
cinquenta e cinco mil reais) e diz o artigo 3º que para dar cobertura à
contrapartida do Município serão usados como recursos o cancelamento
parcial da dotação orçamentária que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
2010.
Alameda David Carneiro. s/nº
É o parecer. Ss
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Membro
- Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
GA ai ; PODER LEGISLATIVO ÇÃO A aa
É)
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 12/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 67.500,00 (Sessenta e Sete
Mil e Quinhentos Reais), para atender as despesas oriundas do Convênio nº. 0230954-93/2007,
celebrado com o Ministério do Esporte/Caixa e o Município da Lapa, destinado a Implantação e
Modernização de Infra — Estrutura para Esporte Recreativo de Lazer, dentro da seguinte dotação:
15 — Secretaria de desenvolvimento Econômico Esporte e Turismo
15.05 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.1.006 — CONVÊNIO MINISTÉRIO DO ESPORTE Nº 0230954/93
4.4.90,51,00.00/00.00,1622 = Obras e Inatalaçõos: spaces conseeisase deseise penca ias R$ 50.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1822 — Indenizações e Restituições..............c sis R$ 5.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações R$ 12.500,00
ON rena a e O a ARE a cor É ci « big PR R$ 67.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos o excesso de arrecadação da Fonte Especifica.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1822........ R$ 50.000,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1822. R$ 5.000,00
LOURA LEE sp a DR o ape E R$ 55.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão utilizados
recursos próprios por cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
15 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.03 — Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial
22.661.0038.2.087 — Indústria e Comércio
256:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica............ R$ 12.500,00
TOTAL R$ 12.500,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 17 de março de 2010.
” CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
i Presidente
'ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2432, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
67.500,00 (Sessenta e Sete Mil e Quinhentos Reis), para atender as despesas oriundas
do Convênio nº 0230954-93/2007, celebrado com o Ministério do Esporte/Caixa e o
Município da Lapa, destinado a Implantação e Modernização de Infra-Estrutura para
Esporte Recreativo de Lazer, dentro da seguinte dotação:
15 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico Esporte e Turismo
15.05 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.1.006 —- CONVÊNIO MINISTÉRIO DO ESPORTE Nº 0230954/93
4.4.90.51.00.00.00.00.1822 — Obras e Instalações........................ R$ 50.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1822 — Indenizações e Restituições.................... R$ 5.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações.................ii R$ 12.500,00
TOTAL sesszesesssabosseisss cermenacoronemesonensnsarenavasa ans coro saNenaaia rena exe rers ani asa R$ 67.500,00
Art. 2º. — Para dar cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte Especifica.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1822... R$ 50.000,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1822... R$ 5.000,00
TOTAL asasasiaasaar|isasosssEaE O IONTICISS EU dl ad armar errar ene nte ren ranre R$ 55.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão
utilizados recursos próprios por cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
15 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.03 — Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial
22.661.0038.2.087 — Indústria e Comércio
256:3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Outros Serv.de Terc.P. Jurídica....R$ 12.500,00
TOTAL... resina R$ 12.500,00
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal ê em 24 de Março de 2010.
“Paulo Cé 48 Furiati
Preféito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR