materia nº 3/2010

Vereadgr
Poder Legislativo Municipal ESB
E
Lapa -Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº. 003/2010.
= O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar 0 seguinte ANTEPROJETO
DE LEI;
- Autorizado o Poder Expeutivo. Municipal a
cone estímulos fiscais e incentivos
econômicos para realização de benfeitorias, obras
e serviços particulares, cuja finalidade seja o
Desenvolvimento - Econômico dentro do
município da Lapa-PR,
“o Art 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder estímulos
fiscais e incentivos econômicos para realização de benfeitorias, oôras e serviços 4
particulares, cuja finalidade seja o Desenvolvimento Econômico dentro do município |
da Lapa-PR, atendendo o sport nesta Lei.
CÂMARA MUNICIPEL DA LAPA
retocolo N 2/2010
26/03/2010 - 15:13
” Responsável |
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR” -
onsofcameralapa.pr.gov.br -- fone: 041-3622-2596- ramal 37
Poder Legislativo Municipal
"Lapa -Paraná
$1º- serão concedidos os benefícios dispostos no caput a empresas e ou pessoas
físicas que explorem atividades agropecuárias, industrial, de “serviço, do comércio, que
se estabeleçam no Município da Lapa-PR, bem como 4 empresas já existentes que
ampliem sua capacidade de faturamento e/ou de absorção de mão de obra, e ou ainda
: iiidacam novas tecnologia na' região, Gem como também na melhoria de sua infra-
estrutura, ;
ny 2º- Não terdo direito aos benefícios desta lei aquelas empresas que a
qualquer tempo, tenham sido beneficiados com incentivos econômicos e/ou fiscais do
Município e não tenham atendido aos propósitos que justificaram a concessão dos -
mesmos,
Art. 2º - Os estímulos e incentivos a que se refere « o artigo anterior poderão
bon dei isolada ou PV ao a de;
I-isenção ou redução de impostos e taxas municipais, pelo prazo de até cinco
anos;
Il-execução no todo ou em Surto dos serviços de terraplanagem e infra-'
estrutura necessários à implantação ou ampliação pretendida;
LlI-destinação de áreas de terras necessárias, em locais adequados, mediante a
Comcisdta de direito real de uso ou doação de imóveis públicos;
IVipermuta de áreas em atendimento a solicitações de empresas já existentes,
desde que enquadradas nas demais exigências ss lei;
V-prorrogação do prazó para recolhimento dos triutos municipais;
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
fonsofcamaralapa.pr.gov.bx -- fone: 041-3622-2536- xesel 37
Poder Legislativo Municipal ENRIE
Lapa -Paraná gs
Vi-autorização ou permissão gratuita ou onerosa de espaço industrial, por
período de até 24 meses, no parque industrial do Município, incubadoras
empresariais, ou em unidades individuais;
ViI-elaboração de projeto e/ou serviços de consultoria;
VilI-serviços de terraplanagem, colocação de cascalhos/pedras e outros
serviços de infra-estrutura; :
IX-outros incentivos e ou benefícios, quando o empreendimento for
considerado de relevante interesse para o Município, ou para beneficiar
pessoas físicas do ramo agropecuário.
Art. 3º - Para requerer os jitratáios constantes desta Lei, deverá o requerente
apresentar pedido escrito, endereçado ao Prefeito Municipal, justificando o projeto a
ser implantado ou o serviço a ser realizado, além dos seguintes documentos:
I - Se pessoa física: |
a- Cadastro de Pessoa Física, junto a Receita Federal (CPF);
6- Identidade;
c- Documento da propriedade que receberá os ris
“AI = Se pessoa jurídica:
a- Apresentação de Contrato Social e suas AA
6. Cronograma de execução do empreendimento com previsão de seu início,
| que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, costas da solicitação
formal, podendo ser prorrogado por igual período mediante '
justificativa;
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR"
«pr.gov.br -- fome: 041-3622-2536- ramei 37
E-mail: rena;
|
bia: BID
Poder Legislativo Municipal ERG
Lapa -Paraná E
- €- Certidões Negativas de Débitos de Tributos Estaduais, Federais,
“relativos às Contribuições do INSS e GAS;
4 Previsão de arrecadação de tributos municipais, isafoçã e federais;
e- Certidão Negativa de protestos e do Distribuidor aa da Comarca
* da sede da Empresa;
f- Certidão Negativa de protestos e do Distribuidor Judicial dos Diretores
Sócios da empresa requerente;
4: Projeto técnico, croqui, projeto arquitetônico e outras formas de
dotilhamento do empreendimento; ;
h- Propósito do empreendimento;
d- Estudo da viabilidade;
Ê Demonstrativo dos recursos a serem utilizados no empreendimento,
próprios, financiados e ou concedidos por órgãos públicos;
Parágrafo Único - para efeito de avaliação das solicitações enquadráveis na
presente lei, serão consilinidos Drionitarieninca, projetos em função de:
1 - Alcance sócial; é
II = Atividade Agropecuária; .
II - Atividade Agro-industria6
IV - Utilização de matéria prima local;
Y— Atividade pioneira;
VI - Aplicação de alta tecnologia;
VII — Efeito multiplicador de atividade;
VIII — Perspectiva de geração de recursos.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
a -Pe.gov.dr -- fome: 041-3622-2536- ramal 37
Poder Legislativo Municipal
Lapa -Paraná
Dé
Art. 4º - O requerimento será encaminhado pelo Prefeito Municipal à
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e do Turismo (ou o órgão da administração
pública municipal que venha a lhe substituir) e também à Secretaria de Viação. Obras
e Urbanismo do Município (ou o órgão da administração pública municipal que venha
a lhe substituir) para parecer sobre a viabilidade do empreendimento as quais se
" emtenderem necessário, constituirão COMISSÃO ESPECIAL, formada
paritáriamente por Meniros do Cor Executivo Municipal e Iniciativa Privada, que
terá a incumbência de opinar sobre tais pedidos, e pronunciar-se sobre o deferimento .
ou indeferimento do pedido inicial
“Ar. S-As entidades eneficiadas com os incentivos econômicos e estímulos
fiscais são vedados:
1 — alienar os terrenos recebidos do Poder Público Municipal, antes de
decorridos seis anos do início das atividades do empreendimento beneficiado
pela presente lei; A
JH — dar utilização diversa da prevista no projeto pm empreendimento
E enquadrado nos benefícios desta lei, antes de decorrido seis anos do
beneficiado pela presente lei;
Ar 6º - Cessará os benefícios concedidos pela presente lei aos beneficiados
que deixarem de cumprir com os propósitos manifestados na solicitação e contidos no
projeto, ou que venham a praticar qualquer espécie de ilícito, fraude ou sonegação
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
pr.gor.be -- fone: 041-3622-2536- ramal 37
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Poder Legislativo Municipal . Etlitãs
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+. Lapa -Paraná
contra o município, responsabilizando-se pelo recolhimento aos cofres públicos
municipais do valor correspondente aos benefícios obtidos através desta dai,
devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
| Art.º - Reverterão ao Poder Público Municipal as áreas concedidas a título
de incentivo econômico, bem como » benfeitorias nelas realizadas, quando não
atingido os fins propostos no projeto e não gerando direito ao empreendedor de
qualquer indenização.
an. 8º - Os beneficiados por esta lei estarão obrigados a recolher aos cofres
| públicos do Município, em uma única vez, valor equivalente á totalidade dos
Goisficios mestidos acrescidos de juros legais, e multa de cem por cento, caso não
dêem andamento ao projeto proposto no prazo det ano.
Art. 9º — Não será concedido qualquer dos benefícios previstos nesta lei a
empresas que tenham débitos vencidos, inscritos em dívida ativa, perante a fazenda
Pública Federal, Estadual ou Municipal.
Art. 10 — Não Poderá-obter o benefício previsto no inciso III e IV do Art.2º-
desta lei, a empresa que no período anterior a dois anos , tenha alienado área de terras
que pudesse ser utilizada para o empreendimento candidato aos incentivos.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
tosfonsofcameralapo.pr.gor.br -- fone: .041-3622-2536- ramal 37
Poder Legislativo Municipal ERSaIGNaR
Lapa -Paraná Em
Art. 11 - A concessão e a manutenção dos incentivos e estímulos relacionados
no Art. 2º ficam condicionadas ao cumprimento, por parte da empresa beneficiada, dos ..
compromissos assumidos e aceitos, constantes do despacho concessório.
Ant. 12 - Constarão do respectivo documento de cessão ou de doação feita nos
termos desta lei, cláusulas que citem expressamente as condições referidas nos incisos
“Ie II do art. 5ºe nos artigos 6º, 7ºe 8º, a
Art. 13 — Fica revogada a Lei Municipal Nº 1770 de 29 de março de 2009.
Art. 14 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lapa, 26 de março de 2010.
Gabinete
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K Poder Legislativo Municipal RENATO AFONSO (li
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JUSTIFICATIVA:
- Trata-se o presente projeto de estabelecer quais são os incentivos a serem
oferecidos pelo Município, com a finalidade de incrementar a geração de novos
empregos de renda.
Estes estímulos consistem em isenções e ou reduções de afiquotas.de impostos,
além de outros de ordem imobiliárias, financeiras e físicas,
Para a concessão de tais benefícios, o pretendente deverá cumprir com vários
requisitos estabelecidos na ante projeto, além disto, seu pleito passará pelo crivo de
— uma COMISSÃO ESPECIAL, composta, também, por setores da Iniciativa Privada, .
o que faz com que somente os empreendimentos concretos e com viabilidade de se
efetivarem venham a conseguir os incentivos municipais.
Vale lembrar que esta é uma Lei geral de incentivos, que não limita o
Município a concessão de outros incentivos possíveis, mas agiliza sobremaneira na
sua concessão, o que por si só é mais um atrativo ao nosso município.
- Com esta Lei, estaremos ainda equipados para a batalha na busca de atrair ..
novos investimentos para suprimir a demanda, que infefizmente ainda é muito grande
em nosso Município.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
pr.gov.br . -- fone: 041-3622-2536- xamal 37
Vereado
Poder Legislativo Municipal [seas
e
Lapa -Paraná
Certo de poder com o apoio dos senhores Vereadores e confiando no alto grau
de espírito público que norteia as decisões desta casa de Leis, é que pedimos e
esperamos a aprovação do presente Ante Projeto de Lei.
- Câmara Municipal de Lapa, 26 de março de 2010.
Vereador - DEM
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ESTADO DO PARANÁ
Anteprojeto de Lei Nº 003/2010
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder estímulos
fiscais e incentivos econômicos para realização de benfeitorias, obras e
serviços particulares, cuja finalidade seja o Desenvolvimento Econômico
dentro o Município da Lapa - PR.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/03/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 30/03/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 26/03/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 26/03/2010.
U Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em ARA NXKADE.
WU Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
U Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Leviskatiro Muvicipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
“De acordo com o he é 9 Astigo 20, parágrato 3º, do Regimento Intemo desta Casa deeis; signo o Vereador
- para compor a Comissão de gislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesho :
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Tojeto em ZE /OP [UNO
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277/47
Comissão d' Legislação: Mistica e Redação
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RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Em7/88 [2010
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E rr Relator
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto 4/61] 2010
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
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Anteprojeto de Lei Nº 003/2010
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder estímulos
fiscais e incentivos econômicos para realização de benfeitorias, obras e
serviços particulares, cuja finalidade seja o Desenvolvimento Econômico
dentro o Município da Lapa - PR.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/03/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 30/03/2010.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 26/03/2010.
Economia, Finanças e Orçamento, em 26/03/2010.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX / XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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CASTURINALOLTZ BOSCH HENDRIKX
residente do Poder ) egislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrato 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, designo o Vereador
para compor a Comissão de de Economia, Fincreas e Onamento, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
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RECEBIMENTO PE SÃO |) VI fim py
k asas V IÁ NANA
Recebi o projeto em
/2010
frio CARLOS LEONARDI FILHO
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Designo para relatar sobre q matéria o Vereador
RECEBIMENTO D Esso
Recebi o projeto em
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Top ANPR pLanio
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Presidente de y, omia, Eopeicas e Orcampnto
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Anteprojeto de Lei nº 03/2010
O Vereador que esta subscreve, com fulcro no art. 121,
Ill, do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR, vem apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte Emenda Aditiva ao Anteprojeto de
Lei nº 03/2010, conforme segue:
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder estímulos fiscais e incentivos econômicos
para a realização de benfeitorias, obras e serviços
particulares, cuja finalidade seja o Desenvolvimento
Econômico dentro do Município da Lapa.
Art. 1º. Acrescenta item ao artigo 4º do Anteprojeto, o qual terá a seguinte redação;
Art. 4º - O requerimento será encaminhado pelo Prefeito Municipal à Secretaria do
Desenvolvimento Econômico e do Turismo ( ou o órgão da administração pública municipal
que venha a lhe substituir) e também à Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo (ou o
órgão da administração pública municipal que venha a lhe substituir) para parecer sobre a
viabilidade do empreendimento as quais se entenderem necessário, constituirão
COMISSÃO ESPECIAL, formada paritáriamente por membros do Poder Executivo
Municipal, Poder Legislativo Municipal e Iniciativa Privada, que terá a incumbência de opinar
sobre tais pedidos, e pronunciar-se sobre o deferimento ou indeferimento do pedido inicial.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 06 de abril de 2010.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
É “1
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 003/2010
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
estímulos fiscais e incentivos econômicos para a realização
de benfeitorias, obras e serviços particulares, cuja
finalidade seja o desenvolvimento econômico dentro do
município da Lapa-Pr.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 03 de 2010, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, o qual
tem por objeto a autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder
estímulos fiscais e incentivos econômicos para a realização de benfeitorias,
obras e serviços particulares, cuja finalidade seja o desenvolvimento
econômico dentro do município da Lapa-Pr. .
Em sede de justificativa, o autor do Anteprojeto
demonstra que tal iniciativa pretende estabelecer quais são os
incentivos a serem oferecidos pelo Município com a finalidade de
incrementar a geração de novos empregos de renda, explicando ainda
que para a concessão destes benefícios, os interessados deverão
cumprir com vários requisitos sendo que seu pleito passará pelo crivo de
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 4 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
uma Comissão Especial, composta também por setores da iniciativa
privada, garantindo assim que, somente os empreendimentos concretos
e com viabilidade de se efetivarem venham a conseguir os incentivos
municipais.
No parágrafo primeiro do artigo primeiro do
Anteprojeto, esta descrito que serão concedidos benefícios à empresas
ou pessoas físicas que explorem atividades agropecuárias, industrial, de
serviços e do comércio que se estabeleçam no Município ou que aqui já
atuem que ampliem sua capacidade de faturamento e/ou absorção de
mão de obra e/ou ainda introduzam novas tecnologias na região bem
como também na melhoria de sua infra-estrutura.
No artigo segundo do Anteprojeto esta descrito quais
serão as espécies de estímulos e incentivos a serem concedidos, os
quais poderão ser concedidos de maneira isolada ou cumulativa.
Na concessão de incentivos e benefícios, segundo o
parágrafo único do artigo terceiro, serão avaliados as prioritariamente os
projetos de alcance social, atividade agropecuária, atividade agro-
industrial, utilização de matéria prima local, atividade pioneira, aplicação
de alta tecnologia, efeito multiplicador de atividade e perspectiva de
geração de recursos, sendo que a viabilidade do empreendimento
pretendido será avaliado por uma Comissão Especial composta por
membros do Poder Executivo e a iniciativa privada, os quais vão opinar
sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de benefícios.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
f) ao incentivo à indústria e ao comércio;
h) ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento
alimentar;
j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
Pp) às políticas públicas do Município;
Il - tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias
fiscais e a remissão de dívidas;
V | - concessão de auxílios e subvenções;
VI | - concessão e permissão de serviços públicos:
VII - concessão de direito real de uso de bens municipais;
VIII - alienação e concessão de bens imóveis;
IX - aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação;
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipatem 05 de abril de 2010.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 003/2010
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
estímulos fiscais e incentivos econômicos para a realização
de benfeitorias, obras e serviços particulares, cuja
finalidade seja o desenvolvimento econômico dentro do
município da Lapa-Pr.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 03 de 2010, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, o qual
tem por objeto a autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder
estímulos fiscais e incentivos econômicos para a realização de benfeitorias,
obras e serviços particulares, cuja finalidade seja o desenvolvimento
econômico dentro do município da Lapa-Pr. .
Em sede de justificativa, o autor do Anteprojeto
demonstra que tal iniciativa pretende estabelecer quais são os
incentivos a serem oferecidos pelo Município com a finalidade de
incrementar a geração de novos empregos de renda, explicando ainda
que para a concessão destes benefícios, os interessados deverão
cumprir com vários requisitos sendo que seu pleito passará pelo crivo de
uma Comissão Especial, composta também por setores da iniciativa
privada, garantindo assim que, somente os empreendimentos concretos
o.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Posta! 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1551
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
e com viabilidade de se efetivarem venham a conseguir os incentivos
municipais.
No parágrafo primeiro do artigo primeiro do
Anteprojeto, esta descrito que serão concedidos benefícios à empresas
ou pessoas físicas que explorem atividades agropecuárias, industrial, de
serviços e do comércio que se estabeleçam no Município ou que aqui já
atuem que ampliem sua capacidade de faturamento e/ou absorção de
mão de obra e/ou ainda introduzam novas tecnologias na região bem
como também na melhoria de sua infra-estrutura.
No artigo segundo do Anteprojeto esta descrito quais
serão as espécies de estímulos e incentivos a serem concedidos, os
quais poderão ser concedidos de maneira isolada ou cumulativa.
Na concessão de incentivos e benefícios, segundo o
parágrafo único do artigo terceiro, serão avaliados as prioritariamente os
projetos de alcance social, atividade agropecuária, atividade agro-
industrial, utilização de matéria prima local, atividade pioneira, aplicação
de alta tecnologia, efeito multiplicador de atividade e perspectiva de
geração de recursos, sendo que a viabilidade do empreendimento
pretendido será avaliado por uma Comissão Especial composta por
membros do Poder Executivo e a iniciativa privada, os quais vão opinar
sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de benefícios.
Que, nos artigos quinto ao oitavo, estão descritos as
vedações e penalidades aos que requererem e não cumprirem com suas
metas propostas, o que garante o Município.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Municipio,
especialmente no que se refere ao seguinte:
| - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
f) ao incentivo à indústria e ao comércio;
h) ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento
alimentar;
j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
P) às políticas públicas do Município;
Il -tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias
fiscais e a remissão de dívidas;
V -concessão de auxílios e subvenções;
VI | - concessão e permissão de serviços públicos;
VII - concessão de direito real de uso de bens municipais;
VIII - alienação e concessão de bens imóveis;
IX - aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação;
Quanto à análise desta Comissão, nosso Regimento Interno
diz que;
Art. 49 - A análise das proposições compete:
| - à Comissão de Legislação, Justiça e Redação quanto aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e de técnica legislativa de
todas as proposições, salvo as exceções previstas neste Regimento
Interno;
Il - à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento quanto aos aspectos
econômicos, financeiros, especialmente em:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública e outras matérias, que direta ou indiretamente, alterem a
despesa ou a receita do Município ou que ainda repercutam no Patrimônio
Municipal;
b) projetos de plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e,
privativamente, o projeto do orçamento anual e a prestação de contas do Poder
Á
Executivo Municipal e da Comissão Executiva do Poder Legislativo; j
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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matérias que digam respeito às políticas macro econômicas de
crescimento e desenvolvimento econômico Municipal, regional ou outro cujo
Município da Lapa seja participante:
Isto posto, considerando que o presente Anteprojeto atende
as normas econômicas que regem a matéria esta Comissão é favorável ao
mesmo.
É o parecer.
£4—
ELIÓNARLOK WESOLOWSKI
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
À Senhora Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Exma. Presidente da Câmara Municipal da Lapa.
Os Vereadores abaixo assinados, considerando a importância do
Anteprojeto de Lei nº 03/2010, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso,
requeremos que o Substitutivo Geral deste, seja incluído na ordem do dia da Sessão
Legislativa a ser realizada em 04 de maio de 2010.
Termos em que, pede-se deferimento.
Lapa, 04 de maio de 2010.
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a arexição do Projeto de
“Lei nº 32/2010 de autoria do Chefe do Poder Expeutivo Municipal ao
Pojeto de Lei nº 03/2010, vem apresentar para apreciação o presente
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTE PROJETO DE LEI Nº 03/2010
“DE DO VEREADOR JOÃO TO LEAL:
SÚMULA: j
Institui o Programa de Desenvolvimento
Agroindustrial, - Agropecuário, Industrial,
Comercial e de Serviços da Lapa/PR e dá outras
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 366 / 2010
04/05/2010 - 19:14
Responsável: INE
qo David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 133]
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
“LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDA. ÃO
SEÇÃO 1
DA FINALIDADE
Art. 1º- À presente Lei tem como finalidade incentivar o desenvolvimento
econômico, a geração de empregos e renda, através da instalação, ampliação,
“melhoramento ou reativação de atividades empresariais no Município da Lapa.
€ “ Parág rafo Único - Para o cumprimento de sua finalidade, serão observadas
as disposições da gisação federal, estadual e municipal pertnnt em especial a Le
Complementar nº101, de 04 de maio de 2000,
SEÇÃO II
DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS
Art. 2º - As empresas ou pessoas físicas que se instalarem, aquelas já em
atividade e ainda, aquelas que rêatévarem suas atividades empresariais, devidamente
comprovadas, gozarão de incentivos e benefícios nos termos desta Lei. .
ar $1º- As empresas que reativarem suas atividades farão j jus aos benefícios desta Lei
* desde que comprovem que também farão investimentos com recursos próprios e que
tenham pos de paralisação igual ou superior a 2 (dois) anos.
s2º- As emprosas já-em atjvilado farão jus dás Beneficios deita Let deste qui
ampliem sua capacidade produtiva e de geração de empregos.
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“REDAÇÃO
$3º-As empresas que se instalarem nó município farão jus cos benefícios desta lei
desde que façam investimentos superiores ao do incentivo oferecido pela
Administração Municipal.
$4º-As pessoas físicas, em especial os produtores rurais e agropecuários farão jus -
aos benefícios desta Lei, desde que tenham seus projetos e ou pedidos aprovados pelo
COMIDE, independente de outras exigências.
- Art. 3º- Os incentivos a serem concedidos, constituem-se em incentivos de
natureza fiscal e material e financeira, e somente serão liberados após análise e
aprovação do Conselho Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico
(COMIDE)
Art. 4º - São incentivos fiscais:
1 - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano;
pdt+ Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis se intervivos.
$1º- A isenção de imposto prevista no inciso I deste artigo será concedida
por dis de até 05 (cinco) anos levados em consideração a fmportância da atividade
“ econômica para o Município, o retorno do investimento municipal e os demais critérios
estabelecidos nesta Lei.
ge. A isenção prevista no inciso II deste artigo será concedida uma única
vez para o imóvel destinado a instalação da unidade produtiva da do: sendo o
mesmo contribuinte do imposto.
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LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
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Art. 5º - São incentivos materiais:
Ap Apoio técnico preliminar de orientação, nas áreas de engenharia,
arquitetura e outras necessárias a instalação, relocalização e ampliação, de unidades
produtivas; . ;
II - Serviços e ou obras de infra-estrutura compreendidos na esfera de
competência municipal, devidamente caracterizados no projeto de instalação, conforme
art. 9º, incisos VII, VIII e IX;
III - Transferência de imóvel, áreas ou terrenos industriais, adquiridos ou
desapropriados para esse fim.
IV — Fornecimento de assistência técnica e extensão rural a ser prestada
por entidade oficial ou privada;
V- Incentivo a criação de docperçinas para ajudar a comercialização e o
escoamento da produção.
(1º- Os imóveis, as áreas ou os terrenos a que:se refere o inciso III deste
artigo somente serão transferidos mediante autorização Iegislativa específica caso a |
caso, observados os seguintes critérios que a atividade Prosa
a- maior geração de empregos;
6- maior utilização da matéria-prima local;
c- melhor estimativa de valor adicionado.
“$2º - Nos termos do $ 5º, do art. 17, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de
junho de 1993, com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883 de 08 de junho de 1994
é, caso o donatário necessite óferecer o imóvel, a que se refere o inciso III deste artigo,
em garantia de financiamento, poderá hipotecá-lo em primeiro grau em favor da
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ESTADO DO PARANÁ ads =» REDAÇÃO HO
E instituição financeira de sua conveniência, ficando esclarecido que a cláusula de
reversão e demais obrigações ficam prmatidas por dia de segundo grau em favor.
do doador, ou seja, do Município.
g3e- Caso.a reversão do imóvel de que trata o $ 2º deste artigo seja
comprometida em razão de credor hipotecánio de primeiro grau ou de? interesse do
— Município, este poderá pleitear, do donatário ou de quem de direito, indenização
relativa ao valor de mercado da nua propriedade do imóvel à época da reversão, bem
como indenização relativa a todos os investimentos feitos pelo Município em razão da
doação e a partir do efetivo desembolso, devidamente atualizados monetariamente
pelos índices oficiais até a data do ro pagamento.
— Art. 6º- O incentivo financeiro compreende:
1-0 pagamento da locação de áreas físicas pelo prazo máximo de até 02
(dois) anos, vedada a concessão ou a renovação do benefício em prazo superior a este
limite. ;
S1º- Caso a locação do imóvel. seja realizada diretamente pela empresa
beneficiária, o Poder Executivo poderá repassar o numerário referente ao valor total
da locação referida empresa beneficiária.
$2º- No caso do parágrafo acima deverá ser De pela empresa
beneficiária, cópia autenticada do contrato de locação (aluguel) ou declaração, por
“instrumento público, do proprietário de imóvel, contendo o valor da locação; -
$3º - Justificativa acerca dos critérios utilizados para a escolha do imóvel;
$4º - Outros documentos que o Conselho entender necessários. E
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REDAÇÃO .
II - A aquisição e respectivo fornecimento de sementes, mudas de árvores e
ou outras plantas e calcário para seus beneficiários.
Art. 7º- Os benefícios previstos nos artigos 4º, 5º e 6º poderão ser
* concedidos isolada ou cumulativamente, às empresas que vierem a realizar
investimentos no território Municipal, dos quais resultem em implantação,
relocalização ou expansão de Unidades produtivas, respeitadas as disposições
- pertinentes estabelecidas nesta Lei e de acordo com a complexidade e vulto do
" “empreendimento, bem como do investimento a ser realizado pela empresa.
Art. 8º - A fixação dos períodos definidos nos artigos 4º e 6º desta lei, dar-
se-á com base na estimativa do compromisso de geração e incremento de ICMS
apresentada pela empresa requerente, devendo ser reavaliados anualmente em função
dos valores efetivos apresentados após o funcionamento da mesma.
Art 9º - Os benefícios previstos nos artigos 4º e 5º poderão ser concedidos
isolada ou cumulativamente, respeitadas as disposições pertinentes estabelecidas nesta
Lei e de acordo com a complexidade e vulto do emo bem como do.
investimento a ser realizado pela empresa.
Art. 10 - As empresas que vierem a realizar investimentos no “território
Municipal, dos quais resultem em implantação, relocalização ou expansão de Unidades .
produtivas, poderão ter direito aos incentivos previstos nos artigos 4ºe 5º.
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Art. 11 - Serão considerados prioritários os investimentos que tenham as
seguintes características:
a- Atividades de grande potencial de geração de emprego e renda, ainda -
inexistentes ou incipientes no Município; ê ; |
6- Investimentos que caracterizem pólo prestador de serviços e comércio de
" âmbito regional ou nacionaí;
c- Rede agropecuária e ou itigilado agro industrial.
SEÇÃO III
DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E
INCENTIVOS
Art. 12- os interessados nos incentivos e benefícios previstos nesta Lei
deverão apresentar requerimento em formulário próprio fornecido pela Prefeitura
Municipal à Secretaria Municipal. da área de Desenvolvimento Econômico, incluindo a
documentação abaixo, que deverá ser protocolizada na Prefeitura:
1- Se pessoa física:
a - Cadastro de Pessoa Física, junto a Receita Federal, +ini 7):
-6- Identidade;
c - Documento da propriedade que receberá os RA
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LEGISLA ÃO, JUSTICA E
“ REDAÇÃO.
II - Se pessoa jurídica:
a - Fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa, da última
alteração social" e Atas da Assembléia prado essas atterações, devidamente
registradas no órgão competente;
6 - Certidão negativa de protestos e distribuição judicial da empresa, dos
diretores ou responsáveis pela sua administração, em seus domicílios, relativos aos
últimos 05 a anos;
c - Certidões na de débitos, da empresa, referentes ao INSS: SEG
IReJCMS, bem como Certidão Negativa de Tributos Municipais; :
d - Comprovação de idoneidade financeira da empresa, diretores e
“responsáveis peda sua administração, fornecidas por duas instituições financeiras;
e - Projeto de viabilidade econômico financeira do empreendimento
conforme modelo fomecido pelo Município;
fe “Anteprojeto do empreendimento, discriminando as previsões de gerações
de empregos e impostos;
g - Planta de situação, indicando as construções acaso existentes e as
projetadas, em relação às divisas do terreno - escala 1:500;
h- Cronograma de execução das obras e de implantação do projeto com
previsão de início das obras'o qual não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias
contados após a autorização formal por parte do Poder Executivo, podendo ser
; prorrogado uma ínica vez por igual prazo;
i-. Comprovação de que o projeto a tento a legislação ambiental, as normas
do Plano Diretor Urbano da Lapa e demais legislações pertinentes à sua espécie.
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REDAÇÃO
j Demonstrativo dos recursos a serem utilizados no empreendimento, -
próprios, financiados e ou concedidos por órgãos públicos;
Art. 13 - A Secretaria Municipal da área de Desenvolvimento Econômico
examinará, . por ordem cronológica de entrada, todos os pedidos de incentivos e
benefícios, levando em consideração as disposições-desta Lei.
Art. 14 - Para obtenção de incentivos épio benefícios, a partir do início da .
atividade, ampliação ou reativação, o interessado deverá:
T- Requerer e protocolar solicitação na Prefeitura Manda ;
IT - Anexar cópia autenticada da RAIS eee. Anual das In ões
Sociais) do Pio anterior.
Art. 15 - A análise dos processos para a concessão de incentivos e
benefícios de que trata esta Lei será de responsabilidade da Secretaria Municipal da
- área de Desenvolvimento Econômico e cabendo a deliberação ao Conselfio Areial
de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico (COMIDE) |
Parágrafo Único - A deliberação: do COMIDE deverá ser encaminhada,
juntamente com a integra do processo pertinente ao pedido de concessão de que trata
esta Lei à apreciação e-consideração final do Prefeito Municipal no pal máximo de
03 (três) dias, contados a-partir da data de sua assinatura.
— Att. 16 - Os incentivos e benefícios previstos na presente Lei poderão ser
transferidos a sucessores, os quais gozarão do tempo restante da isenção concedida,
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LEGISLAÇÃO, JUST IÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
desde que requeiram no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sucessão.
$1º - Nos casos de cisão de empresas, o Denbficio deverá ser mantido
àquela que permanecer cumprindo os requisitos desta Lei.
$£2º - Nos casos de incorporação ou fusão de empresas, os benefícios serão
mantidos aos setores incorporados ou fundidos que os detinham, não se estendendo aos
demais pertencentes à empresa ou grupo incorporador ou receptor.
Art. 17 - Além dos incentivos e Pa Já mencionados nesta Lei, o
Município poderá participar direta ou indiretamente de:
1 - Divulgação das empresas e dos produtos fabricados na Lupa, mediante
campanhas publicitárias;
“IT - Articulação com instituições educacionais e de pesquisa, facilitando às
empresas acesso aos modernos recursos tecnológicos.
Art. 18 - Quando o Município conceder o incentivo que trata o inciso III
do artigo 5º às empresas, além de requisitar os documentos básicos exigidos no artigo
9º fará constar obrigatoriamente no instrumento da concessão, cláusula de reversão do -
““imóvel ao Município, caso não seja utilizada para o fim a que se destina e no prazo
fixado no projeto, o mesmo ocorrendo em caso de extinção da empresa antes de 05
(cinco) anos de seu efetivo funcionamento.
ArR:19 - À empresa que vier à encerrar suas atividades no Município, ou
que não cumprir o disposto nesta Lei, bem como não cumprir com os propósitos .
manifestados na solicitação dos encentivos ou ainda que venha praticar qualquer
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“ ESTADO DO PARANÁ a REDAÇÃO
| espécie de ilícito, fraude ou sonegação contra o município, perderá de imediato o direito
- aos incentivos por ela oferecidos, sem possibilidade de pleitear indenização a qualquer
SEÇÃO IV
- DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE INCENTIVOS AO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Ar. 20 - Fica criado o Conselho Municipal de Incentivos ao
Desenvolvimento Econômico (COMIDE), com a atribuição de planejar, coordenar e
definir as políticas de fomentos, aprovar os pleitos por incentivos e genir os recursos a
serem alocados para este fim, na forma desta Lei,
gue - O Conselho será constituído pelos seguintes membros efetivos:
a- Secretários Municipais das áreas de Desenvolvimento Econômico,
Fazenda, Urbanismo e Procurador Geral do Municipio;
6- Presidente da Associação Comercial e Industrial da Lapa;
c- Um membro titular e um epa indicado pelo Poder Legislativo
ia da Lapa.
$ 2º --0 COMIDE será presidido pelo Secretário Municipal da área de
Desenvolvimento Econômico e seus membros não terão qualquer tipo de remuneração.
“$.3º - Cada membro titular do Conselho terá um suplente, indicado ro
Prefeito Municipal que o substituirá em seus impedimentos e ausências.
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% LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
— 4º- Os membros do COMIDE serão nomeados pelo Prefeito Municipal
para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por mais um mandato de
“igual período.
$5º - O Conselho se reunirá uma vez por mês, ordinariamente, ou
extradinariamente quando convocado pelo Presidente.
Art. 21 - No prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrada em
“vigor desta Lei O “Executivo Municipal baixará Decreto arcos po o
" funcionamento do COMIDE.
seçãov
DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS BENEFICIADAS
Art. 22 - Asempresas, rasa, pe Jus aos incentivos do nesta Lei,
estarão obrigadas a:
1 - Apresentar nas épocas oportunas, e com a devida antecedência, os
projetos eitinplitos das Fonapações iniciais para prévia aprovação por parte do
COMIDE;
II - Iniciar construção da unidade empresarial dentro de 12 (doze) meses
após a aprovação pelo COMIDE; -
JE Cumprir as normas ambiehtais estabelecidas por legislação municipal
estadual e federal bem como as demais aplicáveis a sua espécie e ou ramo de atividade;
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LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
IV- Manter no município a sede fiscal da atividade beneficiada;
W- Fazer constar na embalagem dos produtos, quando for industrializado
e ou fabricado pela própria empresa, a expressão: “PRODUZIDO NA LAPA -
PARANÁ”;
VI - Fornecer à Prefeitura Municipal toda a documentação necessária à
apuração do exigido nesta Lei; a
VII - Permitir a entrada em suas dependências, de servidores municipais ou
pessoas credenciadas pela Prefeitura Municipal; 5
VIII - Fornecer à Prefeitura Municipal anualmente a cópia da RAIS do
exercício anterior.
SEÇÃO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 23 - Fica chiado, no âmbito da Secretaria Municipal da área de
Desenvolvimento Econômico, o ruado Municipal de Desenvolvimento Econômico
“(FUMDE), destinado ao fomento de pa nas areas de tecnologia, logística e
treinamento de recursos humanos.
SZº - Os recursos do Fundo, a que se Rise este artigo, serão provenientes
de datações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais da Secretaria Municipal
da área de Desenvolvimento Econômico, doações de pessoas físicas e jurídicas e de
entidades públicas ou privadas.
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“LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
S2º - As dotações orçamentárias a que se refere o parágrafo anterior serão
limitadas ao máximo de 05% (cinco décimos por cento) da receita corrente liquida do
Município, esta definida nos termos da Lei Complementar nº 101/00.
$3º - Os recursos do FUMDE serão geridos pelo COMIDE.
Art. 24 - No prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrada em
vigor desta Lei o Executivo Municipal baixará Decreto regulamentando o
funcionamento do FUMDE, ad referendun do Poder Legislativo Municipal de Lapa.
Parágrafo Único — As alterações na regulamentação do funcionamento do
FUMDE, deverá ser remetida ao Poder Asinglerao Municipal de Lapa para
referendun.
SEÇÃO VII
DAS CONDIÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 25 - Anualmente a Secretaria Municipal da área de Desenvolvimento
Econômico analisará o desempenho das empresas incentivadas nos termos desta Lei,
submetendo ao COMIDE, propostas para melhoria ou correção dos instrumentos.
o Parág rafo Único - Constatada a desobediência do Termo de Compromisso,
a empresa será notificada para sanar as pendências sob o risco de suspensão dos
incentivos e benefícios. à dê
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E
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o Ant.26- E rdias da alteração da presente Lei deverão ser submetidas
à manifestação do COMIDE.
Art. 27 - - Não terão direito aos benefícios desta lei aquelas empresas que a
qualquer tempo, tenham sido beneficiados « com incentivos econômicos efou fiscais do
Município e não dentre atendido aos propósitos que ditificsram a concessão dos
mesmos. ;
Parágrafo Único: - Os incentivos previstos nesta Leí incidirão uma única
vez sobre a mesma área e respectiva terraplanagem.
SEÇÃO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas
complementares. a esta Lei, em especial as de operacionalização do COMIDE e do
FUMDE, desde que os incentivos concedidos não ultrapassem a 1,5% do efa cod do
Município.
" Art 29 - Ficará impedido de participar das detiberações, tanto do
: COMIDE como do FUMDE, o membro que tiver manifesto interesse no deferimento
de processos relativos à empresa na qual tenha qualquer tipo de ingerência, ou
parentesco em qualquer grau com seus dirigentes, devendo ser convocado o respectivo
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ABA $ LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
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suplente para participar da apreciação e decisão do assunto.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
rt. 31 — Fica revogada a Lei Municipal nº 1770 de 29 de março de 2004.
a
Câmara Municipal da Lapa em 04 de maio de 2010.
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PROJETO DE LEI Nº 29/2010
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Institui o Programa de Desenvolvimento Agroindustrial, Agropecuário,
Industrial, Comercial e de Serviços da Lapa/PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
SEÇÃO I
DA FINALIDADE
Art. 1º - à presente Lei tem como finalidade incentivar o desenvolvimento
econômico, a geração de empregos e renda, através da instalação. ampliação, melhoramento ou
reativação de atividades empresariais no Município da Lapa.
Parágrafo Único - Para o cumprimento de sua finalidade, serão observadas as
disposições da legislação federal, estadual » municipal pertinente, em especial a Lei Complementar
nº101, de 04 de maio de 2000.
SEÇÃO HI
DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS
Art 2º - As empresas ou pessoas físicas que se instalarem, aquelas já em
atividade e ainda, aquelas que reativarem suas atividades empresariais, devidamente comprovadas,
gozarão de incentivos e benefícios nos termos esta Lei.
$ 1º - As empresas que reativarem suas atividades farão jus aos benefícios desta Lei desde
que comprovem que também farão investimentos com recursos próprios e que tenham
prazo de paralisação igual ou superior a 2 (dois) anos.
$ 2º - As empresas já em atividade farão jus aos benefícios desta Lei desde que ampliem
sua capacidade produtiva e de geração de empregos.
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ESTADO DO PARANÁ
EE
Projeto de Lei nº 29/2010 Folha 02
$ 3º - As empresas que se instalarem no município farão jus aos benefícios desta lei desde
que façam investimentos superiores ao do incentivo oferecido pela Administração
Municipal.
$ 4º - As pessoas físicas, em especial os produtores rurais e agropecuários farão jus aos
benefícios desta Lei, desde que tenham seus projetos e ou pedidos aprovados pelo
COMIDE, independente de outras exigências.
Art 3º - Os incentivos a serem concedidos, constituem-se em incentivos de
natureza fiscal e material e financeira, e somente serão liberados após análise e aprovação do
Conselho Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico (COMIDE).
Art. 4º - São incentivos fiscais:
1 - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano;
II - Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis se intervivos.
$ 1º - A isenção de imposto prevista no inciso I deste artigo será concedida por períodos de até 05
(cinco) anos levados em consideração a importância da atividade econômica para o Municipio, o
retorno do investimento municipal e os demais critérios estabelecidos nesta Lei.
$ 2º - A isenção prevista no inciso II deste artigo será concedida uma única vez para o imóvel
destinado a instalação da unidade produtiva da empresa e sendo o mesmo contribuinte do imposto.
Art. 5º - São incentivos materiais:
I- Apoio técnico preliminar de orientação, nas áreas de engenharia, arquitetura e outras necessárias
a instalação, relocalização e ampliação, de unidades produtivas;
II - Serviços e ou obras de infra-estrutura compreendidos na esfera de competência municipal,
devidamente caracterizados no projeto ce instalação, conforme art. 9º, incisos VII, VIII e IX;
III - Transferência de imóvel, áreas ou terrenos industriais, adquiridos ou desapropriados para esse
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Projeto de Lei nº 29/2010 Folha 03
IV — Fornecimento de assistência técnica e extensão rural a ser prestada por entidade oficial ou
privada;
V - Incentivo a criação de cooperativas para ajudar a comercialização e o escoamento da produção.
$ 1º - Os imóveis, as áreas ou os terrenos a que se refere o inciso III deste artigo somente serão
transferidos mediante autorização Legislativa específica caso a caso, observados os seguintes
critérios que a atividade propicie:
a- maior geração de empregos:
b- maior utilização da matéria-prima local;
c- melhor estimativa de valor adicionado.
$ 2º - Nos termos do $ 5º, do art. 17, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com a
redação dada pela Lei Federal nº 8.883 de 08 de junho de 1994 e, caso o donatário necessite
oferecer o imóvel, a que se refere o inciso II! deste artigo, em garantia de financiamento, poderá
hipotecá-lo em primeiro grau em favor da instituição financeira de sua conveniência, ficando
esclarecido que a cláusula de reversão e demais obrigações ficam garantidas por hipoteca de
segundo grau em favor do doador, ou seja, do Município.
$ 3º - Caso a reversão do imóvel de que trata o $ 2º deste artigo seja comprometida em razão de
credor hipotecário de primeiro grau ou de interesse do Município, este poderá pleitear, do donatário
ou de quem de direito, indenização relativa ao valor de mercado da nua propriedade do imóvel à
época da reversão, bem como indenização relativa a todos os investimentos feitos pelo Município
em razão da doação e a partir do efetivo desembolso, devidamente atualizados monetariamente
pelos índices oficiais até a data do efetivo pagamento.
Art. 6º - O incentivo financeiro compreende:
I- O pagamento da locação de áreas físicas pelo prazo máximo de até 02 (dois) anos,
vedada a concessão ou a renovação do benefício em prazo superior a este limite.
$ 1º - Caso a locação do imóvel seja realizada diretamente pela empresa beneficiária, o
Poder Executivo poderá repassar o numerário referente ao valor total da locação referid
empresa beneficiária.
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Ê ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 29/2010 Folha 04
$ 2º - No caso do parágrafo acima deverá ser apresentado, pela empresa beneficiária, cópia
autenticada do contrato de locação (aluguel) ou declaração, por instrumento público, do
proprietário de imóvel, contendo o valor da locação;
$ 3º - Justificativa acerca dos critérios utilizados para a escolha do imóvel;
8 4º - Outros documentos que o Conselho entender necessários.
II - A aquisição e respectivo fornecimento de sementes, mudas de árvores e ou outras
plantas e calcário para seus beneficiários.
Art. 7º - Os benefícios previstos nos artigos 4º, 5º e 6º poderão ser
concedidos isolada ou cumulativamente, às empresas que vierem a realizar investimentos
no território Municipal, dos quais resultem em implantação. relocalização ou expansão de
Unidades produtivas, respeitadas as disposições pertinentes estabelecidas nesta Lei e de
acordo com a complexidade e vulto do empreendimento, bem como do investimento a ser
realizado pela empresa.
Art 8º- A fixação dos períodos definidos nos artigos 4º e 6º desta lei, dar-se-á
com base na estimativa do compromisso de geração e incremento de ICMS apresentada pela
empresa requerente, devendo ser reavaliados anualmente em função dos valores efetivos
apresentados após o funcionamento da mesma.
Art 9º - Os benefícios previstos nos artigos 4º e 5º poderão ser concedidos isolada
ou cumulativamente, respeitadas as disposições pertinentes estabelecidas nesta Lei e de acordo com
a complexidade e vulto do empreendimento, bem como do investimento a ser realizado pela
empresa.
Art. 10 - As empresas que vierem a realizar investimentos no território
Municipal, dos quais resultem em implantação, relocalização ou expansão de Unidades produtivas,
poderão ter direito aos incentivos previstos nos artigos die.
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ESTADO DO ) PARANÁ
Projeto de Lei nº 29/2010 Folha 05
Art. 11 - Serão considerados prioritários os investimentos que tenham as seguintes
características:
a- Atividades de grande potencial de geração de emprego e renda, ainda inexistentes ou incipientes
no Município;
b- Investimentos que caracterizem pólo prestador de serviços e comércio de âmbito regional ou
nacional;
c- Atividade agropecuária e ou atividade agroindustrial.
SEÇÃO HI
DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E
INCENTIVOS
Art. 12- Os interessados nos incentivos e benefícios previstos nesta Lei deverão
apresentar requerimento em formulário próprio fornecido pela Prefeitura Municipal à Secretaria
Municipal da área de Desenvolvimento Econômico, incluindo a documentação abaixo, que deverá
ser protocolizada na Prefeitura:
I- Se pessoa física:
a - Cadastro de Pessoa Física, junto a Receita Federal (CPF);
b - Identidade;
c - Documento da propriedade que receberá os benefícios
II - Se pessoa jurídica:
a - Fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa, da última alteração social e Atas da
Assembléia aprovando essas alterações, devidamente registradas no órgão competente;
b - Certidão negativa de protestos e distribuição judicial da empresa, dos diretores ou responsáveis
pela sua administração, em seus domicílios, relativos aos últimos 05 (cinco) anos;
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Projeto de Lei nº 29/2010 Folha 06
c - Certidões negativas de débitos, da empresa, referentes ao INSS, FGTS. IR e ICMS, bem como
Certidão Negativa de Tributos Municipais;
d - Comprovação de idoneidade financeira da empresa, diretores e responsáveis pela sua
administração, fornecidas por duas instituições financeiras;
e - Projeto de viabilidade econômico-financeira do empreendimento conforme modelo fornecido
pelo Município;
f - Anteprojeto do empreendimento, discriminando as previsões de gerações de empregos e
impostos;
g - Planta de situação, indicando as construções caso existentes e as projetadas, em relação às
divisas do terreno - escala 1:500;
h - Cronograma de execução das obras e de implantação do projeto com previsão de início das
obras o qual não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias contados após a autorização formal
por parte do Poder Executivo, podendo ser prorrogado uma única vez por igual prazo:
i - Comprovação de que o projeto atende a legislação ambiental, as normas do Plano Diretor Urbano
da Lapa e demais legislações pertinentes à sua espécie.
j - Demonstrativo dos recursos a serem utilizados no empreendimento. próprios,
financiados e ou concedidos por órgãos públicos;
Art. 13 - A Secretaria Municipal da área de Desenvolvimento Econômico
examinará, por ordem cronológica de entrada, todos os pedidos de incentivos e benefícios, levando
em consideração as disposições desta Lei.
Art. 14 - Para obtenção de incentivos e/ou benefícios, a partir do início da
atividade, ampliação ou reativação, o interessado deverá:
I- Requerer e protocolar solicitação na Prefeitura Municipal;
II - Anexar cópia autenticada da RAIS (Relatório Anual das Informações Sociais) do exercicio,
anterior.
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 29/2010 Folha 07
Art. 15 - A análise dos processos para a concessão de incentivos e benefícios de
que trata esta Lei será de responsabilidade da Secretaria Municipal da área de Desenvolvimento
Econômico e cabendo a deliberação ao Conselho Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento
Econômico (COMIDE)
Parágrafo Único - A deliberação do COMIDE deverá ser encaminhada,
juntamente com a íntegra do processo pertinente ao pedido de concessão de que trata esta Lei à
apreciação e consideração final do Prefeito Municipal no prazo máximo de 03 (três) dias, contados
a partir da data de sua assinatura.
Art. 16 - Os incentivos e benefícios previstos na presente Lei poderão ser
transferidos a sucessores. os quais gozarão do tempo restante da isenção concedida, desde que
requeiram no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sucessão.
$ 1º - Nos casos de cisão de empresas, O beneficio deverá ser mantido àquela que permanecer
cumprindo os requisitos desta Lei.
$ 2º - Nos casos de incorporação ou fusão de empresas, os benefícios serão mantidos aos setores
incorporados ou fundidos que os detinham, não se estendendo aos demais pertencentes à empresa
ou grupo incorporador ou receptor.
Art. 17 - Além dos incentivos e beneficios já mencionados nesta Lei, o Município
poderá participar direta ou indiretamente de:
[ - Divulgação das empresas & dos produtos fabricados na Lapa, mediante campanhas publicitárias;
II - Articulação com instituições educacionais e de pesquisa, facilitando às empresas acesso aos
modernos recursos tecnológicos.
Art. 18 - Quando o Município conceder o incentivo que trata o inciso III do artigo
5º às empresas, além de requisitar os documentos básicos exigidos no artigo 9º, fará constar
obrigatoriamente no instrumento da concessão, cláusula de reversão do imóvel ao Município, cas:
não seja utilizada para o fim a que se destina e no prazo fixado no projeto, o mesmo ocorrendo em
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ESTADO DO PARANÁ NA
Projeto de Lei nº 29/2010 Folha 08
caso de extinção da empresa antes de 05 (cinco) anos de seu efetivo funcionamento.
Art. 19 - A empresa que vier a encerrar suas atividades no Município, ou que não
cumprir o disposto nesta Lei, bem como não cumprir com os propósitos manifestados na solicitação
dos incentivos ou ainda que venha praticar qualquer espécie de ilícito, fraude ou sonegação contra o
município, perderá de imediato o direito aos incentivos por ela oferecidos, sem possibilidade de
pleitear indenização a qualquer titulo.
SEÇÃO IV
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE INCENTIVOS AO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 20 — Fica criado o Conselho Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento
Econômico (COMIDE), com a atribuição de planejar, coordenar e definir as políticas de fomentos,
aprovar os pleitos por incentivos e gerir os recursos a serem alocados para este fim, na forma desta
Bra
8 1º - O Conselho será constituído pelos seguintes membros efetivos:
a- Secretários Municipais das áreas de Desenvolvimento Econômico,
Fazenda, Urbanismo e Procurador Geral do Municipio;
b- Presidente da Associação Comercial e Industrial da Lapa:
c- Um membro titular e um suplente indicado pelo Poder Legislativo Municipal da Lapa.
$ 2º - O COMIDE será presidido pelo Secretário Municipal da área de Desenvolvimento
Econômico e seus membros não terão qualquer tipo de remuneração.
$ 3º - Cada membro titular do Conselho terá um suplente, indicado pelo Prefeito Municipal, que
substituirá em seus impedimentos e ausênc:as.
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Projeto de Lei nº 29/2010 Folha 09
$ 4º - Os membros do COMIDE serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de dois
anos, podendo ser reconduzidos por mais um mandato de igual período.
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$ 5º - O Conselho se reunirá uma vez por mês, ordinariamente. ou extraordinariamente quando
convocado pelo Presidente.
Art. 21 - No prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrada em vigor desta
Lei, o Executivo Municipal baixará Decreto regulamentando o funcionamento do COMIDE.
SEÇÃO V
DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS BENEFICIADAS
Art. 22 - As empresas, para fazerem jus aos incentivos previstos nesta Lei, estarão
obrigadas a:
I - Apresentar nas épocas oportunas. e com a devida antecedência, os projetos completos das
constuções iniciais para prévia aprovação por parte do COMIDE;
II - Iniciar construção da unidade empresarial dentro de 12 (doze) meses após a aprovação pelo
COMIDE;
II - Cumprir as normas ambientais estabelecidas por legislação municipal, estadual e federal bem
como as demais aplicáveis a sua espécie e ou ramo de atividade;
IV - Manter no município a sede fiscal da atividade beneficiada;
V - Fazer constar na embalagem dos produtos, quando for industrializado e ou fabricado pela
própria empresa, a expressão: “PRODUZIDO NA LAPA - PARANÁ”;
VI - Fornecer à Prefeitura Municipal toda 2 documentação necessária à apuração do exigido nesta
Lei;
VII - Permitir a entrada em suas dependências, de servidores municipais ou pessoas credenciadas
pela Prefeitura Municipal;
VIII - Fornecer à Prefeitura Municipal anualmente a cópia da RAIS do exercício anterior.
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 29/2010 Folha 10
SEÇÃO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 23 - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal da área de
Desenvolvimento Econômico, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FUMDE),
destinado ao fomento de projetos nas áreas de tecnologia, logística e treinamento de recursos
humanos.
81º - Os recursos do Fundo, a que se refere este artigo, serão provenientes de datações
orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais da Secretaria Municipal da área de
Desenvolvimento Econômico, doações de pessoas físicas e jurídicas e de entidades públicas ou
privadas.
82º - As dotações orçamentárias a que se refere o parágrafo anterior serão limitadas ao máximo de
0,5% (cinco décimos por certo) da receita corrente líquida do Município, esta definida nos termos
da Lei Complementar nº 101/00.
$3º - Os recursos do FUMDE serão geridos pelo COMIDE.
Art. 24 - No prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrada em vigor desta
Lei, o Executivo Municipal baixará Decreto regulamentando o funcionamento do FUMDE, ad
referendun do Poder Legislativo Municipal de Lapa.
Parágrafo Único — As alterações na regulamentação do funcionamento do
FUMDE, deverá ser remetida ao Poder Legislativo Municipal de Lapa para referendun.
SEÇÃO VII
DAS CONDIÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 25 - Anualmente a Secretaria Municipal da área de Desenvolvimento
Econômico analisará o desempenho das empresas incentivadas nos termos desta Lei, submetend!
ao COMIDE, propostas para melhoria ou correção dos instrumentos.
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Projeto de Lei nº 29/2010 Folha 11
Parágrafo Único - Constatada a desobediência do Termo de Compromisso, a
empresa será notificada para sanar as pendências sob o risco de suspensão dos incentivos e
benefícios.
Art. 26 - As propostas da alteração da presente Lei deverão ser submetidas à
manifestação do COMIDE.
Art. 27 - Não terão direito aos benefícios desta lei aquelas empresas que a
qualquer tempo, tenham sido beneficiados com incentivos econômicos e/ou fiscais do
Município e não tenham atendido aos propósitos que justificaram a concessão dos
mesmos.
Parágrafo Único: - Os incentivos previstos nesta Lei incidirão uma única vez
sobre a mesma área e respectiva terraplanagem.
SEÇÃO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas complementares a
esta Lei, em especial as de operacionalização do COMIDE e do FUMDE, desde que os incentivos
concedidos não ultrapassem a 1,5% do orçamento do Município.
Art. 29 - Ficará impedido de participar das deliberações, tanto do COMIDE como
do FUMDE, o membro que tiver manifesto interesse no deferimento de processos relativos à
empresa na qual tenha qualquer tipo de ingerência, ou parentesco em qualquer grau com seus
dirigentes, devendo ser convocado o respectivo suplente para participar da apreciação e decisão do
assunto.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Projeto de Lei nº 29/2010
Folha 12
Art. 31 — Fica revogada a Lei Municipal nº 1770 de 29 de março de 2004.
Câmara Municipal da Lapa, em 06 de maio de 2010.
CASTURINA ! TZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
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Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
& LEI Nº 2460, DE 24 DE MAIO DE 2010
Súmula: Institui o Programa de Desenvolvimento
Industrial, Comercial e de Serviços da Lapa/PR e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
SEÇÃO |
DA FINALIDADE
Art. 1º - A presente Lei tem como finalidade incentivar o desenvolvimento
econômico, a geração de empregos e renda, através da instalação, ampliação,
melhoramento ou reativação de atividades empresariais no Município da Lapa.
Parágrafo Único - Para o cumprimento de sua finalidade, serão
observadas as disposições da legislação federal, estadual e municipal pertinente,
em especial a Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000.
SEÇÃO II |
DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS
Art. 2º - As empresas ou pessoas físicas que se instalarem, aquelas já
em atividade e ainda, aquelas que reativarem suas atividades empresariais,
devidamente comprovadas, gozarão de incentivos e benefícios nos termos desta Lei.
8 1º - As empresas que reativarem suas atividades farão jus aos
benefícios desta Lei desde que comprovem que também farão investimentos com
recursos próprios e que tenham prazo de paralisação igual ou superior a 2 (dois)
anos.
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Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
. LEI Nº 2460, DE 24.05.10 . 02
8 2º - As empresas já em atividade farão jus aos benefícios desta Lei
desde que ampliem sua capacidade produtiva e de geração de empregos .
8 3º - As empresas que se instalarem no Município farão jus aos
benefícios desta Lei, desde que façam investimentos superiores ao do incentivo
oferecido pela Administração Municipal.
g 4º - As pessoas físicas, em especial os produtores rurais e
agropecuários farão jus aos benefícios desta Lei, desde que tenham seus projetos e
ou pedidos aprovados pelo COMIDE, independente de outras exigências.
Art. 3º - Os incentivos a serem concedidos, constituem-se em incentivos
de natureza fiscal e material e financeira, e somente serão liberados após análise e
aprovação do Conselho Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico
(COMIDE).
Art. 4º - São incentivos fiscais:
| - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano;
Il - Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis se intervivos.
981º - A isenção de imposto prevista no inciso | deste artigo será
concedida por períodos de até 05 (cinco) anos levados em consideração a
importância da atividade econômica para o Município, o retorno do investimento
municipal e os demais critérios estabelecidos nesta Lei.
8 2º - A isenção prevista no inciso Il deste artigo será concedida uma
única vez para o imóvel destinado a instalação da unidade produtiva da empresa e
sendo o mesmo contribuinte do imposto. Ê
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EstTADO DO PARANÁ
á LEI Nº 2460, DE 24.05.10 seo 03
Art. 5º - São incentivos materiais:
| - Apoio técnico preliminar de orientação, nas áreas de engenharia,
arquitetura e outras necessárias a instalação, relocalização e ampliação, de
unidades produtivas;
Il - Serviços e ou obras de infra-estrutura compreendidos na esfera de
competência municipal, devidamente caracterizados no projeto de instalação,
conforme art. 9º, incisos VII, VIII e IX;
ll - Transferência de áreas ou terrenos industriais, adquiridos ou
desapropriados para esse fim;
IV — Fornecimento de assistência técnica e extensão rural a ser prestada
por entidade oficial ou privada;
V- Incentivo a criação de cooperativas para ajudar a comercialização e o
escoamento da produção.
81º - Os imóveis, as áreas ou os terrenos a que se refere o inciso Ill
deste artigo somente serão transferidos mediante autorização legislativa específica
caso a caso, observados os seguintes critérios que a atividade propicie:
a) maior geração de empregos;
b) maior utilização da matéria-prima local; À
c) melhor estimativa de valor adicionado.
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EstTADO DO PARANÁ
. LEI Nº 2460, DE 24.05.10 «.. 04
8 2º - Nos termos do $ 5º, do art. 17, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de
junho de 1993, com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883 de 08 de junho de
1994 e, caso o donatário necessite oferecer o imóvel, a que se refere o inciso Ill
deste artigo, em garantia de financiamento, poderá hipotecá-lo em primeiro grau em
favor da instituição financeira de sua conveniência, ficando esclarecido que a
cláusula de reversão e demais obrigações ficam garantidas por hipoteca de segundo
grau em favor do doador, ou seja, do Município.
8 3º - Caso a reversão do imóvel de que trata o 8 2º deste artigo seja
comprometida em razão de credor hipotecário de primeiro grau ou de interesse do
Município, este poderá pleitear, do donatário ou de quem de direito, indenização
relativa ao valor de mercado da nua propriedade do imóvel à época da reversão,
bem como indenização relativa a todos os investimentos feitos pelo Município em
razão da doação e a partir do efetivo desembolso, devidamente atualizados
monetariamente pelos índices oficiais até a data do efetivo pagamento.
Art 6º - O incentivo financeiro compreende:
|- O pagamento da locação de áreas físicas pelo prazo máximo de até 2
(dois) anos, vedada a concessão ou a renovação do benefício em prazo superior a
esse limite.
8 1º - Caso a locação do imóvel seja realizada diretamente pela empresa
beneficiária, o Poder Executivo poderá repassar o numerário referente ao valor total
da locação referida empresa beneficiária;
8 2º - No caso do prágrafo acima deverá ser apresentado, pela empresa
beneficiária, cópia autenticada do contrato de locação (aluguel) ou declaração, por
instrumento público, do proprietário de imóvel, contendo o valor da locação; »
83º - Justificativa acerca dos critérios utilizados para a escolha do
imóvel;
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EsrADO DO PARANÁ
R LEI Nº 2460, DE 24.05.10 74 05
8 4º - Outros documentos que o Conselho entender necessários.
Il — A aquisição e respectivo fornecimento de mudas de árvores e ou
outras plantas e calcáreo para seus beneficiários.
Art. 7º - Os benefícios previstos nos artigos 4º, 5º e 6º poderão ser
concedidos isolada ou cumulativamente, às empresas que vierem a realizar
investimentos no território municipal, dos quais resultem em implantação,
relocalização ou expansão de Unidades produtivas, respeitadas as disposições
pertinentes estabelecidas nesta Lei e de acordo com a complexidade e vulto do
empreendimento, bem como do investimento a ser realizado pela empresa.
Art. 8º - A fixação dos períodos definidos nos artigos 4º e 6º desta lei,
dar-se-á com base na estimativa do compromisso de geração e incremento de ICMS
apresentada pela empresa requerente, devendo ser reavaliados anualmente em
função dos valores efetivos apresentados após o funcionamento da mesma.
Art. 9º - Os beneficios previstos nos artigos 4º e 5º poderão ser
concedidos isolada ou cumulativamente, respeitadas as disposições pertinentes
estabelecidas nesta lei e de acordo com a complexidade e vulto do
empreendimento, bem como do investimento a ser realizado pela empresa.
Art. 10 - As empresas que vierem a realizar investimentos no território
Municipal, dos quais resultem em implantação, relocalização ou expansão de
Unidades produtivas, poderão ter direito aos incentivos previstos nos artigos 4º e 5º.
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EsrADO DO PARANÁ
LEI Nº 2460, DE 24.05.10 ... 06
Art. 11 - Serão considerados prioritários os investimentos que tenham as
seguintes características:
a) Atividades de grande potencial de geração de emprego e renda, ainda
inexistentes ou incipientes no Município;
b) Investimentos que caracterizem pólo prestador de serviços e comércio
de âmbito regional ou nacional;
c) Atividade agropecuária e ou atividade agroindustrial.
SEÇÃO III
DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E
INCENTIVOS
Art. 12 - Os interessados nos incentivos e benefícios previstos nesta Lei
deverão apresentar requerimento em formulário próprio fornecido pela Prefeitura
Municipal à Secretaria Municipal da área de Desenvolvimento Econômico, incluindo
a documentação abaixo, que deverá ser protocolizada na Prefeitura:
I- Se pessoa física:
a) Cadastro de Pessoa Física, junto à Receita Federal (CPF);
b) Identidade;
c) Documento da propriedade que recebrá os benefícios.
Il - Se pessoa jurídica:
a) Fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa, da última
alteração social e Atas da Assembléia aprovando essas alterações, devidamente
registradas no órgão competente; N
b) Certidão negativa de protestos e distribuição judicial da empresa, dos
diretores ou responsáveis pela sua administração, em seus domicílios, relativos aos
últimos 05 (cinco) anos;
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EsraDO DO PARANÁ
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c) - Certidões negativas de débitos, da empresa, referentes ao INSS
FGTS, IR e ICMS, bem como Certidão Negativa de Tributos Municipais;
d) - Comprovação de idoneidade financeira da empresa, diretores e
responsáveis pela sua administração, fornecidas por duas instituições financeiras;
e) - Projeto de viabilidade econômico-financeira do empreendimento
conforme modelo fornecido pelo Município;
f) - Anteprojeto do empreendimento, discriminando as previsões de
gerações de empregos e impostos;
9) - Planta de situação, indicando as construções caso existentes e as
projetadas, em relação às divisas do terreno - escala 1:500;
h) - Cronograma de execução das obras e de implantação do projeto com
previsão de início das obras o qual não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta)
dias contados após a autorização formal por parte do Poder Executivo, podendo ser
prorrogado uma única vez por igual prazo;
i) - Comprovação de que o projeto atende a legislação ambiental, as
normas do Plano Diretor Urbano da Lapa e demais legislações pertinentes à sua
espécie;
j) — Demonstrativos dos recursos a serem utilizados no empreendimento,
próprios, financiados e ou concedidos por órgãos públicos.
Art. 13 - A Secretaria Municipal da área de Desenvolvimento Econômico A
examinará, por ordem cronológica de entrada, todos os pedidos de incentivos e
benefícios, levando em consideração as disposições desta Lei.
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Art. 14 - Para obtenção de incentivos e/ou benefícios, a partir do início da
atividade, ampliação ou reativação, o interessado deverá:
| - Requerer e protocolar solicitação na Prefeitura Municipal;
Il - Anexar cópia autenticada da RAIS (Relatório Anual das Informações
Sociais) do exercido anterior.
Art. 15 - A análise dos processos para a concessão de incentivos e
benefícios de que trata esta Lei será de responsabilidade da Secretaria Municipal da
área de Desenvolvimento Econômico e cabendo a deliberação ao Conselho
Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico (COMIDE).
Parágrafo Único - A deliberação do COMIDE deverá ser encaminhada,
juntamente com a íntegra do processo pertinente ao pedido de concessão de que
trata esta Lei à apreciação e consideração final do Prefeito Municipal no prazo
máximo de 03 (três) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
Art. 16 - Os incentivos e benefícios previstos na presente Lei poderão ser
transferidos a sucessores, os quais gozarão do tempo restante da isenção
concedida, desde que requeiram no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sucessão.
8 1º - Nos casos de cisão de empresas, o beneficio deverá ser mantido
àquela que permanecer cumprindo os requisitos desta Lei.
8 2º - Nos casos de incorporação ou fusão de empresas, os benefícios
serão mantidos aos setores incorporados ou fundidos que os detinham, não se
estendendo aos demais pertencentes à empresa ou grupo incorporador ou receptor.
A
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EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2460, DE 24.05.10 -. 09
Art. 17 - Além dos incentivos e benefícios já mencionados nesta Lei, o
Município poderá participar direta ou indiretamente de:
| - Divulgação das empresas e dos produtos fabricados na Lapa, mediante
campanhas publicitárias;
Il - Articulação com instituições educacionais e de pesquisa, facilitando às
empresas acesso aos modernos recursos tecnológicos.
Art. 18 - Quando o Município conceder o incentivo que trata o inciso Ill do
artigo 5º às empresas, além de requisitar os documentos básicos exigidos no artigo
9º, fará constar obrigatoriamente no instrumento da concessão, cláusula de reversão
do imóvel ao Município, caso não seja utilizada para o fim a que se destina e no
prazo fixado no projeto, o mesmo ocorrendo em caso de extinção da empresa antes
de 05 (cinco) anos de seu efetivo funcionamento.
Art. 19 - A empresa que vier a encerrar suas atividades no Município, ou
que não cumprir o disposto nesta Lei, bem como não cumprir com os propósitos
manifestados na solicitação dos incentivos ou ainda que venha praticar qualquer
espécie de ilícito, fraude ou sonegação contra o Município, perderá de imediato o
direito aos incentivos por ela oferecidos, sem possibilidade de pleitear indenização a
À
qualquer titulo.
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LEI Nº 2460, DE 24.05.10 =310
. SEÇÃO IV
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE INCENTIVOS AO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 20 — Fica criado o Conselho Municipal de Incentivos ao
Desenvolvimento Econômico (COMIDE), com a atribuição de planejar, coordenar e
definir as políticas de fomentos, aprovar os pleitos por incentivos e gerir os recursos
a serem alocados para este fim, na forma desta Lei.
41º - O Conselho será constituído pelos seguintes membros efetivos:
a) Secretários Municipais das áreas de Desenvolvimento Econômico,
Fazenda, Urbanismo e Procurador Geral do Municipio;
b) Presidente da Associação Comercial e Industrial da Lapa;
c) Um membro titular e um suplente indicado pelo Poder Legislativo
Municipal da Lapa.
8 2º - O COMIDE será presidido pelo Secretário Municipal da área de
Desenvolvimento Econômico e seus membros não terão qualquer tipo de
remuneração.
83º - Cada membro titular do Conselho terá um suplente, indicado pelo
Prefeito Municipal, que o substituirá em seus impedimentos e ausências.
84º - Os membros do COMIDE serão nomeados pelo Prefeito Municipal
para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por mais um mandato de
igual período.
8 5º - O Conselho se reunirá uma vez por mês, ordinariamente, ou
extradinariamente quando convocado pelo Presidente. A
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e LEI Nº 2460, DE 24.05.10 ss
Art. 21 - No prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrada em
vigor desta Lei, o Executivo Municipal baixará Decreto regulamentando o
funcionamento do COMIDE.
º SEÇÃO V
DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS BENEFICIADAS
Art. 22 - As empresas, para fazerem jus aos incentivos previstos nesta
Lei, estarão obrigadas a:
| - Apresentar nas épocas oportunas, e com a devida antecedência, os
projetos completos das construções iniciais para prévia aprovação por parte do
COMIDE;
II - Iniciar construção da unidade empresarial dentro de 12 (doze) meses
após a aprovação pelo COMIDE;
Hi - Cumprir as normas ambientais estabelecidas por legislação
municipal, estadual e federal bem como as demais aplicáveis a sua espécie e ou
ramo de atividade;
IV - Manter no município a sede fiscal da atividade beneficiada;
V - Fazer constar na embalagem dos produtos, quando for industrializado
e ou fabricado pela própria empresa, a expressão: “PRODUZIDO NA LAPA -
PARANÁ”,
VI - Fornecer à Prefeitura Municipal toda a documentação necessária à
apuração do exigido nesta Lei; y
ás
VII - Permitir a entrada em suas dependências, de servidores municipais
ou pessoas credenciadas pela Prefeitura Municipal;
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VIII - Fornecer à Prefeitura Municipal anualmente a cópia da RAIS do
exercício anterior.
SEÇÃO VI l
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 23 - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal da área de
Desenvolvimento Econômico, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
(FUMDE), destinado ao fomento de projetos nas areas de tecnologia, logística e
treinamento de recursos humanos.
81º - Os recursos do Fundo, a que se refere este artigo, serão
provenientes de dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais da
Secretaria Municipal da área de Desenvolvimento Econômico, doações de pessoas
físicas e jurídicas e de entidades públicas ou privadas.
82º - As dotações orçamentárias a que se refere o parágrafo anterior
serão limitadas ao máximo de 05% (cinco décimos por cento) da receita corrente
líquida do Município, esta definida nos termos da Lei Complementar nº 101/00.
83º - Os recursos do FUMDE serão geridos pelo COMIDE.
Art. 24 - No prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrada em
vigor desta Lei, o Executivo Municipal baixará Decreto regulamentando o
funcionamento do FUMDE, ad referendum do Poder Legislativo Muncipal de Lapa.
Parágrafo único — As alterações na regulamentação do funcionamento do
FUMDE, deverá ser remetida ao Poder Legislativo Municipal de Lapa para
referendum. À
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a LEI Nº 2460, DE 24.05.10 ss 13
SEÇÃO VII
DAS CONDIÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 25 - Anualmente a Secretaria Municipal da área de Desenvolvimento
Econômico analisará o desempenho das empresas incentivadas nos termos desta
Lei, submetendo ao COMIDE, propostas para melhoria ou correção dos
instrumentos.
Parágrafo Único - Constatada a desobediência do Termo de
Compromisso, a empresa será notificada para sanar as pendências sob o risco de
suspensão dos incentivos e benefícios.
Art. 26 - As propostas da alteração da presente Lei deverão ser
submetidas à manifestação do COMIDE.
Art. 27 — Não terão direito aos benefícios desta Lei aquelas empresas que
a qualquer tempo, tenham sido beneficiadas com incentivos econômicos e ou fiscais
do Município e não tenham atendido aos propósitos que justificaram a concessão
dos mesmos.
Parágrafo único - Os incentivos previstos nesta Leí incidirão uma única
vez sobre a mesma área e respectiva terraplanagem.
SEÇÃO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas )
complementares a esta Lei, em especial as de operacionalização do COMIDE e do á
FUMDE, desde que os incentivos concedidos não ultrapassem a 1,5% do orçamento
do Município.
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e LEI Nº 2460, DE 24.05.10 14
Art. 29 - Ficará impedido de participar das deliberações, tanto do COMIDE
como do FUMDE, o membro que tiver manifesto interesse no deferimento de
processos relativos à empresa na qual tenha qualquer tipo de ingerência, ou
parentesco em qualquer grau com seus dirigentes, devendo ser convocado o
respectivo suplente para participar da apreciação e decisão do assunto.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 31 — Fica revogada a Lei Municipal nº 1770, de 29 de março de 2004.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa/24 de Maio de 2010.
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