Município DA LAPA PERES
EstTADO DO PARANÁ E
Ofício nº 147/2010 Lapa, 15 de março de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 24/2010 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me, ;
= '
Paulo Cé iatês Furiati
Prefeito Municipal
! A LAPA
06/04/2010 - “o,
“Responsável: INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
-s
SA oe 48
 NR Município DA LAPA
as”: EstaDo DO PARANÁ Lapa
PROJETO DE LEI Nº 024 DE 15 DE MARÇO DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 134.000,00 (Centro e Trinta e Quatro Mil
Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
13 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.03 - Departamento de Estradas Rurais
26.782.0043.2.076 — Manutenção de Estradas Rurais
3.3.90.39.00.00.00.00.1504 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - R$ 134.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como
recurso o provável excesso de arrecadação da Fonte Específica:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 504...
PODA srerenio roca es
-R$ 134.000,00
-R$ 134.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 15 ge março de 2010,
pe.
/
C
aulo César Figtes Furiati
Prefeito Municipal
Município DA LAPA
EstaDoO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 024 DE 15 DE MARÇO DE 2010.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Venho submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem
por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, visando à readequação das
dotações orçamentárias da Lei de Orçamento de 2010.
A dotação orçamentária será criada para dar suporte às despesas com Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica, mais especificamente para pagamento de conserto de motoniveladoras,
contratação de retroescavadeira, entre outros.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por meio do
cálculo de provável excesso de arrecadação conforme artigo 2º deste Projeto de Lei, que segue
comprovante em apenso.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a
aprovação deste pleito,
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 15 de março de 2010.
emb [ Fulati
ROYALTIES — RECURSO 1504
CONTA Nº 19.662-2
[ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE MARÇO TRS 13500,00
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE ABRIL/10 R$ 1350000 |
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE MAIO/10 R$ 13.500,00
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE JUNHO/10 [R$ 1350000
[ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE JULHO/O R$ 13500,00
[ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE AGOSTO/IO | |R$ 13.500,00
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE SETEMBROMO [R$ 13.500,00
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO/IO |R$ 13.500,00
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO/1O [R$ 1350000
|ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE DEZEMBRO/O [R$ 1350000
TOTAL DO ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO R$ 135.000,00
CONTA Nº 6970-X
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE ABRILAO R$ 9.000,00
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE MAIO/IO R$ 9.00000
[ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE JUNHO/10 |R$” 9.000,00 1
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE JULHO/10 R$ 9.000,00
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE AGOSTO/TO R$ 9.000,00
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE SETEMBRO/IO [R$ 900000 |
[ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO/IO [R$ 9.000,00
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO/10 [R$ 9.000,00]
[ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE DEZEMBRO/O |R$ 9.000,00
TOTAL DO ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO R$ 81.000,00
- DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO = 1504 ROVALTIES
VALOR ORÇADO DOTAÇÃO UTILIZADA | Ramação o
170.000,00 105.505,90 64.494,10
SALDO ESTIMATIVA DE SALDO
FINANCEIRO EM es À | ARRECADAÇÃO | FINANCEIRO
15/03/2010 MARY/10 A DEZ/10 fe
84.808,12 51.563,65 | 216.000,00 249.244,47
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (SALDO 2 - SALDO 1 184.750,37
ato canta corrente https: //office.bancobrasil.com.br gov/carregagoverno?caminhoInsta...
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Periodo solicitado: 15/03/2010 a 15/03/2010
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
08/03/2010 Saldo Anterior 0,00 €
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APLIC.COM RESGATE AUTOM. 67.997,19C
SALDO DISPONIVEL 67997,19C
JUROS 0,00
IOF 0,00
SALDO CONTA INVESTIMENTO 0,00 €
Saldos de fundos de investimento
BB CP Admin Supremo 67.997,19
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352" 0 (E
82 168/7( 6
2180 (1724821 O 55 MME RAM E
75S72M' (75/+8'2H'21B52"5S0sm
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59562 (6 MMNENEENENNDA E GRNNNANR!
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B5(!.72 BXIBIT(S3(K8SE(67.78 652 HW ( MENA
0326724 (B(1'SE48,02 ES16212K5S6 “MEN
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DECMMRREACE E OO DARRA AA ERRAR
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15/3/2010 14:25
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Conta 19662-2 PREF MUN LAPA FDO ESPECIA
Mês/ano referência: MARCO/2010
BB CP ADMIN SUPREMO - CNPJ: 04.288.966/0001-27
Data Histórico Valor a Mrs pie Nai Valorcota Saldo cotas
26/02/2010 SALDO ANTERIOR 86.494,62 39.805,572842
08/03/2010 RESGATE 18.643,00 8.570,840689 2,175165853 31.234,732153
Aplicação 1.792,38 824,019750
21/08/2009
Aplicação 13.252,30 6.092,545333
21/09/2009
Aplicação 3.598,32 1.654,275606
21/10/2009
15/03/2010 SALDO ATUAL 67.997,19 31.234,732153 31.234,732153
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 86.494,62
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES () 18.643,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 145,57
IMPOSTO DE RENDA () 0,00
IOF () 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 145,57
SALDO ATUAL = 67.997,19
Disponivel p/ Resg = 67.997,19
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
21/10/2009 909063021 15.394,76 7.189,700951 5.535,425345
24/11/2009 909063024 13.394,81 6.231,399792 6.231,399792
21/12/2009 909063021 13.752,40 6.377,119749 6.377,119749
25/01/2010 909063025 13.983,73 6.459,315145 6.459,315145
23/02/2010 909063023 14.402,38 6.631,472122 6.631,472122
Valor da Cota
26/02/2010 2,172927401
15/03/2010 2,176973812
Rentabilidade
No mês: 0,1862
No ano: 0,8272
Últimos 12 meses: 4,8330
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
un 15/3/2010 14:25
Po a
Extrato conta corrente https:/office.bancobrasil.com.br'zov 'carregagoverno?caminhoInsta...
. [Sm negr*
Auto-Atendimento BP6515141641770900 Na. at
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Agência: 630-0
Conta 6470-X PM LAPA DNPM CFEM
Periodo solicitado: 15/03/2010 a 15/03/2010
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
09/03/2010 Saldo Anterior 0,00 €
Extrato sem lançamentos no periodo
APLIC.COM RESGATE AUTOM. 16.810,93 €
SALDO DISPONIVEL 16.810,93 €
JUROS 0,00
IOF 0,00
SALDO CONTA INVESTIMENTO 0,00 €
Saldos de fundos de investimento
BB CP Admin Supremo 16.810,93
m DERNGRRARERANHAS
352% 0 (B(/5
&2168/7( 16(
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) 55 MME E
75S72M' (7S+4S'28'28M552*5S0sH
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0326727 (E(1'SE48 02 E$16202E5$6 “NUM
5 HORDAGHE VEQCIP HE Es % HAMNNNNNMARANENANHAS
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3 DUD BH IFIAÇUHV DXGMNR OONDANNANINDADA
DDD OO A O O RADAR DORA ADADRANA AA
Transação efetuada com sucesso por: J5312798 ROMUALDO NICANOR PORTES ZELA
8/3 22
Ide l 15/3/2010 14:22
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Auto-Atendimento BP65151416417709005 *,
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Cliente
Agência 630-0
Conta: 6470-X PM LAPA DNPM CFEM
Mês/ano referência: MARCO/2010
BB CP ADMIN SUPREMO - CNPJ: 04.288.966/0001-27
Data | Histórico Valor ha Pais a Ea Valor cota Saldo cotas
26/02/2010 SALDO ANTERIOR 25.459,60 11.716,726605
04/03/2010 RESGATE 11.442,30 5.262.224802 2,174422498 6.454,501803
Aplicação 2.040,22 938279464
06/07/2009
Aplicação 3.422,69 1.574,068860
10/08/2009
Aplicação 4.067,55 1.870 632454
08/09/2009
Aplicação 1.911,84 879244024
09/10/2009
09/03/2010 APLICAÇÃO 2.757,84 1.267 657763 2,175539865 7.722,159566
15/03/2010 SALDO ATUAL 16.810,93 7.722. 159566 7.722,159566
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 25.459,60
APLICAÇÕES (+) 2.757,84
RESGATES (-) 11.442,30
RENDIMENTO BRUTO (+) 35,80
IMPOSTO DE RENDA () 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 35,80
SALDO ATUAL = 16.810,93
Disponível p/ Resg = 16.810,93
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
09/10/2009 909063009 3.451,80 1.613,949641 734,705617
09/11/2009 909063009 4.281,63 1.995,527609 1.995,527609
07/01/2010 909063007 3.714,35 1719,153654 1.719,153654
04/02/2010 909063004 4.346,75 2 005,114923 2.005,114923
09/03/2010 909063009 2.757,84 1.267,657763 1.267,657763
Valor da Cota
26/02/2010 2,172927401
15/03/2010 2,176973812
Rentabilidade
No mês: 0,1862
No ano: 0,8272
ago 5/3/2010 14:22
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 24/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 06/04/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 06/04/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 06/04/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 06/04/2010.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina O Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Iutemo desta asa de Leis, designo o Vereador
. para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do projeto de Lein” — /2009, em substimição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador AOSE
(
EmgG a so
Dsidente duCptnistao de Legislação, Justica é Reducão
SOR DRÊNATO LEAL AFONSO
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 02/04) 27/20
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Á
ET] = ———==———
ANTEPROJETO DE LEI Nº 24/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 06/04/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 06/04/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 06/04/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 06/04/2010.
H Saúde, Educ., Cult. Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX 1 XX
Y Urbanismo e Obras Publicas, em RANK XX:
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XXI XX LXX.
M Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
A EÉ tido RH
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder à .egislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrato 3º, do Regimento Intemo desta C 1sa de Leis, designo o Veeador
DD, para compor a Comissão de de Economia. Finanars Oramerto, na
tramitação do anteprojeto de Lein” /2010, em substituição ao autor do mesmo.
af! A,
RECEBIMENTO PEL OMÉB ÃO “ Er
Recebi o projeto em 08; 07 om Hy VALLO, 4) 49
ON FIDHO
»
rá “Pa da FAIA e Onufrento
Designo para relatar sc / a o o Vereador NM VVYN
rpm
EOMRDI FILHO
ta, Etmuncas e Ortonrento
RECEBIMENTO DO RELATOR 1) Á
Recebi o projeto em y /2010 7/4); dez ese
“a
4
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
(e) PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL...
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAÇAS E ORÇAMENTO a «pa
PARECER
Projeto de Lei nº 24/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
24/2010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 134.000,00 ( cento e
trinta e quatro mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para atender as despesas com Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, mais especificamente para
pagamento de conserto de motoniveladoras, contratação de retroesfadeiras
entre outros.
Alameda David Caeiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331 x
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fa LAPA - PARANÁ (É
Mesma
EX
ço
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAÇAS E ORÇAMENTO = Part>
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos 0
excesso de arrecadação da fonte 504.
2
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Alameda David Cameiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PARANA (8 erra &
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
of PODER LEGISLATIVO ia or
sa30%
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 03 de maio de 2010.
ELÍO-NARLOK WESOLOWSKI
Membro
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-1331
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th LAPA - PARANÁ
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 24/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
24/2010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 134.000,00 ( cento e
trinta e quatro mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para atender as despesas com Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, mais especificamente para
pagamento de conserto de motoniveladoras, contratação de retroesvadeiras
entre outros.
É f
Alameda David Careiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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4 A
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 504. f ,
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/
/
|
— Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Spa - ps
isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas juridicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 03 de maio de 2010.
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Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 30/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná. APROV A:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal. autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
134.000,00 (Cento e Trinta e Quatro Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.03 — Departamento de Estradas Rurais
26.782.0043.2.076 — Manutenção de Estradas Rurais
3.3.90.39.00.00.00.00.1504 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica........... R$134.000,00
TOTAL R$ 134.000,00
Art. 2º- Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o provável excesso de arrecadação da Fonte Especifica:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 504 R$134.000,00
E E ER «R$ 134.000,00
drt. 3º — Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 12 de maio de 2010.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
Estado DO PARANÁ
LEI Nº 2454, DE 13 DE MAIO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 134.000,00 (Cento e Trinta e Quatro Mil Reais), dentro da seguinte
dotação orçamentária:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.03 — Departamento de Estradas Rurais
26.782.0043.2.076 — Manutenção de Estradas Rurais
3.3.90.39.00.00.00.00.1504-Outros Serv. de Terc-Pes.Jurídica.. R$ 134.000,00
TOTO stents pena R$ 134.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o provável excesso de arrecadação da Fonte
Específica:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 504 ....oo R$ 134.000,00
POTAL renremeenemomcoraneaseriecar assassino entao ira R$ 134.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal Lapa, em 13 de Maio de
2010.
A
”
Phulo César Fiktes Furiati
Prefejtó/ Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-0% Lapa - PR |
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