Município DA LAPA
EsrtTADO DO PARANÁ
Ofício nº 081 Lapa, 26 de Fevereiro de 2010
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 13/2010, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialment:
ida
|
Paulo César Fiátes Ruriati
Prefeito” unicipa
€ ÂMARA MUNICIPAL DA |.AFA
Protocolc Nº: 139 / 2010
04/03/2010 - 15:24
Exma. Sra. sy
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX Responsável: VAN
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ui Municírio DA LAPA
Estado DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 14º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
30.000,00 (Tinta Mil Reais), referente Construção de cancha de areia e alambrado no
Conjunto Monsenhor Henrique.
15 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo
15.05 — Departamento de Esporte E Lazer
27.812.0037.2.089 — Esporte e Lazer
4.4.90.51.00.00.00.00.3000 — Obras e Instalações a R$ 30.000,00
TOTAL. vensiressascestolrosaoeani EITHER erasmenma meter acanms cemuiaaacerarerene crnrrae serasa R$ 30.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
usado como recurso:
Superávit financeiro do recurso 3000... R$ 30.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 18 de Fevereiro de 2010.
PAULO CÉ FIATES FURIATI
Prefeito Municipal
Pá
PREFEITURA MNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Es
Estado DO PARANÁ Lap
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 013, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010.
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para criar no
no orçamento a despesa referente obras e instalações, referente a construção de
cancha de areia e alambrado no Conjunto Residencial Monsenhor Henrique.
Anexo segue extrato da conta nº 158-6 da Caixa Econômica Federal.
Diante do exposto esperamos que o Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 18 de Fevereiro de 2010.
)
PAULO CÉSAR ATES FURIATI
Prefeitó Municipal
/
”.
PREFEITURA MNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
OLoc/TsT
139 1 9Bed
L=PI gds? OBIBJUSUIIAOUI SOANBULIOJUI/SOJUSUINSSAUI/ÁSE/1Q' AOS" ex Ivo" AOS//:Sdyy
| Oo |
PULO 9CL 0080
:(SeDIUDP | SAQ5BUI4OJUT) VXIVO NSSA diaH
BSupInDas ens E
OTOZ/70/8T
ntorimaven
noW Wea
| avsinosãs | a :Oponiad
Ea E
:BLUON
'PDUQISJY OPUNS
'PDUZIBJSY PJUOSD
:sopuna
:Bpenduia equos
E
23517 Pp auona|as
no
eJUOD odiL epugby
OBÍPJUSLUIAO| OP SOAPUMOJUT
900009€6€0 - TVUID - VdVT Wd
— SOQuawisaAuI
RR ..
esussdus | eSupinhas | ayis op edeu! | projumop | oquauwipuajge | vxIvo E
VxIv> |
OOIUQNaIT EXIEJAOL)
ANTEPROJETO DE LEI Nº 13/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 04/03/2010.
Apresentado
em Expediente do Dia 09/03/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 04/03/2010.
X Economia, Fi
LU Saúde,Educ.,
O Urbanismo e
O Agricultura,
nças e Orçamento, em 04/03/2010.
a
Lui bo E E Biol e Ecol., om XX | XX | XX:
bras Publicas, em XX | XX | XX.
ecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
W Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
- De acordo com o que
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
mina o Artigo 20, parágrato 3º, do Regimento Interno desta C isa de Leis, designo o Vereador
» para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substimição ao antor do mesmo,
RECEBIMENTO PE
Designo para relatar so
RECEBIMENTO DO
Recebi o projeto em 2/2010
LA COMISSÃO Recebi o projeto em 2 (20
Dre a matéria o Vereador A Faro
Em E ) [2010 142
RENATO LEAL AFONSO
Presidenjé da Comissão ve Legi ao Tua e Redação
A j Relator
PF, Fem po E un — o
RELATOR
Alameda David EN s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site:
.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PÊ6, bd
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 13/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 04/03/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 09/03/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 04/03/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 04/03/2010.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
— EE ee do AI 1
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder 1 egislutiro Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que detetmina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, desigua o Vereador
queer para compor a Comissão de de Economia, Pifírcas e Orpdpentto, na
tramitação do anteprojeta de Lei nº /2010, em obacinição ao ator do A
Siri
RECEBIMENTO PELO io a VAZA 7 Da
Recebi o projeto em VO/ OS onto Edi MZ ne
DÃO CARLOS = FL
j ae e Em a dk Heap ong Simancas e Or umapito
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador jà 4
09 OR esa | ( MU 4 afeta
JOÃoH dito | Yi SARDITT TO
Presidente da AMA by conono Pinanças e On:unefo
RECEBIMENTO DAQ das e em Ned
e [/!) ni 101h8m:770
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: .camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Wo COMISSÃODE
$ LEGISLAÇÃO, JUSTICAE |
mio * REDAÇÃO |
“PROJETO Nº. 013/2010
PARECER;
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial,
Recebemos o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma: 7
pre ia “O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº,
013/2010, protoc: sob o nº, 139/2010 em data de 04/03//2010, projeto este que
"tem como objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais) dentro do orçamento geral do Município para o ano de 2010, dentro -
“do Órgão 15-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turimo.
)s recursos acima referidos serão utilizados, conforme justifica o Sr.
Alcaide na Elie de cancha de areia e alambrado no Conjunto Residencial
Monsenhor Henrique.
Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
“Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331.
SITE: camaralapa.pr.gov.br
— COMISSÃODE -
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
O referido projeto de Lei, além de vir ao encontro dos anseios da
comunidade lapiana, encontra respaldo legal nos artigos 40 e 41, II da Lei Federal nº
4.320/64, destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do mesmo.
PR, em. 15 de março de 2010.
» Alameda Der Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
; - Fone 41 3622 2536 - Fax41 3622 1331 i
* SITE: camaralapa.pr.gov.br
a Pa
5a PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
prá LAPA - PARANÁ d
; .
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 13/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
12/2010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 30.000,00 ( trinta mil
reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para construção de cancha de areia e
alambrado no Conjunto Residencial Monsenhor Herrique.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAÇAS E ORÇAMENTO
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
No artigo segundo do projeto em questão esta se
indicado para cobertura do crédito a ser autorizado será usado como recurso o
superavit financeiro do recurso 3000, demonstrando assim a disponibilidade de
recursos..
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
2010.
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Membro
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL:
A y P,)
Cs RA
O DO PARANÁ
ESTAD
PROJETO DE LEINº 13/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
30.000,00 (Trinta Mil Reais), referente Construção de cancha de areia e alambrado no
Conjunto Monsenhor Henrique.
15 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo
15.05 — Departamento de Esporte € Lazer
27.812.0037.2.089 — Esporte e Lazer
4 4.90.51.00.00,00.00.3000 — Obras e Instalações..................eeesesceesesseeeseeeees R$ 30.000,00
OTA RI o UN di RIA R$ 30.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
usado como recurso:
Superávit Finanbeiro-do tecurso 3000 ..s:seme=" seem ame arcosesdamenrossescimenes eoocras caia caio R$ 30.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 17 de março de 2010.
a AL
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
Estao DO PARANÁ
LEI Nº 2433, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), referente Construção de cancha de areia e
alambrado no Conjunto Monsenhor Henrique.
15 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo
15.05 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.2.089 — Esporte e Lazer
4.4.90.51.00.00.00.00.3000 — Obras e Instalações R$ 30.000,00
TOTAL. .iscanseabocemencconsorerntraosoFEEEITATESCEIENERCTS TECTO Te uRas Cores a ssrs ares mnsesesesensnes R$ 30.000,00
Art. 2º. — Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior será usado como recurso:
Superávit financeiro do recurso 8000......z.ssnsscammaadas esses R$ 30.000,00
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Março de 2010.
) &
Paulo César Fi es Furiati
Prefeito/Municipal
ado À
/
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR