Município DA LAPA É PRA
EstTADO DO PARANÁ Xs
Ofício nº 056 Lapa, 09 de Março de 2010
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 11/2010, que dispõe
sobre autorização para o Poder Executivo Municipal elaborar Plano Urbanístico para
a área urbana caracterizada como ZEIS — Zonas Especiais de Interesse Social.
Anexo Decreto nº 15.418 de 01.02.10 e Projeto de Urbanização
Implantação/Situação.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MLMICIPAL DA .APA
rotocola Nº: 183 / 20:10
12/03/2910 - 10:4
)
” Responsável: INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 09 DE MARÇO DE 2010.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a elaborar
Plano Urbanístico para a área urbana
caracterizada como ZEIS — Zona Especial de
Interesse Social e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica,
considerando o que dispõe o artigo 86 da Lei Municipal nº 1758/03 e a Lei Municipal
nº 1826/04, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a elaborar
Plano Urbanístico para a área urbana caracterizada como ZEIS — Zona Especial de
Interesse Social, através do Decreto nº 15.418/10 (em anexo), sob Matrícula nº
15.756 do Registro de Imóveis desta Comarca, obedecendo os seguintes critérios:
| — Ocupação e utilização do solo urbano, visando o conjunto de
função social da cidade;
Il — Assentamento da população de baixa renda conforme Projeto de
Urbanização Implantação/Situação, anexo;
Il — Proporcionar a implantação de conjuntos habitacionais à
população de baixa renda.
Art. 2º. — O conteúdo mínimo do Plano Urbanístico a seguir se
estabelece:
| — Abertura de ruas com revestimento primário;
IH — Infra-estrutura de água tratada e esgotamento sanitário
aprovados pela concessionária de serviço público;
Ill — Rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública
aprovados pela concessionária de serviço público;
IV — Projeto planialtimétrico da área a ser loteada;
V — Responsável técnico do parcelamento devidamente registrado
no CREA; 3
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de Va)
Município DA LAPA “a.
a)
EsTADO DO PARANÁ — uas
Projeto de Lei nº 11, DE 09.03.10 ...02
VI — Liberação junto aos órgãos ambientais das esferas Federal,
Estadual e Municipal, quando for o caso;
Art. 3º. — Nas áreas especiais de interesse social as testadas e
áreas mínimas serão de 10 metros lineares e 200,00 m? (duzentos metros
quadrados), respectivamente.
Parágrafo Único: A taxa de ocupação será de 2/3 (dois terços) e o
coeficiente de aproveitamento igual a 1,5 (um e meio).
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário; dispensadas as suas especificações.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Março de 2010.
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Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11, DE 09 DE MARÇO DE 2010
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por essa Augusta Casa, projeto que
pretende acolhida ao pedido de autorização para elaboração de Plano
Urbanístico para a área urbana caracterizada como ZEIS — Zona Especial de
Interesse Social, com amparo no artigo 84 e seguintes da Lei nº 1758 de
29.12.2003, que instituiu o Plano Diretor, neste Município e na Lei nº 1826 de
15/12/2004, que autoriza o Poder Executivo a delimitar na área territorial do
Município, Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS.
O Plano Urbanístico de que trata o presente Projeto de Lei refere-se
ao Projeto do Conjunto Habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida, que
prevê a construção de 274 (duzentas e setenta e quatro) unidades habitacionais em
nosso Município. Importante lembrar que projetos de lei semelhantes já foram
apreciados e aprovados por essa Casa, transformando-se nas Leis nº 1858/05 e
1859/05.
Dessa forma, objetiva o presente encaminhamento a inclusão
urbana de parcelas da população à margem do mercado legal de terras, a extensão
de serviços e da infra-estrutura urbana em regiões delas carentes, implantação de
conjuntos habitacionais à população de baixa renda e ainda a garantia de qualidade
de vida e equidade social entre as populações urbanas.
Tais objetivos constantes do Plano de Diretor merecem acolhida
deste Poder Executivo e espera-se também os sejam por esse Egrégio Poder
Legislativo.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 09 de Março de 2010.
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Município DA LAPA
EsrtTADO DO PARANÁ
gramas
DECRETO Nº 15418, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso XI do Art. 69 da Lei Orgânica
do Município,
e Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 1826/04,
especialmente em seus artigos 1º a 3º;
DECRETA:
Art. 1º - Fica criada a Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, na
parte ideal do terreno urbano, objeto da Matrícula nº 15.756 do Registro de Imóveis
desta Comarca, com a área de 100.228,45 m? (cem mil, duzentos e vinte e oito metros
e quarenta e cinco decímetros quadrados) ou seja 04 alqueires 05 litros e 403,45 m?,
situado no lugar denominado Olaria, neste Município, com as seguintes
confrontações e características: Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca O de
coordenadas N: 7149021.631 e E: 626148.268 (PROJEÇÃO UTM, DATUM SAD 69
e MERIDIANO CENTRAL 51º WGr), que está localizada na esquina da antiga
estrada de Passa Dois com a estrada velha do Passa Dois; Desta segue pela estrada
velha do Passa Dois com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 212º22'51" e
a distância de 35.97 metros até a estaca 1; azimute de 220º52'17" e a distância de
11.65 metros até a estaca 2; azimute de 224º58'41" e a distância de 26.61 metros até
a estaca 3; azimute de 227º01'33" e a distância de 61.17 metros até a estaca 4;
azimute de 226º3222" e a distância de 68.59 metros até a estaca 5; azimute de
225º51'22" e a distância de 40.17 metros até a estaca 6; azimute de 231º37'23" e a
distância de 17.60 metros até a estaca 7; azimute de 232º17'43" e a distância de
68.45 metros até a estaca 8; azimute de 232º12'59" e a distância de 40.70 metros até
a estaca 9: azimute de 237º17'50" e a distância de 38.23 metros até a estaca 10;
azimute de 240º08'42" e a distância de 22.96 metros até a estaca 11; azimute de
238º15'23" e a distância de 70.70 metros até a estaca 12; azimute de 236º17'06" e a
distância de 26.66 metros até a estaca 13; azimute de 230º26'46" e a distância de
19.51 metros até a estaca 14: azimute de 224º46/46" e à distância de 31.79 metros até
a estaca 15; azimute de 222º01'37" e a distância de 42.75 metros até a estaca 16 e
azimute de 212º26'27" e a distância de 79.92 metros até a estaca 17; Desta segue por
cerca, confrontando com propriedade de Francisco Alves dos Santos com o azimute
de 335º24'56" e a distância de 132.51 metros até a estaca 18; Desta segue por cerca,
confrontando com propriedade de João Kossovski com os seguintes azimutes e
distâncias: azimute de 63º37'26" e a distância de 47.73 metros até a estaca 19 e É.
azimute de 340º36'47" e a distância de 164.84 metros até a estaca 20; Desta segue
pela faixa de domínio da Rodovia do Xisto - BR 476, sentido São Mateus do Sul a
Curitiba com o azimute de 65º00'54" e a distância de 278.69 metros até a estaca 21;
Desta segue por cerca, confrontando com propriedade de Augusto Alves Guimarães
com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 157º23'45" e a distância de 50.74
metros até a estaca 22: azimute de 75º57'03" e a distância de 49.31 metros até a
estaca 23; azimute de 47º55'55" e a distância de 4.15 metros até a estaca 24; azimute
de 21º13'24" e a distância de 20.34 metros até a estaca 25 e azimute de 67º28'39" e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA (is
EstaDo DO PARANÁ Ê
Câa,
a distância de 139.69 metros até a estaca 26; Desta segue por muro, confrontando
com propriedade de Augusto Alves Guimarães com o azimute de 352º3713" e a
distância de 15.67 metros até a estaca 27; Desta segue pela antiga estrada de Passa
Dois com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 88º30'37" e a distância de
25.91 metros até a estaca 28; azimute de 89º56'42" e a distância de 32.48 metros até
a estaca 29 e azimute de 90º35'25" e a distância de 63.81 metros até a estaca 0;
ponto inicial da descrição do perímetro; de propriedade do MUNICÍPIO DE LAPA,
adquirido a título de Desapropriação Amigável, conforme R.06/75.756 da Matrícula
nº 15.756 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, cuja área desapropriada
foi declarada de Interesse Social, através do Decreto Municipal nº 14.617, de
01.04.2009 e desapropriada através do Decreto Municipal nº 14.725, de 15.05.2009 e
a qual destina-se à construção de casas populares.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Fevereiro de
2010.
Paulo César Fiátes Furiati
Metodo
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (47) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua Barão dos Campos Gerais, 72
TITULAR
ANTONIO CARLOS PIERIN
C.P.F. 0716768819-72
LAPA = PARANÁ
IDENTIFICAÇÃO: — UM TERRENO FOREIRO KUNICIPAL, situado no
lugar denominado ” OLAR IA”, quarteirão do mesmo nome, nes=
te Municipio e Comarca, constituído de terras de pastagem, com
a drea de 05 alqueires, 07 litros e 340,72m2, ou seja 125.575,72
mê (12 ha,, 55 a. e 75,72 ca.) contendo uma CASA VELHA DE MADEI-
RA e mais benfeitorias, integralmente fechado por cercas de arq
me farpado, antigas, - e confrontando ao NORTE (NW), com a Rodov
do Xisto (anteriormente Estrada Estadual Curitiba-São Kateus do
Sul);ao NORDESTE (NE), com o ramal municipal que liga a antiga
estrada de Passa-Dois a Rodovia do Xisto; ao Sul (S), com a ese
trada velha do Passa-Dois, e a OESTE (W), numa linha quebrada
que, partindo da Estrada velha do Passa Dois, segue os rumos Sul
Norte, Leste-Oeste e novamente Sul-Norte, com terras de herdei-
ros de Frederico Will (anteriormente herdeiros de Bernardo Will
e, no último segmento citado, por arróio, confronta com terras
de Arthur MVayer, anteriormente de Gustavo Mayer.- Cadastrado no
HIRAD, sob o nº.705 020 040 576 8 com 4A.T. de 28,6 ha (em conjun
to com outra drea do mesmo proprietário.- Observação:- Area essa
que tem a sua origem no terreno com 11 alqueires e 33 litros, do
qual deduzidas as áreas atingidas pelos leitos das estradas Hu-
nicipal e ferro e ainda da Rodovia do Xisto, e, assim se consti-
tuíndo uma área independente com as características e confronta-
ções supra citadas, as quais foram extraídas do instrumento obe
jeto do R.Ol adiante, e nele inseridas sob inteira responsabili=
dades das partes, de acordo com o permitido pelo Provimento nº
356/84.- PROPRIETÁRIOS:- a) Do dominio direto:- O MUNICIPIO DA
LAPA, pessoa juridica de direito publico interno, com séde nesta
cidade, à Praça Virazinha Braga, e inscrito no CGC/4P sob o nº
76 020 452/0001-05; e b) Do dominio util:- AUGUSTO ALVES GUIMKA-
RÃES, serventuário da justiça aposentado, CIRG nº.997 745 SSP
Pr e sua mulher DIVA DE PAULA GUIMARÃES, professora aposentada,
CIRG. nº.97 415 SSP-PR e inscritos respectivamente no CPF/MF sob
o nº.002 881 109 78 e 002 881 289 15, brasileiros, casados sob o
regime da comunhão universal de bens, domiciliados e residentes
nesta cidade, à rua Joaquim Linhares de Lacerda, 406.- REGISTROS
ANTERIORES: - Nºse 22.877, 28.020 e 31.999, feitos às J1s.66/67,
284/285 e 224 dos Livros nºs. J=Z, IwAD e I-AG, todos de Transeri
ção das Transmissões, deste Oficio (isto quanto ao dominio útil)
e quanto ao domínio direto, havido por compra anteriormente a
vigência do Código Civil Brasileiro.- O REFERIDO É VERDADE E DOU
FÉ. LAPA, PR, 26 DE SETEMBRO DE 1.991,= 4 Escrevente Juramentada:s
AGU a A INtbtaach,
== === Sons Dascanaszezazmss
ReOI/15.756 — PROTOGOLO Nº,98.297 é SETE4BRO/1991
RESGATE DE ENFITEUSE:- Nos termos da Escritura Publica de Resga-
te de Enfiteuse, lavrada em data de 09 de seiembro de 1.991, às
nanten ca a nam s
Conti inuação
do CPF nº.127 264 549 49,- na qualidade de outorgante do domi=
nio direto, e como outorgados o Sr. AUGUSTO ALVES GUIMARÃES, ser
ventuário da justiça aposentado (CIRG. nº.997 745 SSP PRJe sua
mulher DIVA DE PAULA GUIMARÃES, professora aposentada (CIRG. nº.
97. 415 SSP=II-PR), inscritos no CrF/W4F respectivamente sob os nº
002 881 109 78 e 002 881 289 15, brasileiros, casados sob 0 res
gime da comunhão universal de bens, residentes e domiciliados
nesta cidade, à rua Dr, Joaquim Linhares de Lacerda, 406,= pelo
qual instrumento o Municipio da Lapa, na qualidade de Senhorio
do Dominio Direto, transmitiu aos ora adquirentes o referido dom
minio, sobre o imóvel da presente matricula, - consolidando as=
sim a PLENA PROPRIEDADE (dominio útil e direto) em nome dos ora
adquirentese= Cujo imóvel foi resgatado pelo valôr de Cr$.6.6815,
00 (OITO 4IL, OITOCENTOS E QUINZE CRUZEIROS), correspondentes a
"Dez pensões anuais”, dadn, digo, dando o transmitente pleno e
geral quitação, e, tendo sido pago o ITBI "Inter=vivos” na quan-
tia de(Cr$.53.640,29 referente aos citados laudêmios), digo na
quantia de Cr$.271.562,50 (em conjunto com outras areas resgata-
das no mesmo instrumento) autenticada em data de 02/09/91, e,
ainda DAM no valór de Cr$.53.640,29 referente a 2,5% do valôr
atual do imóvel (sobre Cr$.1.769.011,50) e mais 10 (dez) pensõ-
es anuais de Cr$.8.815,00 e mais Cr$.600,00 de taxa de expedien=
te, e autenticada em data de 21/08/91.- Cotai= Registro Cr$.2.4
65,00 sendo a Crl Crê. 419,05 e a Serventia Cr$. 2.045,95. ED, nº
723/91.- O referido é verdade e dou Je. Lapa, £r, 26 de prai
de 1.991.- 4 Escrevente Juramentada: -
DJs sHsEJzSgsszz=]=:=
R.02/15 .756 - PROTOCOLO Nº.52.470 , de 18/FEVEREIRO/1.997:
ALTENAÇÃO DE PARTE IDEAL:- UMA PARTE IDEAL, com a area de 27 1i-
tros e 446,95m2, ou seja 16.781,95m2, em comum com o mesmo trans
mitente no terreno da vresente matricula, cadastrado no INCRA !
sob n£º.705 020 040 576 8 com A.T. de 12,5 ha e com os ITR quita-
dos até o exercicio de 1.996, foi alienada como se registra.- AD
QUIRENTE: JOÃO KOSSOVSKI, brasileiro, lavrador, portador da CI
RG nº.3.917.706 4 Pr e CER /P nº.532 801 219 49, casado pelo re-
gime da comunhão universal de bens com ANA DE FÁTIMA KLEINSCHMI
KOSSOVSEI, brasileira, ajudante de produção, vortadora da CIRG
nº.6.042.529 9 Pr e CPF/MF nº.942 439 729 15, residentes e domi-
ciliados na cidad,digo, nesta cidade .- TRANSMITENTE:- AUGUSTO AL
VES GUIMARÃES, brasileiro, serventuário da justiça avosentado,
portador da CTRG nº.997 745 Pr e inscrito no CPF/NE nº.002 881
109 78 e sua esposa DIVA DE TAULA GUIMARÃES, brasiléira, profes-
sora aposentada, portadora da CTIRG nº.97.415 Pr e inscrita no CP
F/vF nº.002 881 289 15, casados sob o regime da comunhão univer-
sal êe bens anteriormente a vigência da Lei 6.515/77, residentes
e domiciliados nesta cidade, à Rua Joaquim Linhares de Lacerda,
nº.406.- TITULO:- Compra e venda. FORMA DO TITULO:- Jscritura pú
blica, lavrada em data de Of de fevereiro de 1.997, às fls.166
an Tivmn nº.90 An Cartório Distrital de Água Azul. neste Munici-
Continuação
quitação. CONDIÇÕES : - (o) adquirente ficou ciente de que a parte ideal
ora registrada, nao se destinará a qualquer forma de ocupação ou fra-
cionamento irregular do solo, sob rena das sanções previstas no arti
go 299 do Código Penal e Artigo 50 da Lei 6 «766/77. Cota: Registro 1.
260,000 VRC. RD nº.077/97. Tegativa do do TAF nº 029/97. O REFERIDO à
VERDADE E DOU FÉ. LAPA,PR, ou e cova. BOTReÇDE 1.997. O ESCREVENTE:-
=== ES
R.03/15.756 - PROTOCOLO Nº.59. na) DE 23 DE SETEMBRO DE 1.999--
HIPOTECA CEDULAR:- Pelo Aditivo de Re-Ratificação, E Cédula
RuralHipotecaria. nº.960010314 CRT nº. 311.00985-1, emitida em data
E 28/06/1.996, no valor de R$.11.862,65, (Onze mil. oitocentos e
sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), com vencimento
vara 31/10/2.002,- emitida por JOAO KOSSOVSKI,- e sua mulher, dona
ANA DE FATIMA K. KOSSOVSKI, (ambos anteriormente identificados). e
pelos administradores do BANCO DO ESTADO DO PARANA S.A. agência desta
cidade: Pelo qual instrumento ora registrado, os Emitentes, deram ao
BANCO, em Hipoteca Cedular de 10 Grau, A PARTE IDEAL, com a área
de 1,67 ha., havida pelo R.02, avaliada em R$.25.000,00.- E, com as
demais clausulas e condições constantes da referida cédula: - Os
Financiados e o Financiador, ratificaram todas as clausulas e
condições não alteradas pelo instrumento ora registrado: Apresentou a
este Oficio, declaração da quitação dos ITRs, dos 05 últimos
execicios.- Cota - Regt9.630,000 VRC (R$.47.25).- O REFERIDO É
- JAPA,PR, 23 DE SETEMBRO DE 1.999.- O OFICIAL:-
AV.04/15.756 - PROTOCOLO NO 61.908, de 21 de NOVEMBRO de 2.000:-
ADITAMENTO AO R.03:- Procede-se a esta averbação, nos termos do
Aditivo à CRH. nº.311/00985-1, constante do R.03 supra. datado de 31
de Outubro de 2.000, - devidamente firmado pelos emitentes, seu
avalista e pelos administradores do Banco do Estado do Paraná S.A.,
agência desta cidade;- com a finalidade de alterar o seguinte:-
Alteração do Prazo, Forma de Pagamento e Cronogramas de
Pagamentos:- Ficou alterado o vencimento, do saldo devedor, para
31/OUTUBRO/2.005: Forma de Pagamento:- Em vista a Resolução
CMN/BACEN nº.2.666, de 11 de novembro de 1.999, a parcela com
vencimento para 31 de outubro de 1999, fica prorrogada para o
primeiro ano subsequente ao do vencimento da última parcela
anteriormente pactuada e, a parcela com vencimento em 21 de outubro
de 2000, fica prorrogada para o segundo ano subsequente ao do
vencimento da última parcela; sendo que a quantia de produto
referente as parcelas prorrogadas, foi acrescida de taxa efetiva de
juros de 3% ao ano; e, que ge as parcelas forem pagas até as datas
dos respectivos vencimentos, sobre cada uma delas será concedido um
desconto de 30%. à titulo de bonus de adimplencia.- Ratificação:-
Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições não alteradas pelo
referido aditivo. Anexo:- Declaração E) idos ITRs.- Cota:- Av. 63,00
VRC (R$.4,72). O REFERIDO EZ GERDADE! R >: &=DOS. FÉ. LAFA,PR, 21 DE NOVEMBRO
DE 2.000. O ESCREVENTE: - in io E
AV.05/15.756 - PROTOCOLO Nº.75.592, 2, DÊ ÉREIRO/2.006:- TERMO DE RESERVA
MEM ANO Masc dA À cnnuinta mundhanão mara annatar a Tarmn da OCamnramicon ria Racarval | anal nn
Continuação
Representante do Escritório Regional de Curitiba do Instituto Ambiental do Paraná. Os proprietários
por si, seus herdeiros e sucessores, gravam restrição de Reserva Legal, sobre uma área de 2,5115
hectares, correspondendo a 20,00% da área total do imóvel da matricula retro, conforme mapa que
integra o referido termo, do qual uma via fica arquivada neste Oficio. A presente limitação e
intocabilidade de uso se fazem, em cumprimento ao que dispõe a Lei Federal nº.4.771/65, a Lei
Estadual nº.11.054/95 e os Decretos Estaduais nº.387/99, nº.3.320/04 e demais normas pertinentes.
Os proprietários firmaram o presente termo por si, seus herdeiros e sucessores, mantendo o gravame
sempre bom, firme e valioso. Apresentado a este Oficio, CCIR 2003/2004/2005, e os comprovantes
dos ITR 2,001 à 2.005 quitados. Cota: Av. 630,00 VRC (R$.66,15). O REFERIDO É VERDADE
- tAPA,PR, 21 DE FEVEREIRO DE 2006 O ESCREVENTE:-
R.06/15.756 - PROTOCOLO Nº.84.233, DE 01/JUNHO/2009: DESAPROPRIAÇÃO:- UMA PARTE
IDEAL com a área de 100.228,45 m? (cem mil e duzentos e vinte e oito metros e quarenta e cinco
decímetros quadrados), ou seja, 04 alqueires, 05 litros e 403,45m?, em comum no imóvel constante
da presente matricula, havido pelo "caput" e R.01 retro, cadastrado no INCRA sob
nº.705.020.040.576-8 com A.T. de 12,5 ha, codificado na Receita Federal sob nº. 1.636.444-9, foi
pelos proprietários transferida como se registra. Expropriante - Adquirente:- MUNICÍPIO DA LAPA,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Praça Mirazinha Braga, 87,
nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. sob o número 76.020.452/0001-05, representado por seu Prefeito
Municipal, Paulo Cesar Fiates Furiati, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, nascido em
11/11/1951, CI/RG nº 890.157-0 SSP PR e CPF/MF sobnº 200.849.439-04, residente e domiciliado
na Rua Senador Souza Naves, 1329, nesta cidade. Expropriados « Transmitentes:- AUGUSTO
ALVES GUIMARÃES, brasileiro, serventuário da justiça aposentado, nascido em 11/11/1920, CIRG
nº.997.745 SSP-PR, CPF/MF nº 002.881.109-78, e sua mulher DIVA DE PAULA GUIMARÃES,
brasileira, professora aposentada, nascida em 28/02/1920, CIRG nº 97.415 SSP-PR, CPF/MF
nº.002.881.289-15, casados pelo regime da comunhão universal de bens, em 18/01/1945, residentes
e domiciliados na rua Joaquim Linhares de Lacerda, 406, nesta cidade. Intervenientes Anuentes:
João Kossovski, brasileiro, lavrador, nascido em 22/01/1964, CIRG nº 3.917.706-4 SSP-PR,
CPF/MF nº.532.801.219-49, e sua mulher Ana de Fatima Kleinschmidt Kossovski, brasileira, do
lar, nascida em 11/10/1971, CI/RG nº 6.042.529-9 SSP-PR, CPF/MF nº 942.439 729-15, casados
pelo regime da comunhão universal de bens, em 19/04/1995, cujo pacto antenupcial acha-se
registrado sob nº.11.572 no Livro nº 03 de Registro Auxiliar deste Oficio, residentes e domiciliados na
Rodovia do Xisto Km 65, neste município TITULO:- Compra e Venda por Desapropriação Amigável
| FORMA DO TITULO:- Escritura Pública, lavrada em data de 18 de maio de 2009, às fis.062/073 do
Livro nº.0363-E, do Tabelionato desta cidade, mediante a apresentação Certidão Positiva de Onus
Reais, e Certidão Negativa de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias, Decreto Municipal
nº.14.617 de 01 de abril de 2009; Decreto Municipal nº.14.725 de 15 de maio de 2009; Certidões
Negativas de Distribuição de Ações e Execuções Cíveis e Fiscais, e de Execuções Criminais, Pessoa
Física ou Jurídica, Justiça Federal da 4º Região; Certidões Negativas Trabalhistas sob nº 1911/2009
e 1910/2009, Justiça do Trabalho - 9º Região - Distribuição dos Feitos de Araucária - Pr; Certidões
Negativas de Distribuições Cível de Feitos Ajuizados, Distribuidor desta Comarca; comprovantes dos
ITRs quitados, e ainda declarado de que os expropriados não se acham vinculados como
empregadores ou produtores rurais à Previdência Social. Apresentada a este Ofício Certidão de
imunidade do ITBI, expedida pelo departamento competente da Prefeitura Municipal desta cidade em
01/06/2009. A DOI a SRF foi expedida pelo Tabelionato. VALÔR:- R$.328.000,00 (trezentos e vinte
e oito mil reais), com plena e geral quitação. CONDIÇÕES:- De acordo com Decreto Municipal
nº.14.617 de 01/04/2009 e Decreto Municipal nº.14.725 de 15/05/2009, que declarou de utilidade
pública a parte ideal ora expropriada, porção essa que, uma vez transformada em parte real
será destinada a construção de casas populares, a ser realizada através da Companhia de
Matrícula Nº...15.75€
Continuação
E DOU FÉ. LAPA, PR, 01 DE JUNHO DE 2009. A ESCREVENTE:-
Ramos Augustinhak). Cota: Registro 4.312,00 VRC (R$.452,76).
Lei: 13.228 de 18/07/2001
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ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 11/2010
|
Autor: Executivo Municipal
|
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a elaborar Plano
Urbanístico para a área urbana caracterizada como ZEIS — Zona Especial
de Interesse Social e dá outras providências
Protocolado na Secretaria no Dia 12/03/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 16/03/2010.
| Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 12/03/2010.
m Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em RX LIA
X Urbanismo e Obras Publicas, em 12/03/2010.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX / XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que detefmina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, «lesigno o Vereador
DE + para compor a Comissão de Urbanismo e Obras Publicas, na
tramitação do Rs] de Leinº /2010, em substituição ao autor do mesmo
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projero em PANO) /2010
|
Designo para relatar sobre a matéria O Vereador un Ros Hamme [74 Chimid+ :.
Em bo /03 ./2010 ET
| VILMAR €. FAVARO PURGA
Presidente da Comissão te 1 Re =— o e Obras Publicas
Seca
RECEBIMENTO DO RELATOR Du
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Recebi o projeto em IL Pd É! EA E
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Re ator
Alameda David Careiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 11/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a elaborar Plano
Urbanístico para a área urbana caracterizada como ZEIS - Zona Especial
de Interesse Social e dá outras providências
Protocolado na Secretaria no Dia 12/03/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 16/03/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 12/03/2010.
[7 Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
m Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
X Urbanismo e Obras Publicas, em 12/03/2010.
m Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX 1 XX.
[1 Controle e Fiscalização, em XX | XX 1 XX.
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RS ca Vá
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Lsislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrato 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, lesigno o Vereador
para compor a Comissão de Legislação, Justuça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
a ms
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o proseto eatS S/S 2/2019
Designo para relatar sóbre a matéria o Vereador Rua Ena rs (o hop pa tipo do
Em É 29 pm
1. AFONSO
Saca ustica e Reducão
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 154 2/2010 IV:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ Ce paes
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 011/2010
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Elaborar Plano Urbanístico para área
urbana caracterizada como ZEIS — Zona Especial
de Interesse Social e dá outras providencias..
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 11 de
2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a autorização
para que o Executivo Municipal possa elaborar Plano Urbanístico para área
urbana caracterizada como ZEIS. .
Através da justificativa apresentada e anexada ao Projeto o
Executivo demonstra que o mencionado Plano Urbanístico refere-se ao Projeto
do Conjunto Habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida, que prevê a
construção de 274 unidades habitacionais, promovendo a inclusão urbana de
parcelas da população à margem do mercado legal de terras, a extenção de
serviços de infra-estrutura urbana em regiões delas carentes.
Sobre o tema, diz nossa Lei Orgânica que;
Art 6º - Compete ao Município:
(...)
Vil — Promover no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano, periurbano e
rural;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1531
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ESTADO DO PARANÁ
Como se vê, o Projeto em questão esta amparado
em nossa Lei Orgânica e sobre a análise dessa Comissão, nosso Regimento
Interno diz que;
Art. 49 - A análise das proposições compete:
IV- | à Comissão de Urbanismo e Obras Públicas quanto
aos aspectos de desenvolvimento urbano, controle de uso
do solo urbano e rural, sistema viário, parcelamento do
solo, edificações, realização de obras públicas e política
habitacional do Município;
Isto posto, tem-se que esta Comissão é favorável ao
mesmo.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3627-2536 - Fa»: (41) 3622-331
pvNiCipa, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E« ;
Ara O REDAÇÃO [E rd.
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 011/2010
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Elaborar Plano Urbanístico para área
urbana caracterizada como ZEIS — Zona Especial
de Interesse Social e dá outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 11 de
2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a autorização
para que o Executivo Municipal possa elaborar Plano Urbanístico para área
urbana caracterizada como ZEIS.
Pelo artigo 1º do Projeto em questão, esta descrito que
será organizado a ocupação e utilização do solo visando sua função social
através de assentamento de população de baixa renda, promovendo a
implantação de conjunto habitacionais, estabelecendo a execução de toda
infra-estrutura necessária para implantação do mencionado conjunto
habitacional.
Através da justificativa apresentada e anexada ao Projeto o
Executivo demonstra que o mencionado Plano Urbanístico refere-se ao Projeto
do Conjunto Habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida, que prevê a
construção de 274 unidades habitacionais, promovendo a inclusão urbana de
parcelas da população à margem do mercado legal de terras, a extenção de
serviços de infra-estrutura urbana em regiões delas carentes.
Sobre o tema, diz nossa Lei Orgânica que;
Art 6º - Compete ao Município:
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Re vep
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ESTADO Do PARANÁ Ne á
(E)
VIl - Promover no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano, periurbano e
rural;
Como se vê, o Projeto em questão esta amparado
em nossa Lei Orgânica e sobre a análise dessa Comissão, nosso Regimento
Interno diz que;
Isto posto, tem-se que esta Comissão é favorável ao
mesmo.
Lapa, 16 de março de 2010.
Acyr Hoffmann
Membro
N
João Afofiso
Si ,/
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 36.22-2536 - Fax: (41) 3622-1331
PROJETO DE LEI Nº 15/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a elaborar Plano
Urbanístico para a área urbana caracterizada como ZEIS — Zona Especial
de Interesse Social e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a elaborar Plano
Urbanístico para a área urbana caracterizada como ZEIS — Zona Especial de Interesse
Social, através do Decreto nº 15.418/10 (em anexo), sob Matrícula nº 15.756 do Registro
de Imóveis desta Comarca, obedecendo os seguintes critérios:
I — Ocupação e utilização do solo urbano, visando o conjunto de função
social da cidade;
IH — Assentamento da população de baixa renda conforme Projeto de
Urbanização Implantação/Situação, anexo;
HI — Proporcionar a implantação de conjuntos habitacionais à população
de baixa renda.
Art. 2º - O conteúdo mínimo do Plano Urbanístico a seguir se estabelece:
I- Abertura de ruas com revestimento primário;
II — Infra-estrutura de água tratada e esgotamento sanitário aprovados pela
concessionária de serviço público;
HI — Rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública
aprovados pela concessionária de serviço público;
IV — Projeto planialtimétrico da área a ser loteada;
V — Responsável técnico do parcelamento devidamente registrado no
CREA;
VI — Liberação junto aos órgãos ambientais das esferas Federal, Estadual e
Municipal, quando for o caso;
Art. 3º - Nas áreas especiais de interesse social as testadas e áreas
mínimas serão de 10 metros lineares e 200,00 m? (duzentos metros quadrados),
respectivamente.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
|
| (OS)
ESTADO DO PARANÁ
E SS
Projeto de Lei nº 15/2010 Folha 02
Parágrafo Único: A taxa de ocupação será de 2/3 (dois terços) e O
coeficiente de aproveitamento igual a 1,5 (um e meio).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário; dispensadas as suas especificações
Câmara Municipal da Lapa, em 17 de março de 2010.
Ebleca to s
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
do ao
MuntIcípriO DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
LEI Nº 2435, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a elaborar
Plano Urbanístico para a área urbana
caracterizada como ZEIS — Zona Especial de
Interesse Social e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal de Lapa Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que
me são conferidas pelo inciso Ill do artigo 69 da Lei Orgânica, considerando o que
dispõe o artigo 86 da Lei Municipal nº 1758/03 e a Lei Municipal nº 1826/04,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a elaborar
Plano Urbanístico para a área urbana caracterizada como ZEIS — Zona Especial de
Interesse Social, através do Decreto nº 15.418/10 (em anexo), sob Matrícula nº
15.756 do Registro de Imóveis desta Comarca, obedecendo os seguintes critérios:
| — Ocupação e utilização do solo urbano, visando o conjunto de
função social da cidade;
Il - Assentamento da população de baixa renda conforme Projeto de
Urbanização Implantação/Situação, anexo;
Ill — Proporcionar a implantação de conjuntos habitacionais à
população de baixa renda.
Art. 2º. — O conteúdo mínimo do Plano Urbanístico a seguir se
estabelece:
| — Abertura de ruas com revestimento primário;
Il — Infra-estrutura de água tratada e esgotamento sanitário
aprovados pela concessionária de serviço público;
Ill — Rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública
aprovados pela concessionária de serviço público;
IV — Projeto planialtimétrico da área a ser loteada;
V — Responsável técnico do parcelamento devidamente registrado
no CREA;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2435, DE 24.03.10 «02
VI — Liberação junto aos órgãos ambientais das esferas Federal,
Estadual e Municipal, quando for o caso;
Art. 3º. — Nas áreas especiais de interesse social as testadas e
áreas mínimas serão de 10 metros lineares e 200,00 m? (duzentos metros
quadrados), respectivamente.
Parágrafo Único; A taxa de ocupação será de 2/3 (dois terços) e o
coeficiente de aproveitamento igual a 1,5 (um e meio).
Art 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário; dispensadas as suas especificações.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Março de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 15418, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso XI do Art. 69 da Lei Orgânica
do Município,
e Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 1826/04,
especialmente em seus artigos 1º a 3º;
DECRETA:
Art. 1º - Fica criada a Zona Especial de Interesse Social — ZEIS, na
parte ideal do terreno urbano, objeto da Matrícula nº 15.756 do Registro de Imóveis
desta Comarca, com a área de 100.228,45 m? (cem mil, duzentos e vinte e oito metros
e quarenta e cinco decímetros quadrados) ou seja 04 alqueires 05 litros e 403,45 m?,
situado no lugar denominado Olaria, neste Município, com as seguintes
confrontações e características: Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca 0 de
coordenadas N: 7149021.631 e E: 626148.268 (PROJEÇÃO UTM, DATUM SAD 69
e MERIDIANO CENTRAL 51º WGr), que está localizada na esquina da antiga
estrada de Passa Dois com a estrada velha do Passa Dois; Desta segue pela estrada
velha do Passa Dois com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 212º22'51" e
a distância de 35.97 metros até a estaca 1; azimute de 220º5217" e à distância de
11.65 metros até a estaca 2; azimute de 224º58'41" e a distância de 26.61 metros até
a estaca 3; azimute de 227º01'33" e a distância de 61.17 metros até a estaca 4;
azimute de 226º32'22" e a distância de 68.59 metros até a estaca 5; azimute de
225º51'22" e a distância de 40.17 metros até a estaca 6; azimute de 231º37'23" e a
distância de 17.60 metros até a estaca 7; azimute de 232º17'43" e a distância de
68.45 metros até a estaca 8; azimute de 232º12'59" e a distância de 40.70 metros até
a estaca 9; azimute de 237º17'50" e a distância de 38.23 metros até a estaca 10;
azimute de 240º08'42" e a distância de 22.96 metros até a estaca 11; azimute de
238º15'23" e a distância de 70.70 metros até a estaca 12; azimute de 236º17'06" e a
distância de 26.66 metros até a estaca 13; azimute de 230º26'46" e a distância de
19.51 metros até a estaca 14; azimute de 224º46'46" e a distância de 31.79 metros até
a estaca 15; azimute de 222º01'37" e a distância de 42.75 metros até a estaca 16 e
azimute de 212º26'27" e a distância de 79.92 metros até a estaca 17; Desta segue por
cerca, confrontando com propriedade de Francisco Alves dos Santos com o azimute
de 335º24'56" e a distância de 132.51 metros até a estaca 18; Desta segue por cerca,
confrontando com propriedade de João Kossovski com os seguintes azimutes e
distâncias: azimute de 63º37'26" e a distância de 47.73 metros até a estaca 19 e
azimute de 340º36'47" e a distância de 164.84 metros até a estaca 20; Desta segue
pela faixa de domínio da Rodovia do Xisto - BR 476, sentido São Mateus do Sul a
Curitiba com o azimute de 65º00'54" e a distância de 278.69 metros até a estaca 21;
Desta segue por cerca, confrontando com propriedade de Augusto Alves Guimarães
com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 157º23'45" e a distância de 50.74
metros até a estaca 22; azimute de 75º57'03" e a distância de 49.31 metros até a
estaca 23; azimute de 47º55'55" e a distância de 4.15 metros até a estaca 24; azimute
de 21º13'24" e a distância de 20.34 metros até a estaca 25 e azimute de 67º28'39" e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
%
Municírio DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
a distância de 139.69 metros até a estaca 26; Desta segue por muro, confrontando
com propriedade de Augusto Alves Guimarães com o azimute de 352º37'13" e a
distância de 15.67 metros até a estaca 27; Desta segue pela antiga estrada de Passa
Dois com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 88º30'37" e a distância de
25.91 metros até a estaca 28; azimute de 89º56'42" e a distância de 32.48 metros até
a estaca 29 e azimute de 90º35'25" e a distância de 63.81 metros até a estaca 0;
ponto inicial da descrição do perímetro; de propriedade do MUNICÍPIO DE LAPA,
adquirido a título de Desapropriação Amigável, conforme R.06/75.756 da Matrícula
nº 15.756 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, cuja área desapropriada
foi declarada de Interesse Social, através do Decreto Municipal nº 14.617, de
01.04.2009 e desapropriada através do Decreto Municipal nº 14.725, de 15.05.2009 e
a qual destina-se à construção de casas populares.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Japa, em 01 de Fevereiro de
2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR