cê
Municírio DA LAPA Cio.
Ç
Ed Rj
EstADO DO PARANÁ NA
Ofício nº 125/2010 Lapa, 11 de março de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 23/2010 que
autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a
Agência de Fomento do Paraná S. A.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Pauhp César Hates Furiati
AMARA NUINICIPAL DA LAPA
Nº: 199/2
to: N 9/2710
17/03/2010 - 16:39
Responsável: INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
$;
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 11 DE MARÇO DE 2010
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar operações de crédito com a Agência
de Fomento do Paraná S. A.
O Prefeito Municipal de Lapa — Paraná, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, apresenta à consideração da Câmara Municipal de Lapa
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
financiamento junto à Agência de Fomento S. A., até o limite de R$ 3.400.000,00
(três milhões e quatrocentos mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão
condicionadas a obtenção pela municipalidade, de autorização para sua realização,
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através
de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº101, de
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Ar. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal,
bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S. A.
Art. 3º - Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por
esta Lei, serão aplicados na aquisição dos seguintes bens:
| — Motoniveladora;
Il — Pá carregadeira;
Ill - Retroescavadeira 4X4;
IV — Rolo compactador > que 100 HP;
V — Caminhão caçamba basculante traçado 6X4;
VI - Equipamento de limpeza urbana.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do
Paraná S. A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto
Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do
Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e
dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA 4
EstADO DO PARANÁ 4.
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 11.03.10 “02
Ar. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à
Agência de Fomento do Paraná S. A., mandato pleno, para receber e dar quitação
das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras obedecidas os limites desta Lei, será estabelecido pelo Poder Executivo
Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operações
de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao
da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal, poderá utilizar-se da licitação
de registro de preços do realizada pelo Governo do Estado do Paraná.
Ar. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Março de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
em
LB Ve
>
Municírio DA LAPA (o
EsraDo DO PARANÁ Ne 8?
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 23, DE 11 DE MARÇO DE 2010.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº
23/2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito
com a Agência de Fomento do Paraná S. A.
Os recursos oriundos da referida contratação serão utilizados por este
Município para a aquisição de equipamentos rodoviários e de limpeza pública, sendo
justificada a necessidade de tal aquisição conforme abaixo descrito.
Aquisição de Equipamentos Rodoviários
O Município da Lapa tem uma área muito extensa e sua economia é
baseada na agropecuária. Diante dessa grande área temos em torno de 3.000 km
de estradas rurais e como nosso Município está com os equipamentos rodoviários
sucateados, a manutenção das estradas rurais tem sido muito onerosa devido à
necessidade de locação de equipamentos.
Para contornar essa situação pretendemos adquirir motoniveladoras, pá
carregadeiras, retroescavadeiras, rolo compactador e caminhões basculantes.
Com a aquisição desses equipamentos geraremos economia ao A
Município e ainda poderemos ter um retorno financeiro, através de impostos, pois
certamente, com uma malha viária em boas condições, a produção agrícola se
expandirá.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ 4
DEMONSTRATIVO DOS EQUIPAMENTOS
ITEM | DISCRIMINAÇÃO UNID. | QUANT. | CUSTO | CUSTO
UNIT. TOTAL
01 | | Motoniveladora UNID. | 03 | 438.500,00 | 1.315.500,00
02 | Pá carregadeira UNID. | 02 245.000,00 | 490.000,00 |
03 | Retroescavadeira 4X4 UNID. | 03 “| 160.000,00 | 480.000,00
04 Rolo compactador > que 110 | UNID. |01 237.000,00 | 237.000,00
HP
05 | Caminhão caçamba “JUNID. [04 [204.000,00 | 816.000,00 |
basculante traçado 6X4
TOTAL GERAL: R$ 3.338.500,00
Com um parque rodoviário em boas condições conseguiremos manter
em bom estado de conservação as estradas municipais com qualquer situação
climática fato que hoje não ocorre: com qualquer período chuvoso mais longo temos
inúmeros pontos de interrupção na malha viária prejudicando sensivelmente o
escoamento das safras agrícolas bem como o transporte escolar e, inclusive, O
atendimento médico à população da zona rural.
Aquisição de Equipamento de Limpeza Urbana
A sede do Município da Lapa possui muitas ruas com revestimentos em
paralelepípedos, lajotas sextavadas e cimento (blokrets) e até pedra irregular.
O custo para manter essas ruas limpas é da ordem de R$ 50.000,00 ao
mês com capinação manual, nota-se, portanto, que a aquisição de equipamento
específico para esse tipo de serviço se tornará em grande vantagem em pouco
tempo.
DEMONSTRATIVO DOS EQUIPAMENTOS A
ITEM | DISCRIMINAÇÃO UNID. | QUANT. | CUSTO | CUSTO
UNIT. TOTAL
01 | Equipamento de Limpeza Urbana | UNID. | 01 [ 61.500,00 | 61.500,00 |
TOTAL GERAL: R$ 61.500,00 |
Com a aquisição desse equipamento haverá economia de recursos que
poderão ser alocados na área da saúde e do social melhorando as condições de
vida da população.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstaDo DO PARANÁ 4,
Deve-se considerar, ainda, que o tempo para limpar uma rua
mecanicamente é muito menor do que a limpeza manual e, também, o fato da mão-
de-obra para a capinação manual ser escassa.
Isto posto, requer-se ao Poder Legislativo que aprecie e aprove o incluso
Projeto de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Março de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83759-000 - Lapa - PR
FKELFLILUKA VIUNILIFAL VA LAPA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E SUPRIMENTOS
CINº 039/2010 Lapa, 11 de março de 2010.
DE: Departamento de Planejamento, Orçamento, Projetos e Convênios
PARA: Procuradoria Geral do Município.
Encaminho por meio do presente, em meio digital, o Projeto de Lei nº 023 de 11 de março de 2010,
referente à autorização para contratação de operação de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S. A.
para que seja enviada a Câmara Municipal.
Com a finalidade de subsidiar a elaboração da justificativa do Projeto de Lei, segue abaixo
informações subtraídas do Parecer Técnico elaborado pela Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo:
Aquisição de Equipamentos Rodoviários
O Município da Lapa tem uma área muito extensa e sua economia é baseada na agropecuária. Diante
dessa grande área temos em torno de 3.000 km de estradas rurais e como nosso Município está com os
equipamentos rodoviários sucateados, a manutenção das estradas rurais tem sido muito onerosa devido à
necessidade de locação de equipamentos.
Para contomar essa situação pretendemos adquirir motoniveladoras, pá carregadeiras,
retroescavadeiras, rolo compactador e caminhões basculantes.
Com a aquisição desses equipamentos geraremos economia ao Município e ainda poderemos ter um
retorno financeiro, através de impostos, pois certamente, com uma malha viária em boas condições, a
“produção agrícola se expandirá.
DEMONSTRATIVO DOS EQUIPAMENTOS
ITEM | DISCRIMINAÇÃO UNID. | QUANT. | CUSTO CUSTO
UNIT. TOTAL
01 Motoniveladora UNID. | 03 1 438.500.00 | 1.315.500,00
02 Pá carregadeira UNID. | 02 245.000.00 | 490.000,00
03 Retroescavadeira 4X4 UNID. | 03 160.000.00 | 480.000,00
04 Rolo compactador > que 110 HP UNID. | 01 237.000.00 | 237.000,00
os Caminhão caçamba basculante traçado 6X4 UNID. | 04 204.000.00 | 816.000,00
TOTAL GERAL: R$ 3.338.500,00
Com um parque rodoviário em boas condições conseguiremos manter em bom estado de
conservação as estradas municipais com qualquer situação climática fato que hoje não ocorre: com qualquer
período chuvoso mais longo temos inúmeros pontos de interrupção na malha viária prejudicando
sensivelmente o escoamento das safras agrícolas bem como o transporte escolar e, inclusive, o atendimento
médico à população da zona rural.
Aquisição de Equipamento de Limpeza Urbana
A sede do Município da Lapa possui muitas ruas com revestimentos em paralelepípedos, lajotas
sextavadas e cimento (blokrets) e até pedra irregular.
O custo para manter essas ruas limpas é da ordem de R$ 50.000,00 ao mês com capinação manual,
nota-se, portanto, que a aquisição de equipamento específico para esse tipo de serviço se tornará em grande
vantagem em pouco tempo.
DEMONSTRATIVO DOS EQUIPAMENTOS
ITEM | DISCRIMINAÇÃO UNID. | QUANT. | CUSTO CUSTO
UNIT. TOTAL
01 “Equipamento de Limpeza Urbana [ UNID. [01 61.500,00 | 61.500,00
TOTAL GERAL: R$ 61.500,00
Com a aquisição desse equipamento haverá economia de recursos que poderão ser alocados na área
da saúde e do social melhorando as condições de vida da população.
Há, ainda, a questão da limpeza propriamente dita onde o tempo para limpar uma rua mecanicamente
é muito menor do que a limpeza manual.
Saliente-se, também, que não há muitos trabalhadores interessados na capinação manual.
Ed
ss
raiado oe] Ho)
Chefe da Divisão de Planejamento e Orçamento
Atenciosamente
Ciente: | |
, r E
Ana Maria Murbach Bortolanza Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Diretorá de Departamento Secretário Municipal
ANTEPROJETO DE LEI Nº 23/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de
crédito com a Agencia de Fomento do Paraná S.A.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/03/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 23/03/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 17/03/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 17/03/2010.
OD Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislatiro Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
» para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projeto et [07/2010
Designo para relatar sobre Ra Ee (4 is) A, AA PA
Em /7 /O 3/2010 Ê CAÇA as
ADÃO RENATO LÉAL AFONSO
PrefdendA CG Ma de Pegislgtãs. Justica e Reducão
“Rel tor
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / & / 3 no ae et peer ind y
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 23/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de
crédito com a Agencia de Fomento do Paraná S.A.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/03/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 23/03/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 17/03/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 17/03/2010.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
[ Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
— ES hee tu 1x
CASTURINA COL TZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder 1 egislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, designo o Vereador
» para compor a Comissão de de Economia, Fine Queamento, a
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
14 4
JM RONAZUO *
RECEBIMENTO PEL
Recebi o projeto em
us "o
e CARLOS LEONARDI P (9)
G À Des É Comi io E pri name Ofzamento
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador LE VP Ny Ú X
V
Em as, Pim ny VN Wa 4
JOR pj ZA DI FILHO
Presidente dy Rear AD nfnto
RECEBIMENTO ELADOR eim 1 dz 15H ER
mede (00) 7 UU EZAo
Recebi o projeto em 2010 A]
/| Kelator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
4, — PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
prhA LAPA - PARANÁ ;
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 023/2010
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operações de crédito com a Agencia de Fomento do Paraná
SA.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 023 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a
autorização para que o mesmo possa contratar operações de crédito junto a
Agencia de Fomento do Paraná S.A.
De acordo com o artigo primeiro do projeto, o limite a
ser contratado será até o limite de R$ 3.400,000,00 ( três milhões e
quatrocentos mil reais)
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao Projeto, o
autor demonstra que o valor a ser financiado será utilizado para a aquisição de
equipamentos rodoviários e de limpeza pública.
Que, elucida na justificativa que serão adquiridos 03
motoniveladoras, 02 tratores pá carregadeiras, 03 tratores retroescavadeiras,
01 rolo compactador e 04 caminhões basculantes caçambas.
Quanto à análise afeta à esta Comissão, nosso
Regimento Interno diz que;
Art. 49 - A análise das proposições compete:
| - à Comissão de Legislação, Justiça e Redação quanto aos
aspectos constitucionais, legais, regimentais jurídicos e de
/
aid
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: 436 .2536 - Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
técnica legislativa de todas as proposições, salvo as exceções
previstas neste Regimento Interno;
Quanto ao tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
| - representar o Município em juízo e fora dele;
Il - exercer a direção superior da administração pública
municipal;
XXI - contrair empréstimos e realizar operações de
crédito, mediante autorização da Câmara Municipal;
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 30 de março de
2010.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”
as
de Ven N
7)
E É
Dom - pars
inicia
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 023/2010
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operações de crédito com a Agencia de Fomento do Paraná
SA.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 023 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a
autorização para que o mesmo possa contratar operações de crédito junto a
Agencia de Fomento do Paraná S.A até o limite de R$ 3.400,000,00 ( três
milhões e quatrocentos mil reais)
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao Projeto, o
autor demonstra que o valor a ser financiado será utilizado para a aquisição de
equipamentos rodoviários e de limpeza pública para que se possa manter em
bom estado de conservação as estradas municipais.
Que, elucida na justificativa que serão adquiridos 03
motoniveladoras, 02 tratores pá carregadeiras, 03 tratores retroescavadeiras,
01 rolo compactador e 04 caminhões basculantes caçambas.
Desta forma, esta comissão desde já manifesta-se seu
apoio a tais aquisições pelo fato de que o estado de nossa malha viária rural
encontra-se em péssimo estado de conservação, e isto se agrava ainda mais
com o decorrer dos períodos chuvosos, causando graves prejuízos aos nossos
produtores rurais quando do escoamento de suas safras, mencionando-se
ainda os transtornos que causam no transporte escolar.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL:
qõe
«E FUN
ar
»
as
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Quanto à análise afeta à esta Comissão, nosso
Regimento Interno diz que;
Quanto ao tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
|| - representar o Município em juízo e fora dele;
Il - exercer a direção superior da administração pública
municipal;
XXI - contrair empréstimos e realizar operações de
crédito, mediante autorização da Câmara Municipal;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal
30 de jmanço de
2010. ]
ÉL OK WESOLOWSKI
Membro
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA] n5À
Ea]
E
Ca o RA
PROJETO DE LEI Nº 19/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
financiamento junto à Agência de Fomento S.A., até o limite de R$ 3.400.000,00 (três
milhões e quatrocentos mil reais).
Parágrafo Único — O valor das operações de crédito estão condicionadas
a obtenção pela municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento aos
dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas
do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o
que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência
de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por esta
Lei, serão aplicados na aquisição dos seguintes bens:
I —- Motoniveladora;
II — Pá carregadeira;
III —- Retroescavadeira 4X4;
IV — Rolo compactador > que 100 HP;
V — Caminhão caçamba basculante traçado 6X4;
VI — Equipamento de limpeza urbana.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para
amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser
contratado.
7
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Projeto de Lei nº 19/2010 Folha 02
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações
referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento
do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações
financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras obedecidas os limites desta Lei, será estabelecido pelo Poder Executivo
Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operações de
crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal, poderá utilizar-se da licitação de
registro de preços do realizada pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 07 de abril de 2010.
. CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
“a. Presidente
ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
fre
Município DA LAPA
EstTaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2440, DE 12 DE ABRIL DE 2010
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar operações de crédito com a Agência
de Fomento do Paraná S. A.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
financiamento junto à Agência de Fomento S. A., até o limite de R$ 3.400.000,00
(três milhões e quatrocentos mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão
condicionadas a obtenção pela municipalidade, de autorização para sua realização,
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através
de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº101, de
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Ar. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal,
bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S. A.
Art. 3º - Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por
esta Lei, serão aplicados na aquisição dos seguintes bens:
| - Motoniveladora;
Il — Pá carregadeira;
Ill - Retroescavadeira 4X4;
IV — Rolo compactador > que 100 HP;
V — Caminhão caçamba basculante traçado 6X4;
VI — Equipamento de limpeza urbana.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do
Paraná S. A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto
Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do
Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e
dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
A
]
Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2440, DE 12.04.10 o o 02
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à
Agência de Fomento do Paraná S. A., mandato pleno, para receber e dar quitação
das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras obedecidas os limites desta Lei, será estabelecido pelo Poder Executivo
Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operações
de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao
da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal, poderá utilizar-se da licitação
de registro de preços do realizada pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Abril de 2010.
/
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR