Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 085 Lapa, 26 de Fevereiro de 2010
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 16/2010, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
NNA
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº 136 / 2010
04/03/2010 - 15:15
Responsavel: VAN
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa -PR
Município DA LAPA VR
Estado DO PARANÁ Lapa E
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
96.711,62 (Noventa e Seis Mil, Setecentos e Onze Reais e Sessenta e Dois Centavos),
destinado ao contrato de Repasse nº 0232067/94/2007, visando a execução e Esporte
e Lazer, implantação e modernização de infra-estrutura para Esporte Recreativo e de
Lazer neste Município, firmado com a Caixa Econômica Federal e dentro da seguinte
dotação orçamentária:
15 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo
15.05 — Departamento de Esporte E Lazer
27.812.0037.1.024 — Reformas de Canchas Esportivas — CR 0232067/94/2007
4.4.96.51.00.00.00.00.3802 — Obras € Instalações... R$ 66.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações.... «R$ 30.711,62
TOTAL... mereeriaarteeeeesirras resetar ieteeeerremrere R$ 96.711,62
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
usado como recurso:
Superávit financeiro do recursc 802... R$ 66.000,00
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
usado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação:
Superávit financeiro do recurso 802...........i R$ 66.000,00
15 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo
15.03 — Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial
22.661.0038.2.087 -. Indústria e Comércio
257-4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 30.711,62
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
2
/ fr
PAULO , FIATES FURIATI
“Ea Municipal
PREFEITURA MNICIPAL DA LAFA Pinça Mr ziniia Braga, 87 - Tel (41) 3547-8009. Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 24 de Fevereiro de 2010.
Município DA LAPA
EstTaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 016, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010.
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura
de crédito adicional especial, destinado a execução de implantação e modernização de
infra estrutura para Esporte Recreativo e de Lazer no município, conforme contrato de
repasse da Caixa Econômica Federal nº0232067/94/2007 — Ministério do Esporte.
Os serviços previstos são para reformas nas canchas esportivas,
Pousada do Sol, Canoeiro, Escola Abigail Cortes, campo de Futebol de Água Azul e
adequação da arquibancada e vestiário no Módulo Esportivo.
Diante do exposto esperamos que o Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 24 de Fevereiro de 2010.
paulo CÊ Na FURIATI
ne ito Municipal
PREFEITURA MNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
%
ç
q
>»
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 16/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 04/03/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 09/03/2010.
Encam'nho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 04/03/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 04/03/2010.
o Urbanismo 4 Obras Públicas, em. o Ecól., em . XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
U Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
nda Cas DES
CASTURINA LL TZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
“De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Venzador
para compor a Comissão de Legislação, Justica e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
mesa
Recebi o proje eo VOS JO
EneT VC Dm -
AO “EX aa AFONSO
Presidente da GifioA”
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em /200
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador 4
o Tufica e Redação
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 16/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 04/03/2010.
Apresentado
em Expediente do Dia 09/03/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 04/03/2010.
X Economia, Fi
[O Saúde,Educ.,
O Urbanismo e
O Agricultura,
anças e Orçamento, em 04/03/2010.
ult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
bras Publicas, em XX | XX | XX.
ecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
SUBSTITUIÇÃO DE
acordo com o que deterini
tramitação do anteprojeto
RECEBIMENTO PEL
Recebi o projeto em
Designo para relatar sol
RECEBIMENTO a) :
EMBRO
Em 09,62, pio
E Fer bles Conussão de Epremig. Finguefe e Orvumedyo
bre a matéria o VereadorM. 2W/ É ú
Recebi o projeto em /
— GE DS
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder L esislariro Municipal
o Artigo 20, parágrato 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
para compor a Comissão de de Ecmomia, Fi; Oraageno, na
Leinº — /2010,em substituição ao autor do 17]
pare papi meme à
gi LE
DÃO CARLOS LEON NARDI FILHO
Presidente da Coy M
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
od “COMISSÃO DE
) ç LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ - de REDAÇÃO
PROJETO Nº, 016/2010
PARECER;
SÚMULA:
Eua sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
doctladis o projeto em epigrafe para pra parecer, sobre o e me
pronuncio da paes forma:
(0) dindir Espoitãoo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº,
01 6/2010, protocolado sob o nº. 136/2010 em data de 04/03//2010, projeto este que
- tem como objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 96.711,62
(noventa e seis mil setecentos e onze reais e sessenta e dois centavos) dentro do
orçamento geral do Município para o ano de 2010, dentro do Órgão 15- Secretaria
RR de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo.
Os recursos acima referidos serão utilizados, conforme justifica o Sr.
A na onarção rm nus ns ns aa da 5 Canoeiro,
vid Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ -
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
ITE: camaralapa.pr.gov.br
E wúlicica, e a a É
A % COMISSÃO DE
% LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E
Escola Abigail Cortes, campo de futebol de Água Azul e à afegão da
arquibancadas é vestiários no Módulo Esportivo de nossa cidade. de cancha de areia e
alambrado no Conjurito Residencial aaa
O nbr de RIR SE Anon de ERR
comunidade forno, encontra respaldo legal nos artigos 40 e 41, II da Lei Federal nº
4.320/64, destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do mesmo.
sy
é 7 gi
CIO
ip
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000'- LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.prgov.br .
“s
LAPA - PARANÁ
grama
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 16/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
12/2010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 96.711,62 ( noventa e
seis mil, setecentos e onze reais e sessenta e dois centavos).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para execução de implantação e
modernização de infra-estrutura para esporte recreativo e de lazer no
Município, conforme contrato de repasse da Caixa Econômica Federal nº
0232067/94/2007, sendo que tal verba se destina para reformas nas canchas
esportivas Pousada do Sol, Canoeiro, Escola Abigail Cortes, campo de futebol
de Água Azul e adequação da arquibancada e vestuário no módulo esportivo.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
isa — PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
prhf LAPA - PARANÁ
à qrecma
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAÇAS E ORÇAMENTO
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
ll - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
No artigo segundo do projeto em questão esta se
indicado de onde sairão os recursos destinados à cobertura do credito ora
requerido.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
2010.
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Membro
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
IVIUNÍCÍPIO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ.
Ofício nº 126 Lapa, 15 de Março de 2010
Senhora Presidente:
Encaminho através deste, Projeto de Lei nº 16, de 24 de Fevereiro
de 2010, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, o qual solicito a
gentileza de proceder a substituição pelo projeto já encaminhado através do Ofício nº
85, de 26.02.10.
Tal substituição deve-se ao fato de melhor adequar o Projeto
apresentado às reais necessidades da Administração Municipal.
Na certeza de ter contar com vossa compreensão, antecipadamente
agradeço.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolc Nº: 191/2010
16/03/2010 - 15:47
hã MER
EXMA. SRA. |
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
96.711,62 (Noventa e Seis Mil, Setecentos e Onze Reais e Sessenta e Dois Centavos),
destinado ao contrato de Repasse nº 0232067/94/2007, visando a execução e Esporte
e Lazer, implantação e modernização de infra-estrutura para Esporte Recreativo e de
Lazer neste Município, firmado com a Caixa Econômica Federal e dentro da seguinte
dotação orçamentária:
15 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo
15.05 — Departamento de Esporte E Lazer
27.812.0037.1.024 — Reformas de Canchas Esportivas — CR 0232067/94/2007
4.4.90.51.00.00.00.00.3802 — Obras e Instalações....................... R$ 66.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ....R$ 30.711,62
TOTÃE..cenconvmnornea no becto ETA oe paneeveneerençano R$ 96.711,62
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos Autorizados no artigo anterior serão
usados como recursos:
O Superávit financeiro do recurso 802... isiseeeseesereneeneeeeremnes R$ 66.000,00.
E o cancelamento parcial da seguinte dotação:
15 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo
15.03 — Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial
22.661.0038.2.087 — Indústria e Comércio
257-4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações...................... R$ 30.711,62.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 24 di de 2010,
PREFEITURA MNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 14/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A PRO V A:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
96.711,62 (Noventa e Seis Mil, Setecentos e Onze Reais e Sessenta e Dois Centavos),
destinados ao contrato de Repasse nº 0232067/94/2007, visando a execução e Esporte e
Lazer, implantação e modernização de infra-estrutura para Esporte Recreativo e de Lazer
neste Município, firmado com a Caixa Econômica Federal e dentro da seguinte dotação
orçamentária:
15 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo
15.05 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.1.024 — Reformas de Canchas Esportivas — CR 0232067/94/2007
4.4.90.51.00.00.00.00.3802 — Obras e Instalações aa R$ 66.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações... b R$ 30.711,62
10 7 DD PR RR E o aa R$ 96.711,62
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos Autorizados no artigo anterior serão
usados como recursos:
O Superávit financeiro do recurso 802.................iiissesssssissieeneeteo R$ 66.000,00
E o cancelamento parcial da seguinte dotação:
15 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo
15.03 — Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial
22.661.0038.2.087 — Indústria e Comércio
257-4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações.................................. R$ 30.711,62
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 17 de março de 2010.
— GE ces da EL
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
a David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Alamed
MuntIcírio DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2434, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 96.711,62 (Noventa e Seis Mil, Setecentos e Onze Reais e Sessenta e Dois
Centavos), destinados ao contrato de Repasse nº 0232067/94/2007, visando a
execução e Esporte e Lazer, implantação e modernização de infra-estrutura para
Esporte Recreativo e de Lazer neste Município, firmado com a Caixa Econômica
Federal e dentro da seguinte dotação orçamentária:
15 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo
15.05 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.1.024 — Reformas de Canchas Esportivas - CR 0232067/94/2007
4.4.90.51.00.00.00.00.3802 — Obras e Instalações R$66.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$30.711,62
TOTAL... iereeeeteeeeeeereneeeeceaeea seara carina anarenanera R$96.711,62
Art. 2º. Para cobertura dos Créditos Autorizados no artigo anterior
serão usados como recursos:
O Superávit financeiro do recurso 802... R$66.000,00
E o cancelamento parcial da seguinte dotação:
15 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo
15.03 — Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial
22.661.0038.2.087 — Indústria e Comércio
257-4.4.90.51.00.00.00.00.1000- Obras e Instalações....................... R$30.711,62
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de * fm 24 de Março de 2010.
lã César Fi
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tai (47) 547-8000 - Fax (41) 5822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR