materia nº 14/2010

Municírio DA LAPA é A
EsraDo DO PARANÁ ÇE )
Ofício nº 083 Lapa, 26 de Fevereiro de 2010
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 14/2010, que dispõe
sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo César Fiatês Furiati
Prefelto M nicipal
AMARA Mt HICIPAL DA -APA
Protocolc N 138/2010
0403/2010 - 15:22
Resporisável é À .
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº14/2010
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$33.000,00 (trinta e três mil reais),
destinados ao cumprimento do Convênio nº6000.0055447.09.04, firmado com a Petrobrás e dentro da
seguinte dotação:
1000 — Secretaria de Saúde e Ação Social
1006 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
082430034.6.099 — Convênio com a Petrobrás
3350430000-1000 — Subvenções Sociais R$ 30.000,00
4490520000-1000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
Total R$ 33.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado como recursos o excesso
de arrecadação da conta 16075-x do Banco do Brasil - Convênio Petrobrás.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de fevereiro de 2009.
Ray
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA É
EstADO DO PARANÁ “xs
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 14/2010
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Casa de Leis, o presente projeto de Lei,
que visa solicitar autorização para a abertura de crédito adicional especial.
A presente abertura de crédito se destina a cumprir os objetivos do convênio
firmado com a Petrobrás sob nº6000.0055447.09.04, que tem por finalidade desenvolver
ações voltadas a garantir os direitos da criança e do adolescente, por meio de aporte
financeiro ao Fundo para a Infância e Adolescência da Cidade da Lapa, sendo que o
executor do convênio caberá à Associação das Damas de Caridade do Lar Educandário
São Vicente de Paulo e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da
Lapa.
O recurso para cobertura do crédito, será o excesso de arrecadação da conta
específica para este fim, conforme extrato anexo.
Anexamos também, cópia do convênio para melhor elucidar o assunto.
Na certeza de que o presente projeto de Lei receberá a aprovação unânime
dos Nobres Vereadores, antecipo os agradecimentos.
Atenciosamente
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa-PR
LALALU CULIA CUITENTE
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Agência: 630-0
Conta: 16075-XPFMDCAC PETROBRAS
Período solicitado: Mês atual a partir do dia 1
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Dt. movimento Dt balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
28/12/2009 Saldo Anterior 26,51 €
E Extrato sem lançamentos no período e
APLIC.COM RESGATE AUTOM. 33.205,69 C
SALDO DISPONIVEL 33.232,20 C
JUROS 0,00
IOF 0,00
SALDO CONTA INVESTIMENTO 0,00 €
I Saldos de fundos de investimento ]
33.205,69
BB CP Admin Supremo
BB CONSORCIO - A TRANQUILIDADE DA COMPRA
PLANEJADA COM LIBERDADE DE ESCOLHA. FACA O SEU.
Servico de Atendimento ao Consumidor - SAC
0800 729 0722
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Transação efetuada com sucesso por: JOB09447 ANTONIO FERNANDO FERRARI
https://office.bancobrasil. com br/gov/carregagoverno?caminhoInstalacao=/C:/BancoBr... 22/2/2010
ção VEN,
Eae É)
Eld PETROBRAS aiá
CONVÊNIO Nº 6000.0055447.09.4
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
(PETROBRAS), O MUNICÍPIO DE LAPA E O CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LAPA, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 260 DA LEI 8.069/90, POR MEIO DE DOAÇÃO
SUBSIDIADA, PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À GARANTIA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVISTAS NO PLANO DE
TRABALHO DO PROJETO “CENTRO DE CONVIVÊNCIA “SÃO VICENTE
DE PAULO"” SELECIONADO PELO CONSELHO, A SER DESENVOLVIDO
PELA INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO LAR E
EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO, CONDIZENTES COM O
PROGRAMA DESENVOLVIMENTO & CIDADANIA PETROBRAS E OS
DITAMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — ECA, QUE
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS PARA O FUNDO PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FUNDO), NA FORMA ABAIXO:
Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobras, sociedade de economia mista, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 33.000.167/0001-01, com sede
na Avenida República do Chile, 65, 23º andar, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20031-912, neste ato
representado por José Aparecido Barbosa, Gerente Setorial Regional de Comunicação
Institucional São Paulo-Sul, doravante denominada PETROBRAS; o Município de Lapa, inscrito
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda — CNPJ sob o nº
76.020.452/0001-05, com sede na Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro — Lapa / PR- CEP
83750-000, neste ato representado por Paulo Cesar Fiates Furiati, Prefeito do Município de
Lapa, doravante denominado MUNICÍPIO; e o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente de Lapa criado pela Lei Municipal nº 1.306 de 23/1111 995, inscrito no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda — CNPJ sob o nº 76.020.452/0001-05,
com sede à Av. Aloísio Leoni, 154 - Centro — Lapa / PR — CEP 83750-000, neste ato
representado por Otto Muller, Presidente do Conselho, doravante denominado CONSELHO.
CONSIDERANDO:
- O escopo do programa “Desenvolvimento & Cidadania Petrobras” através do Projeto Fundo
para a Infância e Adolescência, como instrumento estratégico de gestão da PETROBRAS no
exercício de sua responsabilidade social em ações de apoio a políticas públicas voltadas a
proteção integral à criança e ao adolescente, na garantia dos seus direitos fundamentais que
dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
- Os incentivos fiscais, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na legislação
pertinente, para repasses aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, a saber, no
art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de
1991, no art. 1º do Decreto nº 794, de 5 de abril de 19983, no art. 3º, inciso |, do Decreto nº
1.196, de 14 de julho de 1994, no art. 591 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999
(Regulamento do Imposto de Renda), e no art. 11, parágrafo primeiro, da Instrução Normativa
nº 267, de 23 de dezembro de 2002, da Receita Federal e o previsto no Decreto nº 2.745/98, de
24 de agosto de 1998;
Fo
PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 6000.0055447.09.4
- Às atribuições do CONSELHO, em conjunto com o Município de Lapa, na gestão e
administração do Fundo para a Infância e Adolescência, respectivamente, previstas na Lei
Municipal nº 1.306 de 23/11/1995 e na forma de seu Regimento Intemo;
- As diretrizes que norteiam o programa Desenvolvimento & Cidadania Petrobras, como um
instrumento estratégico de implementação da doutrina de proteção integral preconizada no
Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA;
- A necessidade de fortalecer os Conselhos e contribuir para a realização de projetos e ações
estratégicas para o desenvolvimento de crianças e adolescentes, em convivência com suas
famílias e comunidades;
- Que o CONSELHO assume que a instituição indicada para a execução do projeto está
devidamente inscrita e regular perante o Conselho, e que o respectivo PROJETO foi devidamente
selecionado e aprovado pelo CONSELHO, segundo seus critérios de prioridade:
Têm justo e acordado dispor que PETROBRAS, o MUNICÍPIO E o CONSELHO, denominados cada
qual conforme especificado acima, ou conjuntamente de PARTÍCIPES, firmam o presente
instrumento de CONVÊNIO, que reger-se-á sob as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
1.1 — O presente CONVÊNIO tem por finalidade desenvolver ações voltadas a garantir os
direitos da criança e do adolescente por meio de aporte financeiro ao Fundo para a
Infância e Adolescência (FUNDO) da cidade de Lapa / PR.
CLÁUSULA SEGUNDA — MODO DE EXECUÇÃO
2.1 — A execução do objeto deste Convênio dar-se-á conforme estabelecido no PLANO de
TRABALHO (Anexo |), cuja execução caberá à Associação das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo que faz parte integrante do presente CONVÊNIO.
CLÁUSULA TERCEIRA — ENCARGOS
3.1 — São encargos da PETROBRAS:
3.1.1 — Efetuar o repasse ao FUNDO consoante previsto na Cláusula Quarta, de acordo com os
dados bancários informados pelo CONSELHO.
3.1.2 — Comunicar ao MINISTÉRIO PÚBLICO, como órgão de controle social e guardião dos
direitos e garantias assegurados às crianças e aos adolescentes, a celebração do convênio,
enviando cópia deste instrumento assinado pelos PARTÍCIPES, via correio, com aviso de
recebimento.
3.2 — São encargos do MuNicíPIO E DO CONSELHO:
-Yy
,,
6
[ria
BR PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 6000.0055447.09.4
3.2.1 — Repassar os recursos aportados neste CONVÊNIO, para a INSTITUIÇÃO responsável pela
execução do PROJETO, em tempo hábil para cumprimento do cronograma de atividades
aprovado pelo CONSELHO, na vigência deste instrumento.
3.2.2 — Assegurar que, ao término do convênio, os bens móveis adquiridos em razão da
implementação do projeto sejam revertidos, em caráter definitivo, à INSTITUIÇÃO executora,
devendo tais bens, obrigatoriamente, continuar sendo empregados na consecução das
atividades fins da referida INSTITUIÇÃO.
3.2.3 — Acompanhar o plano de aplicação e examinar a prestação de contas, de acordo com o
artigo 96 da Lei n.º 8.069/90 do recurso repassado para a execução do PROJETO beneficiado
com o repasse objeto deste CONVÊNIO, observando o disposto no artigo 260,8 4º da Lei n.º
8.069/90.
3.2.3.1 — Em se tratando de projeto a ser executado pelo Poder Público Municipal dever-
se-á observar, ainda, as disposições previstas na Lei n.º 8.666/93 é 10.520/02;
3.2.3.2 — Em se tratando de projeto a ser executado por entidade qualificada como
Organização de Sociedade Civil de interesse Público - OSCIP, dever-se-á observar,
ainda, as disposições previstas na Lei n.º 9.760/99;
3.2.3.3 — Em se tratando de projeto a ser executado por entidade qualificada como
Organização Social — OS, dever-se-á observar, ainda, as disposições previstas na Lei n.º
9.637/98.
3.2.4 — Fomecer à PETROBRAS, por meio de correspondência, em até 30 (trinta) dias antes do
término do convênio, as justificativas necessárias para a celebração de termo de aditamento.
3.2.5 — Monitorar a INSTITUIÇÃO responsável pela execução do PROJETO, no fiel cumprimento do
objeto, da metodologia e metas estabelecidas, devendo receber e aprovar, da INSTITUIÇÃO, o
relatório de atividades e a prestação de contas, a cada 4 (quatro) meses a contar da data de
assinatura do presente convênio.
3.2.6 — Enviar à PETROBRAS a cópia do relatório de atividades de execução do PROJETO, assim
como cópia -da ata de-aprovação-das contaspelo “CONSELHO a cada 4 (quatro) meses, a contar
da data de assinatura do presente convênio, independentemente do estágio do PROJETO.
3.2.7 — Informar ao MINISTÉRIO PÚBLICO local eventuais irregularidades na aplicação dos
recursos repassados por este CONVÊNIO.
3.2.8 — Obedecer, durante a execução deste convênio, às disposições contidas na Lei 9.504/97
e demais normas pertinentes.
CLÁUSULA QUARTA — DO APORTE FINANCEIRO E REPASSE.
4.1 — A PETROBRAS efetuará o aporte financeiro até 30 de dezembro de 2009, no montante de
R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), para consecução do objeto deste CONVÊNIO.
4.1.1 — Do aporte previsto acima: a
.
Go
[=
6h PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 6000.0055447.09.4
a) O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) será destinado ao CONSELHO, para desenvolver
ações voltadas ao fortalecimento do sistema de garantia dos direitos da criança e do
adolescente no Município, nos termos do 8 2º do artigo 260 da Lei n.º 8.069/90;
b) O valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) será destinado à Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, responsável pela execução do
Projeto “Centro de Convivência “São Vicente de Paulo””, selecionado e indicado pelo
CONSELHO.
4.2- O aporte financeiro far-se-á por meio de depósito em conta corrente do FUNDO, de acordo
com os dados bancários informados pelo CONSELHO, consoante previsto na Cláusula Terceira,
item 3.1.1.
4.3 O aporte financeiro será realizado na conta corrente a seguir discriminada:
Banco: Banco do Brasil
Código do Banco: 001
Nome da Agência / Número: Lapa / 0630-0
Conta Corrente nº 13575-5 O o , n
“Endereço da Agência Bancária: Rua Barão do Rio Branco, 1548 — Lapa / PR
4.4 — O Município/CoNsELHO entregará à PETROBRAS, em papel timbrado, RECIBO no valor do
aporte financeiro, para compor o processo do depósito na conta bancária do FUNDO, conforme
modelo fornecido pela PETROBRAS.
4.5 — As receitas auferidas com aplicações financeiras deverão ser utilizadas, exclusivamente,
no objeto deste CONVÊNIO.
CLÁUSULA QUINTA — PRAZO
8.1 — O prazo de vigência deste CONVÊNIO é de 365 (trezentos e sessenta cinco) dias, a contar
de sua assinatura, -podendo ser prorrogado por igual..ou. inferior período; mediante-Termo
Aditivo, observado o item 3.2.4 deste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA — DivuLGAÇÃO
6.1 — O Município, o CONSELHO e a INSTITUIÇÃO executora do PROJETO podem, por
liberalidade, divulgar a parceria com a PETROBRAS.
6.1.2 - Havendo a divulgação da parceria com a PETROBRAS, toda e qualquer peça de
divulgação deverá ser previamente aprovada, por escrito, pela PETROBRAS.
CLÁUSULA SÉTIMA — ASPECTOS GERAIS
7.1 — Os PARTÍCIPES não responderão por quaisquer prejuízos oriundos de situações de caso
fortuito ou força maior.
Za *
4º
EE
Eu PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 6000.0055447.09.4
7.2 — As comunicações entre os signatários e a instituição executora deverão ser feitas através
dos seus responsáveis técnicos e nos seguintes endereços:
7.2.1. — Petróleo Brasileiro S.A. — PETROBRAS
* Representante: José Aparecido Barbosa
*» Cargo: Gerente Setorial Regional de Comunicação Institucional São Paulo-Sul
*» | Endereço: Av. Paulista, 901, 11º andar — Cerqueira César — São Paulo / SP —
CEP 01311-100
* Telefone: (11) 3523-6561
7.2.2 — Município de Lapa — MUNICÍPIO
* Representante: Paulo Cesar Fiates Furiati
”» Cargo: Prefeito
* Endereço: Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro — Lapa /PR — CEP 83750-000
* Telefone: (41) 3547-8059
7.2.3 — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lapa — CONSELHO
” Representante: Otto Muller
* Cargo: Presidente
=" “Endereço: Av. Aloísio Leoni, 154 - Centro — Lapa /PR-—CE
* Telefone: (41) 3911-1075
3750-000
7.2.4 — Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo —
INSTITUIÇÃO EXECUTORA
*» Representante: Abigail de Lima Bassani
* Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 1229 — Lapa / PR -— CEP 83750-000
*» Telefone: (41) 3622-1246
7.3 — As condições constantes do presente instrumento podem ser objeto de alteração,
mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA OITAVA — DENÚNCIA E ENCERRAMENTO
8.1 — O presente CONVÊNIO encerrar-se-á de pleno direito pelo advento de seu termo, sem
prorrogação, pela impossibilidade de consecução de seu objeto ou por mútuo consentimento
dos PARTÍCIPES.
8.2 — Qualquer dos PARTÍCIPES poderá, a qualquer tempo, denunciar o presente CONVÊNIO,
mediante prévia notificação, cujos efeitos consubstanciar-se-ão no prazo de 30 (trinta) dias a
contar de seu recebimento.
8.3 — As informações errôneas dos dados cadastrais que impeçam a efetivação do aporte
“financeiro encerram, de pleno direito,.o presente.CONVÉNIO. -- meme o ns
8.4 — Em caso de extinção ou encerramento do CONVÊNIO por qualquer das causas previstas
nos itens acima, o MUNICIPIO deverá restituir à PETROBRAS O saldo do valor aportado não
empregado e/ou o valor indevidamente utilizado e, ainda, as eventuais receitas financeiras
auferidas, referidas no item 4.5.
1
[e
Eid PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 6000.0055447.09.4
8.4.1 — Nos casos de encerramento do Convênio por decurso de prazo, havendo saldo do
valor aportado, a PETROBRAS avaliará a possibilidade de celebração de novo Convênio, a
fim de permitir a destinação do saldo remanescente para aplicação na continuidade do
objeto do Convênio encerrado, ou em novo projeto previamente indicado e aprovado pelo
Conselho.
8.5 — A PETROBRAS, ocorrendo a devolução de valor aportado, tomará as medidas necessárias
visando à regularização, junto à Secretaria da Receita Federal, do benefício fiscal auferido em
razão dos aportes efetuados.
CLÁUSULA NONA — DOS ANEXOS
9.1 — Fazem parte integrante do presente CONVÊNIO os seguintes documentos:
Anexo | — PLANO DE TRABALHO
9.2 — Havendo divergências entre as estipulações previstas nos Anexos e as contidas neste
instrumento, prevalecerão às estipuladas neste CONVÊNIO. O
PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 6000.0055447.09.4
CLÁUSULA DÉCIMA - FORO
10.1 — Os PARTÍCIPES elegem o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro
como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas oriundas do presente CONVÊNIO,
com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, assim, os PARTÍCIPES firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma,
na presença das testemunhas abaixo, que tambénho subscrevem.
Araucária, 11 dê Mezembráde 2009.
Altaguido,
-Presidente
Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente de Lapa — CONSELHO
TESTEMUNHAS: p |
Wai Assinatura: all a ada zr0um
Assinatura:
. Node do LO PUANCIO Nome: . És ego qa
CPF: 437 PLA MEI CPF: ESWG3G]/S- O s . A
Instituição: Instituição: [24 Â So uatgu clas E
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BR, PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 6000.0055447.09.4
ANEXO | - PLANO DE TRABALHO
- Proposta do projeto indicado e aprovado pelo CONSELHO.

-7».y PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
= PETROBRAS
ANEXO |
PETROBRAS
'FIA 2009
PROJETO: CENTRO DE CONVIVÊNCIA SÃO VICENTE DE PAULO
1. APRESENTAÇÃO
A Lapa nasceu sobre a égide dos tropeiros,. conta com 240 anos de trabalho, heroísmo, luta e histófia, tem
uma das páginas mais importantes da consolidação da República, pelo evento chamado “Cerco da Lapa”, onde resistiu
por 26 dias até que as tropas de Marechal Floriano Peixoto se fortalecessem evitando a derrubada do governo,
impedindo a entrada de Gumercindo saraiva em São Paulo, como era sua intenção.
Ao longo desses 240 anos o povo da Lapa vem demonstrando luta e garra para vencer todos os obstáculos
que se apresentam, como também tem dado nomes ilustres à política, à cultura, à educação e tantas outras áreas.
Cresce demograficamente, porem não acompanha econômicamente. O município tem na agricultura o ponto forte do seu
desenvolvimento, já que conta com uma área de cerca de 2.125 km? de extensão, sendo o quarto maior município do ,
Paraná. Sua população é composta de aproximadamente 42.000 habitantes distribuídos metade na zona urbana e
metade na zona rural.
A conjuntura social, econômica, política e cultural, não correspondem as demándas sociais.
De acordo com dados da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social — SETP e o Instituto
de Ação Social do Paraná — IASP,o município possui 7.231 adolescentes e crianças na faixa etária de O a 17 anos que
se encontram inseridos em famílias com renda per — Gapita inferior a meio salário mínimo, o que representa 17,28% do
total da população são de adolescentes e crianças , bém como um número elevado de jatendimento do Conselho Tutelar
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eroge -y PETRÓLEO BRASILEIROS.A.
E PETROBRAS
para com adolescentes e crianças com problemas de uso de substâncias psicoativas , prática de atos infracionais e em
situação de rua, como também problemas de evasão escolar
O índice de desenvolvimento humano do município é de 0,754 e o grau de desemprego também é elevado, O
município apresenta indicadores sociais que proporcionam aos gestores técnicos municipais de Política de Assistência
Social a preocupação no que se refere ao efetivo funcionamento da Legislação em vigor como o Estatuto da Criança e
do Adolescente, Lei Orgânica de Assistências Social - PNAS 2004 no que tange à proteção integral, desenvolvimento
físico, condições de liberdade e dignidade de sua população de crianças e adolescentes, bem como emancipação social
e política.
O projeto atenderá crianças e adolescentes em situação de risco e à margem da sociedade, localizados nos
bairros, como também que apresentam necessidades especiais de aprendizagem, aos quais serão proporcionadas
atividades esportivas, educacionais, sociais e culturais, sendo objetivo principal o bem estar biopsicossocial da criança,
do adolescente e da família.
Com a finalidade de proporcionar contra tumo escolar, de caráter complementar, propicia-se a construção e
desenvolvimento das oficinas nas áreas educacional, 'esportiva e social. Através de parcerias com o compromisso da
efetivação de projetos e programas de universalização à proteção social, principalmente em políticas públicas, atendendo
os direitos de cidadania e promovendo o desenvolvimento social, o projeto envolverá atividades com vistas à melhoria de
qualidade de vida, resgate da dignidade e cidadania, proporcionando a integração, inserção na sociedade, em parceria
com a Prefeitura Municipal e com a Associação das Damas de Caridade e voluntárias da comunidade, proporcionando
um espaço que assegure e possibilite o desenvolvimento global das crianças e adolescentes, oportunizando a formação
do cidadão.
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PETRÓLEO BRASILEIROS.A,
PETROBRAS
2. JUSTIFICATIVA PARA O PROJETO:
Com a finalidade de proporcionar contra - turno escolar, de caráter complementar, com intuito de colaborar
para inclusão social, bem estar biopsicossocial de crianças e adolescentes, principalmente em situação de
vulnerabilidade social, valorizando a pessoa humana, fortalecendo a sociedade, a cooperação, disciplina, conhecimento,
oficinas lúdicas entre outras atividades educativas, esportivas, culturais, sociais e de lazer,
Situada em localização privilegiada, no centro; da cidade, o Lar e Educandário São Vicente de Paulo, uma
instituição centenária, recebe crianças e adolescentes, que advém de familias de baixa renda, porém preocupadas em
encontrar local seguro, de princípios e valores e que assegurem a permanência da criança e do adolescente, na
Entidade, para complementar a ação educativa do lar.
Atualmente, apesar do municipio de Lapa, ser bastante diversificado em sua base econômica, grande parte de
suas atividades produtivas estão voltadas para a agricultura, para o mercado formal dé trabalho, pequenas empresas e
indústrias, na prestação de serviços e mais recentemente o Turismo, haja vista que a cidade da Lapa pela sua história
preserva as características dos casarios antigos, museus, o teatro São João entre outros atrativos como o turismo rural,
vem atraindo turistas de outras cidades de outros estados e de outros países. A mão de obra feminina tem grande
relevância, e empregada no comércio, na indústria de abate de aves, na atividade informal da agricultura,
principalmente no plantio e na colheita de várias culturas, o que faz com que as mães participem desse mercado de
trabalho, necessitando de um local apropriado de proteção e amparo a seus filhos, no contra-tumo escolar.
O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do município é de 0,754 e o grau de desemprego também é dévads.
O município da Lapa apresenta indicadores sociais que proporcionam aos gestores e técnicos municipais a preocupação
no que se refere ao efetivo funcionamento da Legislação em vigor como o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei
Orgânica da Assistência Social - LOAS e a Política Nacional de Assistência Social - PNAS no que tange à proteção
integral, desenvolvimento físico, condições de liberdade e dignidade de sua população de crianças e adolescentes. De
acordo com dados oficiais, o município possui cerca:de 7.230 adolescentes na faixa etária de até 17 anos, .que se
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MM piTRÓLEO BRASILEIROS.A,
ad PETROBRAS
encontram inseridos em famílias com renda per capita! inferior a meio salário mínimo, o que representa 17,28% do total
da população de adolescentes, consequentemente há um número elevado de atendimento do Conselho Tutelar, para
com adolescentes com problemas de uso de droga, práticas de atos infracionais e em situação de rua como também
evasão escolar.
Diante desta realidade, muitos pais necessitam de um local devidamente adequado e seguro para deixar seus
filhos haja vista que muitos trabalham fora, quer como bóia-fria, domésticas, auxiliares de produção no abate de aves, já
que o município conta com uma empresa desse ramo:que emprega pessoas com pouca qualificação, sendo que essas
crianças e adolescentes, em contra-turmo escolar, encontrarão um local onde além de participarem do reforço escolar,
têm opção de oficinas de arte, cultura e esporte também receberão alimentação adequada, desde o café da manha ate o
almoço, seguindo direto para a escola. Serão 80 crianças e adolescentes que terão assegurados os seus direitos
humanos, sociais, educativos, de lazer, de saúde, erjquanto permanecem no' Centro de Convivência São Vicente de
Paulo.
Para que de fato este trabalho se efetive, necessitamos que a Petrobras aprove este projeto dentro do Programa
Desenvolvimento e Cidadania, com repasse de recursos ao Fundo para a Infância e Adolescência — FIA,
3. HISTÓRICO DA INSTITUIÇÃO EXECUTORA
O Lar e Educandário São Vicente de Paulo, está situado na Rua Barão do Rio Branco, 1229, foi fundado em 19 de
Julho de 1906, pela Associação das Damas de Catidade São Vicente de Paulo, com a finalidade de AMPARAR,
ACOLHER E PROMOVER crianças, adolescentes e idosos desvalidos, vitimas do cruel Cerco da Lapa (1896), que
deixou desamparadas inúmeras famílias, naquela época.
Hoje, o Lar e Educandário, é uma instituição | voltada à formação integral da criança e do adolescente. Seu
atendimento diferenciado oferece serviços a crianças de 4 meses a 5 anos, na Educação Infantil e de contra-turno social
Página 4 de 16
BR, PETROBRAS
à crianças e adolescentes de 6 a 18 anos, mantendo também diversas oficinas como: informática, jazz, kung -fu, violão,
dança, coral, xadrez, bordado, artesanatos com materiais reciclados, teatro e fanfarra . Atende hoje 120 crianças na
Educação Infantil ( creche e pré escola), 80 crianças e' adolescentes no Centro de Convivência ( contra-turno escolar) e
20 idosas que residem no Lar e recebem todo O atendimento necessário para manter a qualidade de vida dessas
mulheres, sendo que a grande maioria não tem família e apresentam necessidades especiais de atendimento.
Está instituição esta devidamente registrada nos seguintes órgãos:
e. CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL — Processo 60.436/1966,
e CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Nº 008 DE 13/08/1997;
e CERTIFICADO DE FINS FILANTRÓPICOS — Processo nº: 210.715/70;
e DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL Nº 166/02/1948;
Conta ainda com o apoio da Prefeitura Municipal, 15º GAC-AP, Irmãs de São José, Associadas da Associação
Das Damas de Caridade e vários voluntários da comunidade, que dignificam e ajudam a manter e dar continuidade a
esta grandiosa obra de serviço social .
4. PARTICIPANTES DO PROJETO
IDENTIFICAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA
IDADE 6-9 1 40-14 15-18
Nº DE ATENDIMENTOS 25 51 04
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PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
PETROBRAS
Temas Transversais
PUBLICO
ATENDIDOS DIRETAMENTE
PORTADORES DE DEFICIENCIA
AFRODECENDENTES
COMUNIDADES TRADICIONAIS
(COMUNIDADES INDIGENAS E QUILOMBOLAS)
GÊNERO (CRIANÇAS E ADOLESCENTES) i 80
Critério para seleção da população atendida
As vagas serão oferecidas priorizando crianças e adolescentes em vulnerabilidade social, independente de etnia, raça,
religião e outros.
5. OBJETIVO GERAL
Desenvolver atividades educativas, esportivas, culturais, sociais e de lazer, através de ações que promovam
condignamente o direito à vida e ao bem estar biopsicossocial de crianças e adolescentes, interagindo com suas famílias.
Página 6 de 16 SA
DM pr TRÓLEO BRASILEIRO S.A.
ho PETROBRAS
6. OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO PROJETO
| fanfarra ' seguinte cronograma.
Objetivos * Atividades Ações | Resultados Esperados Período |
specíficos Quantitativos Qualitalivos |
Garantir aos A AREIA eee 'Cada oficina funciona Ranninção, Dali tm
alunos uma | Oficinas: informática, NES Wi fjós EAmeriá desenvolvimento
| permanência de | jazz, kung -fu, violão, 'com carga de duas horas | "umano, em busca de dO meses
qualidade | dança, coral, xadrês, ;semanais, e o resultado | qualidade de vida; (fevereiro a
| : bordado, artesanatos “desse trabalho será hovembro)
! : com materiais demonstrado à
! | reciclados, teatro e comunidade, conforme o
|
Í
Apresentações artísticas
“para a comunidade — 02
(junho e novembro)
'Feira dos trabalhos de !
;artesanato — 02 (junho e
novembro)
Objetivo Específico 1
Apresentação da fanfarra
em desfile Cívico — 01
l (setembro)
e . Página 7 de 16
A
“zo
k
)
i
|
|
|
)
|
)
DM »eTRÓLEO BRASILEIRO S.A.
ha PETROBRAS
Objetivo Específico 2
': Reforço escolar
Trabalhar / .
E : Incentivo a leitura
pedagogicament .
Valores, boas maneiras
e em àS . q relações humanas
dimensões do: S E
desenvolvimento ;
humano.
O trabalho pedagógico é
desenvolvido diariamente,
com carga horária de 10 hs
semanais, como reforço
escolar com ênfase à
expressão oral e escrita,
sendo que estão previstas
as , atividades abaixo
relacionadas, como
resultado do trabalho
desenvolvido:
Feira de leitura — 01
(outubro).
Contação de histórias — 02
(junho e outubro)
Concurso de redação
aniversário da Lapa — 01
(junho)
Contribuir para o processo
de inclusão social
e educacional,
melhorando a
expressão oral e
escrita
10 meses |
(fevereiro a
novembro)
Página 8 de 16
df
[Eli] Perrossas
= PETRÓLEO BRASILEIROS.A.
| Incentivar
' valorizar
i habito
estudo,
recreação,
cultura,
atividades
importantes
convivência
social.
e
ao
como
a
Objetivo Específico
|
t
!
j
Horário das Refeições:
7:45 às 8:15 hs
9:45 às 10:00 hs Lanche
11:30 às 12:00 hs Almoço
* Atividades em grupos.
o: Normas disciplinares.
a Confecção de material.
a;
Desenvolvimento de
: habilidades artísticas e
esportivas.
Descoberta de talentos.
Café da manhã
Todas as atividades
desenvolvidas nas diversas
oficinas são
interrelacionadas e
convergem para a formação
da cidadania e a convivência
social, num trabalho diário
de :5 dias por semana
totalizando 20 horas de
permanência da criança ou
adolescente na instituição,
culminando com a
participação de todos nos
eventos programados
abaixo:
Competições esportivas
obedecendo ao calendário
municipal —- 02 (junho e
outubro)
Apresentação cultural e
artística no Cine Teatro
Imperial — 01 (setembro)
Apresentação cultural no
teatro São João,
encerramento das atividades
- 01 (novembro) |
Promover, incentivar e
valorizar o estudo e o
trabalho, a descoberta de
talentos e a convivência
em família e em
comunidade.
10 meses
(fevereiro a
novembro)
OBSERVAÇÃO: O CONTRA - TURNO ESCOLAR É OFERECIDO NO PERÍODO MATUTINO, HAJA VISTA QUE A
CLIENTELA ATENDIDA FREQUENTA A ESCOLA REGULAR NO PERIODO VESPERTINO.
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4)
MM > -7RÓLEOBRASILEIROS.A.
PETROBRAS
7. METODOLOGIA
EDUCAÇÃO:
Apoio pedagógico, ajudando os alunos com dificuldade de aprendizado a fazer os deveres escolares.
Incentivo a leitura, através de oficinas de história onde a criança pode conhecer a forma de viver, pensar,
agir e o universo de valores, costumes e comportamentos de outras culturas situadas em outros tempos e
lugares que não o seu. Ter acesso à boa literatura e apreciar o momento de sentar e ouvir histórias,
construindo um saber sobre a linguagem escrita.
Organização de atividades recreativas como passeios, excursões, jogos e outros. É importante estarmos
atentos a vida da comunidade e da cidade onde moramos, buscando oportunidades interessantes, para que
as crianças ampliem seus conhecimentos.
Apoio e participação em projetos de melhoria da comunidade desenvolvidos pelos educadores e
educandos;
Ajuda na manutenção das oficinas oferecidas;
CULTURA:
Organização de oficinas de informática, jazz, kung-fu, violão, dança, coral, xadrez, bordado, artesanatos
com materiais reciclados, teatro e fanfarra Constituição de bandas de músicas, corais, jograis entre outros;
Promoção de cursos, palestras, ciclos de debate sobre temas culturais;
Desenvolver de forma contínua apoio às oficinas de artesanatos ofertadas.
ESPORTE E LAZER:
Página 10 de 16
PETRÓLEO BRASILEIROS.A.
PETROBRAS
e Organização de oficinas e atividades 'recreativas em prol do lazer | das crianças e adolegoentes,
|
proporcionando a criança o desenvolvimento do próprio corpo e experimentando as possibilidades pus ele
oferece.
e Promoção de jogos, torneios e campeonatos esportivos:
SAÚDE:
e Prestação de primeiros socorros em situ
es emergenciais;
* Programa de orientação nutricional a crianças 8 adolescentes, com auxilio da nutricionista municipal.
| |
* Verificação das condições físicas dos educandos para a prática esportiva, através de exames médicos.
8. ESTRATÉGIAS PARA SUSTENTABILIDADE
º Financeiros: Além dos recursos da Petrobrás mantemos parcerias com a Prefeitura Municipal da Lapa, e com
Associação Damas de Caridade do Lar e Eductandá jo São Vicente de Paulo. ) Í
o Técnicos: a instituição possui regimento próprio que regulamenta estes aspectos;
º Comunitários: participação de voluntários da comunidade. '
e Articulação e Trabalho em Rede: Com parceiros de órgão governamentais e não governamentais;
desenvolvimento social, na perspectiva de prevenção e inclusão social, sendo a fa
de atenção a este segmento. : |
9. ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO
T
Atividade Indicadores de Progresso | Meios de Verificação
|
Páginajl1 de 16
mem Em PETRÓLEO BRASILEIROS.A.
PETROBRAS
(O SS 7
Promover, incentivar e valorizar a difusão | Nº. de horas trabalhadas. Entrevistas pessoais
do conhecimento e a prática esportiva e
recreativa, educacional, cultural, social,
como atividade necessária ao bem estar
individual e coletivo. Índice de frequência
Nível de interesse demonstrado pelas Lista de frequência
crianças e adalescentes. a DE
Avaliação dos participantes
Fichas de avaliação dos participantes
Desempenho dos participantes, Pedagoga - Coordenação
Participação dos instrutores, professores
epáis: Responsáveis pelas atividades.
Desempenho dos participantes nas
pavaliações
Estimular crianças e adolescentes a]|-Apresentação dos trabalhos
manter uma interação efetiva em tomo de | desenvolvidos de diversas oficinas.
práticas esportivas recreativas e culturais
saudáveis orientadas ao processo de
desenvolvimento da cidadania.
- Oficinas: de informática, jazz, kung -fu,
violão, dança, coral, xadrez, bordado,
artesanatos com materiais reciclados, teatro
e fanfarra.
10. AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
As avaliações serão de caráter contínuo e sistemático, realizadas pelas coordenações do Educandário São
Vicente de Paulo, através de monitoramento, observações, reuniões com os responsáveis. Com essas avaliações será
feito um relatório para acompanhamento dos trabalhos desenvol
idos. Com reuniões mensais entre os educadores, e
coordenação para avaliar o andamento das atividades propostas, os pontos positivos e negativos das oficinas,
orientações de estudos entre outras.
Assessoramento e avaliação continua no desenvolvimento do Plano de, Ação, assim como revisão dos
conhecimentos e dos instrumentos de avaliação.
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PETRÓLEO BRASILEIROS.A.
PETROBRAS
Objetivo Específico 1
Promover, incentivar e valorizar a
difusão do conhecimento e a prática
esportiva e recreativa, educacional,
cultural, social, como atividade
necessária ao bem estar individual
coletivo
Indicadores de Resultados
Número dé crianças e adolescentes
participantes
Número de famílias envolvidas
Números de escolas e professores
envolvidos
Meios de Verificação
Relatório Final de atividades
Lista de Frequência
Depoimento das crianças, das
famílias, dos professores
Páginajl3 de 16
UR)
: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
e PETROBRAS
TI. EQUIPE TÉCNICA DO PROJETO:
” a Formação
Função no Projeto a:
s J Profissional
[Coordenador geral; Ensino Superior; |
Monitor; Ensino Médio;
Instrutores de Ensino médio,
oficinas; acadêmico e
superior.
Auxiliar de serviços | Ensino
gerais; fundamental
Cozinheiras Ensino
fundamental
Professor de reforço Magistério ou
escolar edagogia
Professor de | Ensino superior ou
Educação de Física. | acadêmico de
educação física |
Experiência
Profissjonal
Natureza do
Vínculo
Número de Horas
Trabalhadas na Semana
Com crjanças |
e adolescentes
Com crianças
e adolescentes
Com crianças
e adolescentes
Na função
Na função
Com crianças
e adolescentes
Com crianças
e adolescentes
Contratado
Contratado
06 Contratados
03 Voluntários
Prefeitura Municipal
Funcionária da
instituição
Funcionárias da
instituição
Prefeitura Municipal
Estagiário
1 coordenador geral
com 20 horas
1 monitor com 20
horas
instrutores com 6 horas
cada
2 Auxiliares de
serviços gerais com 20
horas cada
2 cozinheiras com
44 horas cada
20 horas
6hs
Página IS del6
MM pETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
= PETROBRAS
12. | ESTRATÉGIA DE DIVULGAÇÃO
Através de matérias jornalísticas, faixas, banners e panfletos.
| No caso de o uso ta logomarca da Petrobras, fita desde já estabelecido que as logomarcas devem ser obtidas por
download no portal www.petrobras.com.br. ,
13. VALOR TOTAL DO PROJETO| | a:
R$ 30.000,00 ( trinta mil e reais )
Nome da Instituição: ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO LAR Ei SÃO VICENTE DE PAULO
Assinatura da Responsável pela Instituição: ; Proa
Abigaill de Lima Bassani RG: 3.557.599-5 CPF: 859.938.919-04
Presidente
Página 15 de 16
equipamento:
infre
CENTRO DE CONVIVENCIA SAO VICENTE DE PAULO.
ss encargos trabalhistas deverão constar como item de orçamento ou devem aparecer como contrapartida da instituição;
strutura, obrasireparos, devem ter seus valores discriminados anexados
nhado aos recursos necessários para a Implementação do projeto;
CRONOGRAMA FÍSICO - FINANCEIRO
(memória de cálculo);
Projeto deve ter até 10 meses
NATUREZA DA DESPESA
4. CusTOS Fixos
TT Aluguel imóvel
TI unia do Agus
0,00
E R$0,00
2. PESSOAL
1 COORDENAÇÃO
Coordenação Geral (02) |
2.1.2 Coordenação Pedagógica E]
2.2. Equipe Pedagógica
[227 Educadores T 1
000
[222 nsuutores
73 Monlores
Equipa de Apolonnira-estrulura E
|2 31 Auiar de Escritório .
33 Motorista Ii
ços de Tercelros
[241 Contador (a) ii
'SUB-TOTAL 2 R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$ 0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00
3. MANUTENÇÃO
15 7 Obras Reparos
- 0,00
7 Assislência técnica
[53 Equpamentos de segurança
[SUBTOTAL 3 R$0,00 R$0,00 R$0,00 Rr$000 | R$000. R$0,00 R$0,00 R$0,00 | R$ 0,00 R$0,00 R$0,00
4. MATERIAL
4.1 Material Escritório / Oficinas R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 3.000,00
|4 2 Material Higiene/Limpeza À 1
4.3 Material pl beneficiários 9,00
4.4 Uniformes R$ 2.500,00 2.500,00
4.5 Equipamentos EPL 2,00
[4.5 Equipamentos / Bens R$ 2.400,00 R$ 2.400,00 R$2.400,00 1.200,00
[SUBTOTAL 4 R$0,00 R$ 0,00 E R$ 5.900,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00 n$3.40000 | R$0,00 R$0,00 o R$ 3.400,00 R$ 12.700,00
5. TRANSPORTE
0,00
n$0,00
8. ALIMENTAÇÃO
[5.1 Alimentação fora da instiluição
6.2 Alimentação dentro da instituição
SUB-TOTAL 6
a
R$ 6.500,00
7. EVENTOS | PUBLICIDADE
7.1 Eventos
[7.2 Divulgação (fotos, impressos)
SUBTOTAL 7
8. OUTROS GASTOS
[8.1 - Boisa Auxilio
8.2. CPMF
8.3 - Encargos Sociais (ISS, INSS, IR)
8.4 - Consultores
MUNICÍPIO/UF: LAPA-PR
NOME DO PROJETO: CENTRO DE CONVIVÊNCIA SÃO VICENTE DE PAULO
NOME DA INSTITUIÇÃO: ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO LAR E EDUCAND
ATIVIDADES PLANEJADAS.
RAMA DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES - FIA 2009 (período máximo: LO meses)
ÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO
Objetivos específicos
Atividades
TMês 1
Mês 2
Mês 3
——
Mês4 Mês5
Mês 6
Mês 7 |Mês 8
Mês 9 |Mês 10
1. Desenvolver ações educativas, culturais,
artísticas, esportivas e recreativas voltadas
para 80 crianças e adolescentes coin
vulnerabilidade social, em contra-turno
escolar, no período matutino com 20 horas
semanais.
1.1 Seleção das
crianças e
adolescentes
x
E
1.2 Contratação de
coordenador
instrutores e
monitor.
1.3 Composição do
quadro de
| professores
1.4 Atividades em
oficinas nas áreas
de informática,
lazer, esporte,
educação, cultura,
artes, no período
matutino.
2. Apresentar o resultado do trabalho
desenvolvido, aos pais e a comunidade como
inceniivo a melhorar o desempenho.
+
2.1 Apresentações
artísticas e feiras
dos trabalhos
realizados e
| gincana,
2.2 Feira da leitura
2.3 Concurso de
redação
2.4 Contação de
histórias
x
2.5 Competições
esportivas
2.6 Apresentações
culturais de
encerramento
ESTADO DO PARANÁ
=] TT ———
ANTEPROJETO DE LEI Nº 14/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 04/03/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 09/03/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 04/03/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 04/03/2010.
7 Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em RR NX 1 RAE
7 Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
7 Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
Es deb
CASTURINA COL TZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
“SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrato 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação. na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
ESA /2010
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projeto em O
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador he 74 hs res
Em$9 12 2p2mo
x A TÓ LEAL AFONSO
Presigálbe ak ÃLegíslas: stica e Redução
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Ó? 14 2/2010
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
EE OOOoooo———e—
ANTEPROJETO DE LEI Nº 14/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional
Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 04/03/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 09/03/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 04/03/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 04/03/2010.
mn Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em NRO) RX
m Urbanismo e Obras Publicas, em XX. | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
71 Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
— ÉS nt
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder 1 egistativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrato 3º, do Regimento Intemo desta asa de Leis, Jesiguo o Vereador
» para compor à Comissão de de Economia Fironcas e Oyvamento, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
/)
1 PES, Sa
JUAN eo +
OÃO CARLOS LEONARDTRILHO
RECEBIMENTO rErADo DÃO
Recebi o projeto em / /2M0
. reg nte da Cá us ande foro: ri e Chearrento
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Ve = q BJVAL AOST NA
dO 0 pm
E.
IL AS
JOANA BOND FILHO
Presidente da ARA Nove Econonrio, Financas e Orcarrento
[A em came arame
RECEBIMENTO DQ RELATOR ; |) 4
Recebi projeto em [7 2010 Cb exsts ALL os A
A ES ET
Ras
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
“4, PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
fer LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 14/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
14/2010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 33.000,00 ( trinta e
três mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para cumprir os objetivos do convênio
firmado com a petrobras sob nº 6000.0055447.09.04, que tem por finalidade
desenvolver ações voltadas a garantir os direitos da criança e do adolescente,
por meio de aporte financeiro ao fundo para a infância e adolescência da
cidade de Lapa, sendo que o executor do convênio caberá à Associação das
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
SA, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAÉ vs;
rh LAPA - PARANA
Asma
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Damas de Caridade do Lar Educandário São Vicente de Paulo e o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Lapa.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
qãe VÃ Van
PODER LEGISLATIVO MUNICIP b; g ç
LAPA - PARANÁ e
E
E je
rs,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 16075-x do Banco do Brasil convenio
Petrobras.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 16 de março de
2010.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
A
idjp | PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
tra LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 14/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
14/2010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 33.000,00 ( trinta e
três mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para cumprir os objetivos do convênio
firmado com a petrobras sob nº 6000.0055447.09.04, que tem por finalidade
desenvolver ações voltadas a garantir os direitos da criança e do adolescente,
por meio de aporte financeiro ao fundo para a infância e adolescência da
cidade de Lapa, sendo que o executor do convênio caberá à Associação das
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
q de ar
pk PODER LEGISLATIVO A E cao RO
o
as
3
LAPA - PARANÁ
Va. e
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Damas de Caridade do Lar Educandário São Vicente de Paulo e o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Lapa.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331]
“ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ GO,
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Na na
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 16075-x do Banco do Brasil convenio
Petrobras.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas economicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 16 de março de
2010.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Anteprojeto de Lei nº 14/2010.
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei
numero 14/2010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por
objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 33.000,00 (
trinta e três mil reais).
Pela justificativa apresentada, o Executivo Municipal
demonstra que referido crédito será utilizado para cumprir os objetivos do
convênio firmado com a petrobras sob nº 6000.0055447.09.04, que tem por
finalidade desenvolver ações voltadas a garantir os direitos da criança e do
adolescente, por meio de aporte financeiro ao fundo para a infância e
adolescência da cidade de Lapa.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41-3622-1331
| www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 16075-x do Banco do Brasil convenio
Petrobras.
Isto posto, tem-se que o Projeto ora apresentado
atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não tendo nada a se
opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 23 de março de 2010.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
PROJETO DE LEI Nº 20/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$
33.000,00 (trinta e três mil reais), destinados ao cumprimento do Convênio nº
6000.0055447.09.04, firmado com a Petrobrás e dentro da seguinte dotação:
1000 — Secretaria de Saúde e Ação Social
1006 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
082430034.6.099 — Convênio com a Petrobrás
3350430000-1000 — Subvenções Sociais RS 30.000,00
4490520000-1000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
Total R$ 33.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, será
utilizado como recursos o excesso de arrecadação da conta 16075-x do Banco do Brasil —
Convênio Petrobrás.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 07 de abril de 2010.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
RLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2441, DE 12 DE ABRIL DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial, até o limite de
R$33.000,00 (trinta e três mil reais), destinados ao cumprimento do Convênio
nº6000.0055447.09.04, firmado com a Petrobrás e dentro da seguinte dotação:
1000 — Secretaria de Saúde e Ação Social
1006 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
082430034.6.099 — Convênio com a Petrobrás
3350430000-1000 — Subvenções Sociais... R$30.000,00
4490520000 —1000 — Equipamentos e Material Permanente... . R$ 3.000,00
TOTAL;ssssaassareamaeamaptasiamia done samresvonses amem eoreiiecatee tree iaaeiruETaaeassaNTaSS R$33.000,00
Art. 2º. — Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior, será utilizado como recursos o excesso de arrecadação da conta
16075-x do Banco do Brasil - Convênio Petrobrás.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor, após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapaí em 12 de Abril de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR