de Vo
s* “ra,
Município DA LAPA PARDO
EsrtaDO DO PARANÁ
/
Í
Cine?)
Ofício nº 101/2010 Lapa, 05 de março de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 21/2010 que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano —
CMPU, e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CAMARA [MUNICIPAL JA LAPA
Proto olo Nº: 151 / 2010
09 03/2010 - 11:27
E
“Responsável: IN
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA &
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 05 DE MARÇO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Planejamento Urbano — CMPU, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração desta
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Planejamento
Urbano do Município da Lapa - CMPU, como órgão de planejamento da
política habitacional do Município, possuindo caráter permanente, consultivo,
propositivo, fiscalizatório e deliberativo, dentro de suas atribuições, nos
limites de sua competência.
Parágrafo único - O CMPU terá as seguintes atribuições:
I- intervir em todas as etapas do processo de
planejamento do Município, articulando a política da Administração Municipal
com os interesses da população;
l- analisar e propor medidas de concretização de
políticas setoriais;
Hl- analisar e avaliar periodicamente as diretrizes
contidas no Plano Diretor do Município;
IV- participar da gestão dos fundos previstos em
lei e garantir a aplicação de recursos conforme ações previstas no Plano
Diretor do Município;
V- solicitar ao Poder Público a realização de
audiências públicas, debates, conferências e consultas públicas, no âmbito
de sua competência;
VI- Dirimir controvérsias acerca de planejamento
urbano, construções irregulares e descumprimento do Plano Diretor do
Município; 3
Vil - Elaborar seu Regimento Interno.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EstaDO DO PARANÁ «? ;
Município DA LAPA
/G
Vu Eta
& 1
EstaDO DO PARANÁ
/
suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, compreendendo:
Art. 2º- O Conselho Municipal de Planejamento Urbano -
CMPU será constituído por 11 (onze) membros efetivos e respectivos
[=
por ele indicado, desde que seja lotado na referida Secretaria;
Um
Moradores da Lapa;
Obras e Urbanismo, na qualidade de Presidente, preferencialmente, ou outro
H-
georreferenciamento;
O Secretário Municipal da área de Viação,
IV -
representante
Um
Industrial da Lapa;
Um Técnico da área de Planejamento Urbano;
V-
da
representante
área
das
VI -
de
Engenheiros Civis do Município;
Associações de
Um representante da Associação Comercial e
VII -
Meio Ambiente;
Um Fiscal de Obras;
IX -
Cadastro e Tributação;
Um representante da Classe dos Arquitetos e
Kas
Imobiliários do Município;
Município.
VII - Um representante do Departamento da área de
XI -
Um representante do Departamento da área de
Conselho.
Um representante da Classe dos Corretores
Um representante do Poder Legislativo do
observado o princípio democrático de escolha dos
81º - Na indicação dos membros do CMPU deverá ser
observado o seguinte:
representantes e
respectivos suplentes das instituições ou segmentos que terão assento no
gratuitamente, vedada qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício
de natureza pecuniária, considerando-se serviço público relevante.
82º - O mandato dos membros do Conselho será exercido J
Art. 3º — Na composição e funcionamento do CMPU será
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Ê. O mandato dos membros representantes será
de 2 (dois) anos, podendo ser renovado;
H. As sessões do Conselho serão ordinárias, a
cada 60 (sessenta) dias, e extraordinárias,
quando necessárias, convocadas pelo
Presidente, ou por 7 (sete) de seus membros,
na forma que dispuser o Regimento Interno;
ll. As sessões serão realizadas na sede da
Secretaria da área de Viação, Obras e
Urbanismo, que propiciará apoio técnico e
administrativo ao Conselho, ou em local
previamente designado pelo presidente:
Iv. O Conselho se reunirá com a presença no
mínimo de 07 (sete) de seus membros e
deliberará pela maioria simples;
V. O Conselho contará com um Regimento Interno
próprio que orientará o seu funcionamento, o
qual será apreciado em sua primeira reunião
ordinária a ser convocada pelo Presidente num
prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da presente Lei e, após, será
homologado por Decreto do Executivo
Municipal.
Art. 4º — Para dar suporte técnico ao CMPU e podendo atuar
em conjunto com este, serão criadas as seguintes Comissões, as quais terão
a seguinte composição:
I. Comissão Técnica de Urbanismo:
a) Um Engenheiro ou Arquiteto do quadro dos
servidores públicos municipais;
b) Um Técnico da área de planejamento urbano;
c) Um Fiscal de Obras;
d) Um representante do Departamento da área de
Meio Ambiente.
- Comissão Técnica de Assuntos Metropolitanos: À
- Um Técnico da área de planejamento urbano;
- Um Fiscal de Obras;
c. Um representante do Departamento da área de
Cadastro e Tributação.
oo
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
[ee ro 05 SA
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Art. 5º — Fica revogada a Lei nº 2272, de 23 de dezembro de
2008 e demais disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Março de 2010.
Paulo Gésar Fiates |Furiáti
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA (É
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 21, DE 05 DE MARÇO DE 2010.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Poder Legislativo, Projeto de Lei que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano —
CMPU, e dá outras providências.
Tal iniciativa se faz necessária para que a Administração Pública dê
cumprimento ao disposto no Plano Diretor do Município, Lei 1758 de 29/12/03, onde
consta a necessidade de criação de tal conselho para que sejam articuladas as
políticas da Administração Municipal com os interesses da comunidade.
Em suma, tal Conselho vem tratar de matérias já existentes nas leis locais
que tratam de planejamento urbano, surgindo como um órgão de caráter
permanente, consultivo, propositivo, fiscalizatório e deliberativo, dentro de
suas atribuições, nos limites de sua competência.
A criação de referido Conselho já havia sido autorizada através da
Lei nº 2272, de 23.12.2008, porém, não foi elaborado Decreto nomeando-o.
Atualmente, tal nomeação tornou-se impossível, haja vista que, conforme
referida Lei, os cargos municipais que deveriam compor o Conselho não
existem mais, diante da reestruturação organizacional do Poder Executivo do
Município da Lapa, aprovada através da Lei nº 2277, de 31.12.2008.
Desta forma, confiando no Alto Espírito Público, que norteia as decisões
dos Nobres Edis integrantes desta Colenda Casa de Leis, solicito e aguardo
aprovação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 8) - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EstTADO DO PARANÁ No
ANTEPROJETO DE LEI Nº 21/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe a criação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano
— CMPU, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/03/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 09/03/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 09/03/2010.
YU Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX XX IX
X Urbanismo e Obras Publicas, em 09/03/2010.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX 1 XX.
UU Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
E Meets Abe
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Mm ucipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, designo o Vereador
» para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projeto é
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em /27 [03 /2010
! Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
E ——————
ANTEPROJETO DE LEI Nº 21/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe a criação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano
— CMPU, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/03/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 09/03/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 09/03/2010.
ÚEconomia, Finanças e Orçamento, em RR RM XX.
U Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em RE INK EX,
X Urbanismo e Obras Publicas, em 09/03/2010.
U Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX 1 XX.
[U Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA(OLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
emana » para compor a Comissão de Urbanismo e Obras Publicas, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº / 20, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projeto em LAS [2h /2010
E
Designo para relatar sobre a matéria o Veread
nazo LHWôn se
Em AL/03 /2010 NAM he!
RI LHE rg gi
VILMAR CAMVARO PURGA
Presidente da Comissão “rbempsiro * Obras Publicos
a A
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em /S /03 /2010
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE URBANISMO
E OBRAS PÚBLICAS
PROJETODE LEINs.021/2010
PARECER
SÚMULA:
Dispensa a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança
nas áreas que especifica.
Recebemos o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me.
pronuncio da seguinte forma;
f
(0) Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lein.
02/2010, protocolado em data de 09/03//2010, projeto este que dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal de Planejamento Urbano. y
Explica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em sua justificativa
anexa ao preojeto, que o Conselho vai tratar do planejamento urbano, sendo um órgão
de caráter permanete, consultivo, propositivo fiscalizatório e defiberativo.
Sobre o tema, a nossa Lei Orgânica assim descreve:
Ant. 6º - Compete ao Município: ; Ro
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
VII. - promover no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano, periurbano e .
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
v
À
ponicina,
% COMISSÃO DE URBANISMO
E OBRAS PUBLICAS
Também na Lei Orgânica em seu artigo 79 assim está definido:
An.79 - O Município deverá organizar a sua
administração e exercer suas atividades dentro de um
processo de planejamento permanente.
- Sendo de competência do Município legislar sobre matéria de
interesse local, e o referido Projeto vir ao encontro de nosso planejamento urbano,
tornando a administração mais democrática, somos de PARECER, pira odor à
aprovação do mesmo.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 16 de março de 2010.
CALOS ALBERTO HAMMERSCHIMDT
Membro
Presidente
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANA
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
Ls PEN
e Es f PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: » ,! |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 21/2010
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Planejamento Urbano — CMPU, e dá outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
21 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a criação
do Conselho Municipal de Planejamento Urbano.
Em sede de justificativa, o autor do projeto demonstra
que tal iniciativa se faz necessária para que a Administração dê
cumprimento ao disposto no Plano Diretor do Município, onde consta a
criação de tal conselho para que sejam articuladas as políticas da
Administração Municipal com os interesses da comunidade.
Explica ainda, que o Conselho vai tratar do
planejamento urbano, sendo um órgão de caráter permanente,
consultivo, propositivo, fiscalizatório e deliberativo.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331 y
1) VA
a? de Ve
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL; un 28)
LAPA - PARANÁ E o)
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
VII - promover no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do
solo urbano, periurbano e rural;
XII - elaborar o plano diretor da cidade;
Art. 79 - O Município deverá organizar a sua administração e
exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 16 de março de
2010. sa
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Anteprojeto de Lei nº 21/2010
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Planejamento Urbano — CMPU, e dá outras providencias.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
21 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a criação
do Conselho Municipal de Planejamento Urbano.
Em sede de justificativa, o autor do projeto demonstra
que tal iniciativa se faz necessária para que a Administração dê
cumprimento ao disposto no Plano Diretor do Município, onde consta a
criação de tal conselho para que sejam articuladas as políticas da
Administração Municipal com os interesses da comunidade.
Explica ainda, que o Conselho vai tratar do
planejamento urbano, sendo um órgão de caráter permanente,
consultivo, propositivo, fiscalizatório e deliberativo.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
VII - promover no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano, periurbano e
rural;
XII - elaborar o plano diretor da cidade;
Art. 79 - O Município deverá organizar a sua administração
e exercer suas atividades dentro de um processo de
planejamento permanente. q
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1351
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto ora apresentado
atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não tendo nada a se
opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 23 de março de 2010.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
“Poder Legislativo Municipal
Lapa -Paraná
EMENDA MODIFICATIVA
“AO PROJETO DE LEI Nº. 21/2010
O Vereador que a presente subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, muito respeitosamente apresentar à consideração do Douto Plenário a seguinte emenda
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 21/2010 0 de autoria do Poder Executivo Municipal |
que tem a seguinte súmula:
SÚMULA:
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Protocolo Nº: 228 / 2010 E ; .
esa teu, Planejamento Urbano — CMPU, e dá outras
e bo a Dm CA
Responsável: INE providências.
Art. 1º - A redação do inciso IV do artigo 3º do projeto em epígrafe passará a ter a
» seguinte redação:
ANDI ess ;
IV- o Conselho de reunirá com a presença de no mínimo 6 (seis) de seus
membros, e deliberará pela maioria simples;”
“Art. 2º - Permanecem inalterado os demais dispositivos constantes do presente
projeto.
is 2 Mortok eba
; ; fria À SÊ ; : E fat RMS A
- hos” U : Gabinete |3 ";
Eu x e, e PR Vereador 4 4
rs W Poder Legislativo Municipal ESB RAREOSR o.
ND “Lapa -Paraná . esto É
AO PROJETO DE LEI Nº. 21/2010
“O Vereador que a presente subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, muito respeitosamente apresentar à consideração do Douto Plenário a seguinte emenda,
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 21/2010 de autoria do Poder Executivo Municipal
que tem a seguinte súmula:
SÚMULA:
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA . Dispõe sobre. a criação do Conselho Municipal de
Protocolo Nº: 227 / 2010 é ,
23/03/2010 - 19:39 Planejamento Urbano - (MPU, e dá outras.
Responsável: INE providências.
An. 1-A dude do incise JT do aitigo 3º do projeto em epígrafe passará a ter a
vguinto redação:
RARO Soo a :
“II - As sessões do Constioo serão onfidários; a cada 60 (sessenta) dias, e
extraordinárias, quando eeitriçs convorada pelo Presidente do CMPU,
ou por 6 (seis) de seus membros, na forma que o dispuser o Regimento
“ Interno.”
Art. 2º - Permanecem inalterado os demais dispositivos constantes do presente
projeto.
: de março de 2010.
e ni
Px
Fe
| q “en
s e
«a FINS (-)
=
Q “a
RÉ: /
Sa - phro
aa ea
Emenda Aditiva
Projeto de Lei nº 21/2010
Os Vereadores que esta subscrevem, com fulcro no art.
121, Ill, do Regimento Interno do Poder Legislativo do Municipio da Lapa/PR, vem
apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte Emenda Aditiva ao
Projeto de Lei nº 21/2010, conforme segue:
Sumula: Dispões sobre a criação do Conselho
Municipal de Planejamento Urbano — CMPU, e dá
outras providências.
Art. 1º. Acrescenta o inciso XII ao artigo 2º do Projeto de Lei 21/2010, o qual terá a seguinte
redação;
XIl — Um Representante da Associação de Moradores de Mariental.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de março de 2010.
Wilmar José Horning
Vereador
CA v ARA MUNICIPAL DA LAPA
rotocolo Nº: 244 / 2010
30/03/2010 - 15:32
%
í 4
Responsável
o — e cena SETE ma EE =
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3522-1331 tua
www.camaralapa.pr.guv.bdr - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
4
Emenda Modificativa
Projeto de Lei nº 21/2010
Os Vereadores que esta subscrevem, com fulcro no art.
121, IV, do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR, vem
apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte Emenda Modificativa
ao Projeto de Lei nº 21/2010, conforme segue:
Sumula: Dispões sobre a criação do Conselho
Municipal de Planejamento Urbano — CMPU, e dá
outras providências.
Art. 1º. Modifica o caput do artigo 2º do Projeto de Lei 21/2010, o qual terá a seguinte
redação;
Art. 2º - O Conselho Municipal de Planejamento Urbano — CMPU será constituído por 12 (
doze) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal,
compreendendo:
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de marçc de 2010.
ilfnar A pri Acad
Vereador
er remroneemeem mnaer amemrmom sesortenes 1 me err cr us cm serem 1 rerammmeimmaim 1 o O
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pi gov br - CEP "1º 83.750-000 - Lapa/PR
C!MARA MUNICIZAL DA LAPA
Protocolo Nº: 245 / 2010
30/03/2010 - 15:37
Responsável: VAN
ce— 2/1
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 21/2010
É = A Comissão de Legislação, Justiça e Redação que a esta subscreve,
com-base no art. 140 do Regimento Interno da do Poder Legislativo do Município da
- Lapa/PR, vem apresentar a consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 21/2010, conforme segue:
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Planejamento Urbano - CMPU, e dá
“ outras providências.
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Planejamento
Urbano do Município da Lapa - CMPU, como órgão de planejamento da
política habitacional do Município, possuindo caráter permanente, consultivo,
propositivo, fiscalizatório e deliberativo, dentro de suas aéritanda nos
Cimites de sua competência.
Pardgrafo único — O CMPU terá as seguintes atribuições:
intervir em' todas as etapas do processo de
planejamento do Município, articulando a política da
Administração Municipal com os interesses da
população;
II. analisar e propor. medidas de concretização de
políticas setoriais;
HI. analisar e avaliar periodicamente as diretrizes
contidas no Plano Diretor do Município;
IV. participar da gestão dos fundos previstos em lei e
garantir a aplicação de recursos conforme ações
previstas no Plano Diretor do Município;
V. solicitar ao Poder Público a realização de audiências
públicas, debates, conferências e consultas públicas,
no âmbito de sua chi didi ao
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
ú Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
em
At o é
Para % COMISSÃO DE
+ & LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
VI. Dirimir controvérsias acerca de planejamento urbano,
construções irregulares e descumprimento do deatod
Diretor do Município;
vII. é
VIII. Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 2 O Conselho Municipal de Planejamento Urbano -
CMPU será constituído por 12 (doze) membros efetivos e respectivos suplentes,
nomeados pelo rã
SUR
III.
IV.
VI.
VII.
VIII.
x
X.
XI.
XII:
Ju”
Municipal, compreendendo:
O Secretário Municipal da área de Viação, Obras e
- Urbanismo, na qualidade de Presidente,
preferencialmente, ou outro por ele indicado, desde
que seja lotado na referida Secretaria;
Um Técnico da área de Planejamento Urbano;
“Um representante da área de georreferenciamento;
Um representante das Associações de Moradores da
Lapa; : R
Um representante da Associação. Comercial e
Industrial da Lapa;
Um representante da Classe dos Arquitetos e'
Engenheiros Civis do Município;
Um Fiscal de Obras; :
Um representante do Departamento da área de Meio
“ Ambiente;
“Um representante do Departamento da área de
Cadastro e Tributação;
Um representante da Classe dos Corretores
Imobiliários do Município;
Um representante do Poder Legislativo do Município.
Um representante o Associação de Moradores de
Mariental.
Na indicação dos ra do CMPU deverá ser
observado. o princípio democrático de escolha dos representantes e respectivos
suplentes das instituições ou segmentos que terão assento no Conselho.
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — P
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
Á
SITE: camaralapa.pr.gov.br Dad
CA ;
COMISSÃO DE | |
LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E
REDAÇÃO
$S2º - O mandato dos membros do Conselho será. exercido
: gratuitamente, vedada qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de
Art 3
observado o seguinte: -
: EE
II.
III.
Iv.
Art. Ea ha
“natureza pecuniária, considerando-se serviço público relevante.
— Na composição e funcionamento do CMPU será
O mandato dos membros representantes será de 2
(dois) anos, podendo ser renovado;
As sessões do Conselho serão ordinárias, a cada 60
(sessenta) dias, e extraordinárias, quando necessárias,
convocada pelo Presidente do CMPU, ou por 6 (seis)
de seus intra na forma que dispuser o Regimento
Interno; )
As sessões serão realizadas na sede da Secretaria da
área de Viação, Obras e Urbanismo, que propiciará
apoio técnico e administrativo ao Conselho, ou em
local previamente designado pelo presidente;
O Conselho se reunirá com a presença no mínimo de
06 (seis) de seus membros e deliberará ras maioria -
simples;
O Conselho contará com um Regimento Interno.
próprio que orientará o seu funcionamento, o qual
“será apreciado em sua primeira reunião ordinária a ser
convocada pelo Presidente num prazo máximo de 60
(sessenta) dias a partir da publicação da presente Lei
e, após, será homologado por Decreto do- Executivo
Municipal.
Para dar suporte técnico ao CMPU e podendo atuar: -
em conjunto com este, serão criadas as seguintes Comissões, as quais terão a
seguinte composição:
1
Comissão Técnica de Urbanismo:
a. Um Engenheiro ou Arquiteto do: quadro: dos
servidores públicos municipais;
b. Um Técnico da área de planejamento basis
Re David Caeiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — fo,
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
- COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
“c Um Fiscal de Obras;
d. Um representante do Departamento da área
/ de Meio Ambiente.
II. Comissão Técnica de Assuntos Metropolitanos:
a. Um Técnico da área de planejamento urbano;
b. Um Fiscal de Obras;
c. Um representante do Departamento da área
de Cadastro e Tributação.
Art. 5º — Fica revogada ala nº 2272, de 23 de dezembro de
2008 e demais disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
»
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 08 de abril de 2010,
- Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.prgov.br
» “ Es
Á Po pa
PROJETO DE LEI Nº 21/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Planejamento
Urbano — CMPU, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Planejamento Urbano do
Município da Lapa - CMPU, como órgão de planejamento da política habitacional do
Município, possuindo caráter permanente, consultivo, propositivo, fiscalizatório e
deliberativo, dentro de suas atribuições, nos limites de sua competência.
Parágrafo único — O CMPU terá as seguintes atribuições:
|- intervir em todas as etapas do processo de planejamento do Município, articulando a
política da Administração Municipal com os interesses da população;
Il - analisar e propor medidas de concretização de políticas setoriais;
HI - analisar e avaliar periodicamente as diretrizes contidas no Plano Diretor do Município;
IV - participar da gestão dos fundos previstos em lei e garantir a aplicação de recursos
conforme ações previstas no Plano Diretor do Município;
V- solicitar ao Poder Público a realização de audiências públicas, debates, conferências e
consultas públicas, no âmbito de sua competência;
VI - Dirimir controvérsias acerca de planejamento urbano, construções irregulares e
descumprimento do Plano Diretor do Município;
VIl- Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 2º O Conselho Municipal de Planejamento Urbano - CMPU será
constituído por 12 (doze) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo
Prefeito Municipal, compreendendo:
|- | O Secretário Municipal da área de Viação, Obras e Urbanismo, na qualidade de
Presidente, preferencialmente, ou outro por ele indicado, desde que seja lotado na referida
Secretaria;
H - Um Técnico da área de Planejamento Urbano;
HI - Um representante da área de georreferenciamento;
IV - Um representante das Associações de Moradores da Lapa;
V- Um representante da Associação Comercial e Industrial da Lapa;
VI - Um representante da Classe dos Arquitetos e Engenheiros Civis do Município;
VII - Um Fiscal de Obras;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
E)
%
q
>»
Á
Projeto de Lei nº 21/2010 Folha 02
VIII - Um representante do Departamento da área de Meio Ambiente;
IX - Um representante do Departamento da área de Cadastro e Tributação;
X- Um representante da Classe dos Corretores Imobiliários do Município;
XI - Um representante do Poder Legislativo do Município;
XIl - Um representante da Associação de Moradores de Mariental.
$1º - Na indicação dos membros do CMPU deverá ser observado o
princípio democrático de escolha dos representantes e respectivos suplentes das
instituições ou segmentos que terão assento no Conselho.
$2º - O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente,
vedada qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária,
considerando-se serviço público relevante.
Art. 3º —- Na composição e funcionamento do CMPU será observado o
seguinte:
I O mandato dos membros representantes será de 2 (dois) anos, podendo ser
renovado;
IH. As sessões do Conselho serão ordinárias, a cada 60 (sessenta) dias, e
extraordinárias, quando necessárias, convocada pelo Presidente do CMPU, ou por 6 (seis)
de seus membros, na forma que dispuser o Regimento Interno:
HI. As sessões serão realizadas na sede da Secretaria da área de Viação, Obras e
Urbanismo, que propiciará apoio técnico e administrativo ao Conselho, ou em local
previamente designado pelo presidente;
IV. | O Conselho se reunirá com a presença no mínimo de 06 (seis) de seus membros e
deliberará pela maioria simples;
a O Conselho contará com um Regimento Interno próprio que orientará o seu
funcionamento, o qual será apreciado em sua primeira reunião ordinária a ser convocada
pelo Presidente num prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da presente
Lei e, após, será homologado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 4º — Para dar suporte técnico ao CMPU e podendo atuar em conjunto
com este, serão criadas as seguintes Comissões, as quais terão a seguinte composição:
I. Comissão Técnica de Urbanismo:
a) Um Engenheiro ou Arquiteto do quadro dos servidores públicos municipais;
b) Um Técnico da área de planejamento urbano;
c) Um Fiscal de Obras;
d) Um representante do Departamento da área de Meio Ambiente.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UA
4)
ç Eae É
> »/
á Par?
Á
Projeto de Lei nº 21/2010 Folha 03
II. Comissão Técnica de Assuntos Metropolitanos:
a) Um Técnico da área de planejamento urbano;
b) Um Fiscal de Obras;
c) Um representante do Departamento da área de Cadastro e Tributação.
Art. 5º — Fica revogada a Lei nº 2272, de 23 de dezembro de 2008 e
demais disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 14 de abril de 2010.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
LEI Nº 2445, DE 19 DE ABRIL DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Planejamento Urbano - CMPU, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Planejamento
Urbano do Município da Lapa - CMPU, como órgão de planejamento da
política habitacional do Município, possuindo caráter permanente, consultivo,
propositivo, fiscalizatório e deliberativo, dentro de suas atribuições, nos
limites de sua competência.
Parágrafo único - O CMPU terá as seguintes atribuições:
I- intervir em todas as etapas do processo de
planejamento do Município, articulando a política da Administração Municipal
com os interesses da população;
Il - analisar e propor medidas de concretização de
políticas setoriais;
ll - analisar e avaliar periodicamente as diretrizes
contidas no Plano Diretor do Município;
IV- | participar da gestão dos fundos previstos em
lei e garantir a aplicação de recursos conforme ações previstas no Plano
Diretor do Município;
V- solicitar ao Poder Público a realização de
audiências públicas, debates, conferências e consultas públicas, no âmbito
de sua competência;
Vi- Dirimir controvérsias acerca de planejamento
urbano, construções irregulares e descumprimento do Plano Diretor do
Município;
Vil - Elaborar seu Regimento Interno. )
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Muntcípio DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
LEI Nº 2445, DE 19.04.10 «. 02
Art. 2º- O Conselho Municipal de Planejamento Urbano -
CMPU será constituído por 12 (doze) membros efetivos e respectivos
suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, compreendendo:
|- O Secretário Municipal da área de Viação, Obras e
Urbanismo, na qualidade de Presidente, preferencialmente, ou outro por ele
indicado, desde que seja lotado na referida Secretaria:
Il - Um Técnico da área de Planejamento Urbano:
HI - Um representante da área de georreferenciamento;
IV - Um representante das Associações de Moradores da Lapa;
V- Um representante da Associação Comercial e Industrial da
Lapa;
VI - Um representante da Classe dos Arquitetos e Engenheiros
Civis do Município;
VII - Um Fiscal de Obras;
VIll-Um representante do Departamento da área de Meio
Ambiente;
IX- Um representante do Departamento da área de Cadastro
e Tributação;
X- Um representante da Classe dos Corretores Imobiliários
do Município;
XI - Um representante do Poder Legislativo do Município;
XIl- Um representante da Associação de Moradores de
Mariental.
81º - Na indicação dos membros do CMPU deverá ser
observado o princípio democrático de escolha dos representantes e
respectivos suplentes das instituições ou segmentos que terão assento no
Conselho.
82º - O mandato dos membros do Conselho será exercido
gratuitamente, vedada qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício
de natureza pecuniária, considerando-se serviço público relevante.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-090 - Lapa - PR
LEI Nº 2445, DE 19.04.10
Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
03
Art. 3º — Na composição e funcionamento do CMPU será
observado o seguinte:
O mandato dos membros representantes será
de 2 (dois) anos, podendo ser renovado:
As sessões do Conselho serão ordinárias, a
cada 60 (sessenta) dias, e extraordinárias,
quando necessárias, convocadas pelo
Presidente, ou por 06 (seis) de seus membros,
na forma que dispuser o Regimento Interno;
As sessões serão realizadas na sede da
Secretaria da área de Viação, Obras e
Urbanismo, que propiciará apoio técnico e
administrativo ao Conselho, ou em local
previamente designado pelo presidente;
O Conselho se reunirá com a presença no
mínimo de 06 (seis) de seus membros e
deliberará pela maioria simples;
O Conselho contará com um Regimento Interno
próprio que orientará o seu funcionamento, o
qual será apreciado em sua primeira reunião
ordinária a ser convocada pelo Presidente num
prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da presente Lei e, após, será
homologado por Decreto do Executivo
Municipal.
Art. 4º — Para dar suporte técnico ao CMPU e podendo atuar
em conjunto com este, serão criadas as seguintes Comissões, as quais terão
a seguinte composição:
Il. Comissão Técnica de Urbanismo:
a) Um Engenheiro ou Arquiteto do quadro dos
servidores públicos municipais;
b) Um Técnico da área de planejamento urbano;
c) Um Fiscal de Obras;
d) Um representante do Departamento da área de
Meio Ambiente.
>
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MUNICÍPIO DA LAPA
EsrtrADO DO PARANÁ
LEI Nº 2445, DE 19.04.10 «. 04
Il. Comissão Técnica de Assuntos Metropolitanos:
a. Um Técnico da área de planejamento urbano;
b. Um Fiscal de Obras;
c. Um representante do Departamento da área de
Cadastro e Tributação.
Art. 5º — Fica revogada a Lei nº 2272, de 23 de dezembro de
2008 e demais disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Abril de 2010.
Ea
Polio Cásar jafes Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR