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Município DA LAPA (ug
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EsrtADO DO PARANÁ No que”
Ofício nº 084 Lapa, 26 de Fevereiro de 2010
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 15/2010, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente /
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Paulo César Fiateg/Furiati
Prefeito Municipal V
A
Pad
Ed
AMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protoc Nº; 137/20%
Exma. Sra. Responsável: VAN
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Wir: Municírio DA LAPA
JP | EsrtTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 015 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais), dentro da seguinte
dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Educação
09.05 —- FUNDEB
R$ 7.000,00
R$ 7.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como
recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Educação
09.05 — FUNDEB
12.361.0029.2.034 — FUNDEB 40% ADMINISTRATIVO
207: 4.4.90.52.00.00.00.00.1102 — Equipamentos e Material Permanente... ...R$ 7.000,00
+ R$ 7.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 24 de fevereiro de 2010.
refeito Munici al
MunicípiO DA LAPA
as)”: EsrtrADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 015 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem
por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, visando à readequação das
dotações orçamentárias da Lei de Orçamento de 2010.
A dotação orçamentária será criada para dar suporte à despesa com Salário Família, tendo
em vista a defasagem verificada no orçamento vigente para esta dotação.
Saliento que estes valores farão frente às despesas com Salário Família dos salários,
décimo terceiro e férias dos funcionários a que tem direito, para todo o exercício financeiro de 2010.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por meio do
cancelamento da despesa constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a
aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 24 de fevereiro de 2010.
co César Fiat;
di dá
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 15/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 04/03/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 09/03/2010.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 04/03/2010.
Economia, Finanças e Orçamento, em 04/03/2010.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
— SE e etulr
CASTURINA COL TZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
“De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
>>> para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto deLeinº / 2010, em eee ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o pro eto-em eret BP/ 2/03)" /2 010
Em 29/23/2010
ão. dyística e Redacdo
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em “4 / ELZA oro 2010
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 15/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 04/03/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 09/03/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 04/03/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 04/03/2010.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XXI XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
Eltca er ASA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presice nte do Poder * egisluriro Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, lesigne-q, Vereador
ES para compor a Comissão de de E conomjaTinencas e Orpynerto, na
tramitação do anteprojeto de Leinº /2010, em sibetinição ao autor do mesmo.
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OÃO CARLOS LEONARDI FILHO
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Presidente À bar Esdto de Econ Eds nas e Orumtento
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Recebi o projeto em O! 12 [2010
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Recebi o projeto em [9 /0. Bam ho
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LAPA - PARANÁ
fik PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL:
Gama.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 15/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
14/2010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 7.000,00 ( sete mil
reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para atender as despesas com salário
família, décimo terceiro e férias dos funcionários a que tem direito, para todo o
exercício financeiro de 2010.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
já
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331]
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial da dotação que especifica.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas juridicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 16 de março de
2010.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
Eus PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANÁ
qráimy
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 15/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
14/2010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 7.000,00 ( sete mil
reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para atender as despesas com salário
família, décimo terceiro e férias dos funcionários a que tem direito, para todo o
exercício financeiro de 2010.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
é
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAÇAS E ORÇAMENTO
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HW - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Iv - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial da dotação que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas economicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo, Municipal em 16 de março de
2010.
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Membro
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Projeto de Lei nº 15/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
15/2010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 7.000,00 ( sete mil
reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para atender as despesas com salário
família, décimo terceiro e férias dos funcionários a que tem direito, para todo o
exercício financeiro de 2010.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”,
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial da dotação que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto ora apresentado
atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não tendo nada a se
opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 23 de março de 2010.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ Na - pao
PROJETO DE LEI Nº 18/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 21.840,00 (Vinte e Um
Mil, Oitocentos e Quarenta Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária
14 — Secretaria de Cultura
14.01 — Gabinete do Secretário
13.392.0045.2.080 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.90.48.00.00.00.00.1000 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas......
TOTAL
....R$ 21.840,00
inc quilea dn Rad eoncaçrbopesamss frseacaa comprar tera guegasmaands quo ES esmpaatan pa x seca cus sao USA R$ 21.840,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado
como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
14 — Secretaria de Cultura
14.01 — Gabinete do Secretário
13.392.0045.1.004 — Reforma do Prédio Sede do Executivo Municipal
123: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações .............. o R$ 21.840,00
OM E: PR R$ 21.840,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 25 de março de 2010.
Elie AN PK
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
LEI Nº 2438, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$7.000,00 (Sete Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Educação
09.05 — FUNDEB
12.361.0029.2.034- FUNDEB 40% ADMINISTRATIVO
3.1.90.09.00.00.00.00.1102 — Salário Famiília................. R$7.000,00
TOTAL... errei reeeeeee cereais R$7.000,00
Art. 2º. — Para a cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte
dotação orçamentária.
09 Secretaria de Educação
09.05 — FUNDEB
12.361.0029.2.034 —- FUNDEB 40% ADMINISTRATIVO
207:4.4.90.52.00.00.00.00.1102 — Equip. e Mat. Permanente........ R$7.000,00
TOTAL sanpis22 000 SereoaEE ESSAS ERITEESENEAO Mai era den a na a a R$7.000,00
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Abril de 2010.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR