MuntÍcípio DA LAPA AR,
EsrtADO DO PARANÁ Vad,
a . pars?
Ofício nº 175/2010 Lapa, 01 de Abril de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 30/2010 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Informo ainda, que o referido Contrato de Repasse, seguirá
através do Ofício nº 176, de 01.04.10, para devido referendum desse Poder
Legislativo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
“Paulo nro
Prefeito Municipal
/
5 Tre vom
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocol 271/2010
26/04/2010 - 16:11
Responsável INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ui MunicíPiO DA LAPA
Estado DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 29 DE MARÇO DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), destinado ao cumprimento do contrato de
repasse nº 298090-77/2009 firmado com o Ministério da Agricultura, visando à
aquisição de equipamentos de apoio à agroindústria e dentro das seguintes dotações:
12 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
03 — Departamento Abastecimento e Segurança Alimentar
20.605.0015.1.011 — Convênio Ministério da Agricultura apoio à Agroindústria
4.4.90.52.00.00.00.00.1827 — Equipamentos e Material Permanente......R$ 175.500,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 - Equipamentos e Material Permanente....... R$ 4.500,00
R$ 180.000,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da conta 006.647022-7 — CEF........................ R$ 175.500,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
01 — Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 — Manutenção da Secretaria
129: 4.4.90.61.00.00.00.00.1000 - Aquisição de Imóveis ........................ R$ 4.500,00
TOTAL sunsinneae nino poda a qu se coma R$ 180.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de março de 2010.
N
pao César 1/08
Prefeito Municipal
t
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 522-4252 - 83759-000 - Lapa - PR
Wo Município DA LAPA
| Estado DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 30, DE 29 DE MARÇO DE 2010.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submeto à apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente projeto de
lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional especial, para dar
atendimento ao contrato de repasse nº 298090-77/2009 firmado com o Ministério da
Agricultura, visando a compra de equipamentos de apoio à agroindústria.
Esse projeto visa proporcionar a melhoria de qualidade de vida dos
produtores artesanais da região, bem como dos alimentos por eles preparados,
viabilizando aumento nas vendas e abrindo mercados intermunicipais. Essa cozinha
será utilizada por uma grande quantidade de produtores, os quais, já fabricam e
comercializam seus produtos, mas ainda não possuem local totalmente adequado
para tal.
Para melhor elucidação do assunto encaminho cópia do contrato de
repasse.
Por ser de grande alcance social o presente projeto, espero que o
mesmo receba à aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já
agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de março de 2010.
a ,
|
Paulo César raePánar
refeito Municipal
i
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 5822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
a CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
Nas UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
| JA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA,
l MEPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O
| 9H! MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
AÊ, AÇÕES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR
AGROPECUÁRIO.
Processo nº 2694.298.090-77/2009
Nº Convênio SICONV 706646
Decreto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de
2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-ME sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por JORGE KALACHE FILHO, RG nº 998.223/SSP/PR, CPF nº 222.533.439-00, residente e domiciliado
na Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, 1720, ap. 1808, Mossunguê, 81200-110, Curitiba, Paraná, conforme
procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF, no livro 2716, fls 125, em 15/04/2009,
doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
1-
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2- O detalhamento dos Objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
ifi m
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse, constam do Plano de Trabalho aprovado no
respectivos Projetos i i
2.1— A eficácia des E
abaixo especificada, no prazo de ento e cinquenta) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, eà
análise favorável pela CONTRATANTE, que deverá correr em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATADO: a) Projeto básico que deve estabelecer com Precisão, através de seus elementos constitutivos, todas
as características, dimensões, especificações, e as quantidades de serviços e de materiais, custos e tempo necessários
Para execução da obra/aquisição de bens, de forma a evitar alterações ou adequações durante a elaboração do projeto
ea realização das obras/aquisição de bens..
22- O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do Presente Contrato, independentemente de notificação.
te Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
150 (cent
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, sã
298.090-77
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução físico-financeira do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos
bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse,
utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse, e a disponibilicade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial;
f) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar
no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do
Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle intemo e extemo pela eventual
inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar periodicamente à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de
Repasse, bem como da integralização da contrapartida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Gestor junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
Provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
9) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) - observar o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto deste
Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de bens e
serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara conhecer
seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não participante do processo
de licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis citadas em especial à Lei 8.666/93 e suas alterações, inclusive
quanto à forma de publicação;
|) inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse, cláusula que
obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou
contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
k) | observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente
aos recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
m) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e loca! onde ocorrerá
a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta é duas) horas, sob pena de suspensão da liberação dos
recursos financeiros; 4 É
;
n) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sd
liberação dos recursos, no prazo de dois dias Úteis, contados dia data de recebimentos dos recursos:
0) comprometer-se a efetuar a devida instalação dos equipamentos de forma a possiabua uncionalidade;
e” no Município, da
p) registrar as informações solicitadas na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e suas
alterações no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV, à medida de sua implementação,
q) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção;
r) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - À CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 175.500,00 (cento e setenta e cinco mil e
quinhentos reais).
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO ajocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 3.655,00 (três mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contratc terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
S - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6- A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula
Segunda, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais
vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro aprovado, após a autorização para início dos serviços disposta na Cláusula Quinta, depois
de atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da contrapartida financeira da etapa
correspondente e posteriormente a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, em se tratando de recursos de outros custeios e sob o regime de execução direta,
a liberação dos recursos relativos à primeira parcela poderá ser antecipada na forma do cronograma de desembolso
aprovado, ficando a liberação da segunda parcela e seguintes, exceto a última, condicionada à aprovação pela
CONTRATANTE da comprovação da aplicação dos recursos da última parcela liberada.
6.2- O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível],
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes para o exercício de 2009.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 135098, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) «e Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica
Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 20.605.6003.7H17.0091 õ o
R$ 175.500,00 (cento e setenta e cinco mil e quinhentos reais), 4.4.40.42, Nota de Erfpenho (NE) n
2009NE900205,emitida em 13/10/2009. 4
7.2 À eficácia do presente Contrato de Repassse está condicionada à validade do(s) empanho(s) Acima citado(s), que
é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recui shs/ Pete Contrato fica
automaticamente extinto. N/A
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FEDEF
7.2.1 —- No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Festos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
7.3- A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2- Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços.
8.2.2- Nos casos de execução de ações por regime de administração direta, entende-se por fornecedores e
Prestadores de serviços o CONTRATADO.
8.3 Antes da realização de cada Pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as seguintes informações:
| - a destinação do recurso;
I!- o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Hi - o contrato a que se refere O pagamento realizado;
IV- a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V - a comprovação do recebimento definitivo do Objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde
que comprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Gestor
do Programa.
8.5 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidads diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.6- Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência nº 0393-0 Agência da Lapa, em conta bancária de nº 006.647022-7 vinculada a este
Contrato de Repasse.
Prazo menor que um mês.
8.6.1.1- Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de R
auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu objeto e devendo constar de demonstrativo
específico que integrará a Prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.6.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de
Contas Especial do responsável.
8.7.1- A devolução prevista no item 8.7 acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que foram aportados. f
4 '
8.7.2 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicáve! aos débios poa
Nacional, nos seguintes casos: [8
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento; /
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial
2 4
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com O estabelecido no
item 8.6.2;
e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado ou
da Portaria Interministerial MPOG/MF/CQU nº 127, de 29.05.2008, e suas alterações.
8.7.3- O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.7, 8.7.1 e 8.7.2, será notificado para que, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente.
8.7.4 - Vencido o prazo Previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.7.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
8.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO, quando
necessários à continuidade do Programa Governamental.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2- É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-financeira
das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de
assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de fato relevante
que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
Parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo e pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela
CONTRATANTE.
11.1.1- A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12-A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste Contrato, a CONTRATANTE
estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os
rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de jurosde mora, na forma
da lei.
12.2- Ao término do prazo estabelecido, caso o CONTRATADO não apresente a prestação,de cónido nem devolva os
Fecursos nos termos do item anterior, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SIG; NV/por omissão do dever
de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica
Conias Especia E i
2-7 vol
Originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14- Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15- É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos Sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação Promocional relacionada com o Objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16- A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 10/01/2011,
Possibilitada a sua Prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
7-0 pr
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
Físi ã igê
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
Por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a alteração
para maior dos recursos oriundos da t
do Gestor.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da execução do objeto pactuado
Ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que devidamente
justificado e aprovado pela CONTRATANTE. 414
/
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES, / /
tilf
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste Contrato deverão Ser apresentados em
original ou em cópia autenticada. x.
/
7 vol
A
/
* 298.090-77
Ed
19.1- As comunicações de fatos Ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax.
19.2- As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Praça Mirazinha
Braga, nº 87 - CEP: 83750-00 - Lapa-PR.
E, por estarem assim justos e Pactuados, firmam este Instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
A
IN
Curitiba/PR, 31/12/2 0g.
N
N
/ , / SF p: 7,
Assinaturá da contratante MY Assinatura do contratado (7
Nomes JORGEA! FIEHO— Nome: PAULO-CÉSAR FIATES FURIATI
CPF: 222.533.439.007 CPF: e ici
o
Testemunhás
Ad
Nome: ANA MARIA MURBACH BORTOLANZA
BA
Nome : JOÃO/CARLC
CPFÍ 427.289.91 CPF: 871.862.099-04
A nd
hn
.
PORTAL DOS CONVÊNIOS
[NºTANO DA PROPOSTA:
064099/2009
MINIST. DA AGRICUL. PECUARIA E ABASTECIMENTO
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA:
das principais empresas. Este projeto visa Proporcionar a melhoria da qualidade de vida dos produtores artesanais da Tegião,
bem como dos alimentos por eles preparados, viabilizando aumento nas vendas e abrindo mercados intermunicipais. Para a
utilizada por uma grande quantidade de produtores, os quais já fabricam e comercializam seus produtos, mas ainda não
Possuem local totalmente adequado
da produção e equiparação da qualidade do produto final com consequente aumento das vendas.
FUNDAMENTO LEGAL:
decreto 6170/07
CONCEDENTE:
22000
CPF DO RESPONSÁVEL PELO
04313860215
ENDEREÇO DO RESPONSÁVE
SBS QUADRA LOTE 3/4 EDIFICI
NOME DO
UF:
[oniero
Aquisição de equipamentos de apoio à agroindústria
O município de Lapa está localizado a uma altitude de 908 metros, acima do nível do mar na região sudeste do estado do
Paraná, Planalto Meridi al, por isto possui clima subtropical mesotérmico brando com suas estações do ano bem definidas.
Encontra-se a 60 Km da capital do Paraná, Possui uma população de 41.838 habitente, sendo assim distribuídos: na área urbana
24.070 hab e 17.768 hab na zona rural predominando o sexo masculino com 21.180 e 20.658 feminino. A economia é voltada
para a agricultura com a plantação de milho, soja, batata, feijão, cebola. Outro fator relevante é a futicultuta baseada em frutas
de caroço, pêssego, ameixa, nectarina. O município possui poucas indústrias sendo o avate de aves a indústria Dagranja uma
MINIST. DA AGRIC UL..PECUARIA E ABASTECIMENTO
DADOS DO CONCEDENTE
ampliação em estrutura já existente da própria prefeitura do município. Esta cozinha será
para tal. A partir da Tealização do projeto com os equipamentos adequados, haverá aumento
ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
CÓDIGO DO MUNICÍPIO:
NOME DO RESPONSÁVEL: .
MARIA DA CONCEIÇÃO MENEZES SIMÕES
C.E.P DO RESPONSÁVEL PE LO CONCEDENTE:
70092-900
CONCEDENTE:
L PELO CONCEDENTE:
OMATRIZICEF-2
1/19
2- DADOS DO PROPONENTE
:PROPONENTLE:
aaa
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
7657
CIDADE:
LAPA
BANCO:
104 - CAIXA ECONOMICA
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
0393-0
20084943904
EA:
Administração
Pública Municipal
CEP:
83750-000
DDD/TELEFONE:
41-35478000
E =
AGÊNCIA: . Em
CONTA CORRENTE:
NOME DO RESPONSÁVEL: |
PAULO CESAR FIATES FUPIATI |
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA SEN. SOUZA NAVES, 1329
21/19
3-DADOS DO INTERVENIENTE
3/18
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
R$ 179.155,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 3.655,00
VALOR DOS REPASSES:
R$ 175.500,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 3.655,00
R$ 0,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 31/12/2009
10/01/2011
FIM DE VIGÊNCIA:
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
4119
5- PLANO DE TRABALHO
9:
Especificaçã Aquisição de equipamentos para agroindustria.
UNIDADE DE unidade QUANTIDADE: 1.0
Início Previsto:
31/12/2009
Término Previsto:
31/12/2010
Valor:
R$ 179.155,00
Valor Global:
R$ 179.155,00
Município: LAPA Sigla UF: PR Código Município: 7657
Endereço: LAPA CEP: 83750-000
Etapa/Fase nº:]
o
FR E
Especificação:
Balança digital eletrônica.
Quantidade:
1.0
Valor:
R$ 2.290,00
Início Previsto: Término
31/12/2009 31/12/2010
Etapa/Fase nº:2
Especificação:
Batedeira planetária
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
10 R$ 11.000,00 31/12/2009 31/12/2010
Etapa/Fase nº:3
Especificação:
CALDEIRÃO A GÁS/vapor
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
1.0 R$ 12.833,00 31/12/2009 31/12/2010
Etapa/Fase nº: 4
Especificação:
Desidratadora de frutas.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
1.0 R$ 8.396,00 31/12/2009 31/12/2010
==
Etapa/Fase nº:5
Especificação:
Despolpadeira.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
LO R$ 4.928,00 31/12/2009 31/12/2010
Etapa/Fase nº: 6
o
Especificação:
FOGÃO INDUSTRIAL
E
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
1.0 R$ 3.022,00 31/12/2009 31/12/2010 +
Etapa/Fase nº:7
Especificação:
FORNO À GÁS
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
1.0 R$ 6.632,00 31/12/2009 31/12/2010
R
5/18
specificação:
Freezer horizontal capacidade 519 lts,
Valor:
R$ 3.000,00
Quantidade: Início Previsto: Término
31/12/2009 31/12/2010
2.0
Etapa/Fase nº:9
| Especificação:
LAVA BOTAS
1
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
L.0 R$ 788,00 31/12/2009 31/12/2010
——,
Etapa/Fase nº: 10
Especificação: 4]
Valor: ]
]
|]
LAVADOR GIRATÓRIO
Quantidade: Início Previsto: Término
1.0 R$ 8.320,00 31/12/2009 31/12/2010
Etapa/Fase nº: 11
Especificação:
LAVATÓRIO com acionamento por pedal
Quantidade: Término
Valor: Início Previsto:
2.0 R$ 3.056,00 31/12/2009 31/12/2010
Etapa/Fase nº: 12
==
Especificação:
LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL - Capacidade
para 25 litros
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
2.0 R$ 2.000,00 31/12/2009 31/12/2010
Etapa/Fase nº: 13
Especificação:
MESA AUXILIAR DE CENTRO
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
4.0 R$ 12.000,00 31/12/2009 31/12/2010 pa]
Etapa/Fase nº:14
Especificação: .
MESA DE LAVAGEM POR ASPERSÃO
Quantidade:
1.0
Valor:
R$ 9.840,00
Início Previsto:
31/12/2009
Término
3
1/12/2010
Etapa/Fase nº: 15
[ Especificação: 1
[MESA DE SELEÇÃO
==)
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
2.0 R$ 6.440,00 31/12/2009 31/12/2010
Etapa/Fase nº: 16
Especificação:
[RSS TER
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
[Io R$ 4.512,00 31/12/2009 31/12/2010
6/19
7s E
' Aa A O eiê )
ã ê &
pager” Especificação: E sm R,
PIA INOX COM DUAS CUBAS com ressalto para neo
contenção de liquidos da cuba. ã
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
1.0 R$ 3.326,00 31/12/2009 31/12/2010
Etapa/Fase nº: 18
Especificação:
REFRIGERADOR VERTICAL INDUSTRIAL.
E
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
[io R$ 9.502,00 31/12/2009 31/12/2010
| EtapaiFase nº: 19
Especificação:
SELADORA DE PEDAL MECÂNICA para
fechamento de embalagens.
Término
31/12/2010
Início Previsto:
31/12/2009
Quantidade:
2.0
Valor:
R$ 340,00
Etapa/Fase nº:20
Especificação:
TACHO DE COZIMENTO.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
1.0 R$ 13.000,00 31/12/2009 31/12/2010
Etapa/Fase nº:21
Especificação:
TANQUE DE INOX para pasteurização de vidros e
sacos.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
1.0 R$ 9.440,00 31/12/2009 31/12/2010
Etapa/Fase nº:22
Especificação:
TANQUE para cloração com borbulhamento de ar.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
LO R$ 15.920,00 31/12/2009 31/12/2010
Etapa/Fase nº:23
Especificação:
TANQUES DE COZIMENTO de legumes.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
1.0 R$ 6.720,00 31/12/2009 31/12/2010
Etapa/Fase nº: 24
Especificação:
TANQUES PARA LAVAGEM em inox com duas
cubas.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
2.0 R$ 3.000,00 31/12/2009 31/12/2010 4
7/15
Capa/Fase nº:25
j Especificação:
XAROPEIRA em aço inox.
Valor:
R$ 18.850,00
Quantidade:
1.0
Início Previsto:
31/12/2009
Término
31/12/2010
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINIST. DA AGRICUL,,PECUARIA E ABASTECIMENTO
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
ANO: 2010
VALOR DA META:
R$ 175.500,00
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: Aquisição de equipamentos para agroindustria.
VALOR DO REPASSE: R$ 175.500,00 PARCELA Nº:1
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO:2010
METANº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Aquisição de equipamentos para agroindustria. R$ 3.655,00
VALOR DO REPASSE: R$ 3.655,00 PARCELA Nº:1
8/19
fog
8- BENS E SERVIÇOS é A
PESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: LAVATÓRIO com acionamento por pedal medindo 500x(00x1050 ma com 01 tom
sem contato com as mãos — tomeira cromada.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio | NATUREZA DA DESPESA: 444042
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
CEP: 83750-000
UNIDADE: UNIDADE
QUANTIDADE: 2,00 Ie. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 3.056,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: XAROPEIRA em aço inox.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 444042
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
CEP: 83750-000
UNIDADE: UNIDADE
MUNICÍPIO: LAPA
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 18.850,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: SELADORA DE PEDAL MECÂNICA para fechamento de embalagens, com controle
eletrônico de temperatura até 300ºC, controle eletrônico do tempo de selagem, com alarme
sonoro. De 400mº. Para plástico de 30cm.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 444042
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UNIDADE QUANTIDADE: 2,00 V. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: RS 340,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Despolpadeira de frutas modelo DM-Ci. Construção em aço inox 304. Acionamento motor
elétrico de 1,0 CV 110/220V Acompanham a máquina duas peneiras com furos de 1,0 e
2,0mm.
NATUREZA DA DESPESA: 444042
MUNICÍPIO: LAPA
V.TOTAL: R$ 4.928,00
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
CEP: 83750-000
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
QUANTIDADE: 1,00 I V. UNITÁRIO: R$
UNIDADE: unidade
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: TANQUE para cloração com borbulhamento de ar
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio — |yatureza DA DESPESA: 444042 |
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
CEP: 83750-000 UF: PR [cónico DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UNIDADE QUANTIDADE: 1,00 KZ UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 15.920,00
91/49
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 2.290,00
[DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: TANQUES PARA LAVAGEM em inox com duas cubas - medindo 2 metros comp. X
0,70 fundura.
CEP: 83750-000
UNIDADE: unidade
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 444042
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
QUANTIDADE: 2,00 V. UNITÁRIO: R$
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Desidratadora de frutas modelo DMS-GEG. Aquecimento misto (eletricidade e
gás).Gabinete parede dupla com isolamento térmico. Revestimento interno e externo com
chapa de aço inox AISI 430. Capacidade 10,80 m2 de área de secagem, 24 bandeas com
chapa expandida de aço AISI 430. Completa com quadro de comando, contendo
termômetro digital, disjuntores, termostatos, leds e chaves. Turbo ventilador para
circulação do ar quente horizontalmente entre as bandejas. Gabinete equipado com
rodízios.
MUNICÍPIO: LAPA
CEP: 83750-000
UNIDADE: UNIDADE V.TOTAL: R$ 3.000,00
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 444042
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
UNIDADE: unidade QUANTIDADE: 1,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Freezer horizontal capacidade 519 lts.
NATUREZA DA DESPESA: 444042
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
UF: PR | CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 | MUNICÍPIO: LAPA
QUANTIDADE: 2,00 | V. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 3.000,00
MUNICÍPIO: LAPA
V. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 8.396,00
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
CEP: 83750-000
UNIDADE: unidade
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: TANQUE DE INOX AISI 304, para pasteurização de vidros e sacos,capacidade 400L,
115x115x60 cm, entrada e saída de água e vapor.
[NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio [NATUREZA DA DESPESA: 444042
| ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
MUNICÍPIO: LAPA
V.TOTAL: R$ 9.440,00
UNIDADE:UNIDADE | | QUANTIDADE: 1,00 Tr. UNITÁRIO: R$
10/19
ECRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Balança úigital clutrôni a iiodelo MIC-300H. Piataforma revestida em chapa de aço ipod
304. Capacidade 300 kg x divisão 100 gramas. Plataforma com dimensões de 41 x kem. EN
Fo
:
sm a
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 444042 ARA ss /
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: TACHO DE COZIMENTO: tachos max machine super tacho, em aço inox, aisi 304 iso
CEP: 83750-000
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
pn
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
UNIDADE: UNIDADE QUANTIDADE: 1,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: TANQUES DE COZIMENTO de legumes em Aço Inox AISI 304 ISO 9002. com tampa,
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
UNIDADE: UNIDADE QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Batedeira planetária modelo saturno 40, capacidade do tacho 40 litros, potência do motor
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
9002,modelo te/ 50, capacidade 50 litros, tipo basculante, mecanizado, motor Y> cv,
voltagens 110 ou 220v, redutor com lubrificante sintético perene, mexedores interno
helicoidal em aço inox, fonte de aquecimento gás glp ou vapor, camisa dupla de alta
resistência sem risco de explosão. cozimento em banho mari, estrutura tubular
inox,termômetro, válvula de segurança pressurizada em metal, nível de óleo, queimadores
em aço carbono e alumínio.
dimensões: 1. 850 x a. 2090 x p 900 mm.
NATUREZA DA DESPESA: 444042
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
V. UNITÁRIO: R$
V.TOTAL: R$ 13.000,00
cesto, alça, camisa dupla, termômetro, válvula, registro de saída e queimadores.
Capacidade de 100 LITROS.
NATUREZA DA DESPESA: 444042
MUNICÍPIO: LAPA
V.TOTAL: R$ 6.720,00
1,50 Kw, largura x profundidade 0,60 x 0,70 m, altura 1,22 m, peso líquido 300 kg.
NATUREZA DA DESPESA: 444042
CEP: 83750-000
MUNICÍPIO: LAPA
UF: PR | CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
UNIDADE: UNIDADE
QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 11.000,00
CEP: 83750-000
[DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: LAVADOR GIRATÓRIO capacidade 100 a 300 ig.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
NATUREZA DA DESPESA: 444042
UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UNIDADE
QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 8.320,00
11/19
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: REFRIGERADOR VERTICAL INDUSTRIAL - Gabinete com revestimento externo em
aço inoxidável AISI 304-18.8, e interno em placa de PVC branco, dotados de gaxeta
especial de vedação, dobradiças, fechos de embutir e puxadores - Isolamento térmico em
termostato automático para controle de temperatura - Estrutura de base com pés em aço
inox - Características técnicas:-
Quantidade de portas: 2 (duas) + 2 (duas); Volume interno: 1.360 litros; Potência
instalada: 1/2 HP; Temperatura de trabalho: +2ºC.
NATUREZA DA DESPESA: 444042
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
CEP: 83750-000 E CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE:UNIDADE | QUANTIDADE:100 V. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 9.50200
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: MESA DE LAVAGEM POR ASPERSÃO 100!
» Com 8 bicos atomizadores.
» Basculante.
» Bomba centrífuga de 1/2 cv.
» Medindo: 0,92 x 2,00c 1,46m
% em Aço Inox AISI 304
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
CEP: 83750-000 ER CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
UNIDADE:UNIDADE | QUANTIDADE. 1,00 V. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 9.840,00
DESCRIÇÃO DO BEMISERVIÇO: CALDEIRÃO A GÁS/vapor em aço inoxidável AISI 304 Liga 18.8, com isolação térmica.
Válvulas e componentes para total segurança operacional do equipamento.
Registro de água quente, água fria e nível da camada de vapor.
Registro de escoamento de 1142 polegadas.
Chama de piloto com facilidade de acendimento.
Válvula de segurança com latão forjado.
Queimadores tubulares multi-perfurados em aço inox - caldeirão a gás.
Resistência de imersão, blindadas em tubo inox - caldeirão elétrico.
O modelo a vapor fornecido por caldeira, é equipado com registro para vapor, filtro e
purgador.
À tampa possui junta de borracha atóxica, grifos de fácil ajuste e válvula de segurança em
latão cromado.
Com capacidade de 300 litros.
NATUREZA DA DESPESA: 444042
MUNICÍPIO: LAPA
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 444042
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
CEP: 83750-000 Jor: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 [Municirio: LAPA
12/19
UNIDADE: UNIDADE QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ | V.TOTAL: R$ 12.833,00
L
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: MESA DE SELEÇÃO
Medidas: 2,00m x 1,00m x 0,.90m
+
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio | NATUREZA DA DESPESA: 444042
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
[ CEP: 83750-000 UF: PR |córico DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA E:
| UNIDADE: UNIDADE QUANTIDADE: 2,00 pv. UNITÁRIO: R$ | V-TOTAL: R$ 6.440,00
a
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: PIA INOX COM DUAS CUBAS com ressalto para contenção de liquidos da cuba,
espelho posterior em toda extensão de parede e espelhos de acabamento com pestanas nos
lados que tangenciam a parede.Cubas executadas em aço inox medindo aproximadamente
0,70 x 0,60 x 0,40 m. Estrutura executada em tubo inox e pés com sapatas de nivelamento
em polietileno,com abertura nas cubas para encanamento de esgoto — e com duas torneiras
cromadas.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
UNIDADE: UNIDADE QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: PASS-THROUGH — aquecido.Gabinete revestido externamente com aço inoxidável AISI
304- 18.8 e revestimento interno em alumínio em aço inoxidável AISI 304-18.8.Portas
inteiriças e mambos os lados, com revestimento externo em aço inoxidável AISI 304-18.8,
dotados de gaxetas especial de vedação, dobradiças, fechos de embutir e puxadores.
isolamento térmico em poliuretano injetado- conjunto frigorífico instalado na parte
superior do gabinete, composto de compressor do tipo hermético, comandado por
termostato automático para controle de temperatura, evaporador em tubo de cobre
eletrolítico e demais acessórios necessários ao perfeito funcionamento- estrutura de base
com pés em aço inox- Dimensões: 1400mm x 810mm x2050 mm (comprimento x largura
x altura); quantidade de 68 GNºs 1/1-65, duas portas + duas portas. Volume interno 1360
litros. Potência instalada / HP; temperatura de trabalho + 75º.
NATUREZA DA DESPESA: 444042
MUNICÍPIO: LAPA
V.TOTAL: R$ 3.326,00
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convénio [NATUREZA DA DESPESA: 444042 —
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
[ CEP: 83750-000 UF: PR I CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
ONIDADUNIDADE QUANTIDADE: 1,00 | V. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$451200 |
13/19
T— ——am mm
pm
ESCRIÇÃO DO BEMISERVIÇO: FORNO À GÁS todo em aço inoxidável AISI 304, liga 18.6 internamente aparadorajfodos
em aço inoxidável. Isolamento térmico em lã de vidro brance super fina. Modelos a g
com queimadores tubulares de alto rendimento comandados por registro de gás industrial" 4!
com manípulo plástico permitindo dois estágios de chama. Com 3 câmaras e capacidade de
20Gn's 1/1-65.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 444042
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
CEP: 83750-000
UNIDADE: UNIDADE
MUNICÍPIO: LAPA
V.TOTAL: R$ 6.632,00
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
QUANTIDADE: 1,00
V. UNITÁRIO: R$
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: FOGÃO INDUSTRIAL, com 6 (seis) queimadores duplos em ferro fundido com 23 cm de
diâmetro, consumo de 600gr/GLP/H (cada). Grelha 40x40 crn. Estrutura em axo inox, liga
18.8 padrão AISI 304, com acabamento escovado. Tampo superior,
estruturais monobloco e pés inox AISI 304 -18.8 dotado de bandejas aparadoras de
resíduos, estrutura em perfil L, pés com sapatas niveladoras em polietileno, prateleira
inferior gradeada em perfil U, confeccionado em Aço Inoxidável AISI-304, Liga 18.8.
Galeria de queimadores duplos (cachimbo e coroa), confeccionado em ferro fundido extra
reforçado.
NATUREZA DA DESPESA: 444042
MUNICÍPIO: LAPA
V.TOTAL: R$ 3.022,00
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
CEP: 83750-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
UNIDADE: UNIDADE QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL - Capacidade para 25 litros -
inoxidável - Potência 1,5 Cv
NATUREZA DA DESPESA: 444042
MUNICÍPIO: LAPA
Basculante - Em aço
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
QUANTIDADE: 2,00 V. UNITÁRIO: R$
[DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: MESA AUXILIAR DE CENTRO. Medindo aproximadamente: 200x70x80 cm. Tampo liso |
com bordas retas e prateleira inferior inox.Tampo superior construído em chapa de aço
inox, liga 18.8 padrão AISI 304 nº 18 + com acabamento escovado.Pés em tubos inox de 38
mm de diâmetro reforçados, providos de sapatas de nivelamento em polipropileno.
CEP: 83750-000
UNIDADE: UNIDADE
V.TOTAL: R$ 2.000,00
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio |yatureza DA DESPESA: 444042
A ÃO: L
| ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
[UNIDADE: UNIDADE QUANTIDADE: 4,00 pr. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 12.000,00
9- PLANO DE APLICAÇÃO
14/19
1—
A TUREZA DA DESPESA
Total
| Descrição Recursos
Contrapartida Bens é
MESA AUXILIAR DE
CENTRO. Medindo
aproximadamente:
200x70x80 cm.Tampo liso
com bordas retas e
prateleira inferior
inox. Tampo superior
construído em chapa de
aço inox, liga 18.8 padrão
AISI304nº 18, com
acabamento escovado.Pés
em tubos inox de 38 mm
de diâmetro reforçados,
providos de sapatas de
nivelamento em
polipropileno.
R$ 179.155,00 R$ 179.155,00
TOTAL GERAL:
R$ 179.155,00
151 19
R$ 0,00
10- DECLARAÇÃO
Pede Deferimento,
>>
Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
DD
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
NOME: ata escrita pag 2.pdf
DESCRIÇÃO: - DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA;
- PLANO DE USO DOS EQUIPAMENTOS;
- DESCRIÇÃO TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS;
- ATA DO CONSELHO MUNICIPAL DA AGROPECUÁRIA E LISTA DE
PRESENÇA.
NOME: ata escrita pag 4.pdf
DESCRIÇÃO: - DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA;
=D RAÇÃO DE-DÉBITOS;
- PLANO DE USO DOS EQUIPAMENTOS;
- DESCRIÇÃO TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS;
- ATA DO CONSELHO MUNICIPAL DA AGROPECUÁRIA E LISTA DE
PRESENÇA.
NOME: ATA DIGITADA com lista pdf
DESCRIÇÃO: - DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA;
- PLANO DE USO DOS EQUIPAMENTOS;
- DESCRIÇÃO TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS;
- ATA DO CONSELHO MUNICIPAL DA AGROPECUÁRIA E LISTA DE
PRESENÇA.
[NOME: ata escrita pag 1.pdf
DESCRIÇÃO: - DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA;
= AO-DE DÉBITOS;
- PLANO DE USO DOS EQUIPAMENTOS;
- DESCRIÇÃO TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS; .
- ATA DO CONSELHO MUNICIPAL DA AGROPECUÁRIA E LISTA DE
16/19
PRESENÇA,
N
NOME: ata escrita pag 3 pdf
DESCRIÇÃO: - DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA;
- PLANO DE USO DOS EQUIPAMENTOS;
- DESCRIÇÃO TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS;
- ATA DO CONSELHO MUNICIPAL DA AGROPECUÁRIA E LISTA DE
PRESENÇA.
NOME: declaração de contrapartida.pdf
DESCRIÇÃO: - DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA;
- PLANO DE USO DOS EQUIPAMENTOS;
- DESCRIÇÃO TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS;
- ATA DO CONSELHO MUNICIPAL DA AGROPECUÁRIA E LISTA DE
PRESENÇA.
NOME: declaração regularidade.pdf
vESCRIÇÃO: - DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA;
- PLANO DE USO DOS EQUIPAMENTOS:
- DESCRIÇÃO TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS;
- ATA DO CONSELHO MUNICIPAL DA AGROPECUÁRIA E LISTA DE
PRESENÇA.
NOME: descrição técnica item la4.pdf
DESCRIÇÃO: - DESCRIÇÃO TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS;
NOME: descrição técnica item 9a10.pdf
DESCRIÇÃO: - DESCRIÇÃO TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS;
NUME: descrição técnica item Sa8.pdf
7 Ea]
DESCRIÇÃO: - DESCRIÇÃO TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS;
ME: descrição técnica item 1 lal4.pdf
DESCRIÇÃO: - DESCRIÇÃO TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS;
[Elg]
NOME: descrição técnica item 15421 .pdf
DESCRIÇÃO: - DESCRIÇÃO TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS;
HE
NOME: descrição técnica item 22225 pdf
DESCRIÇÃO: - DESCRIÇÃO TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS;
Jitd 19)
NOME: descrição técnica item 264º 1 .pdf
DESCRIÇÃO: - DESCRIÇÃO TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS;
NOME: plano de uso dos equip. proposto pag 2.pdf
DESCRIÇÃO: - PLANO DE USO DOS EQUIPAMENTOS;
NOME: descrição técnica item 32.pdf |
DESCRIÇÃO: - DESCRIÇÃO TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS;
NOME: plano de uso dos equip. proposto pag 1.pdf
DESCRIÇÃO: - PLANO DE USO DOS EQUIPAMENTOS;
NOME: DECLARAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA DO PROPONENTE pdf
DESCRIÇÃO: declaração da capacidade instalada do proponente
NOME: LISTAGEMO7 12.pdf
DESCRIÇÃO: listagem de clientes/fornecedores da APPA Associação que será beneficiada com os
NOME: BOM PREÇO 05 pdf
DESCRIÇÃO: orçamento materiais readequados págl
NOME: HAUBER 03.pdf
DESCRIÇÃO: orçamento materiais readequados pág4
NOME: DECLARAÇÃO DO CONSELHO MUN AGROPECUÁRIA pdf
DESCRIÇÃO: declaração do conselho municipal de agropecuária.
E E
NOME: DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS .pdf
DESCRIÇÃO: declaração de beneficiários
18/19
É OME: COMPASSO 02.pdFf
DESCRIÇÃ : orçamento materiais readequados pãág3 ]
NOME: DECLARAÇÃO DE PLANO DE USO RACIONAL. pdf
DESCRIÇÃO: declaração de plano de uso racinal
NOME: CARMA COMERCIAL .pdf
DESCRIÇÃO: orçamento materiais readequados pág?
NOME: ORÇAMENTO 06.pdf
[ DESCRIÇÃO: orçamento materiais readequados págó =
NOME: LISTAGEMOS 10.pdf
DESCRIÇÃO: listagem de clientes/fornecedores da APPA Associação que será beneficiada com os
» Pás
NOME: LISTAGEM 01 07.pdf
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DESCRIÇÃO: listagem de clientes/fornecedores da APPA Associação que será beneficiada com os
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NOME: LISTAGEM 02 07.pdf
DESCRIÇÃO: listagem de clientes/fornecedores da APPA Associação que será beneficiada com os
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[E e o a e
NOME: LISTAGEM 04 09.pdf
DESCRIÇÃO: listagem de clientes/fornecedores da APPA Associação que será beneficiada com os
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 30/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 06/04/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 06/04/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 06/04/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 06/04/2010.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
[] Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
— E edu ty
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIBX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
para compor a Comissão de Legislação, Justica e Redação, na
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projeto gar /e y /2U10
Designo para relatar sobre a matéria o V caos Alega Aa dog nognk agp E
Em 7/09 [20
A; a ds Ó LEAL AFONSO
MRE Justica e Redação
a e 1 es
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em OS, v /2010
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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A PODER LEGISLATIVO MUNICIPAE =:
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 30/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
27/2010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 180.000,00 ( cento e
oitenta mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para dar atendimento ao contrato de repasse
nº 298090-77/2009, firmado com o Ministério da Agricultura, visando a compra
de Equipamentos de Apoio à Agroindústria.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Que, anexou-se ainda cópia do contato de repasse nº
298090-77/2009, firmado com o Ministério da Agricultura, anexando-se ainda
ao presente, cópia do Plano de Trabalho e do mencionado contrato de repasse.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(=)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os' provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
Alameda David Carneiro, s:nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .;..
Au 1h LAPA - PARANÁ ae
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da conta 006.647022-7 - CEF e o cancelamento
parcial da dotação orçamentária que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas juridicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 12 de abril de 2010.
( ç ACYR HOFEMANN
Relator
,
NCISCO HÓPEMAN
AL AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
ANTEPROJETO DE LEI Nº 30/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 06/04/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 06/04/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 06/04/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 06/04/2010.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
U Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
— a ML ce da
CASTURINA COL TZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder L exislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrato 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, desiguo o Vereador
o —W————, para compor a Comissão de de Esmomia, Financis e Orpamento, na
“tramitação do anteprojeto de Lei nº? /2UH0, em substituição ao autor do mesmo.
1/) ido
RECEBIMENTO PEL, SA oie O -
Recebi o projeto em p
OÃHO CARLOS LEONARDI MILHO
Em /0 /2010
leg a (eram de Eesrowsl. =inancas e Opumento
Designo para relatar sobre ca matéria o Vereador Ns] OR 4! ly
“nancas e Orearmgtto
Do pe
RECEBIMENTO DY/RELÉIOR PAi LA
EV jnino
Relator
ST DR RS SS O ES TT TS ENA ESSA SO De Te Ds s=
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
LAPA - PARANÁ e
Câm
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAÇAS E ORÇAMENTO do
PARECER
Projeto de Lei nº 30/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
30/2010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual term por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 180.006,00 “ cento e
oitenta mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para dar atendimento ao contrato de repasse
nº 298090-77/2009, firmado com o Ministério da Agricultura, visando a compra
de Equipamentos de Apoio à Agroindústria.
É.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Posta! 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAÇAS E ORÇAMENTO
Que, anexou-se ainda cópia do contato de repasse nº
298090-77/2009, firmado com o Ministério da Agricultura, anexando-se ainda
ao presente, cópia do Plano de Trabalho e do mencionado contrato de repasse.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(25)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos supiementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HW - os provenientes de excesso de
arrecadação;
!ll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
VW - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA sçÃe Ve
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAÇAS E ORÇAMENTO Nous 8/
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da conta 006.647022-7 - CEF e o cancelamento
parcial da dotação orçamentária que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 19-de-abril de 2010.
JOÃO ÉÁRLOS LEONARDI FILHO
Relat
a
ELIO NÁARLOK WESOLOWSKI
Membro
JOSÉ FRANCISCO HOFEMAN
Membro
O SO ES = PT = RR = = E = = 7 EE E = E RR
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
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ha)
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Á
PROJETO DE LEI Nº 24/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), destinado ao cumprimento do contrato de repasse
nº 298090-77/2009 firmado com o Ministério da Agricultura, visando à aquisição de
equipamentos de apoio à agroindústria e dentro das seguintes dotações:
12 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
03 — Departamento Abastecimento e Segurança Alimentar
20.605.0015.1.011 — Convênio Ministério da Agricultura apoio à Agroindústria
4.4.90.52.00.00.00.00.1827 — Equipamentos e Material Permanente ............ R$ 175.500,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 —- Equipamentos e Material Permanente .... R$ 4.500,00
TOTAL saesmanne qse segpaieo uai ruas raçennaas das culpas nad cs xa é fer censo R$ 180.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da conta 006.647022-7 — CEF............................ R$ 175.500,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
01 — Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 — Manutenção da Secretaria
129: 4.4.90.61.00.00.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis ...................cse... R$ 4.500,00
TUCONTTANE a ars er rn o RA Rd ARG DA A Cio Cnh ATP R$ 180.000,00
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 28 de abril de 2010.
CASTURIN OLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
JOÂG GARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsrtTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2449, DE 03 DE MAIO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), destinado ao cumprimento do
contrato de repasse nº 298090-77/2009 firmado com o Ministério da
Agricultura, visando à aquisição de equipamentos de apoio à agroindústria e
dentro das seguintes dotações:
12 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
03 — Departamento Abastecimento e Segurança Alimentar
20.605.0015.1.011 — Convênio Ministério da Agricultura apoio à Agroindústria
4.4.90.52.00.00.00.00.1827-Equip. e Material Permanente ..... R$ 175.500,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000-Equip. e Material Permanente ....... R$ 4.500,00
TOTAL... comem vescosenere ceransneco frei oe eee die dera eres erva essa R$ 180.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Conta 006.647022-7-CEF ............ R$ 175.000,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
01 — Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 —- Manutenção da Secretaria
129:4.4.90.61.00.00.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis ............ R$ 4.500,00
TOTAL, .ssesscasasrassas sas TOSAEITE SETTE aa R$ 180.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de, Lapa, em 03 de Maio de
2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR