Município DA LAPA
EstaDo DO PARANÁ e |
Ofício nº 188/2010 Lapa, 06 de Abril de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 28/2010 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMAFIA MUNICIP AL DA LAPA
Pretocolo N' 4/2010
22/04/2010 - 16:15
e Responsável: INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
quedas
: dm | Myunicírio DA LAPA ne!
EstADO DO PARANÁ Lapa
PROJETO DE LEI Nº 028 DE 23 DE MARÇO DE 2010.
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 647.495,99 (Seiscentos e Quarenta e Sete
Mil, Quatrocentos e Noventa e Cinco Reais e Noventa e Nove Centavos), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.100 — Pronto Atendimento
3.3.90.30.00.00.00.00.1495 — Material de Consumo... R$ 239.565,82
3.3.90.39.00.00.00.00.1495 — Outros Serviços de Ter: .... R$ 250.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.3495 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica .R$ 140.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1495 — Equipamentos e Material Permanente us .R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.3495 — Equipamentos e Material Permanente. R$ 7.930,17
TOTAL... «R$ 647.485,99
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como
recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE 495:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 495 - Conta Bancária do Banco do Brasil nº
17.947-7...
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 23 de março de 2010.
(
Paulo César 40
Prefeito Municipal
AM
à Mi Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 028 DE 23 DE MARÇO DE 2010.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial para atender despesas com a verba destinada ao Pronto Atendimento
Municipal.
Neste projeto propus dotação orçamentária para Material de Consumo,
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica e Equipamentos e Material Permanente.
Segue em anexo cópia do extrato bancário com data de 31/12/2009 com
saldo final de R$ 177.136,68, porém abatidos os valores de R$ 29.206,51 de restos a pagar,
solicitamos com iduso 3495 a abertura de R$ 147.930,17, subdivididos em Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica (R$140.000,00) e Equipamentos e Material Permanente (R$
7.930,17) conforme descrição acima.
Já no extrato bancário com data de 23/03/2010, obtemos um saldo de R$
226.702,50, onde devemos abater o saldo remanescente de 31/12/2009, devendo ser aberto
R$ 49.565,82, de parcela já depositada, acrescido dos outros valores que serão repassados no
exercício financeiro de 2010, conforme tabela abaixo descrita:
MÊS DE REFERÊNCIA VALOR
MARÇO/2010 R$ 45.000,00
ABRIL/10 R$ 45.000,00
MAIO/MO — R$ 45.000,00
JUNHO/10 R$ 45.000,00
JULHO/10 R$ 45.000,00
AGOSTO/0 R$ 45.000,00
SETEMBRO/10 R$ 45.000,00
OUTUBRO/10 R$ 45.000,00
— NOVEMBRO/10 R$ 45.000,00
DEZEMBRO/10 R$ 45.000,00
TOTAL GERAL R$ 450.000,00
La OE vers
4 Fe
w &
Fim A z
Diante do exposto acima, solicitamos abertura de R$ 49.565,82 mais Ena
450.000,00 com iduso 1495, subdivididos em Material de Consumo (R$ 239.565,82), Outros
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (R$ 250.000,00) e Equipamentos e Material
Permanente (R$ 10.000,00).
o
nm
Sá,
Rios
Espero que o Projeto receba a aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de março de 2010.
/
4
Ay?
| +
. a! César Fiafés Furiati
Prefeito M icipal
Extrato conta corrente
Auto-Atendimento
Extrato conta corrente
Agência:
Conta:
Dt. movimento
30/11/2009
01/12/2009
01/12/2009
01/12/2009
07/12/2009
07/12/2009
-— 08/12/2009
08/12/2009
08/12/2009
08/12/2009
09/12/2009
09/12/2009
15/12/2009
15/12/2009
16/12/2009
16/12/2009
17/12/2009
17/12/2009
17/12/2009
18/12/2009
18/12/2009
30/12/2009
30/12/2009
30/12/2009
30/12/2009
30/12/2009
30/12/2009
31/12/2009
31/12/2009
31/12/2009
630-0
17947-7 FMS PRONTO ATENDIMENTO
Período solicitado: 01/12/2009 a 31/12/2009
Dt. balancete
30/11/2009
30/11/2009
07/12/2009
07/12/2009
07/12/2009
07/12/2009
08/12/2009
08/12/2009
15/12/2009
15/12/2009
17/12/2009
17/12/2009
30/12/2009
30/12/2009
https://office.bancobrasil .com.br/gov/ carregagoverno?caminholnsta.
Cliente - Conta atual
Lançamentos
Histórico
Saldo Anterior
Movimento do Dia
Resgate BB Fix
Transferência de Saldo
Pagamento a Fornecedores
Resgate BB Fix
Resgate BB Fix
+ Transferência on line
Transferência de Saldo
Resgate BB Fix
Resgate BB Fix
Transferência de Saldo
+ Transferência on line
Transf p/Cta Investimento
Transferência
BB CP Admin Supremo
+ Transferência on line
Pagamento a Fornecedores
Resgate BB Fix
Resgate BB Fix
Transferência de Saldo
+ Transferência on line
Pagamento a:Fornecedores
+ Tarifa Pag Forn Créd Cta
+ Tarifa Pag Forn Créd Cta
+ Tarifa Pag Forn Créd Cta
Resgate BB Fix
Resgate BB Fix
Transferência de Saldo
SALDO
DRRRRRRERESRERAREERRAE
2%6 (59562 (6 MN
NGRARIRAREGERENEGARERARA
DRSBRÇE 2 BOSS 6 7 MANEREREESENRERRAEARARER
“2 E (8 MEMPROREERAGANEESDEAESARS GORERA
FEBRE
Documento
216
1300070
1300070
9139
70
1300070
550630000073006
1300070
70
1300070
1300070
550630000058040
70
1300070
1300070
550630000073006
14212
70
1300070
1300070
550630000073006
13947
209437419
209437419
209437419
70
1300070
1300070
6 HUMERGHE VHOGIP HORIDRE ROVXP IGRUNI S & MEM
DEREMRECRER E EM
& HOADAGH E VHOGIP HOMR Pk %
DEDOS DO DOSE O REDOR EA RORERRRASAR
3DWDISHIFHNAV DXGMNRVI
lspasost2s7230240004
05/01/2010 12:23:34
Saldo
0,00 C
Valor R$
3,00C
3,00 C
3,00 D
35.905,32 D
35.902,32 C
35.902,32 C
1.091,88 D
35.902,32 D
1.691,88 C
1.691,88 C
1.691,88 D
45.930,51 €
45.930,51 D
45.930,51 C
45.930,51 D
1.550,88 D
32.913,22 D
34.464,10 C
34.484,10 C
34.484,10 D
1.409,90 D
29.92110D
3,00D X
3,00D
300D ;
31.340,00 C
31.340,00 C
31.340,00 D
3,00 €
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
x
0,00
5/1/2010 12:
Extrato investimentos financeiros - mensal https://office.bancobrasil.com.br/gov/carregagoverno?caminholh
BP35051217239240005
05/01/2010 12:24:00
Auto-Atendimento
Extrato investimentos financeiros - mensal
ATENÇÃO: Para imprimir, configure a Página pare o modo "p paisagem”.
o Cliente
Agência: 630-0
Conta: 17947-7 FMS PRONTO ATENDIMENTO
Mês/ano referência: DEZEMBRO/2009
o BB CP ADMIN SUPREMO - - CNPJ: 04. 288.6 966/0001- 27
Data Histórico Valor “a Ee Velo Quantidade Valor cota Saldo cotas
30/11/2009 SALDO 233.806,91 108.695,114912
ANTERIOR
07/12/2009 RESGATE 35.902,32 16.676,362819 2,152886717 92.018,752093
Aplicação 35.902,32 16.676,362819
21/10/2009
08/12/2009 RESGATE 1.691,88 785,865780 2,153259198 91.232,886313
Aplicação 1.691,88 785,865780
21/10/2009
15/12/2009 APLICAÇÃO 45.930,51 21.313,149882 2,155031530 112.546,036195
17/12/2009 RESGATE 34.464,10 15.986,905560 2,155770538 96.559,130635
Aplicação 34.464,10 15.986,905560
21/10/2009
30/12/2009 RESGATE 31.340,00 14.517,668451 2,158748845 82.041,462184
Aplicação 31.340,00 14.517,668451
21/10/2009
311 2/2009 SALDO ATUAL 177.136, 68 82. 04 62184 82.041, 462184
Doo TT TT TT Resumodomês O ai
SALDO ANTERIOR O CTT 233806,
APLICAÇÕES (+) 45.930,51
RESGATES (5) 103.398,30
RENDIMENTO BRUTO (+) 797,56
IMPOSTO DE RENDA () 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 797,56
SALDO ATUAL = 177.136,68
Valor da Cota
30/1 1/2009 2; 151034216
A o am — 31/12/2009 2,159111658 o
E o Rentabilidade aa raEE E Ê A
No mês: 0,3755
No ano: 5,6213
Últimos 12 meses: 5,6213
Transação efetuada com sucesso por: J 5312798 ROMUALDO NICANOR PORTES ZELA
“8a 5/1/2010
Extrato conta corrente rage 1011
as Ver,
” Ne
En? à]
U z
É BancoDoBrasit Co
Auto-Atendimento PssÊ BP37231318335818010
Extrato conta corrente 23/03/2010 13:26:15
Lo Cliente - Conta atual CD
Agência 630-0
Conta 17947-7 FMS PRONTO ATENDIMENTO
Período solicitado: Mês atual a partir do dia 23
Lançamentos
Dt movimento Dt balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
18/03/2010 Saldo Anterior 0,00 Cu
Extrato sem lançamentos no periodo =
“APLIC.COM RESGATE AUTOM. 226.702,50 €
SALDO DISPONIVEL 226.702,50 C
JUROS 0,00
IOF 0,00
SALDO CONTA INVESTIMENTO 0,00 €
L Saldos de fundos de investimento |
BB CP Admin Supremo 226.702,50
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS MAR/10: [o
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA.
OUROCAP - SORTEIO DO SABADO DIA 13.03.2010
REALIZADO 18.03 - DEZENAS: 13-19-20-27-32-37
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Servico de Atendimento ao Consumidor - SAC
0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Transação efetuada com sucesso por: J0809447 ANTONIO FERNANDO FERRARI
https://office.bancobrasil.com br/gov/carregagoverno?caminhoInstalacao=/C:/BancoBr... 23/3/2010
TN
E
as,
g
a
”,
4 FINOS a)
Ê —. 8)
E
ANTEPROJETO DE LEI Nº 28/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 22/04/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 27/04/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 22/04/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 22/04/2010.
7 Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
0 Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
[1 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
RE DD ANG
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKEX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
p
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
| De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
nn, para compor a Comissão de Legislação, Jusriça e Redação, na
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
O
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o proróem LE ÊÁM [2010
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em Leoa
RECEBIMENTO DO RELATOR
E SG
Recebi o projeto em y L/ o! 12010 Say
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 28/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional E special
Protocolado na Secretaria no Dia 22/04/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 27/04/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 22/04/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 22/04/2010
m Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX 1 XX.
[ Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINÁ COL TZ BOSCH HENDRIBX
Presidente do Poder 1 egislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
“De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, seleção o Y
E E: cd à para compor a Comissão de de Icmonvia, Einoiça Ke
Reid indi Pano, ca snbetimição ao autor do pa 7)
RECEBIMENTO PE 5; E WAR VD e ç
Recebi o projeto em 5 =
nana CARDPEILHO
( € E y AT De ú Vl eDivamento
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador He
Em0$/05 /2010 lo eis pd
VARDI FILHO
Economic, Fimancas e Orcamento
JOM
Presidente Z ad de
RECEBIMENTO D
Recebi o projeto em3 /L a Ea
a elator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
A vs» — PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ph LAPA - PARANA d
ques
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO a = pas
PARECER
Projeto de Lei nº 28/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
28/2010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 647.495,99 (
seiscentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e
noventa e nove centavos.
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para atender as despesas com a verba
destinada ao Pronto Atendimento Municipal.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 369]. — Fax: (41) 3622-1331
Sa PODER LEGISLATIVO MUNICIPAks..
ph LAPA - PARANÁ
Quem
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
ll - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
provável excesso de arrecadação de arrecadação da fonte 495.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 367.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
e V
Sa “ra
LAPA - PARANÁ É
>
- Pai
o
21
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 04 de maio de 2010.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
2, PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
rh LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 28/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
28/2010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 647.495,99 (
seiscentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e
noventa e nove centavos.
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para atender as despesas com a verba
destinada ao Pronto Atendimento Municipal.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622- —— Alameda David Cameiro. s/nº = Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (413622-1331
a PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, -;..
ff LAPA - PARANÁ (én
RR)
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Explica ainda, que foi proposta dotação orçamentária
para Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica,
Equipamentos e Material Permanente.
Anexou-se cópia do extrato bancário com data de
31/12/2009 com saldo final de R$ 177,136,68, porém abatidos os valores de R$
29.206,51 de restos a pagar, solicitando com iduso 3495 a abertura de R$
147.930,17, subdivididos em Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica(R$ 140.000,00) e Equipamentos e Material Permanente (7.930,17).
Por fim, explica que com relação ao extrato bancário com
data de 23/03/2010, foi obtido um saldo de R$ 226.702,50, onde deve ser
abatido o saldo remanescente de 31/12/2009, devendo ser aberto R$
49.565,82 de parcela já depositada, acrescido dos outros valores que serão
repassados no exercício financeiro de 2010, demonstrando isto através de
tabela.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa. é
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
NA
+ Fi PAR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
a?
Be VEN
+ e,
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos O
provável excesso de arrecadação da fonte 495.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas economicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 04 de maio de 2010.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 31/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
647.495,99 (Seiscentos e Quarenta e Sete Mil, Quatrocentos e Noventa e Cinco Reais e
Noventa e Nove Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.100 — Pronto Atendimento
3.3.90.30.00.00.00.00.1495 — Material de CONSUMO: ..icipssciueiacisceconcrracoipo sesisime dona R$ 239.565,82
3.3.90.39.00.00.00.00.1495 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .. ..R$ 250.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.3495 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica s....s..c. R$ 140.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1495 — Equipamentos e Material Permanente .....,..ceee R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.3495 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 7.930,17
Ono RR o one Di RCA DO O e R$ 647.495,99
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE 495:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 495 — Conta Bancária do
Banco do Brasil nº 17.947-7 R$ 647.495,99
O AO sons er Erqes PB one cos prainação REVER RE e Lapa forro soneca vo «con ca R$ 647.495,99
Art 3º- Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 12 de maio de 2010.
CASTURINA LTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
RLOS LEONARDi FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MuniIcíPIO DA LAPA
EstraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2455, DE 13 DE MAIO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 647.495,99 (Seiscentos e Quarenta e Sete Mil, Quatrocentos e Noventa e
Cinco Reais e Noventa e Nove Centavos), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.100 — Pronto Atendimento
3.3.90.30.00.00.00.00.1495 — Material de Consumo ............. R$ 239.565,82
3.3.90.39.00.00.00.00.1495 — Outros Serv.de Terc.-Pes.Jur.. R$ 250.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.3495 — Outros Serv.de Terc.-Pes.Jur.. R$ 140.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1495 — Equip. e Material Permanente... R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.3495 — Equip. e Material Permanente... R$ 7.930,17
TOTAL ossec career eientiooso Cr SSE EIS R ea Espana R$ 647.495,99
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE
495:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 495 - Conta
Bancária do Banco do Brasil nº 17.947-7 ...........s iii R$ 647.495,99
TOTAL essas enersasenmenesiver ne EAR aaa reias ea R$ 647.495,99
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após/sua publicação.
Edifício da Prefeitura Munici A
al de Lapa, em 13 de Maio de
2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
rc ri
“esa — Municírio DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
ROYALTIES — RECURSOS 1504
CONTA Nº 19.662-2
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE MARÇO/10 R$ 13.500,00
ESTIMATIVO DE ARRRCADAÇÃO DE ABRIL/10 R$ 13.500,00
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE MAIO/10 R$ 13.500,00
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE JUNHO/10 R$ 13.500,00
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE JULHO/10 R$ 13.500,00
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE AGOSTO/10 R$ 13.500,00
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE SETEMBRO/10 |RS 13.500,00
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO/10 R$ 13.500,00
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO/10 |R$ 13.500,00
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE DEZEMBRO/10 |R$ 13.500,00
TOTAL DO ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO R$ 135.000,00
CONTA Nº 6970-x
ESTIMATIVO DE ARRRCADAÇÃO DE ABRIL/10 R$ 9.000,00
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE MAIO/10 R$ 9.000,00
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE JUNHO/10 R$ 9.000,00
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE JULHO/10 R$ 9.000,00
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE AGOSTO/10 R$ 9.000,00
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE SETEMBRO/10 |R$ 9.000,00
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO/10 R$ 9.000,00
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO/10 |R$ 9.000,00
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE DEZEMBRO/10 |R$ 9.000,00
TOTAL DO ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO R$ 81.000,00
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - 1504 — ROYALTIES |
VALOR ORÇADO DOTAÇÃO UTILIZADA SALDO DE DOTAÇÃO
| (1)
170.000,00 105.505,90 | 64.494,10
SALDO VALORES ESTIMATIVA DE || SALDO FINANCEIRO
FINANCEIRO EM À ARRECADAÇÃO (2)
15/03/2010 PAGAR MAIO/O A DEZ/MO
84.808,12 51.563,65 216.000,00 249.244,47
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (SALDO 2 — SALDO 1) 184.750,37
Edifício da Prefeitura Munici ; em 13 de Maio de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR