Municírio DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ +
Ofício nº 173/2010 Lapa, 01 de Abril de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 29/2010, que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Informo ainda, que o referido Contrato de Repasse, seguirá
através do Ofício nº 174, de 01.04.10, para devido referendum desse Poder
Legislativo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Pout
refeito
PAL DA LAF
06/04/2010 - 16:07
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Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa- PR
8 Muntcírio DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 29, DE 29 DE MARÇO DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
143.000,00 (Cento e Quarenta e Três Mil Reais), destinado à pavimentação de Rua na
Vila José Lacerda, nesta cidade, dentro das seguintes dotações:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0014.1.010 — Convênio Ministério das Cidades — Pavim. Rua Vila José Lacerda
4.4.90.51.00.00.00.00.1826 — Obras e Instalações 140.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações... = 3.000,00
TOTAL ssa ara URSS a 143.000,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrec. da conta 006.647025 -1 — CEF... R$ 140.000,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 — Manutenção da Secretaria
129: 4.4.90.61.00.00.00.00.00.1000 —Aquisição de Imóveis............... R$ 3.000,00
R$ 143.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de março de 2010.
Uau VA Furiati
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
: iai Municírio DA LAPA
tus EstaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 29, DE 29 DE MARÇO DE 2010.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional especial
visando a pavimentação de Rua na Vila José Lacerda.
A rua que receberá o benefício é a Hipólito Alves de Araújo, iniciando
na rua Senador Souza Naves totalizando 1.800 m?, pavimentação em lajotas
sextavadas incluindo meio fio e calçada. A obra em questão trará mais conforto e
segurança a população beneficiada, hoje estimada em 400 habitantes, e será
fundamental para o desenvolvimento da cidade, pois melhorará o acesso da
população com os demais equipamentos urbanos.
Para melhor elucidar o assunto anexo cópia do contrato de repasse nº
309.679-31/2009/Ministério das Cidades.
Na certeza que o presente projeto de lei receberá a aprovação
unânime dos nobres vereadores, antecipo os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de março de 2010.
Páuta César roll
refeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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CONTRATO DE REPASSE Nº 309.679-31 / 2009 / MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA
Iovte Ig ZE CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
/ po UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA
GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO.
Processo nº 2694.309.679-31/2009
Nº Convênio SICONV 725296
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, na Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício, nas diretrizes operacionais
estabelecidas pelo Ministério para o exercício, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o
MINISTÉRIO DAS CIDADES e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os
contratantes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
1! - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica
Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado,
criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.308, de 6 de março de 1970,
regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra
04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos
termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por JORGE KALACHE FILHO, RG nº 998.223/SSP/PR,
CPF nº 222.533.439-00, residente e domiciliado na Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, 1720, ap. 1803, Mossunguê,
81200-110, Curitiba, Paraná, conforme procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília -
DF, no livro 2716, fls 125, em 15/04/2009, doravante e denominada simplesmente CONTRATANTE.
IH - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito Municipal, Sr. PAULO CESAR FIATES FURIATI, portador do RG nº 890.157-0 SSP/PR e CPF
nº 200.849.439-04, residente e domiciliado na Rua Senador Souza Naves, 1329 - CEP: 83750-00 - Lapa/PR, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de PAVIMENTAÇÃO EM RUAS DA VILA LACERDA, no Município de LAPA/PR.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2- O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse, constam do Plano de Trabalho aprovado no
SICONV e dos respectivos Projetos Técnicos, estes anexos ao Processo acima identificado, que passam a fazer parte
integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
2.1 A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à
análise favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATADO: a) Projeto básico que deve estabelecer com precisão, através de seus elementos constitutivos, todas
as características, dimensões, especificações, e as quantidades de serviços e de materiais, custos e tempo necessários
para execução da obra, de forma a evitar alterações ou adequações durante a elaboração do projeto e a realização das
obras; b) Documentação de comprovação de titularidade das áreas de intervenção; c) Licenciamento ambiental prévio.
2.2 A documentação apresentada deverá atender às exigências do Programa Pró-Municípios, gerido pelo Ministério
das Cidades, no mesmo prazo estipulado no item 2.1.
2.3- O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE /
/
a) manter o acompanhamento da execução físico-financeira do empreendimento, bem como/atestar a aquisição dos 1
bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante dests"Gontrato: de Repasse,
utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE; 7 N Y
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11.002-7 vol
ÔMICA
b) transferir aa CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor;
e) fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial;
f) receber analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar
no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do
Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e extemo pela eventual
inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Gestor, junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto deste
Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de bens e
serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara conhecer
seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não participante do processo
de licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis citadas em especial à Lei 8.666/93 e suas alterações, inclusive
quanto à forma de publicação;
j) inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse, cláusula que
obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou
contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
k) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente
aos recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
|) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
m) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá
a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da liberação dos
recursos financeiros;
n) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos;
/
o) responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento, a fim de assegurar sua funcionalidade, qu ndo o objeto do
contrato prever apenas a execução de parte desse empreendimento;
)5.2008, e suas
implementação;
Pp) registrar as informações solicitadas na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, f 4
alterações, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV, à medica a í s
q) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resulta!
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção;
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este Contrato de
309.679-31
r) apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente;
s) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR Ne « Pass?
ds
4- A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com O
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4- A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6- A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula
Segunda, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais
vigentes.
6.1- A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro aprovado, após a autorização para início dos serviços disposta na Cláusula Quinta, depois
de atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da contrapartida financeira da etapa
correspondente e posteriormente a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, em se tratando de recursos de outros custeios e sob o regime de execução direta,
a liberação dos recursos relativos à primeira parcela poderá ser antecipada na forma do cronograma de desembolso
aprovado; ficando a liberação da segunda parcela e seguintes, exceto a última, condicionada à aprovação pela
CONTRATANTE da comprovação da aplicação dos recursos da última parcela liberada.
6.2 - O saque da última parcela, que não poderá ser inferior a 10% do valor do repasse contratado, ficará condicionado
ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à
comprovação, pelo CONTRATADO, da integral aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes para o exercício de 2009.
7.1- As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 175004, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica
Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 15.451.0310.1D73.0001 o
R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), 4.4.40.42, Nota de Empenho (NE) nº 2009NE903613, emitida em
19/12/2009.
7.2- A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s), que
é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica
automaticamente extinto.
7.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade K
!
7.3- A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contr partida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
N
/
11.002-7 vol
CAIXA.
ECONÔMICA
FEDERAL
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CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços.
8.2.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste Contrato de Repasse
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
8.2.2- Nos casos de execução de ações por regime de administração direta, entende-se por fornecedores e
prestadores de serviços o CONTRATADO.
8.3 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as seguintes informações:
| - a destinação do recurso;
Il - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Ill - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde
que comprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Gestor
do Programa.
8.5 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento. E e
8.6- Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência nº 0393-0 Agência da Lapa, em conta bancária de nº. 006.647025-1, vinculada a este
Contrato de Repasse. : Rr
8.6.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.6.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.6.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro: da vigência contratual na consecução de seu objeto e devendo constar de demonstrativo
específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.6.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de
Contas Especial do responsável.
8.7.1- A devolução prevista no item 8.7 acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que foram aportados.
8.7.2 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ” final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrume: fo; A
] = , A À É
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacor, K o estabelecido no
item 8.6.2;
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e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado ou
da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGQU nº 127, de 29.05.2008, e suas alterações.
8.7.3- O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.7, 8.7.1 e 8.7.2, será notificado para que, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente.
8.7.4 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.7.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
8.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9- Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2- É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-financeira
das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de
assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de fato relevante
que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo e pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela
CONTRATANTE. .
11.1.1- A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12- A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - O CONTRATADO deve apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente, como
condição para aprovação da Prestação de Contas Final.
12.2 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste Contrato, a CONTRATANTE
estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os
rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma
da lei.
12.3 - Ao término do prazo estabelecido, caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os
recursos nos termos do item anterior, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever
de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ad etário, sob pena de
responsabilização solidária.
iv
11.002-7 vol
iz / 309.679-31
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14- Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle intemo e extemo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15- É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA.
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 31/12/2010,
possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de
29.05.2008, e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumptimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a alteração
para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados na Cláusula Quarta, item 4, sob decisão unilateral exclusiva
do Gestor.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da execução do objeto pactuado
ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que devidamente
justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇO /
ser apresentados em
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato
original ou em cópia autenticada.
1.000 2um
> TN
Pad 7 t 21
ECONÔMICA /
FEDERAL Co parto 309.679-31
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Praça Mirazinha
Braga, nº 87 - CEP: 83750-00 - Lapa-PR.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência Regional: SR LESTE DO PARANÁ/PR, Rua Conselheiro Laurindo, 280, 11º andar, CEP:
80.060-100, Curitiba/PR.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20- Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
Curitiba/PR, 31/12/;
de
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1]
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Assinatura do contratado” U
Nome: PAULO CESAR FIATES FURIATI
z CPF: 200.849.439-04
À /
| y Vu y Do dama na)
Nome : JOÃO CARLOS ULTECHAK * Nome: ANA MARIA MURBACH BORTOLANZA
CPF: 427289.919:87 + CPF: 871.862.099-04
;
N i
MINISTERIO DAS CIDADES
PORTAL DOS CONVÉNIOS
SICONY - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÉNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
129384/2009
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Pavimentação em ruas da Vila Lacerda, no Município de Lapa-PR.
JUSTIFICATIVA:
Com a pavimentação da Rua Hipólito Alves de Araújo na Vila Lacerda, CEP 83750-000, localizada na Zona Urbana, incluindo,
meio fio, calçadas, será proporcionado à população beneficiada, mais conforto e segurança, bem como resolverá os problemas
relacionados à poeira em tempo seco e à lama em dias chuvosos, pois beneficiará cerca de 400 habitantes, sendo 160 habitantes
diretamente (40 famílias) e 240 habitantes indiretamente (60 famílias), cuja a renda média familiar é de 0] a 03 salários
mínimos.
A obra será de melhoria, sendo executada em aproximadamente 9 (nove) meses e o regime de execução será por empreitada
global conforme preconiza a Lei 8.666/93.
Importante ressaltar que será fundamental para o desenvolvimento da cidade como um todo, pois melhorará o acesso da
q" com os demais equipamentos públicos.
Decreto 6170/07
FUNDAMENTO LEGAL:
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTERIO DAS CIDADES
CÓDIGO DO MUNICÍPIO:
CONCEDENTE:
56000
NOME DO RESPONSÁVEL:
MARIA DA CONCEIÇÃO MENEZES SIMÕES
C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
70092-900
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
04313860215
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
SBS QUADRA LOTE 3/4 EDIFICIO MATRIZ I CEF - 2
1/8
2- DADOS DO PROPONENTE
5; DPONENT E:
P20452000105
£O SOCIAL DO PROPONENTE:
| a: PREFEITURA MUNICIPAL
a RÍDICO DO PROPONENTE:
EREÇO JU
ÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
UF: CÓDIGO CEP: E.A.: DDD/TELEFONE:
PR MUNICIPIO: | 83750-000 Administração 41-35478000
7657 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA:
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0 CANTA CORRENTE:
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
20084943904 PAULO CESAR FIATES FURIATI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA SEN. SOUZA NAVES, 1329
218
3- DADOS DO INTERVENIENTE
3/8
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 142.900,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 2.900,00
VALOR DOS REPASSES: Ano Valor
2009 R$ 140.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 2.900,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: | R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 31/12/2009
FIM DE VIGÊNCIA: 31/12/2010
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2010
4/8
5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº:
Especificaçã pavimentação da Rua Hipólito Alves de Araújo na Vila Lacerda, localizada na Zona
Urbana.
UNIDADE DE unidade QUANTIDADE: 1.0
Valor: Início Previsto: Término Previsto:
R$ 142.900,00 01/04/2010 31/12/2010
Valor Global:
R$ 142.900,00
Município: LAPA Sigla UF: PR Código Município: 7657
Endereço: Rua Hipólito A. de Araújo na Vila Lacerda, localizada CEP:83750-000
Etapa/Fase nº:1
Especificação:
Pavimentação da Rua Hipólito Alves de Araújo na
Vila Lacerda.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
1.0 R$ 142.900,00 01/04/2010 31/12/2010
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DAS CIDADES
MÊS DESEMBOLSO: Abril ANO:2010
VALOR DA META:
R$ 140.000,00
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: pavimentação da Rua Hipólito Alves de Araújo na Vila Lacerda,
localizada na Zona Urbana.
VALOR DO REPASSE: R$ 140.000,00 PARCELA Nº:1
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Abril ANO:2010
METANº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: pavimentação da Rua Hipólito Alves de Araújo na Vila Lacerda, RS 2.900,00
localizada na Zona Urbana.
VALOR DO REPASSE: R$ 2.900,00 PARCELA Nº:1
8 - BENS E SERVIÇOS
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Passeio com lajota de concreto 45x45x5cm assente sobre colchão de areia na e=Scm ci
rejunte em argamassa de cimento e areia.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio | NATUREZA DA DESPESA: 444042
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Hipólito A. de Araújo
CEP: 83750-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
V. UNITÁRIO: R$ 30,00 V.TOTAL: R$ 18.000,00
UNIDADE: m2 QUANTIDADE: 600,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Placas de sinalização viária vertical.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 444042
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Hipólito A. de Araújo
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
CEP: 83750-000 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: unid V. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 440,00
QUANTIDADE: 2,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Remoção de materiais em 1º categoria DMT +ou- 400Mts.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 444042
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: rua Hipólito A.de Araújo
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: m3 QUANTIDADE: 720,00 V. UNITÁRIO: R$ 7,50 V.TOTAL: R$ 5.400,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Base em pó de pedra na e=10cm.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 444042
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Hipólito A. de Araújo
CEP: 83750-000 UF: PR [córico DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: m3 QUANTIDADE: 180,00 V. UNITÁRIO: R$ 60,00 V.TOTAL: R$ 10.800,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Regularização e compactação do subleito.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 444042
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Hipólito A. de Araújo
CEP: 83750-000
UF: PR | CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: m2 QUANTIDADE: 1800,00 V. UNITÁRIO: R$ 2,20 V.TOTAL: R$ 3.960,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Meio fio canaleta, padrão Prefeitura.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 444042
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Hipólito A. de Araújo
CEP: 83750-000 UF: PR | CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
QUANTIDADE: 600,00 V. UNITÁRIO: R$ 25,00 V.TOTAL: R$ 15.000,00
UNIDADE: metros
6/8
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Pavimentação com lajota haxagonal de concreto na e=10cm.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 444042
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Hipólito A. de Araújo
CEP: 83750-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: m2 QUANTIDADE: 1800,00 V. UNITÁRIO: R$ 42,00 V.TOTAL: R$ 75.600,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Proteção na borda do pavimento com pré misturado a frio. largura=1 0cm
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 444042
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Hipílito A. de Araújo
CEP: 83750-000 UF: PR | CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: m2 QUANTIDADE: 60,00 V. UNITÁRIO: R$ 40,00 | V.TOTAL: R$ 2.400,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Placas de identificação da Rua.
NATUREZA DA DESPESA: 444042
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Hipólito A. de Araújo
CEP: 83750-000 UF: PR
UNIDADE: unid QUANTIDADE: 2,00
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
V. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 400,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Complementação com materiais com qualidade estrutural oriundo de rocha britada.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 444042
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Hipolito A. de Araújo
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: m3 QUANTIDADE: 400,00 V. UNITÁRIO: R$ 27,25 V.TOTAL: R$ 10.900,00
9 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
444042 Complementação com R$ 142.900,00
materiais com qualidade
estrutural oriundo de
rocha britada.
E GERAL:
R$ 142.900,00
718
Recursos
Contrapartida Bens e
R$ 142.900,00 R$ 0,00
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 29/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 06/04/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 06/04/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 06/04/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 06/04/2010.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX 1 XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
[O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Muniapal
É SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
“De acordo com o que determita o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta ( asa de Leis, designo o Vereador
» para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
7; ;
1
E / 4 2010 7 a qa
m apo n Wins 46 Ff O LEAL AFONSO
MH Lagfslação Jpriod e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR sa
Po
Recebi o projeto em JOR 12010 Pit LC E da Lo —
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
LAPA - PARANÁ (É cs
77
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Nets
PARECER
Projeto de Lei nº 29/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
27/2010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 143.000,00 ( cento e
quarenta e três mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para atender as despesas com a
pavimentação da Rua Hipólito Alves de Araújo, iniciando na Rua Senador
Souza Naves, totalizando 1.800m? de pavimentação em lajotas sextavadas
incluindo meio-fio e calçada.
“a | PODER LEGISLATIVO MUNICIP
Raa)!; LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Que, anexou-se ainda cópia do contato de repasse nº
309.679-31/2009, firmado com o Ministério das Cidades, anexando-se ainda ao
presente, cópia do Plano de Trabalho e do mencionado contrato de repasse.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da conta 006.647025-1 CEF e o cancelamento parcial
da dotação orçamentárias que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 12 de abril de 2010.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 29/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 06/04/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 06/04/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 06/04/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 06/04/2010.
m Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XXI XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX |. XX.
—AEMo e uh
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder j egislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Jesigno o Vereador
E , para compor a Comissão de de Economia, Finenças e Orçamento, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao antor do mesmo.
ar P! E.
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RECEBIMENTO PEL são jp: Í PA O :.
Recebi o projeto em (9,9) O /2010 D(, um MA, V E
PÃO CARLOS LEONARDI FIDHO
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Designo para relatar “h / matéria o Vereador a AO KZ US VZ
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Recebi o projeto em! 2! /
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ ea,
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Ba pass?
PARECER
Projeto de Lei nº 29/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
29/2010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 143.000,00 ( cento e
quarenta e três mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para atender as despesas com a
pavimentação da Rua Hipólito Alves de Araújo, iniciando na Rua Senador
Souza Naves, totalizando 1.800m? de pavimentação em lajotas sextavadas
incluindo meio-fio e calçada.
Que, anexou-se ainda cópia do contato de repasse nº
309.679-31/2009, firmado com o Ministério das Cidades, anexando-se ainda ao
presente, cópia do Plano de Trabalho e do mencionado contrato de repasse.
O suporte Constitucional é extraído do inciso 4, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados; Ó
(..)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
STA PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
au LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da conta 006.647025-1 CEF e o cancelamento parcial
da dotação orçamentária que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas economicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
> —
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1351
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
A.
ma
Eo parecer.
Poder Legislativo Municipal
Relatdr
ÉLIO CAE ionowsta
Membro
JOSÉ FRANCISCO HOFEMAN
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (4 1) 3622-1331
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ha)
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 23/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
143.000,00 (Cento e Quarenta e Três Mil Reais), destinado à pavimentação de Rua na Vila
José Lacerda, nesta cidade, dentro das seguintes dotações:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0014.1.010 — Convênio Ministério das Cidades — Pavim. Rua Vila José Lacerda
4:4:90:51,:00:00.00:00:1826 Obras e Instalações ,..spsecosononero cet or qusema congaeos R$ 140.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações .......................c tsc R$ 3.000,00
VLOGS bRO RS rt Di ALR PR R$ 143.000,00
Art. 2 Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrec. da conta 006:647025-1 — CER asas sepiss.sscersesitgo edbemão R$ 140.000,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 — Manutenção da Secretaria
129: 4.4.90.61.00.00.00.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis ...............c.... R$ 3.000,00
TOTAL suas zusmpataarassesojreoasaisrecareaasaravegadedho a, demananifa góneab ais coseavel oshee nquindd R$ 143.000,00
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 28 de abril de 2010.
CASTURINA COLAZ BOSCH HENDRIKX
, Presidente
ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MuniIcíPIO DA LAPA
Estado DO PARANÁ
LEI Nº 2448, DE 03 DE MAIO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 143.000,00 (Cento e Quarenta e Três Mil Reais), destinado à
pavimentação de Rua na Vila São José Lacerda, nesta cidade, dentro das
seguintes dotações:
13 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 - Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0014.1.010 — Convênio Ministério das Cidades — Pavimentação Rua
Vila José Lacerda
4.4.90.51.00.00.00.00.1826 — Obras e Instalações ...
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ...
TOTAL ....iiereerereerenaerenereecenenenacecanenanareeaeeaaneneceennes R$ 143.000,00
R$ 140.000,00
R$ 3.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da conta 006.647025-1-CEF ............. R$ 140.000,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação:
06 - Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 — Manutenção da Secretaria
129:4.4.90.61.00.00.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis ........... R$ 3.000,00
TOTAL
2010.
EEE ELEE AR e e ER aa Rea core n caneca nan an an ce eram aanana no rec cs annnnnaanentananto R$143.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Maio de
Paulo César 28 fura
Prefeito icipal
(
/
dá
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87- Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
SC a,