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Município DA LAPA É a
, Sra
EstADO DO PARANÁ gm)
Ofício nº 179/2010 Lapa, 01 de Abril de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 31/2010 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Informo ainda, que o referido Contrato de Repasse, seguirá
através do Ofício nº 180, de 01.04.10, para devido referendum desse Poder
Legislativo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
o.
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Pauld César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
/
CÂM/RA MUNICIP AL DA LAP?
É 73 12010
06/04/2010 - 16:24
Exma. Sra Repeii
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Munticírio DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 29 DE MARÇO DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
100.000,00 (Cem Mil Reais), para dar atendimento ao contrato de repasse nº303931-
67/2009 firmado com o Ministério da Agricultura visando à aquisição de equipamentos
para a Agricultura e dentro das seguintes dotações:
12 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
02 — Departamento de Agricultura
20.601.0007.1.012 — Convênio Ministério da Agricultura — Aquisição de máquinas
agrícolas
4.4.90.52.00.00.00.00.1828 — Equipamentos e Material Permanente......R$ 97.500,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 - Equipamentos e Material Permanente....... R$ 2.500,00
TOTAL sxasasenssareeso seres rnno QuE ans is aIEsecasscenasaseaa en saa pese vescia assentes sesssesuessand R$ 100.000,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da conta 006.647023-5 — CEF......................... R$ 97.500,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
01 — Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 — Manutenção da Secretaria
129: 4.4.90.61.00.00.00.00.1000 - Aquisição de Imóveis ........................ R$ 2.500,00
TOTAL ssssensanaacosssssarasesns asas ouinaa oscar EIIenRasIns capo Essen ancascasgomasanases R$ 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de março de 2010.
Paulo César Fia uriati
Prefeito Municipal
/
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
a
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 31, DE 29 DE MARÇO DE 2010.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara, o presente
projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional especial,
para dar atendimento ao contrato de repasse nº 303931-67/2009 firmado com o
Ministério da Agricultura, visando a aquisição de trator agrícola, plantadeira e
pulverizador.
Os equipamentos agrícolas que serão adquiridos destinam-se a
Comunidade de Floresta São João onde o sistema de cultivo é feito com
equipamentos mecanizados alugados o que aumenta sucessivamente o custo de
produção ou ainda com equipamentos com tração animal que não permitam usar de
técnicas agrícolas adequadas para conservar o solo e aumentar a produção
desestimulando assim o agricultor em continuar sua atividade agrícola. Com a
aquisição dos equipamentos a associação de produtores da comunidade poderá
atender a demanda dos produtores familiares, e o uso desses equipamentos vai
permitir a utilização de técnicas agrícolas como o plantio direto.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba à aprovação
unânime dos nobres vereadores e para melhor elucidar o assunto, anexo cópia do
contrato de repasse.
Edifício da Prefeitura Municipal de ag em 29 de março de 2010.
Paulo Gásar É a
Prefeito Municipal
/
/
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ECONÔMICA
FEDERAL
CONTRATO DE REPASSE Nº 303.931-67 / 2009 / MAPA/CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA,
. REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EO
MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
AÇÕES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR
AGROPECUÁRIO.
Processo nº 2694.303.931-67/2009
Nº Convênio SICONV 714154
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, na Portaria Interministerial
| - CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
MAPA, representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo
Decreto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de
2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos insirumentos supracitados, neste ato
representada por JORGE KALACHE FILHO, RG nº 998.223/SSP/PR, CPF nº 222.533.439-00, residente e domiciliado
na Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, 1720, ap. 1808, Mossunguê, 81200-110, Curitiba, Paraná, conforme
procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF, no livro 2716, fls 125, em 15/04/2009,
doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de TRATOR AGRÍCOLA DE PNEUS DE 75 CV, PLANTADEIRA, PULVERIZADOR/ATOMIZADOR, no
Município de LAPA/PR.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2- O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse, constam do Plano de Trabalho aprovado no
2.1- A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à
2.2- O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece é dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente Contrato, independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES A
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das pai Gs: 1
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202-7 vol
002-7 vol
CAIXA
ECONÔMICA
FLDERAL
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução físico-financeira do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos
bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse,
utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais Solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial;
f) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar
no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do
Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle intemo e externo pela eventual
inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar periodicamente à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de
Repasse, bem como da integralização da contrapartida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Gestor junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para qué a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) | observar o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto deste
Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de bens e
serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
quanto à forma de publicação;
j) inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse, cláusula que
obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou
contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
k) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente
aos recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
|) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
m) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá ,
a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da liberação tios
recursos financeiros; 1 |
FE RI
n) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município,
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos; /
0) comprometer-se a efetuar a devida instalação dos equipamentos de forma a possibilitar sua funcionalidade
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Pp) registrar as informações solicitadas na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e suas”
alterações no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV, à medida de sua implementação;
q) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção;
r) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4- A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos
reais).
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará à este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - À autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula
Segunda, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais
vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro aprovado, após a autorização para início dos serviços disposta na Cláusula Quinta, depois
de atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da contrapartida financeira da etapa
correspondente e posteriormente a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, em se tratando de recursos de outros custeios e sob o regime de execução direta,
a liberação dos recursos relativos à primeira parcela poderá ser antecipada na forma do cronograma de desembolso
aprovado, ficando a liberação da segunda parcela e seguintes, exceto a última, condicionada à aprovação pela
CONTRATANTE da comprovação da aplicação dos recursos da última parcela liberada.
6.2- O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes para o exercício de 2009.
7.1- As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 135098, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica N.
Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 20.605.6003.7H17.0041 = É
R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), 4.4.40.42, Nota de Empenho (NE) nº 2009NE900896,emitida p=
em 30/11/2009. /
7.2- A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s)j
é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato) fic
automaticamente extinto. N
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1.002-7 vol
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7.2.1 —- No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo-——
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
7.3- A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2- Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços.
8.2.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste Contrato de Repasse
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
8.2.2- Nos casos de execução de ações por regime de administração direta, entende-se por fornecedores e
prestadores de serviços o CONTRATADO.
8.3 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as seguintes informações:
| - a destinação do recurso;
Il - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Hll - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde
que comprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Gestor
do Programa.
8.5 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.6 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência nº 0393-0 Agência da Lapa, em conta bancária de nº 006.647023-5,vinculada a este
Contrato de Repasse.
8.6.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.6.1.1- Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.6.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu objeto e devendo constar de demonstrativo
específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.6.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de
Contas Especial do responsável.
8.7.1- A devolução prevista no item 8.7 acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que foram aportados.
8.7.2 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e efoeligics A
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazbn a/,
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
4
002-7 vol
Cc) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.6.2;
e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado ou
da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e suas alterações.
8.7.3- O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.7, 8.7.1 e 8.7.2, será notificado para que, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente.
8.7.4 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.7.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
8.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9- Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
Previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO, quando
necessários à continuidade do Programa Governamental.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10- É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2- É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-financeira
das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de
assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de fato relevante
que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1.1- A CONTRATANTE poderá solicitar O encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12- A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste Contrato, a CONTRATANTE
estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os :
rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma
da lei.
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CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS'Ds py
13- Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
Originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14- Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controls Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15- É obrigatória a identificação do empreendimento com Placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos ,sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16- A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 31/12/2010,
possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17- O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de
29.05.2008, e suas alterações e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a alteração
para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados na Cláusula Quarta, item 4, sob decisão unilateral exclusiva
do Gestor.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da execução do objeto Do À
ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que devidamente
justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES /
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste Contrato deverão ser apresentados/e
original ou em cópia autenticada.
02-7 vol
CAIXA IS El
ECONÔMICA Ny di
FEDERAL 303.931-67
fo
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Praça Mirazinha
Braga, nº 87 - CEP: 83750-00 - Lapa-PR.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência Regional: SR LESTE DO PARANÁ'PR, Rua Conselheiro Laurindo, 280, 11º andar, CEP:
80.060-100, Curitiba/PR.
CLAUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná + COM renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
Curitiba/PR, 30/12/
/ Ef
>]
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Assinatura da conkata [17 ET do contratado” J
Nome : CHE FILHO Nome: PAULO CESAR EIATES FURIATI
CPF: 222.533.4397 = CPF: 200.849,439-04'
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Testemunhas
| | , |
/| AM , DE NU Ad NEON AS
Nome : JOÃO CARLOS ULTECHAK E Nome: ANA MARIA MURBACH BORTOLANZA
CPF: N427.289.919-87 CPF: 871.862.099-04 .
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MINIST. DA AGRICUL. PECUARIA E ABASTECIMENTO
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÉNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
043873/2009
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
TRATOR AGRÍCOLA DE PNEUS DE 75 CV, PLANTADEIRA, PULVERIZADOR/ATOMIZADOR
JUSTIFICATIVA:
A comunidade de Floresta São João esta localizada a 55 km da sede do município da Lapa, é formada por 46 (quarenta e seis)
famílias de agricultores familiares com pequenas propriedades que tem suas rendas provenientes da produção agricola de milho
e feijão.
O sistema de cultivo e feito com equipamentos mecanizados alugados, o que aumenta sensivelmente o custo da produção ou
com equipamentos ultrapassados e de baixo rendimento com tração animal que não permitem usar de técnicas agrícolas
adequadas para conservar o solo e aumentar a produção, desestimulando o agricultor em continuar na atividade agricola.
Com a aquisição dos equipamentos para mecanização agrícola a associação de produtores da comunidade poderá atender a
demanda dos produtores familiares dispostos em uma área de aproximadamente 25km?, realizando serviços de recuperação,
conservação, correção, e preparo de solo, plantio e tratos culturais em lavouras.
O uso dos equipamentos vai permitir a utilização de técnicas agricolas como o plantio direto que proporciona melhor
conservação do solo e menor perda de nutrientes garantindo o aumento da produção e da renda familiar, trazendo maior
qualidade de vida no campo e mantendo os agricultores na atividade agrícola, evitando o êxodo rural.O IDH do município é de
0,754, sendo sua população total de 41.679 e população rural de 17.768 (42,47%).
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO
CÓDIGO DO MUNICÍPIO:
CONCEDENTE:
22000
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
04313860215 À MARIA DA CONCEIÇÃO MENEZES SIMÕES
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
SBS QUADRA LOTE 3/4 EDIFICIO MATRIZ I CEF - 2 70092-900
E a]
1/10
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
[RUA SEN. SOUZA NAVES, 1329
CIDADE: UF: CÓDIGO CEP: EA.: DDD/TELEFONE:
LAPA PR MUNICÍPIO: | 83750-000 Administração 41-35478000
7657 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA:
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0 EMDohá CORRENTE:
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
20084943904 PAULO CESAR FIATES FURIATI
2/10
AU TERA
cs rindS3 S)
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E -
[ A tm 3
3- DAE:)S DO INTERVENIENTE e
Veras
3/10
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 2.500,00
VALOR DOS REPASSES: Valor
R$ 97.500,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
R$ 2.500,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: | R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 31/12/2009
FIM DE VIGÊNCIA: 31/12/2010
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2010
4/10
Meta nº: 1
5- PLANO DE TRABALHO
Especificaçã Plantadeira
UNIDADE DE
UNIDADE
QUANTIDADE: 1.0
Valor:
Início Previsto: Término Previsto:
R$ 21.919,20 01/03/2010 31/12/2010
Valor Global:
[RS 100.000,00
Município: LAPA Sigla UF: PR Código Município: 7657
Endereço: LAPA
L
CEP: 83750-000
Etapa/Fase nº: 1
LI
[ Especificação:
PLANTADEIRA
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
[Jo E 21.919,20 01/03/2010 31/12/2010
Meta nº: 2
Especificaçã Pulverizador
R$ 100.000,00
UNIDADE DE UNIDADE QUANTIDADE: 1.0
Valor: Início Previsto: Término Previsto:
R$ 10.000,00 01/03/2010 31/12/2010
Valor Global:
Município: LAPA
Sigla UF: PR Código Município: 7657
Endereço: LAPA
Etapa/Fase nº: 1
CEP: 83750-000
Especificação:
PULVERIZADOR
Quantidade:
LO
Valor:
R$ 10.000,00
Início Previsto: Término
01/03/2010 31/12/2010
Meta nº: 3
Especificaçã
Trator agrícola
[UNIDADE DE
Valor:
R$ 68.080,80
Valor Global:
R$ 100.000,00
UNIDADE
QUANTIDADE: 1.0
Término Previsto:
31/12/2010
Início Previsto:
01/03/2010
Município: LAPA
Sigla UF: PR Código Município: 7657
Endereço: LAPA
CEP: 83750-000
Etapa/Fase nº: 1
Especificação:
TRATOR AGRÍCOLA
Término
Quantidade:
1.0
Valor: Início Previsto:
R$ 68.080,80 01/03/2010
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
31/12/2010
5/10
MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO
ANO: 2010
MÊS DESEMBOLSO: Março
VALOR DA META:
R$ 9.700,00
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: Pulverizador
META Nº: 2
DESCRIÇÃO: Trator agricola
VALOR DA META:
R$ 66.538,38
META Nº: 3
DESCRIÇÃO: Plantadeira
VALOR DA META:
R$ 21.261,62
VALOR DO REPASSE: R$ 97.500,00 PARCELA Nº:]
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Março ANO:2010
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: Plantadeira
VALOR DA META:
R$ 657,58
META Nº: 2
DESCRIÇÃO: Pulverizador
VALOR DA META:
R$ 300,00
META Nº: 3
DESCRIÇÃO: Trator agrícola
VALOR DA META:
R$ 1.542,42
VALOR DO REPASSE: R$ 2.500,00 PARCELA Nº:1
6/10
8-BLNS E SERVIÇOS À
[DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Plantadeira adubadeira hidráulica com 05 linhas, com caixas individuais para sementes €a*
inteiriça para adubo, em polietileno, discos de cortes frontais para plantio direto, discos
duplos e sulcadores no adubo e discos duplos na semente, compactadores em v,
capacidade dos depósitos de adubo de 410 litros cada, capacidade dos depóstios de
semente de 45 litros cada.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 444042
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 Ur: PR [cóico DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
[UNIDADE unidade QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 21.919,20
EE =
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Pulverizador agrícola de barras, com tanque de polietileno com capacidade para 600 litros, |
barra de 12 m com 14 bicos, mexedor mecânico, comando Var 2 vias, bomba de 75
litros/minuto e abastecedor.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio Jratureza DA DESPESA: 444042 |
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa |
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: unidade QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 10.000,00 =
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Trator agrícola de rodas, zero km, 4x4, com toldo e arco de segurança, potência mínima 75 |
cv, transmissão sincronizada com 08 velocidades a frente e 02 a Té, câmbio lateral, sistema
hidráulico de levante nos três pontos com capacidade para 1920 Kgf com bomba de 44,5
litros/minuto de vazão, controle remoto com 02 válvulas de dupla ação, plataforma de
operação, tomada de força independente, direção hidrostática com bomba de 32,7
litros/minuto de vazão, freios a discos em banho de óleo com acionamento mecânico, barra
de tração oscilante contra pesos dianterios, pneus trazeiros 16,9x30 e dianteiros 11,2x24
|
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 444042
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
UNIDADE: unidade QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$
|
MUNICÍPIO: LAPA
V.TOTAL: R$ 68.080,80
L
9- PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
Descrição Total Recursos Contrapartida Bens e
Trator agrícola de rodas, R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 0,00
zero km, 4x4, com toldo e
arco de segurança,
potência mínima 75 cv,
transmissão sincronizada
com 08 velocidades a
frente e 02 a ré, câmbio
TOTAL GERAL:
R$ 100.000,00
Lt
7/10
——
NA LUREZA DA DESPESA
Código
Descrição Recursos
[Contrapartida Bens
lateral, sistema hidráulico
de levante nos três pontos
com capacidade para 1920
Kgf com bomba de 44,5
litros/minuto de vazão,
controle remoto com 02
válvulas de dupla ação,
plataforma de operação,
tomada de força
independente, direção
hidrostática com bomba
de 32,7 litros/minuto de
vazão, freios a discos em
banho de óleo com
acionamento mecânico,
barra de tração oscilante
contra pesos dianterios,
pneus trazeiros 16,9x30 e
dianteiros 11,2x24
TOTAL GERAL:
R$ 100.000,00
8/18
10- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com O Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
Es
12 - ANEXOS
NOME: ATA DIGITADA com lista.pdf
m
DESCRIÇÃO: ATA DIGITALIZADA
NOME: ata escrita pag 1.pdf
Wo
DESCRIÇÃO: ATA ESCRITA PAG 1
Tm
NOME: declaração de débitos.pdf
DESCRIÇÃO: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS
NOME: especificações técnicas.pdf
DESCRIÇÃO: ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
NOME: ata escrita pag 2.pdf
E
DESCRIÇÃO: ATA ESCRITA PAG 2
NOME: ata escrita pag 3.pdf
m
DESCRIÇÃO: ATA ESCRITA PAG 3
NOME: ata escrita pag 4.pdf
DESCRIÇÃO: ATA ESCRITA PAG 4
NOME: declaração de contrapartida.pdf
l LIJLL uu.
E
DESCRIÇÃO: DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA
9/10
NOME: pl'no de uso dos equip..pdf
DESCRIÇÃO: PLANO DE USO DOS EQUIPAMENTOS
NOME: Declaração da Capacidade Instalada do Proponente.pdf
DESCRIÇÃO: declaração de capacidade instalada do proponente
NOME: Declaração de Beneficiários.pdf
DESCRIÇÃO: declaração de beneficiários
prome: Declaração de Plano de Uso Racional.pdf
DESCRIÇÃO: declaração de plano de uso racional
NOME: DECLARAÇÃO DE PLANO DE USO RACIONAL pdf
DESCRIÇÃO: declaração de plano de uso racional
NOME: DECLARAÇÃO DO CONSELHO MUN DE AGROPECUÁRIA .pdf
DESCRIÇÃO: declaração do conselho municipal de agropecuária
NOME: DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE INSTALADA pdf
DESCRIÇÃO: declaração de capacidade instalada
NOME: LISTAGEM DE MORADORES BENEFICIADOS .pdf
DESCRIÇÃO: listagem de moradores beneficiados
NOME: ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS EQUIPAMENTOS.pdf
DESCRIÇÃO: especificações técnicas dos equipamentos
NOME: PLANO DE USO DOS EQUIPAMENTOS.pdf
DESCRIÇÃO: plano de uso dos equipamentos
ANTEPROJETO DE LEI Nº 31/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 06/04/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 06/04/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 06/04/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 06/04/2010.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
ZA o
as de lectem Je
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO !
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Veread:
ww, para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ua
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em E nbejilção ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO E“ o Po EG pano
Designo para relatar sobre a matéria o Verez RE £
Emo IO /2010
jk ds a, ge O JA ONSO
ds Jó tva e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR NU)
Recebi o projeto em 7 /2 7/2010
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
> Gena >
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 31/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 06/04/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 06/04/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 06/04/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 06/04/2010.
m Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em Doo
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
7 Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
— SM AFA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIBX
Presidente do Poder 1 egislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De ecado. com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, desigão 9 o Vereador
para compor a Comissão de de Iiconomia. Fin meus e mento, na
eaiisção do anteprojeto de Leinº /2UHO, em substituição ao autor do mesmo.
x
NES /MAmA
RECEBIMENTO ren pao WMR A PK E
Recebi o projeto em Re Pai:
ÃO ARLOS LEQ
À by Jomissio 7)
o Vereador Ga Iegg A) mn or
Designo para relatar n4 : matéry ; -
Em 0 Vono |] META o
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o: ul evil Dre ARDI FILHO
las e Orvamento
Presta dd mic", Finanças e Heamento
R (| ]
EA pu / tita Zá.
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
fe os
a (3 EI 8 a
7 “os | COMISSÃO DE fa E
| - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E =
ge “REDAÇÃO
- PROJETO Nº. 031/2010.
PARECER;
- SÚMULA:
Dispõe sobre a abertura nf Crédito Adicional Especial.
“Recebemos o projeto em epígrafe para pesfia parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
[o inibe ietioo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº,
031/2010, protocolado nesta casa em data de 06/04//2010, projeto este que tem como
objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 cem mil
reais) dentro do orçamento geral do Município para o ano de 2010, dentro do Órgão
12-Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Os recursos acima referidos serão utilizados, conforme justifica o Sr.
* Prefeito, na aquisição de equipamentos agrícolas que serão cdi a Município e
serão destinados a comunidade de Floresta São João.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 413622 1331,
SITE: camaralapa.pr.gov.br
dd
y asniciPas edi
COMISSÃO DE -
NE Mi LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
A aquisição de tais equipuiddenios por parte da municipalidade é de
grande arde e melhorará substancialmente.
Finalizando, o referido projeto de Lei, além de vir ao encontro das
necessidades da município, encontra respaldo legal nos artigos 40 e 41, II da Lei
Federal nº 4,320/64, estaria somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
mesmo.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 19 de abril de 2010.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
: Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 31/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto ue Lei numero
31/2010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 100.000,00 ( cem mil
reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para dar atendimento ao contrato de repasse
nº 303931-67/2009, firmado com o Ministério da Agricultura, visando a
aquisição de trator agrícola, plantadeira e pulverizador, destinados a
comunidade de Floresta São João.
O
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
LAPA - PARANÁ No
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAÇAS E ORÇAMENTO e paris
Aa
Que, anexou-se ainda cópia do contato de repasse nº
303931-67/2009, firmado com o Ministério da Agricultura, anexando-se ainda
ao presente, cópia do Plano de Trabalho.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(:..)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”. É
)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1351
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL... =
LAPA - PARANÁ (a A 2)
1
SW)
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAÇAS E ORÇAMENTO
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da conta 006.647023-5 - CEF e o cancelamento
parcial da dotação orçamentária que específica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 19 de abril de 2010.
ARLOS LEONARDI FILHO
Relato,
TT
ELI LOK WESOLOWSKI
Membro
JOSÉ FRANCISCO HOFEMAN
Membro
e me mms
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-1351
PROJETO DE LEI Nº 25/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A PR O VA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
100.000,00 (Cem Mil Reais), para dar atendimento ao contrato de repasse nº 303931-
67/2009 firmado com o Ministério da Agricultura visando à aquisição de equipamentos
para a Agricultura e dentro das seguintes dotações:
12 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
02 — Departamento de Agricultura
20.601.0007.1.012 — Convênio Ministério da Agricultura — Aquisição de máquinas
agrícolas
4.4.90.52.00.00.00.00.1828 — Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 97.500,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente. ... R$ 2.500,00
TOTAL aesipreresacooutanio ass anis david aolvo cenas odeia WPoan ada da du conugremifato poi sur donde sand anans RS 100.000,00
Art. 2- Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da conta 006.647023-5 — CER feria qt R$ 97.500,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
01 — Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 — Manutenção da Secretaria
129: 4.4.90.61.00.00.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis ..........cseececes R$ 2.500,00
IO IRA us umsa Tao ion cd rs aan ISS savana dra lap a e a + da R$ 100.000,00
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 28 de abril de 2010.
. CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
“o Presidente
ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MunicípiO DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
LEI Nº 2450, DE 03 DE MAIO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para dar atendimento ao Contrato de
Repasse nº 303931-67/2009 firmado com o Ministério da Agricultura, visando
à aquisição de equipamentos para a Agricultura e dentro das seguintes
dotações:
12 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
02 — Departamento de Agricultura
20.601.0007.1.012 — Convênio Ministério da Agricultura —- Aquisição de
Máquinas Agrícolas
4.4.90.52.00.00.00.00.1828-Equip.e Material Permanente........ R$ 97.500,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000-Equio.e Material Permanente........ R$ 2.500,00
TOTAL ares ri R$100.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da conta 006.647023-5 — CEF.......... R$ 97.500,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação:
06 - Secretaria de Gerência e Modernização Administração
01 — Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 — Manutenção da Secretaria
129:4.4.90.61.00.00.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis ........... R$ 2.500,00
TOTAL «sacas ne eae een maaos R$100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Maio de
2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR