materia nº 25/2010

Municírio DA LAPA (yo
EstADO DO PARANÁ A,
Ofício nº 148/2010 Lapa, 15 de março de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 25/2010 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Pauld Cósar Alina
> é
ic
(
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal 06/04/2010 - 16:01
Nesta
CAMARA MUNICIFAL DA LAPA
” Responsável INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MvunicípiO DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 025 DE 15 DE MARÇO DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 171.808,20 (Cento e Setenta e Um Mil,
Oitocentos e Oito Reais e Vinte Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária:
13 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.452.0041.1.007 — Convênio Ministério das Cidades — Pavimentação Ruas Ângelo Caos e Lucy
Ganzert.
4.4.90.51.00.00.00.00.1819 — Obras e Instalações...
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações...
3.3.20.93.00.00.00.00.1819 — Indenizações e Restituições.
R$ 146.950,00
R$ 14.858,20
R$ 10.000,00
«R$ 171.808,20
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como
recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE 819:
..R$ 156.950,00
«R$ 156.950,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 819
TOTAL...
Art. 3º - Para cobertura da contrapartida do Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.2.075 — Obras Públicas
54: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações. ....R$ 14.858,20
«R$ 14.858,20
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 15 de março de 2010.
E Munticírio DA LAPA hd
Estado DO PARANÁ Lai
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 025 DE 15 DE MARÇO DE 2010.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial para Pavimentação das Ruas Ângelo Caos e Lucy Ganzert, conforme
contrato de repasse nº 0260573-15/2008/ Ministério das Cidades / Caixa.
Neste projeto propus dotação orçamentária para obras e instalações, sendo
com recursos vinculados ao Convênio e a contrapartida do Município com recursos livres,
comprovados através de extrato bancário que segue em anexo. Foi proposto também
Indenizações e Restituições caso haja sobras dos recursos, visto que, após processo licitatório
apresentam redução de valores e são vedadas pelo Ministério das Cidades, a sua utilização
para ampliação de metas e ainda eventuais rendimentos de aplicação na fonte específica,
conforme descrito na cláusula oitava, item 8.5, que também segue em anexo.
Para melhor elucidar e justificar o assunto, estamos encaminhando cópia do
Plano de Trabalho e Contrato de Repasse com o Ministério das Cidades e o Município de
Lapa, bem como extrato bancário comprovando a disponibilidade financeira para a
Contrapartida com recursos livres.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de março de 2010.
“ CAIXA.
CAPA ae
Termo Aditivo ao Contrato de Repasse
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE Nº
0260573-15/2008/MCIDADES/CAIXA, QUE ENTRE SI
FAZEM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA, NA
FORMA ABAIXO:
A UNIÃO FEDERAL, por meio da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição sob a forma de empresa
pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969, e
constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06/03/1970, regendo-se pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de
05/06/2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
00.360.305/0001-04, e o MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ sob o nº 76.020.452/0001-05 na qualidade de
CONTRATADO no Contrato de Repasse nº 0260573-15, representados neste ato pelos abaixo assinados, celebram
o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente INSTRUMENTO tem por objetivo alterar o item nº 16 da Cláusula Décima Sexta do Contrato de Repasse
nº 0260573-15 de 04/12/2008, realizado segundo os termos do Programa PRO-MUNICÍPIOS-PEQ PORTE , do
MINISTÉRIO DAS CIDADES que passam a ter a seguinte redação:
“CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA”
16 — “A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia
30/11/2010, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência
de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado”.
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato ora aditado, ficando este
Termo fazendo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.
CLÁUSULA TERCEIRA
O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da União, dentro do prazo estabelecido pelas
normas em vigor.
E por estarem assim, justa contratadas, as partes assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor, na
presença de testemunhãs aba
Curitiba, 05 de Nofembrg
ar:
ne do contr; al ki
Assinatura do AE
Nome JORGE-KALAÇÃE FIO Nome: PAULO CESÁR FIATES FURIATI
CPF: 2227533239-00 i = CPF: 200.849,886/04
“SÍ
/
== 222 AU
Nome: Nome: Ê
no NES gem nossa) No Ea
CPF 002.405133- SE GBI AM
CAIXA feme- DI
0260573-15
CONTRATO DE REPASSE Nº. 0260573-15/2008 / MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO DAS
CIDADES, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA
GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO.
Plano de Trabalho nº. 0260573-15
Processo nº. 2694.0260573-15/2008
Autorização Ministério das Cidades Ofício - 005801 de 26/05/2008
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas na Instrução Normativa STN/MF
nº. 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações, na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei
Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, na Instrução Normativa STN/MF nº. 01, de 17 de outubro de 2005, na
Lei nº. 11.514, de 13 de agosto de 2007, no Decreto nº. 6.170, de 25 de julho de 2007, na Portaria do Ministério das
Cidades nº. 137, de 19 de fevereiro de 2008, e Portaria do Ministério das Cidades nº. 271 de 16 de julho de 2007, bem
como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal e
demais normas que regulam a espécie, as quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
| - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica
Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado,
criada pelo Decreto-Lei nº. 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº. 65.303, de 6 de março de 1970,
regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº. 6.132, de 22 de junho de 2007, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra
04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº. 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos
termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por CELSO MATOS, RG nº. 358.325-SSP/SC, CPF nº.
196.236.669-34, residente e domiciliado à Rua Padre Agostinho, 2029 - apt? 601 - Curitiba - PR, conforme procuração
lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF, no livro 2481 fis. 113, em 38840 e
substabelecimento lavrado em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF no livro 2490, em 38840,
doravante e denominada simplesmente CONTRATANTE.
1 - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº. 76020452000105, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito, Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, portador do RG nº. 678.358-9/SESP/PR e CPF
nº. 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, 1995 - Centro - Lapa -PR, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
Implantação ou Melhoria de Obras de Infra-estrutura Urbana - Ações de Infra-estrutura Urbana em Municípios - Estado
do Paraná, no Município de LAPA/PR
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2- O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse consta do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento,
independentemente de transcrição.
2.1 — À eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à análise
favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATADO:
a) Projeto básico que deve estabelecer com precisão, através de seus elementos constitutivos, todas as características,
dimensões,especificações, e as quantidades de serviços e de materiais, custos e tempo necessários para execução da
obra, de forma a evitar alterações e adequações durante a elaboração do projeto executivo e realização das obras; b)
Licença Prévia do IAP; c) Comprovação de titularidade de área em nome do município.
CALX
0260573-15
2.2 — O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor;
e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle intemo e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pela União, junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso; "
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, O saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº. 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo ao disposto nos incisos | a V do art. 1º da Poriaria Interministerial (Ministério
do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº. 217, de 37.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração ds advogado não participante
do processo de licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis citadas em especial à Lei 8.666/93 e suas
alterações, inclusive quanto à forma de publicação;
j) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº. 101, de 4.5.2000;
k) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade
reduzida.
|) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros.
notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos.
n) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção;
o) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
m
0260573-15
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 146.950,00 (cento e quarenta e seis mil,
novecentos e cinquenta reais).
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 14.858,20 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - À autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula Segunda e após
autorização para início das obras/serviços disposta na Cláusula Quinta, e ocorrerá em conformidade com o cronograma
físico-financeiro aprovado, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências
cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo
CONTRATADO.
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras e serviços executados por administração direta
poderão ter seu saque autorizado antecipadamente, com exceção da última parcela, sendo condição para os saques
subsequentes, o ateste, pela CONTRATANTE, da execução física da etapa imediatamente anterior, bem como da
comprovação dos respectivos serviços e obras realizados a título de contrapartida.
6.2 O saque da última parcela, que não poderá ser inferior a (preencher conforme o valor de investimento: 10% se valor
até R$ 1 milhão, 5% acima de R$ 1 até 10 milhões e 3% acima de R$ 10 milhões) do valor do investimento contratado,
ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do empreendimento objeto deste Contrato de
Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral aplicação do valor relativo à contrapartida
exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes.
7.1 - R$ 146.950,00 (cento e quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta reais) correrão à conta de recursos alocados
no orçamento do Gestor, no exercício de 2007, Unidade Gestora 175004, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos
100, no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 1545103101D73.0058
R$ 146.950,00 (cento e quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta reais), 444042, Nota de Empenho (NE) nº.
2008NE004315, emitida em 10/06/2008. )
ia
a SS Fa 3
A
a
Ê »
E,
dy
CAEM
4 /
0260573-15 o pars
7.2 — A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do empenho acima citado que é -
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica automaticamente
extinto.
7.3 - À despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência LAPA, em conta bancária de nº. 0393.006.647019-7, vinculada a este Contrato de
Repasse.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometem a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da
restituição.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prezo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipóiese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
“ea de
n*
CAIXA
Va
(SN
FI Ns 03
0260573-15 DO. Paços
8.6 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despese, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº. 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11.1.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de contas final a que se refere o caput
desta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de etepas de obras não previstas
originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União Ecortento de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO.
RA
A
CAIXA
0260573-15
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e extemo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº. 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qua' esteja subordinado a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15- É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para O início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 -A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 31/11/2009,
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente
que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando Os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº. 01/97 e cemais normas pertinentes à
matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Carta Reversal e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - À alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados ne cláusula quarta, item 4.
18.3 - É vedada à alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada. É
ATA
A
Q
1a de Voo
a e,
[S Flimaald E
CAIXA ue
0260573-15
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na Presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
CURITIBA, 04/12/2008
Assinatura do contratante Assinatura-dô contratado
Nome: CELSO'MATOS Nome: MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
CPF: 196.236.669-34 CPF: 027.311.939-72
Testemunhas
Nome: távis AB.
CPF: Geese UN és
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE
PRO-MUNICÍPIO
PLANO DE TRABALHO
I I- DADOS CADASTRAIS |
1. Dados Cadastrais do Estado, Distrito Federal ou Município — Proponente =
Nome do Estado/DF/Município — Proponente CGC
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 76.020.452/0001-05
Endereço da sede do Poder Executivo (rua, nº, bairro, cidade, UF, CEP)
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO — LAPA/PR — CEP: 83.750-000
DDDY/Telefone/F AX/Endereço Eletrônico da sede do Poder Executivo
(41) 3547-8033 — (41) 3547-8063 — planejamento. lapa(Bbol.com.br
2. Dados Cadastrais Referentes à Conta Corrente Específica do Contrato (a serem preenchidos pela CAIXA na
etapa de contratação)
Nº da Conta Corrente Cód. do Banco | Nº da agência Praça de Pagamento
104 0393-0 LAPA/PR
3. Dados Cadastrais do Chefe do Poder Executivo |
Nome do Chefe do Poder Executivo CPF
PAULO CESAR FIATES FURIATI 200.849.439-04
Nº da Carteira de Identidade, sigla do órgão expedidor e UF
890.157-0 SSP-PR
Endereço do Domicílio do Chefe do Poder Executivo (rua, nº, bairro, cidade, UF e CEP)
AVENIDA SENADOR SOUZA NAVES, 1329 — CENTRO — LAPA/PR — CEP: 83.750-000
I- DADOS CADASTRAIS DE OUTROS PARTÍCIPES
1. Dados Cadastrais do Órgão ou Entidade Partícipe
Nome do Órgão/Entidade que participará do contrato como executor ou | CGC do Órgão/Entidade Interveniente |
interveniente
Endereço da sede do Órgão/Entidade (rua, nº, bairro, cidade, UF e CEP).
| Es,
DDD/Telefone/FAX/Endereço Eletrônico da sede do Orgão/Entidade
2. Dados Cadastrais do Responsável pelo Órgão/Entidade Partícipe
Nome do Responsável pelo Órgão/Entidade CPF
a
Nº da Carteira de Identidade, sigla do órgão expedidor e UF Cargo Matrícula
|
Endereço do domicílio do responsável (rua, nº bairro, cidade, UF e CEP) |
E — DESCRIÇÃO DO PROJETO HE
1. Modalidade (assinalar)
E Implantação ou melhoria de infra-estrutura urbana
D Resíduos Sólidos Urbanos - Submodalidade: (indicar dentre as
modalidades estabelecidas no Plano de Trabalho do Programa Resíduos Sólidos Urbano)
D Abastecimento de água
D Esgotamento Sanitário
|D) Drenagem urbana
OD Elaboração de Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano (PDDU)
[1 Melhoria das Condições da Mobilidade Urbana e do Transporte Público
2. Identificação do Objeto (descrever todas as ações a serem desenvolvidas, sem quantificá-las e indicar a área de
intervenção: ruas, bairros, distritos, município e região metropolitana, conforme o caso)
4. Valores
Valor solicitado aa MCIDADES R$ 146.950,00
Valor da contrapartida R$ 14.858,20
Valor de investimento (somar os valores MCIDADES e contrapartida) R$ 161.808,20
5. Caracterização da Area/Justificativa da Proposição 7]
Com a pavimentação da Rua Ângelo Caos (Extensão 335,00m, Largura 8,00m e área 2.680m2) e Lucy Ganzert (Extensão 53,00m,
Largura 8,00m e área 463,00m2), será proporcionado à população beneficiada mais conforto e segurança, bem como resolverá os
problemas relacionados à poeira em tempo seco e à lama em dias chuvosos. Importante ressaltar que há tempo a região não recebe
investimentos referentes a obras de infra-estrutura, que será fundamental para o desenvolvimento da região e da cidade como um
todo, pois melhorará o acesso local com os demais equipamentos públicos.
Es = DESCRIÇÃO DO PROJETO (CONTINUAÇÃO) -
6 Sistemas e Infra-estrutura de que dispõe, no momento, a população/área a ser beneficiada (Assinalar e
preencher de acordo com as condições da área a ser beneficiada)
1) ABASTECIMENTO DE ÁGUA (preenchimento dispensado no caso de proposta apresentada dentro da
modalidade “Implantação ou melhoria de infra-estrutura urbana e equipamentos comunitários"):
a) população urbana do município atendida com sistema de abastecimento de água habitantes;
b) domicílios urbanos atendidos com sistema de abastecimento de água domicílios;
c) capacidade de produção litros por segundo;
d) indicadores de perdas físicas do sistema local (em percentual) Yo;
e) capacidade de tratamento litros por segundo; e
f) informações complementares (descrever, de forma sumária, o sistema existente):
2) ESGOTAMENTO SANITÁRIO (preenchimento dispensado no caso de proposta apresentada dentro da
modalidade “Implantação ou melhoria de infra-estrutura urbana e equipamentos comunitários"):
a) população urbana do Município atendida com sistema de esgoto sanitário habitantes;
b) domicílios urbanos atendidos com sistema de esgoto sanitário domicílios;
c) capacidade de tratamento litros por segundo;
d) percentual de efluentes tratados em relação ao esgoto coletado Y%; e
e) informações complementares (descrever, de forma sumária, o sistema existente):
3) RESÍDUOS SÓLIDOS (preenchimento dispensado no caso de proposta apresentada dentro da modalidade
“Implantação ou melhoria de infra-estrutura urbana e equipamentos comunitários"):
a) população urbana do Município atendida com sistema de coleta de lixo habitantes;
b) domicílios urbanos atendidos com sistema de coleta de lixo domicílios;
c) forma de tratamento: ;
d) destinação final utilizada: je
e) informações complementares (descrever, de forma sumária, o sistema existente):
4) DRENAGEM URBANA (preenchimento dispensado no caso de proposta apresentada dentro das modalidades
“Resíduos Sólidos Urbanos”, “Abastecimento de água” ou “Esgotamento sanitário"):
D Existente (100%) [ Inexistente O Em execução. Fonte de recursos:
E Cobertura parcial.30%
DI Obras/serviços previstos na presente proposta
5) PAVIMENTAÇÃO (preenchimento dispensado no caso de proposta apresentada dentro das modalidades
“Resíduos Sólidos Urbanos”, “Abastecimento de água” ou “Esgotamento sanitário"):
D Existente (100%) DD Inexistente O Em execução. Fonte de recursos:
D Cobertura parcial. %
E Obras/serviços previstos na presente proposta
6) ENERGIA ELÉTRICA (preenchimento dispensado no caso de proposta apresentada dentro das modalidades
“Resíduos Sólidos Urbanos”, “Abastecimento de água” ou “Esgotamento sanitário”):
Existente (100%) DD Inexistente D Em execução. Fonte de recursos:
LlCobertura parcial. 99%
D Obras/serviços previstos na presente proposta
7) ILUMINAÇÃO PÚBLICA (preenchimento dispensado no caso de proposta apresentada dentro das modalidades
“Resíduos Sólidos Urbanos”, “Abastecimento de água” ou “Esgotamento sanitário”)
MExistente (100%) O Inexistente D Em execução. Fonte de recursos:
ÚlCobertura parcial. 98%
D Obras/serviços previstos na presente proposta
—)
a

IV — DADOS COMPLEMENTARES DO MUNICÍPIO
1. Dados obtidos no último Anuário Estatístico do IBGE publicado
a) População do Município - Total: 41.838 habitantes
b) População do Município - Urbana: 24.070 habitantes
c) População do Município - Rural: 17.768 habitantes
V— INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OUTROS INVESTIMENTOS ]
(Caso outras obras de coleta e destinação final de resíduos sólidos, abastecimento de água ou esgotamento sanitário
estejam previstas ou em execução no município, utilizando outros recursos, descrever, sucintamente, as ações, as
fontes de financiamento e os montantes envolvidos):
L
Hozueo
fonT o soy ojfuy
do) OT'808' 191 0Tss8'p1 00'056'9b1 L 00tEpT'E UU -Seny sep OpSejuounaRa | To Lo
| | SHSHN Ea LSTANI YLNOD SHAVAIDW | “INVNO “GINA 1 |
oyóvana GW) sMOTVA ODISI Etatado sd Ea nn Dr EEE dJ SVLIW
CG VIONIA)- -Ovônoaxa a dA YWVIDONOND - IA
VII —- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (em R$) (Ver NOTA p> Ea
1. Concedente (MCIDADES) = '
META MES 1 MES 2 1 MES 3 J MES 4 [ M ES 5 T MES 6
fecaã aca — ; ET :
META MES 7 MES 8 MES 9 MES 10 MES 1 MES 12
IRS 60.000,00 |RS$ 50.000,00 | R$ 22.000,00 | R$ 14.950,00
" |
2. Proponente (Contrapartida) E
META MES 1 MES 2 ls MES 3 T MES 4 MES 5 MES 6
01 |
META [ MÊs7 MÊSS | MÊS9 | MÉS1O | MÉSIL | | MÉSIZ 1
R$ 6.016,00 R$ 4.950,00 R$ 2.369,80 |R$ 1.522,40
[ VII = PLANO DE APLICAÇÃO (Ver NOTA3) EE
CONCEDENTE PROPONENTE TOTAL (MCIDADES +
NATUREZA DA DESPESA (MCIDADES) (Contrapartida) Contrapartida)
(em R$) (em R$) (em R$)
Código Especificação
4.4.40.42 Transferência de recurso para 146.950,00 146.950,00
investimento
4.4.90.51 Obras e Instalações EPs 14.858,20 14.858,20
TOTAL DO PLANO DE APLICAÇÃO (em 161.808,20
1X — DECLARAÇÃO
b) Para fins de prova junto ao Ministério das Cidades, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer
débito em mora, ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no
orçamento da União, na forma deste Plano de Trabalho.
c) Que me comprometo a colocar em operação imediata os equipamentos e as instalações resultantes do projeto ora
apoiado, bem como me responsabilizo pela sua operação regular e contínua.
Lapa - PR, 13 de abril de 2009. PAULO CESAR FIATES FURIATI
PREFEITO MUNICIPAL ]
[X ASSINATURA DO RESPONSÁVEL ; GEMA E
Nome do Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Nome do Responsável: PAULO CESAR FIATES FURIATI
Cargo: PREFEITO MUNICIPAL
&
Lapa - PR, 13 de abril de 2009. PAULO CESAR
PREFEIT
237, sexta-feira, 5 de dezembro de 2008
Diário Oficial da União - seção 3
ISSN 1677-7069
26/11/08 RUBEN VALTER GRAMS e PAULO MERTINS
MS/MUNICÍPIO DE IVAI: CNPJ 76175918000133; CTR 0265634-
59/2008/MS/CAIXA: Objeto AMPLIACAO DE UNIDADE DE
ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE: Programa ASSIST ES-
PECIAL: Valor: R$ 157.000.00: Dos recursos: R$ 150.000,00, cor-
rerão à conta da União no exercicio de 2008. UG 250107. Gestão
00001. Programa de Trabalho 1030212208535.0041, NE
2008NEOOVOB2. de 02/07/2008. e R$ 7.000,00 de contrapartida. Vi-
gência 31/12/2009 - Data e Assinaturas: 21/11/2008 CELSO MATOS
e IDIR TRÉVISO.
MAPA/MUNICÍPIO DE GUAMIRANGA: CNPJ 01616255000146;
CTR 0261222-87/2008/MAPAICAIXA: Objeto APOIO A PROJE-
TOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO:
Programa PRODESA: Valor: R$ 100.516,00: Dos recursos:
R$97.500,00 correrão à conta da União no exercicio de 2007, UG
135098. Gestão 0001, Programa de Trabalho 20605600371117.0070.
NE 2008NE000693, de 13/06/2008, e R$ 3.016.00 de contrapartida
Vigência 31/01/2010 - Data e Assinaturas: 12/11/2008 CELSO MA:
TOS e JOÃO ORESTES FENKER.
MTUR/MUNICÍPIO DE LAPA: CNPJ 76020452000105; CTR
9259708-10/2008/MTUR/CAIXA: Objeto RECAPEAMENTO AS-
FALTICO: Progrumu TURISMO SOCIAL NO BRASIL; Valor: R$
450.000,00; Dos recursos: R$ 390.000,00. correrão à conta da União
no exercício de 2008, UG 540007, Gestão 0001. Progruma de Tra-
balho 236951166 10V0.0740. NE 2008NE01233. de 13/6/2008. e R$
$0.000.00 de contrapartida. Vigência 31/10/2009 - Data e Assina-
muras: 03/12/2008 CELSO MATOS e MIGUEL LOURENÇO HOR-
NING BATISTA,
MAPA/MUNICÍPIO DE PORTO VITORIA: CNP) 75688366000102:
CTR U264744-51/2008/MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PE-
CUÁRIA E ABASTECIMENTOICAIXA: Objeto APOIO A PRO-
JETOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO:
Programa PRODESA: Valor: R$ 15000000: Dos recursos
R$97.500.00 correrão à conta da União no exercicio de 2007. UG
135098. Gestão 0001, Programa de Trabalho 2060560037H17.0070,
NE 2008NE001127. de 02/07/2008. e R$ 52.500,00 de contrapartida.
Vigência 30/06/2009 - Data e Assinaturas: 28/11/2008 CELSO MA-
TOS e KURT NIELSEN JUNIOR.
MAPA/MUNICÍPIO DE CASTRO: CNPJ 77001311000108; CTR
0261718-78/2008/MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTOICAIXA: Objeto APOIO A PROJETOS DE
DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO: Programa
PRODESA: Valor: R$ 280.000.00: Dos recursos: R$234.000.00 cor-
terão à conta da União no exercicio de 2007. UG 135098, Gestão
9001. Progma de Trabalho 2060560037H17.0070. NE
2008NEOOU411. de 12/06/2008. c R$ 46.000,00 de contrapartida.
Vigência 30/09/2009 - Data e Assinaturas: 19/11/2008 CELSO MA-
TÔS e MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR.
MAPA/MUNICÍPIO DE SENGES: CNPJ 76911676000107: CTR
261307-01/2008/MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTOICAIXA: Objero APOIO 4 PROJETOS DE
DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO: Programa
PRODESA: Valor: R$ 101.600,00: Dos recursos: R$97.50.00 cor-
rerão à conta da Unido no exercício de 2007, UG 135098. Gestão
9001. cfrograma de Trabalho 2060560037H17.0070. NE
2U0SNE000S18, de 13/06/2008. e R$ 4:100.00 de contrapartida. Vi
gência 30/09/2009 - Data e Assinaturas: 02/12/2008 CELSO MATOS
é WALTER JULIANO DÓRIA,
MCIDADES/MUNICÍPIO DE LAPA/PR: CNPJ 76020452000105:
CTR 0260573-15/2007/MCIDADES / CAIXA: Objeto Implantação
ou Melhoria de Obras de Infra-estrutura Urbana - Ações de Infia-
estrurura Urbana em Municípios - Estado do Paraná; Pro; GES-
TÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO: Valor: R$
146.950.00: Dos recursos: R$ 146.950,00 correrão à conta da União
no exercício de 2008. UG 175004, Gestão 00001, Programa de Tra-
balho 1545103101D73.005%, NE 2008NE004315. de 11/06/2008 e
R$ 14.858.20 de contraparmida. Vigência 31/11/2009 - Data e As.
Sinuturas: 03/12/2008 CELSO MATOS e MIGUEL LOURENÇO
HORNING BATISTA.
MS/PEDRA: CNPJ 10.106.227/0001-70 CTR 265.554-97/2008/MI-
NISTÉRIO DA SAÚDE/ CAIXA: Objeto CONSTRUÇÃO DE UNI-
DADE BÁSICA DE SAÚDE:Programa ATENC BAS SAUDE: Va-
lor: R$ 567.010,31 Dos recursos: R$ 550.000,00 correrão à conta da
União no exercicio de 2008, UG 250107 Gestão 00001. Programa de
Trabalho 522323 NE 2008NE69 de 02/07/2008 e R$ 17.010.31 de
contraparida. Vigência 13/10/2009 - Data e Assinaturas: 28/11/2008:
LUIZ SANTIAGO RODRIGUES GUISANDE E FRANCISCO
CARLOS BRAZ MACÉDO.
MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDAÇÃO DR. AMARAL CARVA-
LHO: CNPI 50.753.755/0001-35; CTR 0266128-44/2008: Objeto: re-
forma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde: Programa
Assistência Especializada de Suúde: Valor: R$ 150.000.00: Dos re-
cursos: R$ 150.000,00. correrão à conta da União, UG 250107 Gestão
90001. Programa de Trabalho 1030212208535. NE 2008NE00027].
de 02/07/2008. Vigência 30/11/2010 - Data c Assinururas: 28/11/2008
- SELMA PERES RUBIRA e ANTONIO LUIS CESARINO DE
MORAES NAVARRO.
MINISTÉRIO DA SAUÚDE/FUNDAÇÃO DR. AMARAL CARVA-
LHO: CNPI 50.753.755/0001-35: CTR 0266127-30/2008: Objeto: re-
forma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde: Programa
Assistência Especializada de Suúde: Valor: R$ 200.000,00: Dos re-
cursos: R$ 200.000.00. correrão à conta da União, UG 250107 Gestão
00001. Programa de Trabalho 1030212208535. NE 2008NE000270,
de 02/07/2008. Vigência 30/11/2010 - Data e Assinanuras: 28/11/2008
+ SELMA PERES RUBIRA e ANTONIO LUIS CESARINO DE
MORAES NAVARRO.
MINISTÉRIO DA SAÚDE/IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DO
JAHU; CNPJ 50.753.631/0001-50: CTR 0266135-37/2008: Objeto:
reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde: Programa
Assistência Especiulizada de Saúde: Valor: R$ 400.000,00; Dos re-
cursos: R$ 400.000,00, correrão à conta da União, UG 250107 Gestão
OUOU!. Programa de Trabalho 1030212208535, NE 2008NEQU0282,
de 02/07/2008. Vigência 30/06/2010 - Data e Assinaturas: 28/11/2008]
- SELMA PERES RUBIRA e ALVARO CAMPANA,
MINISTÉRIO DA SAÚDE/SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
AVARÉ; CNPJ 44.584.019/0001-06: CTR 0266118-29/2008; Objeto:
Teforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde: Programa
Assistência Especiulizada de Saúde: Valor: R$ 100.000,00; Dos re-
cursos: R$ 100.000,00, correrão à conta da União. UG 250107 Gestão
O0UU1. Programa de Trabalho 1030212208535, NE 2008NE000265,
de 02/07/2008. Vigência 28/02/2010 - Data e Assinaruras: 28/11/2008
7 SELMA PERES RUBIRA c CESAR AUGUSTO MAZZONI NE-
GRÃO.
MINISTÉRIO DA SAÚDE/MUNICÍPIO DE BORBOREMA/SP:
CNPJ 46.737.219/0001-79; CTR 0265781-56/2008/CAIXA; Objeto:
construção de unidade básica de saúde da Vila Cristina: Programa
ATENÇÃO BÁSICA SAÚDE: Valor: R$ 111.200.00: Dos recursos:
R$ 100.000,00. correrão à conta da União. UG 250107, Gestão
O0OU1. Programa de Trabalho 1030112148581. NE 2008NE000190,
de 02/07/2008 e R$ 11.200.00 de contrapartida. Vigência 30/06/2010
+ Data e Assinaturas: 28/11/2008 - SELMA PERES RUBIRA e JOR-
GE FERES JUNIOR.
MINISTÉRIO DA SAÚDE/MUNICÍPIO DE UBIRAJARA/SP:
CNPJ 46.231.882/0001-05: CTR 0265695-96/2008/CAIXA:. Objeto:
construção de unidade básica de saúde; Programa ATENÇÃO BÁ-
SICA SAUDE: Valor: R$ 105.000,00: Dos recursos: R$ 100.000.00,
gorrerão à conta da União. UG 250107, Gestão 00001. Programa de
Trabalho 103011214858). NE 2008NE000249. de 02/07/2008 e R$
5.000,00 de contrapartida. Vigência 30/06/2010 - Data e Assinaruras:
28/11/2008 - SELMA PERES RUBIRA c JOSE ALTAIR GONÇAL-
VES,
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECI-
MENTO/MUNICÍPIO DE UBIRAJARA/SP: CNPJ 46.231.882/0001.
05: CTR 0261662-15/2008/CAIXA: Objeto: aquisição de máquinas
de beneficiamento de produios agricolas: Programa PRODESA: Va-
lor: R$ 100.425.00: Dos recursos: R$ 97,500,0, correrão à conta da
União. UG 135098. Gestão 00001, Programa de Trabalho
2060560038611. NE 2008NE001052, de 16/06/2008, e R$ 2.925,00
Se contapanida. Vigência 30/07/2009 - Data e Assinanras:
38/11/2008 - SELMA PERES RUBIRA e JOSE ALTAIR GONÇAL-
VE
Ministério da Saide/SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL
GUARUJA-SC: CNPJ 83835.736/0001-07: CTR 0266122
80/2008/Ministério da Saúdc/CAIXA: Objeio REFORMA DE UN
DADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAUDE: Programa
ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR ESPECIALI-
ZADA: Valor: R$ 100.000,00 ; Dos recursos: R$ 100.000.0U . cor-
Terão à conta da União no exercício de 2008, UG 175001. Gestão
00001. Programa de Trabal 208535-1080, NE
2008NEQ00325. de 2/07/2008. Vigência 28/12/2009 - Data e As-
sinaruras: 28/11/2008 . Elias Luzans. Edemar Inácio Heck
MCIDADES/XANXERE-SC; CNPJ 83009860000113: CTR 270874-
66/2008/MCIDADES/CAIXA: Objeto APOIO À ELABORAÇÃO
DE PLANOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NA-
CIONAL: Programa FNHIS - APOIO À ELABORAÇÃO DE PLA-
NOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL: Valor R$
70.368.00 ; Dos recursos: R$ 58.640,00 , correrão à conta da União
no exercício de 2008, UG 175004. Gestão 00001, Programa de Tra-
balho 1648299918875-0001, NE 2008NE002927. de 24/09/2008. e
R$ 11.728.00 de contrapartida. Vigência 03/12/2009 - Data e As-
Sinaturas: 03/12/2008 , Elizete Ferronato Preno. Avelino Menegolia.
MAPAIGOVERNO DO ESTADO DO ACRE-AC: CNPJ:
$3.606.479/0001-24: SECRETARIA DE ESTADO DE EXTENSÃO
AGROFLORESTAL E PRODUÇÃO FAMILIAR: CNPJ:
05.149.084/0001-18: CTR 261.030-66/2008/MAPAICAIXA: Objeto
Aquisição de Caminhões, Motocicletas e Equipamentos de Informá-
tica: Programa PRODESA: Valor: R$ 704,167.00, Dos Recursos. R$
$33-750.00 correrão à conta da União no exercício de 2008, UG
135098. Gestão 00001, Programa de Trabalho 2060560037H17. NE
2008NE000976, de 16/06/2008, e R$ 70.417,00 de contrapanida.
Vigência 30/11/2009 - Data e Assinaruras: 01/12/2008 Aurélio Silva
da Cruz (Superintendente Regional do Acre). Amôbio Marques de
Almeida Júnior (Govemador), Nilton Luiz Cosson Mota (Sccretá-
rio).
MS/PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA: CNPJ
05.059.671/0001-89: CTR 265.494-622008/MS/CAIXA: Objeto
Construção de Unidude Búsicu de Saúde: Programa Atenção Básica
de Saúde: Valor: R$ 206.585.46. Dos Recursos: R$ 200.000.00 cor-
rerão à conta da União no exercício de 2008, UG 250107, Gestão
00001, Programa de Trabalho 1030112148581, NE 2008NE000002.
de 02/07/2008. e R$ 6.585.46. de contrapartida. Vigência 30/11/2005
- Duta e Assinaturas: 28/11/2008 Antônio Nonato Maciel de Lima
(Gerente Geral). Luiz Helosman de Figuciredo (Prefeito)
MIGOVERNO DO ESTADO DO ACRE-AC: CNPJ:
$3.606.479/0001-24; INSTIUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA DO ACRE: CNPJ: 09.061.977/0001-93: CTR 264.781-
10/2008/MHCAIXA; Objeto Construção. Reforma e Ampliação da
Penitenciária Manocl Néri da Silva: Programo Construção de Es-
tabelecimentos Penais: Valor: R$ 4.201.174,44. Dos Recursos: R$
3.781.057,00 correrão à conta da União no exereicio de 2008. UG
200321, Gestão 00001. Programa de Trabalho 1442106618914, NE
2008NEOUOUIO, de 27/06/2008, e R$ 420.117,44 de contrapartida.
Vigência 30/06/2010 - Data e Assinaturas: 01/12/2008 Aurélio Silva
ds Cruz (Superintendente Regional do Acre), Amóbio Marques de
Almeida Júnior (Governador), Luura Keiko Sakai Okamura (Diretora
Presidente).
MEPREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI - AC; CNPJ
84.306.620/0001-45; CTR 263.352-07/2008/ME/CAIXA: Construção
do Complexo Poliesportivo c de Lazer: Programa Espoie c Lazer na
Cidade; Valor: R$ 502.577,32. Dos Recursos: R$ 487.500.00 correrão
é conta do União no exercicio de 2008, UG 180006, Gestão 0000],
Programa de Trabalho 2781212505450, NE 2008NE000219, de
18/06/2008. e R$ 15.077.32 de contrapartida. Vigência 30/11/2009 -
Doia e Assinatures: 28/11/2008 Valdir Avancini (Gerente Geral). Mi-
chel Marques Abraão (Prefeito).
CTR 0224.350-68/2007 Contratante CAIXA/MCIDADES, Contrata-
do Municipio de Viamão / R$, data 29,09/2008. Objeto: Incorporação
de Termo de Compromisso, Decreto 6276/ 2007.
CTR 218.814-40/2008 Contratante CAIXA/MCIDADES. Contratado
Pono Alegre /RS: Departamento Municipal de Habitação - DEM-
HAB. data 15/05/2008. Objeto: Incorporação de Termo de Com-
promisso, Decretc 6276/ 2007.
CTR 250.445-482008 Contratante CAIXA/MCIDADES. Contratado
Pono Alegre /RS: Depariamento Municipal de Habitação - DEM-
HAB. data 15/09/2008, Objeto: Incorporação de Termo de Com-
promisso. Decreto +450/ 2008.
CTR 250.425-08/2008 Contratante CAIXA/MCIDADES, Contratado
Municipio de Alvorada / RS. data 18/09/2008, Objeto: Incorporação
de Termo de Compromisso. Decreto 6:50/ 2008.
CTR 222.652-79/2007 Contratante CAIXA/MCIDADES. Contratado
Município de Alvorada / R$. data 17/09/2008. Objeto: Incorporação
de Termo de Compromisso. Decreto 6276/ 2007.
CTR 250.458-07/2008 Contratante CAIXA/MCIDADES, Contratado
Município de Tramandai / RS. data 19/09/2008. Objeto: Incorporação
de Termo de Compromisso, Decreto 6450/ 2008.
54-97/2007 Contratante CAIXA/MCIDADES. Contratado
io de Gravatai / R$, data 17/09/2008, Objeto: Incorporação
de Termo de Compromisso, Decreto 6276/ 2007]
EXTRATO DE RESCISÃO
Rescisão do Contato de Repasse nº 0.166.768-77/2004) Contratante
CALXA/ (MTUR). Contraiado (MUNICIPIO DE OURO PRETO) /
(MG), daia 30/10/2008.
RETIFICAÇÕES
Contrato és Repasse nº 0246.375-28 /2007 Contratante CAI-
XAIMCIDADES. Contratado Municipio da Estância Turística de Em-
buSão Paulo . DOU de 03/12/2008. seção 3, pagina 84, onde se
lê:
0243.703-22/07 - MCIDADES - EMBU - Prorroga vigência:
01/12/09 - CReveru: - 28/11/08 . leia-se respectivamente 0246.37:
2807 - MCIDADES - EMBU - Prorroga vigência: 01/12/09 - CRe-
versa! - 28/1108
Contato ce Repasse 0212.03:-76/2006 Contratante CAI-
XA/MCIDADES. Contratado JUIZ DE FORA/MG. DOU de
28/11/2008, seção 3. página 109, onde se lê 31/05/09 leja-se
3108/09.
Contrato de Repasse 0177.912-70/2005 Contratante CAI-
XAIMCIDADES, Contratado ALÉM PARAÍBA/MG, DOU de
93/12/2008. seção 3. página 83, onde se lê 0179.914-70/2005 leia-se
0177.914-70/2005
CTR nº 0261.950-04/2008. CONTRATANTE: MDA/CAI-
XA. CONTRATADO: CENTRO DE TECNOLOGIAS ALTERNA-
TIVAS POPULARES - CETAPIRS. DOU de 27/11/08, seção III.
página 87. onde se lê: Mario Francisco Gusso; e Alvir
—onghi
CTR nº 0238.199-12/07, de 18/12/2007. CONTRATANTE:
União Federal MCIDADES/CAIXA. CONTRATADO: Municipio de
SEgredo/RS DOU dz 27/11/2008, seção 3. página &4, onde se lê: ME
leia-se: MCIDADES
CTR nº 0258681-85/2008 de 19/11/2008, CONTRATANTE:
MCIDADES/CAIX. CONTRATADO: Município de Jandaira/RN.
DOU nº 229. 25 de Novembro de 2008, seção Ill. p. 75, onde se lê:
“R$ 141.208,97", lea-se respectivamente: "R$ 141.298,96".
Comtmato de Repasse nº 250450-24/2008 Contrutante CAI-
XAMCIDADES. Contratado Município de Santa Vitória do Pal-
rar/RS, DOU de 20,08/2008. seção 3, página 100, onde se lê Ob-
jeto: Incorporação Ge Termo de Compromisso. Decreto 6276/2007,
leia-se Objeto: Incorporação de Termo de Compromissio. Decreto
6450/2008
Município de MOSTARDAS: CNPJ 88000922000140: CTR
026826777//2008: Objeto AMPLIACAO DE UNIDADE BASICA
DE SAUDE AMPLIACAO DA UNIDADE BASICA DE FAMI-
LIAINIDADE DE SAUDE DA FAMILIA MOSTARDA: Programa
ATENC BAS SAUDE: Valor R$ 103.100.0): Dos recursos: R$
190.900.00. correrão à conta da União. UG Gestão 00]. Programa de
Trabalho 1030112143581 , NE 2008NED00468 de 04/07/2080 R$
5 109,WU de contraparnda. Vigência 30/12/2009 - Data e ussinuturas:
03/12/2008 PAULO NERGI BOEIRA DE OLIVEIRA é DOI.
GOS ANTONIO TADEU DA SILVA TERRA
Municipio d: TRAMANDAL; CNPJ 88771001000180; CTR
025772256/MCIDADES/2008: Objeto Implantação ou Melhoria de
Obras de Infra-estrutura Urbana - Ações de Infra-estrutura Urbana em
Municipios - Estado dc Rio Grande do Sul: Programa GESTÃO POL
DESENV: Valor R$ 131.423.74: Dos recursos: R$ 98.200.00. cor.
Ferão à conta da União, UG 175004 Ges:ão 001, Programa de Tra-
GovCaixa Eletrônico
-
Saldos
PM LAPA - GERAL - 0393600006
CAIXA
a CAIXA | atendimento
SALDOS
| download | mapa do site | segurança | imprensa
EI
[ EXTRATOS | MOVIMENTO DIARIO D/C
UTILITÁRIOS
-: Saldo das Aplicações por Conta
Nome
Data de Referência:
Total Apurado:
Conta Vinculada
0393/006/00000001-6
0393/006/00000014-8
0393/096/00000021-0
0393/006/00000038-5
0393/005/00000041-5
€393/005/00000044-0
0393/006/00000052-9
0393/006/0000U084 -9
9393/006/00000093-8
2393/006/00000097-0
0393/006/00000100-4
0393/006/00000109-8
0393/005/00000111-0
0393/006/90000135-7
0393/006/00000140-3
0393/006/00000141-1
0393/006/00000143-8
0393/006/00000146-2
0393/006/00000152-7
0393/006/0U0C0154-3
0393/006/00000158-6
0393/006/00000163-2
0393/006/00624000-0
0393/006/00624001-9
0393/006/00672003-7
0393/006/00672004-5
0393/006/00672005-3
0393/006/00672008-8
0393/006/00672009-6
Paginas Disponíveis: 1
Opções de Download:
Sua Segurança
Nome Aplicação
PM LAPA
PM LAPA TAXA COMBATE INCENDIO
PM LAPA CONTRA PARTIDAS DIVERSA
ESERVA TECNICA
PM LAPA ADM TRIBUTARIA
PMEARA TAXA Di VISITAÇÃO
PM LAPA TX MUN VIG SANITARIA
PM LAPA OBRAS E INVES LIM
PM LAPA TAXAS PREST SERYICOS
PMLAPA E
PM LAPA EMAS PISO BASIC PIDOS
PM LAPA ARRECADAÇÃO
NDO MUNIC TRANSITO
PM LAPA INCENTIVO ESTADUAL PSF
PMLAPE E
PM LAPA PROVISAO DEC TERC SAL
FM LAPA |5S CAMINHOS PARANA
PM LAPA MANUT CEMITERIO
PM LAPA AGRIM ARRECADACAO
PM LAPA ALIEN BENS REC LIVRE
FM LAPA ARRECADACAC TAXAS
EMS AB “SI EST QUILOMBOLAS
PML CEF CONVENTO
PMI LIA SOL9 PROC CRESCER EM PAM
FMS LAPA ENS BLATB
FMS LAPA FNS BLvGS
PM LAPA PNAE
PM LAPA PNATE
PM LAPA MEREN
PM LAPA MEREN
PM LAPA MEREN
Help Desk CAIXA (Informações Técnicas):
0800 726 0104
https://gov.caixa.gov.br/asp/saldos/saldo aplica vinculada aspº1d=4
Navegue pela CAIXA E]
INZSSTIMENTOS
Saiba Mas | Meu Per Novo Acesso
SAIR
PM LAPA - GERAL
[15/05/2010
0,00
Saldo Disp.
Saque(R$)
110.248,83
45.524,23
206.545,09
632.972,81
7 705,41
7.019,40
97.313,50
56.487,75
9.511,84
42.047,95
609.644,40
3.478,15
21.476,04
210.490,26
35.380,01
37.563,76
31.112,14
5.965,31
162.851,01
139.939,11
173.347,28
25.920,00
561.098,66
1.523 36
510,09
40.975,82
0,85
294,30
1.022,28
16/3/2010
%
ha
>»
Á
ANTEPROJETO DE LEI Nº 25/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 06/04/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 06/04/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 06/04/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 06/04/2010.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
— SÊ eee ater PM
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, cdesigno o Vereador
» para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ua
tramitação do projeto de Leinº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o pro
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador MÁ Cy
Em 40024 /2010
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 29 /0y /2010
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 25/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
27/2010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 171.808,20 ( cento e
setenta e um mil, oitocentos e oito reais e vinte centavos).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para atender as despesas com a
pavimentação das Ruas Ângelo Caos e Lucy Ganzert, conforme contrato de
repasse firmado com o Ministério das Cidades, este de nº 0260573-15/2008.
Que, anexou-se ao presente, cópia do Plano de Trabalho e
do mencionado contrato de repasse, bem como cópia do estrato bancário VA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
He LAPA - PARANÁ |
j PODER LEGISLATIVO MUNICIP
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
comprovando a disponibilidade financeira para a contrapartida com recursos
livres.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331]
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
provável excesso de arrecadação da fonte 819 e para a contrapartida serão
utilizados como recursos e o cancelamento parcial da dotação orçamentárias
que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas juridicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 12 de abril de 2010.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 25/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 06/04/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 06/04/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 06/04/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 06/04/2010.
[ Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX 1 XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
E DADE AVISA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder 1 egislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determi o Artigo 20, parágrato 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
para compor a Comissão de de Hconomia. Fin vias e Orpamento, na
tramitação do eme E Leinº” /2010, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PEL
Recebi o projeto em A 2
/ INARDI FILHO
espeto da Coniss.'e de Epofowrisa Financas é Oriamento
Designo para relatar E4 matégia o vicieadaçER OA G il lh 1 mo E
Em (9) 2010 MA A )
ls) qa
pri, Finanças e Hfamento
A] Bi
Avira chi
Relator
RECEBIMENTO DPA
Recebi o projeto em 4 O homo
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
“
.
q a 4 jp — PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
oo LAPA - PARANÁ EN
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMEN1G Na pars
PARECER
Projeto de Lei nº 25/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
25/2010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 171.808,20 ( cento e
setenta e um mil, oitocentos e oito reais e vinte centavos).
Pela justificativa apresentada e anexada 30 referido
Projeto, o Executivo Municipal demonstra que referido crédito será utilizado
para atender as despesas com a pavimentação das Ruas Ângelo Caos e Lucy
Ganzert, conforme contrato de repasse firmado com o Ministério das Cidades,
este de nº 0260573-15/2008.
Que, anexou-se ao presente, cópia do Plano de Trabalho e
do mencionado contrato de repasse, bem como cópia do estrato bancário
comprovando a disponibilidade financeira para a contrapartida com recursos
livres, sendo esta no valor de R$ 14.858,20 ( quatorze mil, oitocentos e
cinquenta e oito reais e vinte centavos).
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados; ó
(eza)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hf - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
provável excesso de arrecadação da fonte 819, no valor de R$ 156,950,00 (
cento e cinquenta e seis mil e novecentos e cinquenta reais) e para a
contrapartida serão utilizados como recursos e o cancelamento parcial da
dotação orçamentárias que especifica.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postai 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
LAPA - PARANÁ (é E À
e > /
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas pertinentes à matéria, não
havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente Projeto, razão pela
qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 19 de abril de 2010.
JOÃO/CÁRLOS LEONARDI FILHO
Relator
ÉLIO Cro owsk
Membro
JOSÉ FRANCISCO HOFEMAN
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
Gãe Va»
A 4 ” FRA
O pa”
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 22/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 171.808,20 (Cento e
Setenta e Um Mil, Oitocentos e Oito Reais e Vinte Centavos), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
13 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.452.0041.1.007 — Convênio Ministério das Cidades — Pavimentação Ruas Ângelo Caos e Lucy
Ganzert.
4.4.90.51.00.00.00.00.1819 — Obras e Instalações « R$ 146.950,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações .. « R$ 14.858,20
3.3.20.93.00.00.00.00.1819 — Indenizações e Restituições R$ 10.000,00
TOTAL R$ 171.808,20
Art. 2º Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado
como recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE 819:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 819
TOTAL
R$ 156.950,00
« R$ 156.950,00
Art. 3º — Para cobertura da contrapartida do Crédito Autorizado no artigo
anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
13 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.2.075 — Obras Públicas
54: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ....
TOTAL
xa pags R$ 14.858,20
R$ 14.858,20
Art. 4º -- Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 28 de abril de 2010.
Rae Au EX
CASTURIN OLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2447, DE 03 DE MAIO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 171.808,20 (Cento e Setenta e Um Mil, Oitocentos e Oito Reais e Vinte
Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.452.0041.1.007 — Convênio Ministério das Cidades — Pavimentação Ruas
Ângelo Caos e Lucy Ganzert
4.4.90.51.00.00.00.00.1819 — Obras e Instalações .................. R$ 146.950,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ................ R$ 14.858,20
3.3.20.93.00.00.00.00.1819 — Indenizações e Restituições........ R$ 10.000,00
DOT msi assar TE cre rc R$ 171.808,20
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE
819:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 819... R$ 156.950,00
TOTAL .esecressceresarrrattiiass erga svires ra CEREAIS carne ein R$ 156.950,00
Art. 3º - Para cobertura da contrapartida do Crédito Autorizado
no artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial da
seguinte dotação orçamentária:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 —- Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.2.075 — Obras Públicas
54:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ................ R$ 14.858,20
TOTAL ..ersesaisesserorsiteisagatasaRiinTA nseno tacos coa cn SETE R$ 14.858,20
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Maio de
2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR