À
Municírio DA LAPA sr
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 157/2010 Lapa, 24 de março de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 27/2010, que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
/
Pagto César flo is
ii
ÁArARA MUNICIPAL DA LA?A
06/04/2010 - 16:05
” Responsável: INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 23 DE MARÇO DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
124.000,00 (Cento e Vinte e Quatro Mil Reais), destinado ao recapeamento das Ruas
José Lacerda e Coronel João Antonio Ramalho, nesta cidade, dentro das seguintes
dotações:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.1.009 — Recapeamento Ruas José Lacerda e João Antonio Ramalho
4.4.90.51.00.00.00.00.1799 — Obras e Instalações........... 71.363,96
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações... ss 52.636,04
TOTAL si secessessscantaserasiassoToiosaTisSRESREASaS emas cera imsonesasenoa serie ieesis sera R$ 124.000,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrec. da conta 647015-4 — CEF... R$ 71.363,96
O cancelamento parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.2.075 — OBRAS PÚBLICAS
54: 4.4.90.51.00.00.00.00.00.1000 —Obras e Instalações................... R$ 40.000,00
13.05 — Departamento de Logística
26.782.0044.2.078 — Manutenção dos Transportes
47: 4.4.90.51.00.00.00.00.00.1000 —Obras e Instalações................... R$ 12.636,04
TOTAL ..ezzrasecisisaiesreousarafiogaaTa ger EaTTONERARSNEORÓNCESsscam peer srsete seu snerm caca caniera aa R$ 124.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de março de 2010.
Pálulo César A Furiati
Prefeito, unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA
EstTaDO DO PARANÁ
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional especial
destinado ao recapeamento asfáltico das Ruas José Lacerda e Coronel João Antonio
Ramalho.
Tendo em vista a precária situação que encontram-se essas vias
públicas, foi solicitado recursos ao Ministério de Turismo, para o recapeamento
asfáltico, o que foi atendido através de contrato de repasse nº 0246064-67/2007, cuja
cópia anexamos para melhor elucidar o assunto.
Anexamos também cópia do extrato bancário da conta na Caixa
Econômica Federal sob nº 6470152-4, onde estão depositados os recursos que
servirão como excesso de arrecadação para abertura de crédito solicitado.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da
população, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores,
pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de março de 2010.
Póut César ada Furiati
refeito Municipal
/
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAIXA
e
246.064-67/2007
CONTRATO DE REPASSE Nº 0246064-67 / 2007 | MINISTÉRIO DO TURISMO / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
TURISMO REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE FINALIDADES
TURÍSTICAS.
Processo nº 2694.0246064-67/2007
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, nas Instruções Normativas da STN/MF
nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações e nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, na Portaria MTUR nº ER
de 26 de agosto de 2003, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o e a Caixa Econômica
Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir
ajustada:
1 - CONTRATANTE - A União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal,
instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 197C, regida pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056 de 29 de abril de 2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos
instrumentos supracitados, neste ato representada por CELSO MATOS, RG nº 358.325-SSP/SC, CPF nº 196.236.669-
42, residente e domiciliado à Rua Padre Agostinho, 2029 - apt” 601 - Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em
notas do 10º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF, no livro 2481 fis 113, em 11/5/06 e substabelecimento
lavrado em notas do 10º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF no livro 2490, em 6/6/06, doravante denominada
simplesmente CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76020452000105, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito, Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, portador do RG nº 678.358-9/SESP/PR e CPF
nº 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, 1995 - Centro - Lapa -PR, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para o APOIO
A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA, no Município de LAPA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrum:
independentemente de transcrição.
2.1 — A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à análise
favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATADO:
a) Documentação técnica de acordo com o objetivo da Carta Consulta ou com o Plano de Trabalho enquadrado; b)
Quadro de composição do investimento (QCI); ) c) Cronograma Fisico-financeiro Global do Empreendimento e
Individual (etapas de serviço ) d) Planta contendo a localização do empreendimento em relação ao centro urbano e os
equipamentos existentes no seu entorno; e) Memorial descritivo do projeto e especificações técnicas; f) Orçamentos
detalhados; 9) Projetos técnicos/peças gráficas; h) ) ART dos autores do Projeto; i) Aprovação dos projetos pelos órgãos
competentes; j) Matrícula do terreno no registro de imóveis; k) Apresentar designação da equipe técnica de
coompanhemento do contrato; |) Apresentar termo de responsabilidade pela manutenção e conservação co objeto do
contrato.
2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de notificação
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) transferir aa CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Ministério do
Turismo;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Ministério do Turismo;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor;
e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato ce Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser arguido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida em periodicidade compatível com o cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Ministério do Turismo junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local da execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo;
)) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
k) adotar o disposto nas Léis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de de'iciência fisca ou com mobilidade
reduzida
|) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros.
m) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos
n) instalar placa de inauguração quando da conclusão da obra, conforme padrão fornecido pelo CONTRATANTE;
o) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção
P) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse
246.064-67/2007
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4- A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com O cronograma de execução financeira e com o
Plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos
reais).
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 24.375,00 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser esetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula Segunda e após
autorização para início das obras/serviços disposta na Cláusula Quinta, respeitando a disponibilidade financeira do
Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma fisico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, ca integra!
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2007.
71 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 540007, Gestão 0001 - Tesouro, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa
Econômica Federal no Seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 2369511660564.0001
bar 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), 444041, Nota de Empenho nº 2007NE002596,emitida em
28/12/2007.
7.2 -A eficácia do Presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s), que
é determinada Por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica
automaticamente extinto.
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7.3 - À despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a periodo anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência Lapa - 0393, em conta bancária de nº 0393.006.647.015-4, vinculada a este Contrato de
Repasse.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta ce poupança se O prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em titulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução co objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, derúncia, rescisão ou extinção do
Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pe a CAIXA na época da
restituição.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estadelecido no
item 8.4.2
852-0 CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
ZA
CARINA
246.064-67/2007
8.6 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Ministério do Turismo
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Ministério do Turismo a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Ministério do Turismo poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Ministério do Turismo e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuaca não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conte adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11,1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, s mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgács de controls interno e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11.1.1 - À CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere o caput
desta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
“O
246.064-67/2007
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capitulo VI do
Decreto nº 93.872/86
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, cuando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Ministério do Turismo, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.2 - Quando da conclusão da obra deverá o CONTRATADO instalar placa de inauguração conforme modelo fornecido
pelo CONTRATANTE
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30/04/2009,
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente
que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando as
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e dernais normas pertinentes à matéria
1741 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recurses
Trabalho
em desacordo com o Plano de
17.11 -A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 -A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo ou Carta Reversal e
será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20
(vinte) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da
CONTRATANTE.
CALA
246.064-67/2007
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Ministério do Turismo, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência aa CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, tem 4
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas aa CONTRATADO deverão ser entregues na Sede do Município - Praça Mirazinha
Braga, 87 -Centro -Lapa/PR.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência Regional: SR LESTE DO PARANÁ, PR, Rua Conselheiro Laurindo, 280, 11º andar.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele
CURITIBA, 31/12/07
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Assinatura do contratante Assinatura do contratado
Nome: CELSO MATOS Nome: MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
CPF: 196.236.669-42 CPF: 027.311.939-72
Testemunhas
Nome: ea se Nome: ) y p 5
CRFS a CPF:
VUVUdIXA CICLUUONICO
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Origem do Extrato:
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Conta Referência:
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Periodo:
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22/03/2010
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ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 27/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 06/04/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 06/04/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 06/04/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 06/04/2010.
[0 Saúde, Educ., Cult. Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
U Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
OU Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA IL TZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Tatemo desta Casa de Leis, designo o Vemador
nn, para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do projeto de Lein? /2010,em beimigão ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projeto OS 7) he GR
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador es Am ES 7 a”
EmoZ IPM amo /,44
VA OJOKEXA TÓ LEAL AFONSO
Pr is ds 68 Rs Shição. Justica é Recaçiio
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em CLS /2010
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 27/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
27/2010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 124.000,00 ( cento e
vinte quatro mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para atender as despesas com o
recapeamento asfáltico das Ruas José Lacerda e Coronel João Antonio
Ramalho.
Explica ainda, cue devido a situação precária destas vias
públicas, foi solicitado recursos ao Ministério de Turismo, para o recapeamento
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (4:) 3622.2536 — Fax: (41) 36.
À mi PODER LEGISLATIVO is a
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
asfáltico, o que foi atendido através do contrato de repasse nº 0246064-
67/2007, cuja cópia encontra-se em anexo.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(ue)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
Alameda David Carneiro, s/nº
“Ar. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
AA
- Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
de Va.
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LAPA - PARANÁ (É mà)
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão Usados como recursos o
excesso de arrecadação da conta 647015-4 - CEF e o cancelamento parcial
das dotações orçamentárias que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 12 de abril de 2010.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 27/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 06/04/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 06/04/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 06/04/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 06/04/2010.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX.IXXEXX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
U Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
EEE Gee FA
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrato 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
—" "000000, para compor a Comissão de de Esmomia, Fina: Ossagrento, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº / 200, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELAgOm Bro UA UA nO a
Recebi o projeto em / /2010
JÓÃO CARLOS LEPN;
? A fia. N) )
( é «Presidodho 9 nessãa aleptz
Designo para relatar “) ( matéria o Vereador VM. El (o) y /|
Em d) /2010
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 1 9/ O</2010
Relator
LÁ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUN o das
LAPA - PARANÁ
bos A o
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei Nº 27/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei 27/2010, de autoria
do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a autorização de abertura de
Crédito Adicional Especial de R$124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais)
para recapeamento das Ruas José Lacerda e Coronel João Antonio Ramalho.
Na justificativa anexada ao projeto o Executivo local sustenta que diante
do péssimo estado em que se encontram as vias foi solicitado recursos ao
Ministério do Turismo para recapeamento asfáltico, o que foi atendido através
de contrato de repasse nº 0246064-67/2007.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Os recursos para cobertura desse crédito virão do excesso de
arrecadação da conta na Caixa Econômica Federal nº 647015-4-CEF
(R$71.363,96), do cancelamento parcial da dotação orçamentária da Secretaria
de Viação, Obras e Urbanismo, Departamento de Obras e Viação Urbana,
Obras Públicas — Obras e Instalações (R$40.000,00) e da rubrica co
Departamento de Logistica, sub-rubrica Manutenção dos Transportes — Obras
e Instalações (R$12.636,04).
A Lei Federal nº 4320/64 dispõe em seu artigo 43, caput e 8 1º, incisos Il
e III:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
(...)
ll - os provenientes de excesso de arrecadação;
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;”
Conforme consta na justificativa do presente Projeto de Lei os
valores para cobertura desse crédito de R$124.000,00 serão oriundos da
própria Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo, com o cancelamento parcial
de algumas rubricas, bem como de excesso de da conta 647015-4-CEF.
Assim, não se verifica impedimento legal para a abertura do crédito especial
requerido.
Desta forma, considerando que a origem dos recursos a serem
utilizados para a cobertura desse crédito cumpre os requisitos legais, não se
verificando prejuízos ao erário, e que as obras são necessárias diante o
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA pt EN
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E - 8)
ORÇAMENTO Ve paes”?
estado em que se encontra a pavimentação das vias, esta comissão exara
parecer favorável ao presente Projeto de Lei.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 26 de abril de 2010.
De acordo:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 28/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
124.000,00 (Cento e Vinte e Quatro Mil Reais), destinado ao recapeamento das Ruas José
Lacerda e Coronel João Antonio Ramalho, nesta cidade, dentro das seguintes dotações:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.1.009 — Recapeamento Ruas José Lacerda e João Antonio Ramalho
4.4.90.51.00.00.00.00.1799 — Obras e Instalações ........icerenes R$ 71.363,96
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalaco ss a rea RR R$ 52.636,04
NORA, rc ardoger cosapconoo serao: ssa oh aih ama a a EA Lossio METRO R$ 124.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrec. ida conta 647015-4— CEF a iuamisnai duma br edã, R$ 71.363,96
O cancelamento parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.2.075 — OBRAS PÚBLICAS
54: 4.4.90.51.00.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações .........ciies R$ 40.000,00
13.05 — Departamento de Logística ' :
26.782.0044.2.078 — Manutenção dos Transportes
47: 4.4.90.51.00.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ppiraes ade castiga R$ 12.636,04
POPULAR e ita a PI PIT R$ 124.000,00
Art. 3º— Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 06 de maio de 2010.
" CASTURINA TZ BOSCH HENDRIKX
dg Presidente
RLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2453, DE 11 DE MAIO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 124.000,00 (Cento e Vinte e Quatro Mil Reais), destinado ao
recapeamento das Ruas José Lacerda e Coronel João Antonio Ramalho,
nesta cidade, dentro das seguintes dotações:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.1.009 — Recapeamento Ruas José Lacerda e João Antonio
Ramalho
4.4.90.51.00.00.00.00.1799 — Obras e Instalações ............ R$ 71.363,96
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ................ R$ 52.636,04
TOLAL, ssnerisss cotonete raid cs TS ERES o aeee er aee R$ 124.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da conta 647015-4-CEF ........ R$ 71.363,96
O cancelamento parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.2.075 — OBRAS PÚBLICAS
54:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ............... R$ 40.000,00
13.05 — Departamento de Logística
26.782.0044.2.078 - Manutenção dos Transportes
47:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ................ R$ 12.636,04
TOTAL. coco isropaeassaonasesoEE TREE IIEINESai aa aro same ra eissaera ea a R$ 124.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Maio de
2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
RS 2 a a