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Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
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Ofício nº 086 Lapa, 26 de Fevereiro de 2010
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 17/2010, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÁ vARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 135 / 2010
04/03/2019 - 15:13
Responsável: VAN
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 82750-000 - Lapa - PR
Ê sv
Municírio DA LAPA NG
EstADO DO PARANÁ Lapa
PROJETO DE LEI Nº 017 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 21.840,00 (Vinte e Um Mil, Oitocentos e
Quarenta Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
14 — Secretaria de Cultura
14.01 — Gabinete do Secretário
13.392.0045.2.080 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.90.48.00.00.00.00.1000 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas. ...R$ 21.840,00
«R$ 21.840,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como
recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
14 — Secretaria de Cultura
14.01 — Gabinete do Secretário
13.392.0045.1.004 — Reforma do Prédio Sede do Executivo Municipal
123: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações.
TOTAL..
....R$ 21.840,00
R$ 21.840,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 24 de fevereiro de 2010.
Município DA LAPA NA
WO: |
as EsrtaDO DO PARANÁ Lapa
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 017 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010.
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem
por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, visando abertura de
dotação orçamentária para repasse mensal aos integrantes da Banda Musical “João Francisco Mariano”
em cumprimento ao Programa “Bolsa Cultural” criado pela Lei Municipal nº 1630 de 19 de julho de 2002
e mantida pela Lei Municipal nº 1871 de 06 de julho de 2005.
A dotação orçamentária será criada para dar suporte ao repasse mensal de R$ 70,00
(setenta reais) para cada um dos 26 integrantes da referida banda, tendo por objetivo o desenvolvimento
de conhecimentos técnicos e interpretações musicais, incentivando os alunos a frequência as aulas,
atividades visando a sua ocupação, bem como treinamento para apresentações em eventos municipais.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por meio do
cancelamento da despesa constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a
aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 24 de fevereiro de 2010.
»
A
Paulo César F|
Prefeito
te
ESTADO DO PARANÁ
== === ===>=>————
ANTEPROJETO DE LEI Nº 17/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 04/03/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 09/03/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 04/03/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 04/03/2010.
O Saúde, Educ. Cult. Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COL TZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrato 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vemador
para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
Recebi o proje nã E Si /2010
o
En ers dá Leprirgers
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador (os
EmS9 3 (20 A Sá »
RES IVON EAU AFONSO
Presidentf da Conbsão LA stã tica e Redaçã
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em ] 13 /2010
aferida
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 17/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 04/03/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 09/03/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 04/03/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 04/03/2010.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
SINA, Sd
CASTURINA COL TZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Lesislatiro Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
acordo com o que determina o Artigo 20, parágrato 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, desiga
————————— > para compor a Comissão de de Ecmomia, Batareas e Orçam
pentiço do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do 17]
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Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Sn: clio lilo Gg WI! 14
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JOÃQ NSVIRANNARDÓFILHO
Presidente AE.
RECEBIMENTO DO RELATOR e 7
Recebi o projeto em 1O/ 02/2010 f LO
= Relator
RECEBIMENTO o DomZÃo
Recebi o projeto em /. /2010
omissão de Economia, Finanças e Orcimento
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL; .
LAPA - PARANA
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei Nº 17/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei 17/2010, de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a autorização de abertura
de Crédito Adicional Especial de R$21.840,00 (vinte e um mil, oitocentos e
quarenta reais) para repasse mensal aos integrantes da Banda Municipal João
Francisco Mariano, em cumprimento ao Programa Bolsa Cultural criado pela
Lei Municipal nº 1630/2002 e mantida pela Lei Municipal nº 1871/2005.
Na justificativa apresentada e anexada ao referido projeto o
Executivo local sustenta que o crédito será utilizado para suportar o repasse
mensal de R$70,00 (setenta reais) para cada um dos 26 integrantes da banda,
com o objetivo de desenvolvimento de conhecimentos técnicos e interpretações
musicais, para incentivo à frequência em aulas e outras atividades referentes à
banda, bem como ensaios para as apresentações em eventos municipais
A Lei Federal nº 4320/64 dispõe em seu artigo 43, caput e $ 1º,
inciso Il:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais Ná
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
88 Vons
as )
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
PS
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
(ue)
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;”
Conforme consta na justificativa do presente Projeto de Lei, a
dotação a ser cancelada para dar suporte ao crédito objetivado é referente à
obras e instalações de reforma do prédio sede do Executivo Municipal, no
orçamento da Secretaria de Cultura, sub-rubrica Gabinete do Secretário.
Assim, não se verifica impedimento legal para a abertura do
crédito especial requerido, visto serem os valores oriundos do orçamento da
própria Secretaria de Cultura e especialmente tendo-se em vista a destinação a
ser dada aos valores, pelo que esta Comissão exara parecer favorável ao
presente Projeto de Lei.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 16 de março de 2010.
aZ k Wesolowski
o a )
De acordo:
arlos Leonardi Filho
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
(s] PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
rh LAPA - PARANA
Ad
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 17/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
14/2010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 21.840,00 ( vinte e um
mil, oitocentos e quarenta).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para abertura de dotação orçamentária para
repasse mensal aos integrantes da Banda Musical “João Francisco Mariano”,
em cumprimento ao programa “Bolsa Cultural”, criado pela Lei Municipal nº
1630 de 19 de julho de 2002 e mantida pela Lei Municipal nº 1871 de 06 de
julho de 2005.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Ar. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
Ga
E, PODER LEGISLATIVO MUNICIP
pr LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Ill - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Iv - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial da dotação que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 16 de março de
2010. La
ACYR HOFEMANN
Membro
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Projeto de Lei nº 17/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
17/2010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 21.840,00 ( vinte e um
mil, oitocentos e quarenta).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para abertura de dotação orçamentária para
repasse mensal aos integrantes da Banda Musical “João Francisco Mariano”,
em cumprimento ao programa “Bolsa Cultural”, criado pela Lei Municipal nº
1630 de 19 de julho de 2002 e mantida pela Lei Municipal nº 1871 de 06 de
julho de 2005.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dctações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial da dotação que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto ora apresentado
atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não tendo nada a se
opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 23 de março de 2010.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 17/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
7.000,00 (Sete Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Educação
09.05 — FUNDEB
12.361.0029.2.034 — FUNDEB 40% ADMINISTRATIVO
3:1.90/09/00/00:00/0071102=- Salânio Familia... surasengarsensssies dcereresurdo roma tdatto R$ 7.000,00
JOAN ARM a E a SR R$ 7.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Educação
09.05 — FUNDEB
12.361.0029.2.034 — FUNDEB 40% ADMINISTRATIVO
207:4.4.90.52.00.00.00.00.1102-Equipamentos e Material Permanente R$ 7.000,00
EO: PR RN R$ 7.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 25 de março de 2010.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MunicípIO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2439, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$21.840,00 (Vinte e Um Mil, Oitocentos e Quarenta Reais), dentro da seguinte
dotação orçamentária:
14 — Secretaria de Cultura
14.01 — Gabinete do Secretário
13.392.0045.2.080 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.90.48.00.00.00.00.1000- Outros Aux. Financ. a Pessoa. Física......... R$21.840,00
E (O UR R$21.840,00
Art. 2º. — Para a cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
14 — Secretaria da Cultura
14.01 — Gabinete do Secretário
13.392.0045.1.004 — Reforma do Prédio Sede do Executivo Municipal
123: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações.............. R$21.840,00
TOTAL assess o Toa R$21.840,00
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Munici apa, em 05 de Abril de 2010.
Es
Paulo César Flátes|Furiati
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR