Municírio DA LAPA 4 a
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Estano po PARANÁ 1%
Ofício nº 193/2010 Lapa, 12 de Abril de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 36/2010 que
autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Lapa, para o exercício de 2010.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
/
ZA
Paúlo César Fiateg/Furiati
Prefeito Municipal
/
CÂNARA MUNICIPAL DA LAPA
tocalo Nº: 296 / 2010
12/04/201C - És
E Responsavel: INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41 ) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
au Município DA LAPA gs
j EstaDO DO PARANÁ NE,
PROJETO DE LEI Nº036 DE 12 DE ABRIL DE 2010.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Lapa, para o
exercício de 2010.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Lapa, para o exercício
de 2010.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Lapa, para o exercício de 2010, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 3.400.000,00 (Três Milhões e Quatrocentos Mil Reais),
mediante a seguinte providência:
| — Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.03 — Departamento de Estradas Rurais
15.452.0043.2.102 — Programa Paraná Urbano Il — Aquisição de Equipamentos
Rodoviários
4.4.90.52.00.00.00.00.1620 — Equipamento e Material Permanente....... R$ 3.400.000,00
TOTAL... eee eaerearaeaaaereaanaanaaaeanaaanaaaaaios R$ 3.400.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de
que trata a presente Lei, serão utilizados:
| — Da receita proveniente de Operações de Crédito autorizada pela Lei
nº2440 de 12 de abril de 2010.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 12 de abril de 2010.
Município DA LAPA ci
EstaDO DO PARANÁ “fé
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 36, DE 12 DE ABRIL DE 2010.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº
36/2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Lapa, para o exercício de 2010.
Tal projeto vincula-se à Lei Municipal 2440, de 12 de Abril de 2010, que
trata sobre autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito
com a Agência de Fomento do Paraná S. A.
Justifica-se esta solicitação a fim de dar continuidade ao processo de
aquisição de equipamentos rodoviários e de limpeza urbana já especificados na
justificativa do Projeto de Lei nº 23/10, o qual originou a Lei acima mencionada.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba a aprovação
unânime dos nobres vereadores.
Edifício da Prefeitura pa CA 12 de Abril de 2010.
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Prefeito Muni p
A
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Paulólcésar Fiate.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 36/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 12/04/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 12/04/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 12/04/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 12/04/2010.
0 Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX 1 XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX / XX.
[ Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA LTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO ]
De acordo com o que determina o Artigo 20, ÇA 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, «signo o Vescador
ww, para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redaçiio, na
tramitação | do projeto de Leinº. /2 2010, em substituição ao autor do mesmo.
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RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o pr «6 em E é 3/0Gn "o
Designo para relatar sobre a matéria o Vereadoy bes
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 7 5 109/2010
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE 1/4 -
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E Vet”
ESTADO DO PARANÁ REDAÇ ÃO
PROJETO Nº. 036/2010
PARECER;
SÚMULA:
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Recebemos o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº.
036/2010, protocolado nesta casa em data de 12/04//2010, projeto este que tem como
objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.400.00,00 (três
milhões e quatrocentos mil reais) dentro do orçamento geral do Município para o ano
de 2010, dentro do Órgão 13-Secretaria, Viação, Obras e Urbanismo.
Os recursos acima referidos serão utilizados, conforme justifica o Sr. |
Prefeito, na aquisição de equipamentos rodoviários e de limpeza urbana, conforme
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
autorização para contratação de tal crédito já aprovado por esta Casa dt Leis, através
do Projeto 23/10.
A aquisição de tais equipamentos por parte da municipalidade é de
grande importância e melhorará substancialmente.
Finalizando, o referido projeto de Lei, além de vir ao encontro das
necessidades do município, encontra respaldo legal nos artigos 40 e 41, II da Lei
Federal nº 4.320/64, destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
mesmo.
apre
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 13 de abril de 2010.
Membro
e a o ei a ca mm 2 ma ca secam nr
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE do,
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 36/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 12/04/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 12/04/2010.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 12/04/2010.
Economia, Finanças e Orçamento, em 12/04/2010.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
c “que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Cisa de Leis, csiguo o Vereador
E para compor a Comissão de de Esmomia, Finurcar é Orgumerto, na
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RECEBIMENTO reLfipo ÃO ih [) HO
Recebi o projeto em / /2010 !
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Designo para relatar o matéria o Vereador
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Job) ANP NI IRANARDI FILHO
Presidentof) Comissã» de Economia, Sinanças e Or mento
RECEBIMENTO DO RELATOR [/ 2
Recebi o projeto em 43/04/2010
Relaror
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder 1 .sgistatiro Muniapal
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LAPA - PARANA
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei Nº 36/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Autoriza o Executivo
Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município da Lapa, para
o exercício de 2010”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei 36/2010, de autoria
do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a autorização de abertura de
Crédito Adicional Especial de R$3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil
reais) para inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária da
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo, sub-rubrica Departamento de
Estradas Rurais, Programa Paraná Urbano Il — Aquisição de Equipamentos
Rodoviários, Equipamento e Material Permanente.
Na justificativa apresentada com o projeto, o Executivo local sustenta
que o pedido de autorização para abertura de crédito é complementar à Lei nº
2240/2010, sendo que os valores se destinam à aquisição de equipamentos
rodoviários e de limpeza urbana, conforme contração de operações de crédito
com a Agência de Fomento do Paraná, autorizada pela Lei Municipal nº 2240,
de 12 de abril de 2010. M
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA (688 Vez
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E o 2)
ORÇAMENTO Ne
Conforme o texto da Lei nº 2240/2010, os operações de crédito
destinam-se à aquisição de 03 Motoniveladoras, 02 Pás carregadeiras, 03
Retroescavadeiras 4X4, 01 Rolo Compactador > que 100 HP, 04 Caminhões
caçamba basculante traçado 6X4 e 01 Equipamento de limpeza urbana.
Os recursos para cobertura desse crédito virão da receita proveniente de
Operações de Crédito contratadas com a Agência de Fomento do Paraná,
autorizadas pela Lei Municipal nº 2240 de 12 de abril de 2010.
A Lei Federal nº 4320/64 dispõe em seu artigo 43, caput e 8 1º, inciso IV:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
(...)
IV — o produto de operações de crédito autorizadas em forma
que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las,”
Como consta da Lei Municipal nº 2240/2010, foi autorizada a
contratação de operações de crédito pelo Município para aquisição dos
equipamentos referidos, sendo estes os valores a serem utilizados para
cobertura do crédito que se pretende a autorização com o presente projeto.
Os equipamentos a serem adquiridos são necessários ao Município,
para que se possam conservar as estradas municipais, cuja importância é
conhecida de todos. Da mesma forma, o equipamento de limpeza urbana,
segundo constou na justificativa do projeto que originou a Lei nº 2240/2010,
trará uma economia de aproximadamente R$50.000,00 mensais, gastos
atualmente com a capinação manual das ruas, valores estes que poderão ser
destinados às áreas de saúde e social, beneficiando a população. / A
A
A
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
LAPA - PARANÁ & ó NEN
Era
- Parso
ORÇAMENTO
Portanto, a aquisição dos equipamentos listados na Lei nº 2240/2010,
com recursos oriundos de contratação de operação de crédito com a Agência
de Fomento do Paraná, autorizada pela mesma lei, somente irá beneficiar o
Município, pelo que a autorização pretendida no presente projeto é necessária,
não se verificando impedimento legal para a abertura do crédito especial
requerido.
Desta forma, considerando que a origem dos recursos a serem utilizados
para a cobertura desse crédito cumpre os requisitos legais, não se verificando
prejuízos ao erário, e que a aquisição dos equipamentos é necessária, esta
comissão exara parecer favorável ao presente Projeto de Lei.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 26 de abril de 2010.
De acordo:
arlos Leonardi Filho
Presidente
Membro : Vi
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 27/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Lapa, para o exercício
de 2010.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Lapa, para o exercício de
2010.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Lapa, para c exercício de 2010, um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 3.400.000,00 (Três Milhões e Quatrocentos Mil Reais), mediante a
seguinte providência:
1 - Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.03 — Departamento de Estradas Rurais
15.452.0043.2.102 — Programa Paraná Urbano IL — Aquisição de Equipamentos
Rodoviários.
4.4.90.52.00.00.00.00.1620 — Equipamento e Material Permanente R$ 3.400.000,00
NORA carne See ses E Es pago aba ads A LAMA GO doe otro medo sono R$ 3.400.000,00
Art. 3º — Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de
que trata a presente Lei, serão utilizados:
I — Da receita proveniente de Operações de Crédito autorizada pela Lei nº 2440 de 12 de
abril de 2010.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 28 de abril de 2010.
> PARRA
CASTURINA Goro BOSCH HENDRIKX
Presidente
Josavoda David nais sinº - Ea Postal 04 - Fone: e: (41) 3622-2536 - Fê (41) 3622- 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MuntIcíPIO DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
LEI Nº 2446, DE 03 DE MAIO DE 2010
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Lapa, para o
exercício de 2010.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Lapa, para o exercício de 2010.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Lapa, para o exercício de 2010, um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.400.000,00 (Três Milhões e
Quatrocentos Mil Reais), mediante a seguinte providência:
| — Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.03 — Departamento de Estradas Rurais
15.452.0043.2.102 — Programa Paraná Urbano Il - Aquisição de
Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00.00.00.00.1620-Equip e Material Permanente ... R$ 3.400.000,00
TOTAL... eee aeereerererererereaaearanananas R$ 3.400.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional
Especial de que trata a presente Lei, serão utilizados:
| — Da receita proveniente de Operações de Crédito autorizada
pela Lei nº 2440 de 12 de abril de 2010.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal dé Lapa, em 03 de Maio de
2010. ”
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR